Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

e i$ 0 • Comnussáo do Assemble a que competir o e.·ame do ru;su,n1iw uxan.. !JH•W, m,.i,nw,g1,.vt:1, dt:uL ·o n1> qual dt;vtra a. ca– ......,., .. vu u !Ju;uaW ui...;w,· Uú liCW l.< !1.ou ,u<lU, i,.-.::,oa1· lIUv.n,.ar,.o~ ...v.,i..., u ,:e.;w·:,o. ~ 4u. i~o .u1i.ervaúo das se5;:;oes legi.-,lativas o teem·so St:.i"à Jnter– posw !Jt;l 'a.uw o l.t<JVt:niuuor 110 ~.aao, <J.ue poctera s~p,mc.ter a exe– cu~u ao ucw 1·eoo.1nuo, suomett,enao o c a.so ao conllecuueuto cta A;;– s1;wo1.:u, 101;0 que se reuna.. An. u., - rooc:ni. 8.lLlúu 11 Assemblea annullar ou suspender, em tocw ou em parte, qualquer lt1 uu auto muw.c1pa.L que ienna. s1ao ueuruL,vament.c: Ju1gado muo11si,ttuc;,mal ou lilegal i,e1O .Pocter Ju– c.wi ... ·,o, p1·eceaenao sem,pre aud!eucia do il/lw11c1µ10. Essa resolu– çao poueri,. ser w111aaa !J,H· 1u,.;1.11,1va. de quA.Jquer deputaao, por pn,,ocaçao ao Governo do .Estado, ou de qualquar interessado. TITULO X Das inelegibilidades e incompatibiliifadcs CAPITULO I ar . 8-l - S.io m~leg1v.:!i,; l)..>•'ª os c..u·gos de vereador ou de pre– ft:,1,0, i,., J..;t:...som, 11 1u1ua.ü.iS no u.-L . a.:, 11. .s e pan,gn1.pno u.ruco. ~a. vuu..;t.iLUJçao 1-'eueral, bem como os que não 1ài-em µl"ll '.11eu·os 11:.nos, ,u,uoi·es ae 21 a.unas e alistados eleitores. art. ij:, - bao uwum,.>uuvc:u. parn ~xercer os cargos de vereador ou pre1~i.v0: a) os .lwiccionarios administrativos federnes, estaduaes uu unw1c1paes; b) as autondades militares, inc.usívé as da. .Porçtt .Poucial do Estado; c> os membros do M.inisteno Publico e os ser– venLuarios de Justiça; d) o.s que fôrem credores do Municipio, por emp1·estim.o, e seus devedores, a qualquer titulo; e) os conce &iona– rios de quaesquer serviços pupltcos no Municipio e os contractant~s de ·quaesquer obras ou serviços munici,paes, emquant-0 durarem os respectivos contractos; f) oo directores, gerent;ea ou r-mpregados de bancos, coJll,p&Dlúa,I ou ~ que tenham contracto com o Mu- nlcipio. ,: § lº. A 1ncompatlbtlidade da pessõas enumeradas nas Jettro.'l' o), b) e c) ela parte geral deste artigo se retere til.o somente e.o exer– cicio cumulativo do cargo que occuparem com o mandato, poaen<10 ellas no periocto de férias da Camnra Municipal reassumir as suas funcções com as vantagens respectivas, quando v1ta11cias. (Vetado). § 2. 0 o funccionarto eleito vereador ou prefeito não perceberá quaesquer vencimentos de seu cargo, durante as sessões, e só conta– rá. tempo, para aposentadoria, durante o prazo <10 mandato. § 3º. Seré. permittida, mesmo durante as sessões, a accumu1açll.o remunerada do exercício do mandato de vereador com o do n.agts– terlo secunda.rio ou superior, ou de cargo techn1co sctentlllco, C!escte que não haja incompatib111dade nos horarios dos respect1VO$ tra– rolhos . Art. 86 - Nao podem sel'vrr conjunctamente, como vereadores, ou como vereadores e prefeito, ascendentes e descendentes, sogro e genro, Irmã.o e cunhados, durante o cunbadio, tio P, sobrlnh~ e os socios da mesma flnna commerofal.