Lei n. 43 de 10 de Julho de 1952 Orça a receita e fixa a despesa do municipio de Acará no exercicio financeiro de 1953

1 { 't J L E 1 N.º 43 De 10 d e Julho de 1952 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Acará, para o exercício financeiro de 1953. A Câmara Municipal de Acará estatui e eu sanciono e publíco a seguinte lei: Art. l.º - O orçamento do Município de Acará.para o exercício fi– nanceiro de 1953, estima a Receita em CrS 1. 865. 500,00 e fixa a Despesa em Cr$ 1. 855. 500,00. Art. 2. 0 - A Receita, que será arrecadada de acôrdo com a legisla– ção em vigor, obedece a seguinte classificação: CóDIGOS Local Geral o ' º 1 O 3 I O 1 7 3 1 1 04 1 0183 1 1 1 1 1 1s l 1214 1 1 16 1 1234 1 1 2 1 2 2 1 1 2 o 1 o 1 1 1 1 3 1 3 1 3 1 3 O 1 O RECEITA ESPECIFICAÇÃO RECEITA ORDINARIA Receita Tributária a) Impostos: a) Impostos sôbre Indústria e Pro- Efetiva fissão .. .. . . . . . . . . . . . . . .. .. 1.200.000,00 Impostos de Licença: a) Licenças Gerais e Comércio Volante.... . . . . . . . . . . . . . . 28.000,00 b) Taxas: Taxa de Expediente: 1 a Emolumentos e Expediente. . . . 4 .000,00 1 Taxa de Fiscalização e Servi- ços Diversos: a) Aferição de Pesos e Medidas. . 12 .000,00 1 b) Taxa do Trapiche . ... . . . . . . . . 25 .000,00 1 ---- 1 Total de Receita Tributãria . . 1.269.000,00 Receita Patrimonial Renda Imobiliãria: a) Renda de Alugueis de Casas . . Total de Receita Patrimonial Receita Industrial Serviço de Transporte: 1 10 .000,00 ! 10 .000,00 1.) Receita do Caminhão . . 1. 000,00 1 b) Receita da Lancha-Motor ... . . 162 .000,00 1 - ---1 Transporta. . . . . . . . . . . . . . 163 .000,00 1 Mutações Patrimoniais TOTAL 1 1 1 1.269.000,00 1 1 10 . 000,00 1 1 1 1 1 1- - - 1.279.000,00 ?