Diario Oficial 1894-Dezembro

r ESTADOS ..UNIDOS DO BRAZIL ar 1 DO ESTADO DO PAR.A: --cc ANNO;:IV- 6. º díL llepublicíL - N. J. 025 BELEM Governo Federal Considerando que o Conselho legi lou sobre obj ectos extranhos 6. sua competencia, gravando os contribuintes com impostos a 'que já estavam 1)E0RETO N. 11 " 5-DE 14 DE Novmrnno obri~ad os por lei gcraes do E stado ou da nião, DE 1894 ou d'elles estavam isentos, taes como :- lõ 000 . . _ , polo registro de titúlo de fazendeiros, ou nota Aut1Jr1sti a .E_rnprezo. Industn.a.l <lo Gra~-P a:rn de traosfcreacia, concedido pelo Gcveruo, que a tra:_nsf~r!r n.o .Écmco Norte do B1·azil ~ con - pelo art. 22 § unioo e art. 26 do Regulamento cP..mW, j eita pelo decreto n. 8.314, de 17 de de 24 de Ma rço de 1893 deve ~agar :?" 000j– p ezembro de 1_88 l, pa;-a, asse;,tarne~i!o de 13 000 pelo reg!stro 1e titulo de fazendeiro ou hnhns teleph.on1 cas no E st ado c,o Pa1ei. criad 0 r, concedido pelo Governo ou Intendente, O V ice- Presidente da R epublica dos Estados I imposiç:lo es a j á feita pelo citado Reo-ulamento; U nidos do Hrmiil, nttendcndo ao que requer eu 2 ./° sobre compra e venda, arremataçil.o, adju– a E mprezn Í ndustrial do Grão-Par(t, cessionà- dica ção, doa çil.o úi solutnm e acto: equivalentes ria, por decreto n. 1. 391, de 21 de F evereiro de immoveis, que pela lei n. 10:3 de 25 de de 1891, da conce. ão feita, por decr eto n. ~fa rço do an no pas~ado, j á. pagam o impo to 8. 31-!, de 17 de Dezembro de 1 81, a Carlos de 5 °/o; 3$000 pelo registro iie cart.a de natu– i\fonteiro de Souza, e r,or decreto n~ 9.95 , de ralisação de estrangeiros, isento de qualquer -30 de Maio de 1888, transferida a F rancisco imposto pelo Decreto n. 13 A iie 26 de No– Baptista, da Silva Aguiar, para o a€sentamento vembro de 1889 dcl Governo P rovisorio da de linh a telephonicas na capital e demai po- Rcpnblicn ; voações do J~stado do P ará, resolve conceder - Rc olve, u ando da facu lda.de que lh e é coo lhe :m tori ação para transferir a mesma coo- fe•·ida por lei, suspender a execuçil.o do orça– ,eessão ao Banco Norte do Brazil, fi cando este meoto votado pelo Conselho ;'!Iumcipal de obrigado, na conformidade do art. 2° do regula- A lemquer para o exercício de 1894-1 93 por meoto approvado por decreto o. 8.935 , de 21 offender as leis do EsLado e da Unit'LO e ser evi– de Abril de 1883, a depositar no 'fhe ·ouro F e- dentemente gravozo em· materia de impostos. dera! uma caução de dous contos de réis P alacio do Governo do Pará, 1-! de Dezem– (2:000S) , da qu al serão ded uzidas todas as bro de J 8 94-. - GENTn A. DE i)foRAE ' B1T– multa.S em que in correr. devendo immcditamen- TENCO lJL~T. te ser completado o valor da caução, e a con– tribuir ann ualmente com a quantia de quatro contos de réis ( 4:000$000) paga cm semestres adeao tados para as despeza da fiscalisaoão que o governo tem o direito de exercer em face do art. 5 do me mo regulamento. O ministro de Estado dos negocios da indus– tria , viação e obras publicas a~sim o faç.i exe– cutar. Capital Fcderal 1 14 de Novembro de 1894, 6° da Republica . F LORIANO PEIXOTO. JJibiano Sergio llfa ceilo da Fonluta Oostallat. -------·~ ' Governo do Estado DBCRETO DE H DE DEZE:l!BHO Dlil 1894. Suspmiclc a r.rtllcuçcio do 01·çamcnto votado pelo Conselho Af 1mi,;1im l rle AlemqURr para o exercício de 1894-1895. O Vice- Governador do Ktado, tendo exami– nado as razões do recurso interposto, à OS termos do art. 6G o. 2± do Dec. n. 41 9 de ~8 de Ou• tnbro de J 891, pelo Intendente de A lemquer, J ofio Pos idooio l\l .rtin s, da. resolu çno do res– pectivo Con clho l\lunicipol, que publicou como lei o proj cct-0 do or 9aruento para o exercício de 18!14-1 !)5· e Considera~do qiie a publicaçno da.s leis e J'C.