Lei n°28 de setembro de 1936

LEI N. 49- DE 26 DE OUTUBRO DE 1936 Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Estado do Pará pa ra o exercicio financeiro de r 9 3 7. A Assembléa Legislati , a es tatue e eu sancciono a seguin– te le i : CAPITULO I Art. I . 0 -0 orçame nto do Estado do Pará, para o exerci– cio financeiro de 1917, estima a receita em Rs. 29.104:200$000 e fixa a despesa em Rs. 29.024:054$300. CAPITULO II Art. 2 . 0 - A rece ita está basea da na cobrança de diver– sos tributos e de ou tras font es, sob as rub ri cas RENDA ORDI– NARrA , RENDA E XTRAORDINARTA, e REN DA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL, assim di scriminada: J - RENDA OR DINARI A a) Rece ita tri butaria: 1 Vendas e Consignações ,...... . . .. . . . . 2 Im posto de Exportação. .. .... .. . . . . . . . . 3 Taxa Hospi talar. .. ... . . . . .. . . . .. .. ... . 4 Trnn smissão de Propriedade.. .. .. . . . . . 5 Imposto do Sello.. . .. . .. . .. .. .. .. .... . . . 6 Directoria Geral d~ Agricultura e Pe - cuaria . .... . .. . . . . ,.... .. . . . . ... .. . . .. . 7 Receitas Diversas ... .. . .. . . ... . .. ... . . b) Rendas Patrimoniaes: 1 T erras Publicas ..... .. .... .. . .... •. . .. 2 Estradas de Rodagem .... .. . ... ... . .. . 3 Rendas Diversas . .... .. . ... . . . . . .. .. . e) Rendas Industriaes : 1 Serviço de Aguas ... . . . .. ... •.. . .. . .: . . 2 Matadouro d0 M~guary .. . . .. ... . . . . .. . 3 Ser~iço de Navegação ... .... . ....... , .. 4 Instituto Lauro So<lré . ... . .. ..... . .. . 5 D IA RIO Ü FFICIAL . . , •. • . . , • . . ... . .. . . . 8.694:000 000 6 .000:000 ·ooo 1.159:200$000 550:000."000 650:000$000 350:00() 000 260:000$000 17. 663:200$000 1. 800:000$000 2!1: 000:\)000 350:000$000 2 .175:000$000 t . 700:000 000 1. 000:000 000 1. 200:000 ' 000 200:()00$000 100:000$000 4. 200:000$000 --- - - --- 24. 038:200 ººº