Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

EST.A."DC> X>O P~R.Á. ~"-/'/'~~~~ LEI N. 26 - OE 4 DE SETEMBRO UE t 936 Dispcic sobre a urganizaçtiu municipal do Estado. - ____. ... ------ LEI N. 26-A- -· DE 17 DE SETEMBRO DE 1936 Estatue as disposições complementares da Lei 11, 2ti, de 4 de setembro de 1936, que dispõe sôbre a organi– wção municipal do Estado, vetadas pelo Poder Execu– tivo e de novo approvadas pelo Poder legislatívo e nãr, promulgada~ pelo Executivo no pra:ao tonstituclonaJ. _ ............ .......-- LEI N. 35-DE 29 DE SETEMBRO DE 1936 I ' Dispõe sobre o funccionamento das Ca11•ara • Mu– nicipaes, "º anno de 1GJ6, suppletívamente á lei de or– gani2açrio 11111nicipal do Estado. ...,......., ........... _...._ . ...,...,.__ ................. , ..,.., ......... ~fficiuas C'l'••flbica~ d.:, lnslilulQ « I...,ure Scdré » ( E~co•, Pro'lssional do fsl11do ) 1936 eE.LfM