Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

P aragrapho wlico. O auto de flagrante será. lavrado pelo en1p1•e– ga.do mais graduado da secretaria, presente no momento, ass1gnacto p elo presidente, ou quem suas vezes fizer, e cluas testemunhas, e remettido, juntamente com o preso, nos casos em que se não possa livrar solto, á autoridade competente para o respectivo processo. Art . 32 - As representações da Camara aos poderes do Esta – do serão assignadas pela Mesa, e os papeis de seu expediente pelo presidente. Art. 33 - Nenhuma alteração regimental será approvacta sem proposta escripta e discutida pelo menos em dois dias de sessão. Paragrapho unico . Será. assegurada nas commissõ~ a repre.r,e:1- tação proporcional das correntes de opinião uefinicl as na Cama1·u. Art . 34 - As sessões da Gamara somente se poderão reauzar 110 edificlo destinado ao :,eu funccionamento, reputim::io-se nullas as que se reallzai-e.m fóra delle . Art. ;is - As deliberações ela Oamara era.o Lomadas por maio– ria de votos, presente a. maioria absoluta dos vere':l.d01·e;;. No cru.o de ernuat.e ficará arlíada para u ~ão immedlata a vote.cão da ma– _t erla. considerando-se rejeitada a proposta c;e persl.i;tir o empate. Art. 36 - As eleirões sArllo feitas por escrut.tmo secreto. toman– do-.se por voto nessas condiçôes as deliberações sobre contas do prefeito. e as novas deliberacóes por elle pedidas, na fórma do § 1°, do art. 40. Art. 37 - As S""sões extrflorntnerlas ser11.o convocadas. r.om a.n ° tecedencia de t r"s dl<>s e nella'- n l! n se uoril""fl t-ratPr 0ssum1Jto ex– tranho ao aue deterrnma a convocarão. Art. 38 - OS vereadores presentes à sessão não pocterao ex– cusar-se de votar . Nao porterão entretanto. to no.r psrte na <1e11- berar.ão sobre assumpto de seu interesse ou Je pessoa'> de quem se.ia m procuradores ou representantes ou paren les ·eus, consnn– gulneos ou affins. o,t,é o t erceiro grau civil. Art . 39 - Comoete c:rclusivamente ao prefeito a intclat1va dos projectos das leis ctc Orcamento e de de<:lPração ctE' ut!lldRde ou ne– cessidade publ1ca para e!feito de desapropriaçao. Art . 10 - ApproVBcta uma 1 , re.'loluçâo ou postnm, a c ama.ra. envial-a~á ao prefeito, pai·a effeito de sancção e oubllc~çã.o. ft..s que nào dependerem de publicaç: o ser-lhe-~o rerr"• 'º .._.., ra exs~ cução, salvo a que fôr pertinente tí, organizaçao da SecceL.uh da. c.1- mara . ~ 1. 0 Se o pref0lto entender que a lei, l'esoluc:ão, :postura ou deli! .-,r:rão eia Carnar e contraria à Con ·tlt1U,/\n, ou as lei:; dn. U ii' o r- do Estndo, on ao mteressc tlo i 1wüc1p: , p, derá !.olir.itar, por ou tc lo. o prc'>iclcnfe ctn Cri. uro, cte•1t.-o cm 5 cliiJs da rc:,pe– cth•r voto.çio, que ,1, Camara reconsidere o s •u :icto, fic?ndo su:: – prnsa 'l execução ou publicidade do mesmo, que somente pode1•á ~er ma nLldo, .se, novamente, submettido o. vot.o, for npprovaà.o por doIB terços da totalidacle dos membros dn c ::imara . § 2. º Se o prefeito não :sanccionar e publicar o ad.o dentro em 5 dias, da respectiva votação, nem solicitar, nesoe prazo, a sua. re– conf:inr.ração, nos termos do paragra~ho precedente, ou, q_uo.ndo so– l k itarn. 11 er,;i l-fl Q Icgishltivo m11mc·mo1 nor i ot~ terço~ do: );eui,. •