Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

pôr ao prefeito a nomeação e demissáo dos empregados da := cumscripçiio; 3) suspender e conceder licença a té 10 dias, aos dl\ • re ados da ctrcumscripção; podendo nomear-lhes substitutos • Yani esse prazo: 4) fisêa1lzar as repartições e serv1ços respec;::~ 5 ) prestar contas ao prefeito mensalmente, em qualquer oc que lhe fo1·em solicitadas; 5) attender às reclamações das partes~ com recurso obrigatorio para o prefeito, quando protertrem cteci !.ão a ellas favoravel; 7) indicar ao prefeito as proV1dcncias neces– sartas á circumscripção; 8) prestar as informações que lhe forem soUcitadas pelo prefeito . (Vetado). Art . 48 - Os sub-preteitos sera.o substltuictos em suas licenças ou impedimentos por pessoa designada pelo prefeito . 'ITI'ULO V Do Departamento das Mwtlcii,alidadw Art 49 - Como orgao de assistenc1a technlca e de fl.Scauzaç8.0 dai, finanças dos Mumcipio.s, nos termos do art. . 67 da. const1t u1çao do Estado, será. creado e orga ruza.c10 por lei especial cto EStn.do, 0 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES, por estas custeaà0 com a percentagem que a mesma lei tl.xa.r , das rendas que c.s MU• mciploi, arrecadarem , TlTOLO VI Das flnanÇas muntripaee; Art. 50 - A receita dos Mun1cipioi; constitwr-se-a. ctai; seguin • tes verbas: l ) lmpo::;to de licença sobre cstabclcciment,o;; commel'ClliCh, 111dustriaes e sinulares, negocianL6.'; ambUlantes vetucu1os, que 11• zerem o serviço de transporte no Murucipio, ~b1·as ou ee1uicaçõe:., cm geral, construcçáo de andaunes, al'mações, coretos, ctepositOS, etc materiaes nas vias publicas, extracçao de areia, pedra, parro, atu• xação, collocação ou ctistribuiç&.0 de letreiros, emblemas, pJacas, an· uuncios, toldos, cartazes, e, em geraJ, todos os meios de publiclctacte; 2> Imposto predial urbano, cobrado sob a Iorma. cte decuna, ou cte cedula de renda; 3) Imposto territór1a1 urbano, sobre terrenos nao edificados, murados ou em a berto, s1Luactos na zona urbana. ctas r,o– voações; 4) Imposto cedular sobre a renda hqUida ele 1mm0\'eJS :ru· raes; 5) Imposto :;obre jogos, espectacuto:; e diversões puonca:., 11~: clusivc 60brc casinos · 6) Taxas ele a t riç,10 ele balanças, v~ oJ, in . ~ didas e apparelhos respectivos, taxas sobre serviços muiuc1paes ª~• luz, gaz, energia, exgottos do1mc!Jiares, c;alçament,o.-;, re~,oç;~ de lixo , 7) Taxas sobre localiiaçà.o de negociantes em mercaoo.,, 1 MU· rns ou em mas, praças e outros legares ctc scrvidáo pub lica , no nicipio ; 8) Taxas de exhumaçao, aforamento e venda de t erreno~, rtos cemiterlos municipaes; 9 ) Rendas de matadow-os ·ou de quaes· quer outros estabelecimentos ou srviços muruc 1 paes ; 10) E.'luotum"ll· tos do expediente de requerimentos e papeJS, alvaràs, certlctões, vis· torias, e xames , conccsi;ões, co11t1·actos, nomeaçoes, ncença.s, 311nna • inento e out.ro ., :ictos de economia do Mtuuc1p10; 11) Mtütas por U 1 •