Estatuto dos funcionários públicos civis dos múnicipios do Estado do Pará

6 § 3 . 0 Julgando a inf<'Ilna.çã.o e a defesa, o Prefeitc', se juJgar a.ronselh avel a exoneração do fu ncionário, éetennir.ará a lavratura do respectivo decreto. § 4 . º Se o despacho do Prefeito for tavoravel à pennanênci do funcionário, a confirmação não dependerá. de qualquer novo ato. § 5. 0 A apuração oos requisito.s de que trata esl.e artigo de verá processar-se de modo que a exoneração do rw:cioná, io pcssa fer feita antes de findo o perk d o t 1 o estágio. Art. 18 - A conclusão do estágio importará a efetivação au– tomática do func1onari.o. Art. 19 - Para. efeito do e.stágio serg. contada. a interinidade u u mesmo ". a.rg <), ou o tempo de serviço prestado em outros car• gos de p!'C'virnAnto efetivo, desde que não tenha havido solução d:) continuidade. Art. 20 - O funcion ário ocupante de cargo i!:olado ou de r:nreira não poderá ser prc-v:d:i ln'..erlnamente em qualq1..er outro ~argo de pr0vimen to efetivo. A•.t. 21 - 0 exercido in :erino de ca·gcs cujo provi;r,ent:> Je– !')enda de concw·so não isenta dessa exigência o respectivo ocu– pante, para nomeação eíetiva, ou para estágio probatório, qual – quer que reja o tempo de serviço. § 1. 0 Todo aquele que ocupar intc1 inamente ca· go cujo pro– ~imento efetivo dependa de concurso .::e,á insc, ito, "ex-c.fflcio ·•. nc> primeiro que se realizar . § 2 .º· A aprovação da inscrição ee~nderá da s: i.th fação, por Partú do interino, C:as exigências estabele~i'.!as para o ccncur .::o ~ 3. 0 Apr::.vadas as inscrições, serão exonerados oo interinos que t.ivPrem deixado de ..oumprir o ôlsposto no parágrafo anterior. § 4. 0 Homologado o resultado oo c:mcurso, serão exonerados C'S inte1 ln ·:: inhabUitaclos. Art. 22 - Após o enccrro.m€n to da s inscriçée , do ccncurso. não serão feitas nomeações de cara.ter interino. CAP1TULO m Dos concursos Art. '23 - Os concursos serio de provas ou de títulos ou de provas ~ tít/Ulos, na conformidade oos leis e regulamentos, ou, na falta destes, de acordo com as instruções expedidas :,::elo orgão r...mpetente, e este não existindo, com a assistência técnica ~o orgúo est?.dual ou munJcipal mais próximo. § 1. 0 O concurso, exclusivamente de títulos, ~erá. 11.!Eitado acs car~-s cujo provimen to dependa de conclu:ão de oursos especia– litacloo. Neste caso, cons!ce· ar-se-à titulo prepon(erante a prov:i • • li