Falla com que o excellentíssimo senhor doutor José Coelho da Gama e Abreu

... 7 o o XXUI '' Tr;in sporte....... ... . .... . ... . ... .. ... . .. .... . .. .... . .. ~ !tG Pro11u ·to tlo ln titulo de E1ucanuos Arlifkcs Par:i ensc ~ 4-7 Duz nto mil réis de mulla obre cada asa na capita l, ciuadcs, Yill as, frcguezias ou pom:idos cm qne fór encont ra da pol• YOra á vemla ou em deposito fó ra dos 11:garc de ig- □ ado · pelas Ca– ruara :.\Iuni cipaes, pertencendo ao de11ulH~iante ou apprehcnsor a metnde d:i multa ...... : .... .. .... .. .... .. .... . .... . .. . .. . ~ 1-8 Dirnrsas outra · multa ' por infracção de lei· e n g- nla- mc□ to prminciacs ..... . .............. .. ........ . ........ . ~ H) D 0 positos· .. .. ... ... .. - . . . .... - . .. · · · · · . . - · · · · · ·. ~ r-;o nr.stituiçõc., ind emni sarõc -, reposições e al cances .... . ~ i.i l Il cns do erento ..... .... ........ . ..... ... . . .... . ~ fi2 i\Ie io por cen to de e:xpcrlicnte sobre a gomm:i clasl i ·a ::-u- j"eita ;i operação de encontro 1ia ncccbcdoria Provincial .. ... ... . . § i.i3 Dois por can to ob re o quantwn de cada contri!.Jui cão, cxcq1 tuadas as multas, para crem c,·clu~iYamcnte de tin adns ao expcdi c11 t1\ molJ:li:1 , premias e ca.::. a' llc escóla, bem corno á l.Jihlio- ll1ecas populares ..... .. . . . . .... . ...... ... . ... . . .......... . i fj'~ Doi s por cento oure tran sl'L'ren <.:i::i de ::irções de empre- zas ou comp anl1ia s .. . . ....... . ... .. . ... ..... .. ........... . ~ tii.i :\Jeio por ccuto sob re o Ya lol' ele hypolhecas lle qua lquer cspecic. A l:na cl'rste imposto e a do t ant eceden te nãu cx ccdc rú a ·100 000 l'éis, e os juizcs não rn:ind:irão pa ssa r os termos- de li– ;rn(a e li ypo lli ec:i, nem os escriYTTcs e offi ciaes de regi;-;t ro de hypo– tli ecas :i s lan:i rão sem fJUC as partes aprescll tcm co111l ct:irncnto de ,1~ Jia rnrcm pa go ..... ... .... .. . . . ........ . ..... . • • · · · · · · · ~ GG Dois pol' _cen to so lJrc o :i ruilr:imcnto de fl ança s crimin:i c;-; ~ fj7 Dez.mil réi s por fl ança prorisoria .. . ...... . ... . .... • § ,;s Dois mil réis por foHia corritla .. . .... .... ....... •. • ~ t,!) Dez mi l réis por c~cript orio ele solli citadorcs e c:irtnno de tabclli Jes e csc rivTies, inclL1 si\"e os de olDciaes de rrg istro e dr hn)Otliccas .. ...... .. .... . .... ... . ... .. . . ..... . . .... .. ... . - -----,i l GIO:GI0/ 000 7: 108 .' ()Qí) :1 í :081 j 0OO ,' G: 393/'00O 10:SíS::000 ·) ConU!do ri ~ do Tilcsouro Publico Pro\'i ncial tl o Par~1 , ~g t.l~ m:ii 1 > Je 187!). O contaJor, Mariano Clitf] Finili11n Jolns.·, .