Lei n.42 de 6 de dezembro de 1913

í P or qualqu,::r tiwlo d.: ..:mprl·go municipal. cujJ n:mun.:r.1- <;ão fôr proporcional. cobraclo na occasião do prime iro p,1- p m~to . ....... .. .. . . .. .. . . ... .. ................ . . . ... . . 4 Titulo de criador (de accórdo com o regulamento de : 1 de março de 1893) .... .. .. •.. ••.... ••.. •.. •.... · .. · .... · ·.. ·· Pbrtaria de licença a empregado mun icip.il com ,·enci- mentos ...... .. .. . .. .. . ........... . ... . 6 ldem sem ,·encimcntos.. . . ...... .. . ....... .. 7 Sepultura perpetu:1 para ad ultos . . ...... . .... ... ... . ... ...... . 8 Idem temporari::i, id em, sa h·o indigente, ...... .. .. ... . .. .. .. 9 Sepultura para anjo ........ ........ ...... . .... . .. ....... ... ... . ro Idem temperaria, idem. sah·o indigc:ntc ....... .. . .. .... .. . .. 11 i\lulta de cem mil reis ( rao ooo) :10 tabcll j:i.o ou .:se ·ido que lavrar escriptur:1s d..: \'enda ou doaçiio. tr:1spasse, hy– potheca, cart:1 de arremataç:io 011 adjudicaç,io do terreno de p.urimonio municip:1 I, sem que Ih.: st:ja apresentado conhecimento que rnostr<: cst::in.:m pagos os foros de,·idos e decimas u~b:mas seudo c, tc conh cimento rclcrido 11:1 escriptura com dcclar:1çào d:1 data do pagament o ...... . .. . 12 ~!ulta de cem mi l réis ( 100 ooo) a qucm commcrciarcom timbó, dentro do municipi o ..... . .......................... . TABELEA . -1 ( que se refere o art . r . 0 ) EMOLUMElsTOS l>A SF.CR F.TAR!A 1 D e e.ida termo gu..: l.1vr,1r ................................... • 2 Idem ccrtid.io de qualquer esp,xic:. ,tt.'.: 10 linh.1, ...... .. .. . Dos que excederem d<: ro linhas, por linh.1. . . ......... . ... . 4 Pda bu,ca,, <:m li\'ros ou p,tp<:is ,1rchivados, por ,umo ~e ~ parte :1pont.1r o an no e nelk íôr encontrado o reqm:- ricl o ... . .. ....... . ....... ... .. . ............. . .... . . . ••••••· · · · •• 6 Guia par:t deposito ou qualquc:r omro lim . . . .... . .......... . 7 Iníormaçâo a rcquc.:rimer,to d.1 p.irtc .. ........ .. .... . . . . ..... . P elo registro de.: titulo de fazendeiro co"'cedido pelo Governaµo r do fatado, (,k accôrdo com o r,'gul::imcnto de 24 de 111::trçu d.: 1893) . ... . ............. :.......... . .... .. 9 P elo registro de titulas ele marc,1 e ~.1rimbo, (di.: accôrdo com o regulamento ck 2-l de m.tr ·o de 1893 ) ........... . ro P elo registro de di "isa, (de accôrdo w111 o regul.m1 cnro Je J4 ce mm;o d.: 189 3)... ....... ......... . .............. .. 10$000 105'000 5 000 50$000 5~000 25. 000 :~:f,000 2 . 000 2 ººº $060 1, oou 2, 000 2 ·ººº 5$000