~olu ~-r ·, dos Conselhos i\Iunicipacs era da privativa attril>uiçno c1os fo tendcntcs, em viRta m legislaç:1(, qne vigorava na epocha da pn1, daulgnçllo do referido orçamento; EXPEDIENTE DO DIA 14 DE DEZEr-, BRO DE1894. Foi declarado vago, po r abandono de em– pr1wo, o Jogar de auxiliar dos trabalhos de agri , mensura do nucleo colonial de i\[onte-A]e[!'rc, que era exercido pelo cidadão A lexandre H er – culano de Aguiar. -Foi nomeado o cidadão Cassiano Secundo Nunes de Oli veira para servir como auxiliar dos trabalho de avimensura do nucleo colonial do município de Monl e-Alegre. -Ao Inspector do 1'heso uro : R ccommeodapdo que, poi· conta do alJ.o da verba do art. 7.• § 7.º do orçamento vigente, mande entregar no L ondon and BràSilian Bank a importancia de 18:500$000 pela qual fornrn comprados 15.000 fran co que pelo mesmo Bnnk devem Rr:!r remettidos a D. ela Costa, eu1 Paris, por telegramma, e mais a impor ia.ncia que f&r precis~ para a. e~pediç:10 d'e-tc. -_Ao Presidente do Tribunnl uperior de Just1 a: P edindo _que providencie para que o official da ecretaria do E stado, bachorel Augusto Cezar de Moura Palha, addido ,í. eorotnria d'aque!Je Tribunal, volte para ar1uella reparti– çr101 onde sé toroa.i:u nece arios os seus ser viços. - Ao sr. F ranmsco de A is Chan-as Inten- dente municipal de Affuá : . '"' ' Decb rando que fi ca sciente, pelo seo officio de 17 do mez p:t.~sado, de hn ~r sido novamen– te ewpo ·ado cm 15_ ~o referido mez, no uargo dr lot?nck nte_ mum~1pal tlaquolla villa parn 0 qual foi re-clo1to cw 2:! de Ago.to ultimo. · Ordem ,. P rogresso Domingo, 16 dr De~ernbro-de 19-í D E"P :\..CIIO" Officio do J uiz uh tituto da comarca de Baião, de 1 ° do corrente'. communicando havt:1"' na me·ma data , entrado 00 go O de um Ul CZ de hceo9a. - Ao Thezouro para os dc~ido, fin . -Offi cio do Tenen te-cornud lu•ped or <lo Regimento Mil itar, de 13 do corrente, "ºb n. 1014, pedindo para erem dada as nece S'.lriu orden afi m de ser mon tada no Corpo de C,1 • vallaria a machioa de errar capim , ultimamen– te fornecida úquelle Corpo. - A' Repartição de Obra· Publicas, Terra e ColonisaçãO para pro– v:ideneiar. - Genoveva da Trcílls Teixeira e outra. depoi , de informado pelo Thezouro do J;-;stado. - .1 upplicantes habilitem.. e devidameote pernnte o Tbezouro do E stado. - Caetano i)fonteiro dt\ ~ilva, depois de in– formado pelo sr. In ·pector do Thezouro.- Pa– gue- e, em termos. - - "\ enancia ) fa ria da Conceição, depoi de informado pelo sr. Tenente coronel In· pector do Regimento l\-Iilitar.-Ao Thezouro para Pª "ªr , em termo . -- Luciano Monteiro de ~nmpaio, depois d~ informado pelo sr. Director do Instit uto Pata – ense de Educandos Artifices.- Ao mesmo para admitt ir, em termos. - J osé de Sá Pioheirv Ilra~a, t1"'entc da companhia de navegação a rn por do Jla.raoh.10, pedindo pnga rn e □ to da lfUUllt ia de r éis...... . .... . 3.12 $ 00, de snbveo~ão do mez de .:-fovembro ul timo e pa sagens dada por conta do E tadn. -Ao Thezouro do E,tado para pagar, ~m ter mos. - Bclmira d' Anuun ciac::10 •rzinda<le, pedi ndo que seja. de ligado do Inst ituto P araeo~e, , eu filho P edro Annuur,iaçiío.-Ao Director do Instituto Paraense de R dncandos Artífi ce , para desligar. -Severa Maria da Conceição, fa7.e udo igual pedido para eu filho Antonio Bazilio Damas– ceoo.-I<lem. - .1foria de Souza Moroira, pedindo qu~ , cja admit,ticlo no Institu to P ar,i cn o sco tilli v Franci eo i'.11oreira.-A.o Dir\;dor do I n~tituto Pameoso para nclmittir, (·1n t('fllhJ, . POLICIA DO P \ IL\ ' Secretaria de Scgurnuçn P uhlwa do E~ta•lo do Par:í, 15 ele Dezembro le 1 Hl.- N :;:t? -Sr. dr. Vice-Governador. Communico- vo~ qu houtc 1n a cidnde f,1i policiada por 17 praça do Hc·p;i1.Ucnto "I Iilitar do E'tado, sendo 114 de In tii ntcria o (i-! dt; Cavallarill. ]i~ as proçns foram fi ,;oali~11tla p lns autori– dades de cguruu~n o 2 olli oia' d'c~BS Corpo~. -Foi doticlo; ordem do ~-• Prefrito. Uonornto Antonio, • Canlo~o p r va:.!;abu ndaç;,•ui. _ ,,;~i ttllll cm trahmeutll uu J~nforma ria d1 Cadeia de , . ,Tos~, 11 docnl('"· , 11ui.lo ,, f'rnt rnidn.dc .-O chiif P de Scgiirau~o.J .APOtJ;:.\.0 fü 11 õES ffE Ü LI \ EUI.\ ,