Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

CAPITULO ll Das Camaras Municipaes Art. 28 - compete a. Camara Municipal : 1) eleger sua mesa, e a cornrnissões ;icnn:n1e 11,c;; u..i c ... .1,.·l:1>.1'-" qu1.: 1e.::,JJ.\...:.r 1.~ .... d,1.o..ti; ~) 01od.1.l1.J.,c;U.' u bLÜ l t;=,J.ilLL.u\l\J J.I 1,;t.S.J.V, ") vi ~ ~llíla<lf Q:, :;t1vi\,iCJ" ué :,U.,. ~c<;u:..,.-flli., Uca,luO O:, '-"'l~o., 'íUt: •Ureut Hece:;sarios, nxando-111es os vencw,talt06 e o.;;triou,..,ud, ••..,...t:c..~t..u ll aerruumuo c,s respecuvo:, empregaaos e coücecti:n tu -1aes 1,c1:nç...:,, iédas, apooentadorias, na iórma oa lei; 4J aecretar a r '"c,·1ta e l~ des{Jesa o<> ,vlun1cip10, soµ prop0.::,tas do vre.ei.o, cm 1irc.,u111c11Hb ,.n– nuaes; 5> crcar e t Lug,111 1;,..~o:, J<tuu, ,p.. ·:,, 1·cgwar-1u1::.., ~ llL\.l'I• l)Uiçoes C 117{af-...Ht-'") v.:, vl;Jl( ,Lall\'t to.~., .... •il!JlC C;tU 1 .. . c,:.i,.:iJ\..i,,; !a.ts: bJ lixar o sub51dlo <10 pre ,eiw para o 11.nno 1111meamto; 7) sUS\Jl'Haer o mandato do prefeil,o nos casos previstos n esta i 0 1. 81 ctar Posse ao prefeito, conhecer cte sua. renuncia, concccler ou 1-ecu;;'lr lict>nca. n "o 1,uperiol' a scb me>Zes {;)ara. que rlle i.e atrtste Jó car .,.o ou se ausente d1) Municlpio; Ol ju.lgo.r aa contD-z :i.unuaes elo nr ,eito, ou tomal-us quando núo 1'úrem , egulaim~nte prestadas; 10> decrl.lLar impostos, ta'!tas, emolwneut ~ e outrru: fonte-; de receita. municipal, regular tt época e (L U,rmn. d3 Jançnmenco e anec!l.Jaçlio e con.cedc1· i:.t.n– ~óes· 11) solicitar do p,efeito informações sobre qu:i.esqucr as:,um– ptre referentes â adrninlstruçü.o do Mllllicipio: 12) ures.ar as in.o!'– mações que lhe furem pedidas pela A&.emJ>léa Le:.rJ.sl!t,iva o..i pelo Governo do Esbdo; 13) uut-0rlza1· awrovar accordt> e J 1 e. nlos com outros Mun!r,lplos; 14) a.utortZ!lr o prera1t-0 a. ta.zer opuações de croolto, contrahtr emprestl mos, adqUll'ir, :w.enar, 3forar, arrmrlar, aluga bens do Munlclplo ou oo.ra . o Muntcipio, ~ c– celt!l.r doações, legados, hera.nças; nssmnar . ::ontm '!tos e ou.org .;r con essões, a. promover desaproprúlções, a executai- obras e servi– çoo, que Impliquem despesa, e, em geral, a praticar tudo o mais que ::.eJa de conveniencia ao.s interesses do Munici!)10. e já não r ron– tf'nllfl, ctcntro tl!ls attnowçoes cto preretto; 1:,) reso ver em grau ae recurso, n.s reclamacões contra actos do prefeito cxclnsivnmente em materia de lançamento de impostos; lG) elaborar leis, resoiuções, ou posturas soLre tudo que respeitar ao pecultar in~eresse do Munlc1- p1o; 17) usar, em sua plenitude. do direito de representação, pern.11- te as autoridades federaes ou estaciuncs. · Art. 29 - Nenhuma deliberaçào da Camara, que ctevn sPr exe– · Cut8.da ou applf,.acln J)"lo prefeito. se.Ivo os i,imples pedido:, de in– inform11r.iiP.s, te,.~ força obrlgatorta, se ni1o revestlf n fórmn de 1 1. retoluçâo ou postura. Art. 30 - A \i,r1>sa da cnmara poderá requisitar. por escrtpto, " nut-0rldade po'ielal do 'Estado. o auxilio da Força Publica.. nunn– clo entender necessarto, para assegurar a ordem no recinto d<.> Sllfl~ 6ellSões. Art. 31 - Poderá a Mesa da camara fazer prendet• em fla,.,.an– te qualquer pessõa que perturbe a ordem dos seus trah11lti"c:: on que desacate a cOl'J)Oraçíio ou a qualquer de seus membros. quin– ~o et_n i:;esslJ.o , ... . ~