Lei n° 26 - 4 de setembro de 1936

p A. ~ A. ~-~---~~~ LEI N. 26 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1936 Dispüe sobre n or[[aniznção muniripal clv /:slado. - - LEI N. 26·A- · DE 17 DE SETEMBRO DE 1936 Estatue as disposições complementares ela Lei 11. 2ú', de,/ de setembro úe 19J(J, que dispõe svún• a organi– zaçüo municipal do Estado, vetadas pelo Poder E.recu– two e de f/01>0 appro11adas pelo Poder Legislali/JO e mlo ornmrtll{adas pelo l:'.recr1li1 1 0 no prai!o co11stitucio11al. ~ ........,,. __ ... LEI N. 35-DE 29 DE SETEMBRO DE 1936 /Jisp11c sobn o f11nccio11amento das Camams Mu– nicipal'., , 110 an110 de J.<JJfi, s11ppleti!'a111ente ci //.'i de (}r– gani,.uçâo 111tmicif1al do Estado ()tficinas Gr:11•hic.:Js d-, lnstitutc •• Lanrci S.:ldr~,, l t .. colJ Prof,~.,,,~.,.,! cio Estado) p.WA 1936 l.>f:LF.M