Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

e parentes &,llateraes ou amns, até o :! 0 g1·0.u civil, bem como os empregados munlcipaes, subSistmdo a proh1b1çil0 ate sew me.ies depois de afastamento das respectlvas tuneções. TITULO VIU Da intervenção nos Municipios Ai:t. 81 - o Esta.ao pua.,1~ mie1·v•~ no:, Munwip.u::;; ai p:na gn – i-;.1.ntu· o hvre exerc1cw uos poue1.:s mwucti,"'"':;; o, ;>ar.i. regu a.·i– zar-lhes as hnança.s, em caso cte iropontuallu.~ue no i:.erv1ço a e em– presumos por eue "arantia....,; ; e; ;,>~1<1. iJl'over <1o J;arta de pag~mento ua d1v1aa. mUlllclpal Lunaaua, por oolS a. nos consecut1vos; d} para. regwanzar o at1·azo mJusuncauo nv pagamento do.;; vencunentvs dO runcc101.al1SIDO, por mais ae qua1,.-o ine.oes, no mesmo exerC1C10. § 1°. Compete a. A.ssemblea Legislativa, ex.-oUiclo, com previ::. o.udiencia. da Ca.mara e cto prete1to, nos casos previstos nas 1etrns b) e o) da disposição precedente, Cio:X:retar a tntervençao, 11xane10- lhe os limites e a. duraçao, prorogavel por lei, nomeanao o ooverna• dor o interventor. § 2º Compete ao Governador decretar o. Jntervençao, me<úante :.:eqUiStção de qualquer 1nte1·essacto, ou ao proeuractor geral <10 .l!l.S– tiido, nas hypotheses das letras a) e d) . § 3° . O Governador facmta.rú . ao intervento1· todo; os meios cte acçll.o que se tornarem n ecess!ll;os e traç :i.rá as normas para o exer– ciclo de sua funcção, se o não houver f etto a Ass6lllr:>lea. § 4º. A intervenção na.o suspende a obrlgatorlectacte cta 1eg~10.– çáo municipal Vigente, interrompendo apenas o exerctc10 das runc– ções da Camara e do prefeito, os quaes, entretanto, nellas se remte– grarão, logo que cesse a 1ntervençilo, salvo se houverem pero1:10 os mandatos, ou continuarem suspensos das suas funcções . -· 'fiI·IJLO ix. D& imnulliu;ão de a toi. munloipaes ,• Art. 82 - Compete á Assembléa. Legislativa, ex-offido, ou ,ne~ diante recurso de qualquer pessõa, mun1c1pe ou n~. n.nnunar "~" 1eis, resoluções e mais actos municipaes, que contra.riem a constitui– ção ou leis da. União ou do Estado, offendam d'1re1to cte outro Mn– nlc!pio, ou sejam manifestamente gravosos, em ma.teria de impos– tos, ou na fórma de arrecadal-os . § 1°. O recurso será interposto por petição, dentro em 30 aias, contados da publicação ou da notificação ao acto, quando se renra a pessõa determinada, e em todo e qualquer tempo, quando dt~a res– peito ao interesse publico em geral. § 2° , O recurso será Interposto: a) perante a camara ou pre• feito, mediante termo assignado pelo recorrente, em presença ue duas testemunhas, para ser encammhacto, dentro em 10 <.Uas, ~ AS• sembléa Legislativa., com todos os docwnent-0.s apresentados ,;)cio re– corrente e cópia do a.cto ou delibera.ção recorrida; b) perante o pre· sidente da Assembléa. Legisl11.tiva, tambem mediante temw e TIAS mesmas oondigões da letra a) .