Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

CiCllW'O JIO IIUUI e Clt: lUllli lc.;uu. (jUl.lún.,uu., ,Pal'.- ,l(JUl:11.a:;, l' Ull:J;J , r,ara estas, expedindo-lhes o Estado os tltUlos detuuuvos de do.nu– nio, após a medição e dlscrimmação, processadas nos termos da. 1e– gislação em vigõr. Paragrapho unico. Os Municípios hxarao o lunite do perunetro urbano ctas povoaçoes. o qual será. subà1v1 iao, para o., etlt::itos 11s– caes em distrlctos. Eulquanto náo l'or tLxa.cto esse lmúte, será. cons1- dero.da como urbana toda a zona adjacente ás povoações, serv1c1a po r alguns destes melhoramentos: calçamentos, guias para passeios, lliuminação publica, bondes, exgottos ou abastecunento de agua. Art . 100 - Exceptuadas as isenções e pron1b1ções de taxaçao, previstas nas Constituições da Urna.o e do Estado, nao poderá este conceder isenção de impost-OS ou taxas, cuja arre.;.af!ação perteota tW3 Municipios. Art. 107 - Sào comprehendidos como parte cta viaçao cto Mu– nicípio, as l"URS dentrn no perímetro das cidadas, villas e povoa– ções nelle exisl-entes, as estradas mantidas ;Jelas Municipalidades, as que term.inarem nos fünites cto l\'iunic1plo, pal'tindo ae seu te1T1- torio, e Hgarem um Município a outm, na parte respectiva. Art. 108 - o s fu:ncc1onnrlv.~ municlpaes s5.o responsave1s, sou– daruunenw cúm s. R.ienua '.itinl 1pal. por qnaesquer preJtUz-, cte– oorrentes de negligencio., omissão ou abuso, no exercicio de suas funcções . § 1. u Na , cção pl'oposta t:ontra a Fazenda Muaicipal e funda. dá em lesa.o praUc(;aa por funcclonarlo, est~ "era citado como litlS• consorte. , . ,. :i 2. 0 Executada a sentença contra a Fazenda MuniéipáCê.fü1.· pi·o01overá a execução contm o funccíonario faltoso. Art . 109 - O;; prefe1t-0s, vereado1·es, s11b-prete1to.s e todos os empregado:.; do Munlciplo, são .respansavels, civil e criminalment;,,, ;oelos abusos e omiss&e:l que cometterem no exi>.-clcto de suas ... un.cções . · , - ParAgrapho unlco. Al respunsaoilldade clvll será, únmedtatã: mente promovida, pel:. Gamara, pelo prefeito ou pelo prejudicado. Art . llO - Os verratlores são inviolavels por . uas palavras, opt– r,Jões e votos no exercício do munçlato. Art . 111 - Nas escripturas de transferencia de ilrunovels ou de est.abelecimentos sujeitos a imposto munlc1pa1, bem c..mo nas car. to.s de adJudlcaçAo e de arrematação e nos formacs de partuna e <'°t:rigat.orla a. trnnscripção da. cru·tidáo de .se ac~iarem os masn 1 os quites com a. Fazenda Municipal, sob pena de mu.ltà d,, 500~000 para o Arventuario que houver lavrado ou expedido o o.cto beln como p:in o official do regist-0 que o tiver regl$tado. ' Paragrapho tmlco. Nos mventunos e arrolamenuis os Juize.s i.ão proferirão decisão final, ~em que se junte o.o processo, certfd,o neg atlv:i. de impostos municlpaes, que recahtrem sobre os 1mmo– vels ou estabelecimentos que constituir1:m o monte e devtdos até 0 anno anterior . Art. 112 - Os officia es d o regt6t0 de trnmove1s fomecerao obrl• gat-0ria. e gratuitamente a.os prefeitos, independmtmnente de qual– quer requisição ou pedido, até o dia 15 de cada. mez, uma rela.cão