Lei n.2 de 1 de dezembro de 1910

1• · .1 1· 1 1c rei•11tf c,: dC' Art. 1 t." cme ll.1u:1 a 1,; La ( os r.o inn · debito: que trnta o art. .º , cl e,·rr:ío os qu e pnga rem sens eu . depoi; d:i rp1 elln <laia rc111ettcrem por int crn1cdio do s d • b d · d Est·1 11 , co1Tf'S JH111d cntcs !'f'11s ta lõrs a Recc e oria O Jl •c_., . 1 J tr ll t CII · ' · 1rn1·:1 prnva (fo f)ll e !'C acham q11it<-'s com :i 11 1 · . . l tr:1 :1 :\ 1t. 1 :2 .'' - De1>oi,; de rcmett1da a li st:1 e e qnr t· 1 h rcs 1- 0 :1rt. J 1, a ln tende 11cia uno se r:í re. po11, a,·e pr. 'a s . - d l . 1 R b l · l E -t· 1 " :1t•. t111 i;ao a mu ta 1mpo. tu pen ece rc on:i e O ' • .' de . . · t s d "11n1!' commf'rc1:rntes rp1 e p::warem o.. f' 11. 1mpn., o. · . ,_ :: o df' ,Jn11ho e ni'io n~ncttc rpm n;:; ~<' 11;;. t:dõC': crnllt> 1 11 r <·r.it( 1:1 o c·itadn n1t io-o. . ,., l 1111- .\ rt. J ~-º - ~ão ·cní :1dmitti<l11 o p:1g-a111c•11 b• e O 0 11 _ po;; to l'<'l:itivo no exer cicio de 1911 :,ch:111d 11-~c O e_ . . . . . ' . :,; (' l'{' tCIII tnb11rnte em d1\'1da para com a l11.tC'11d c11c1:1 no C'. :111tr ri nr. A • J l .1 1iropor rt. 14.º - ); enhurna acçi1o o c11 II PC'taü11 poc ei •1 . in- 011 defcncl e1· em j11izo ;;obre q11 r,: t:í11 re lati,·n as · 11 ª· dn~trins e prufissõrs sr 111 cx hibire111 o t:dãr, de pa~:111 1<' 11111 d1J imposto n que e ti ver !-i 11jcito. ." dn _\it. 15:'-0,; 911 e se es ta b e l lec•<•r f'• 11 rll'! 1 º 1: 1 t<' 1 1 1 . T t('ll( (' li epoc la (' O ançan1e11 to e l}:11) Cll lllllllllll C:ll'l'III :lll _ 1\ () JlO pl':I O de :io dia!'< , i11 concr:"ío IHI n11ilt:1 de :J M:;OO . hr 1\ ·t lí' ·, 'J' d · t , f',,,ll'lr 1111 inl H· 1 . l . -- o () o eom111('1'Cl:111 e CJII ( (' ' . . 1 11tro n . r 11 t•s t:1lll•let· i.111e11to ro 111mercinl . e lll ro 11111111111 f': 11 < e I· . de ·,o 1· ' ,J . l t ·• ,lll ,111 , 0 l ia,; ao l11tc11dente, parn :1: ue,·1( n,-; 110 m, <;anwnto, png-ani a multa de ?, lJ8000 . . rt . ~ Uni ro. -Para a primeira par te d <· ri 11 c• trat:i º 1. · 1 d<· P t·<•rrd t l 1 1t ·1l , 1 <' li e, < <'\'e1·:í a comm1111i e11<;fío S<' I' :t l!P111 1'ª 1 • do is •t ttn t• ] <l · · · 1 · · · "· a< os e com111C' 1·c1:111 tes ,·1z111 10$. h<'ci- A rt. 1, .º - Todo 11e1rneia11tC' <111 c i11 el 11ir 110 co ii ··e- 111e t d ,.., 1 •1t1s i . 11 0 e Ru a cn rgn n1 arc:i ou . ig11: tl extr:111 10· ' .. .., :,,, " J t ·· d f. • , • rn 11. · ,-, · 1 · 1 os, H:a St1Jr 1t.o ao impos to de i11cl11stf'l:t t' ! 1 . 1 011 P? r. quantas ma rcas incl 11i1· e pm· q11alqu c>r ~1 .!!; 11• 1 d1 \·1ia:n; 11111lta de 100. 000 b ,_ ~ r . E " . 1 f' el'C ( . · JIII CO - ◄ s t:i,; 11111ltns sc riíP cob rad as pr.:t ' .. rp1 c <]ona do E tudo a vi sta elo co 11h ec ime11tos da c11 r_g~ d:1,.: c,cn nnciarem tnes sio-unes º" trocas J e procedenc1:1~ i11ill cu r"as • a -. · 0 1 1 ;\[1111 1r '; , ' , " 1111 como qualquer 110sto-fisc:i e O ' " kr·t co 111 t · · "tº· · · · pc encin para cobrn1· t:1 es rn1iltn s e irnpo-