Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

- '.lU d>! ínl.cres,e coiruaWu, clt!!Jemienclo a..., aehber_u,o~ 1 (,.,pe.: , a~ eh, appro,a\'.w da .&S:,emoléa .i.eglSlauva. .. . . . ~ ·t. l/õ _ J."t::lWUtll-4 ,e,, 4'-'>v,ú,,;-v OU p;>;;LU..t. ,l4LU1li.:,pJ., .,,la ob~, senâo oepoi.s' cte puo.uca.da, Por t!cL.tal, na seoe uo i:au· n1c1pw, e na unprensi:,. wcal, :,,:: nouver. _ Paragrapho uruco , As lei.s, resoluçoeo, postur,i.s . e i-c~wameu– toS mumcipaes, quando exp1·essamem,e 1iao a.eLel'mmarem a O.tHa. da sua. execuçao, somente entrarão em vigor c!ez <ii3.s após a 11•:a publicação. _ . . Art. !l!I - o., Mu11ic1p1os contractarao com 1oma1 1oca1, se houver, mediante concorrencia publica ou adminl.stl'at1ve., a pub11ca– ção de suas leis, posturas, resoluções, de~a~hos e_ outrQS materias ae seu expediente, ae que .se oeva dar l>0IU1ec1menoo ao pubUco. Paragrapho unlco . Na âpreciaçao da concorrenc1a cteverc.o ser consideradas as clrcumstancia.s, não só de preço, como de 1requen– cla, hora e volume de cilx»JlaçãO. Art. lOJ - o s Muruc1p1os sao obrigados a exigir, nos papeis e documentos que lhes fõre.m apresentadas, o :;ello a que estiverem suJeito.s por le1 do l!.sl.aao ou ct:i.. Uruao . Art. 101 - o producto das mUllas uã.o pOàerá ser at~ibU1cto no todo ou em parte, aos funccionar!os que autoa1·em o intra:::tor, ou que as impuzerem ou confirmarem. .As multas ae mora por falta de pagamento de impostos ou ta– :xas lançadas não poderão exceder de 10 ºIº sobre a importnncta em debito. Art . 102 - Os Mun1c1pios reservarao uma parte do respectivo patrimonio territorial para a formação de ftµ1dos de educação, ap– plicando parte desses fundos em auxEio a alun1n:Js necessitadcs, mediante fornecimento ifatu1to de material .,geoiar, !Jolsas de e~tu– do, assistencie alimentar, mec!lca e dentaria, ou auxiao a 1ru;tttui– ções privadas que distribuam esses favores e á cre~çõ.o de colon!as de férias. Art . 103 - Os Mun1cipios provictencl.arão para o rapido anctn– mento, nas repartições municipaes, aos requerimento~ e processos, para a publicação dos despachos Droferldos, e forne~erão as certidõrs que lhes fôl'em requeridas, dos actos da C:un<tra ou do prefeito, elo~ roquerimentos e 11eus despachos, bem como das informaçõe 3 n que expressamente se refiram os aespachos. Fora ctcste caso, as mror - mações e pareceres exarados nos processos sã.o consid('rados peç:i.•; de ln.strucção interna. Art. 104 - Terâ-0 os Municípios todos os livros necessari, !i ao expediente dos serviços municipaes e especialmente os das actas das sessões das Camaras, de registo ele leis, resoluções, posturas, re• gulamentos, instrucções, portarias, os de cópia dA correpondencia of!iclal, os de lançamentos de impostos, os da conf;:1.bilici:ldc mu:1i– C'lpal, protocollo de papeis, !nelice de papeis e livros al'chivn.dos e fle <"ontributntes. Paragrapho unice. Os livros destinados ao serviço da CamarR. ou de sua. secretaria, serão rubricados pelo seu presidente, e os res tantes pe)o prefeito. Art. 105 -'- Fica tl'ansfer1da aos Munic1pios a propriedadP. cl~ ~?'l'~!'; dCVQWtas e1n que SP achai:n situada.<; as suas cidades e vlllas,