Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

·- 13 - fracções dos contractos, leis ou posturas mlllllc1paes e quaesquer ou– tras que revertam em favor das Municipalidades; l:.!) Renda dos proprios munic1paes, comprehendendo a de auenação, atôramento ou locação de bens do mun!c!p!o, inclusive as terras devolutas, ad- .,. Jacentes its povoações de mais de 1.000 habitantes, num ralo de cu-– culo de 6 kilometros, a partir da praça central, perlmetro este CUJa clcmarcação será feita é. custa da Munic1palidadc, separando-se as áreas para logradouros publicos, que serão inal1e11aveis; l;t) nu– posto de industrias e profissões, a1Tecadado coujunctamente com o Estado ; 14) Cont1ibuiçao de mell1oria. na torma que tór estabeleci– da por lei do Estado; 15) Outros impostos que por lei do Est.aao sejam transfe1·1dos, na. !órma do ai·t. 13, paragrapho :.!", da const1- tuição Federal. Paragrapbo unico. (Veta.do). Art,. 51 - A quota de 50 ºI" do imposto de llldlll,tnru. e p1-011.<;i,oes tocante ao Mufiicip10, sera por este dlrectamente arrecadada nas ,me:.mas e~cas om que o Estado et!ectuar a arrecadação de sua parte . o lançament-0 do impo:,Lo I.u·-se-á pela reparttçao local arre~ cadu.dora do Estado, a qual, concluintl.o dennttivamente o .lançamen– to, enviará cópia ao prefeito, no prazo de 15 dias, conununtcancto– lhe igualmente, sem demora, as alterações que sobrevterem <1UT'a.nte 0 anno. o prefeil-0 reclamará sobre as omissões que encontrar e aprcscntará mdicaçoes e suggest-0es Art. ó2 - Dent ro no primeiro trunestre de cada exe1·c1c10, 0 &;• tado e trcg&r á a.os Municipios vinte por cento da 1mportancla que arrecadar em ca. da um delles, respectwameute, no exeroicto tmme– dlatamentc anterior, dos novos impostos que houver creaao, conforme o art. 10, n . VII e seu paragrapho, da Constituição Federal. Art. 53 - o ,prefeito envl11ré. à Cama rri , dentro em 15 dia.:;, na capital, e de a dias no interior, a contar da tnsta.Uação dôs trabalhos leg16Iat1voa do segundo semestre, de cada a.nno, a, propo.;ta do orça– mento para o exerclc1o seguinte, acompanhada da ta.bella. d!scnm1. nativa da receita e da despesa.. Pa.ragra;pho unico. Se até e.s.sa data. o prefeito na.o houver en.– vtado a proposta, a camara, independentemente desta., pass&rà A. elaboração da lei orçe.mentar1n, tomando para base o orçamento em vigor. Art. 54 - Os orçartrentos são organizados de forma que a oes– pesa votada nã9 exceda á receita regularmente calcUlacta. § 1°. A de.spesa serà fixada d1.scrlln1nadamente, J)Or verbas es– pecUlcadas, e a receita calcul(!.da rom a lndicaçao clara e m1nuc1oss. de suas fontes. 2". <Vetado) . Art. 55 - A lei de orçamento nã.o conterá. dispositivos extra~ nhos ao calculo da receita e á fixação da. d~pesa. salvo: lº) auto. rtzaçã-0 para a abertura de eredttos SUPT>lementares e opera('ões de credito por antecipação da receita, até o llnute das verbas orça. znentarl~ respectivas; :lõ) appllcaçã.o do ..,:i.Ido, ou proV!denctas ne– cessarias ao cquillbrto orçament-arto. Art. 56 - E' proh1b1do As Cam~ras Munlctpaes conceder cre– ditos Ullmitados