Diario Oficial 1894-Dezembro

)1 1 1 ! 1 1 ESTADQS ...UNIDOS DO BRAZIL a Al~NOIV- 6.º da Republira-N. 1.03i Governo do Estado 'iXPEDlENTE DO DlA 26 DE DEZEtv;l BRO DE1894 . F oram nomeados o Tenente-cor onel Manoel Carlos F erreira Martins e o cidadíío L eonardo <le Oliveira Frazáo para os cargos de 1? e 2° upplentes do Juiz substituto na 3~ circums- 0cripção ( Arrayollns) da comarca de Gurupá. - Foram con cedido ao 2° sargento da Com– panhia de Bombeiros, Paschoal Rios de "i\-Ioura, 60 dias de licença, nos termos da lei, para tra– t ar de sua sauJe. - Ao Coronel Oommandantc Superior da Guarda Nacional da comarca de Ponta de P e– -o.ras : Declarando que, tend o a Guarda Nacional p assado a pertencer á milícia da União, com– pete áquelle comrn ando dirigir directarnente ao Governo F ederal as propostas que aGompanha– ram o officio de 16 de Agosto ultimo, as quaes -n'esta data sao devolvidos ao mesmo com– mando. - Ao Inspector do Thezouro : Auctorisando a mandar effectuar o paga– -meato da gmtifica9ão do carcereiro da cadeia publica de 1\Iontc-Alt>µ: rc, Maurício José Joa• (]Uim do Santos, pela collcctoria da rucs rna ci– dade, á contar de Setembro ultimo. DESPACHOS Oflicio da Intendencia municipal de Itaituba, -de 18 do corrente, pedindo para que com ur– gencia sC'jam dadas as neces rrias ordens_afim de serem coa truidos no littoral d'aquella v1lla uma ponte e trapich e, de accordo com a lei n. ~09 d o 30 de ,Junho ultimo.- In formc o sr D1re– ctor da R epartiçfiü de Obras Publicas, Terras e Colonisação. -Officio do Juiz substituto da comarca de Chaves, de 20 do corrente, communicando que, por motivo de sua remoçM paro. a com~-~ de S oure pRssou, n'aquella . data_, o exorcimo do -carcrc, de J uiz de direito rn tcrmo ao seu subs– t ituto.-Ao Thezouro do E stado para os de– v idos fins. - Idem do J uiz substituto da coruarca de Santarem, de 22 do corrente, communicando ter pas ado o exercício do ~nrgo ao se_~ subs– tituto, por motivo de molestla.-Idem, iaem. _:_Id em do Conselho municipal dn villa de Bagre, de 22 do currente, solicitond_o o_ forne– cimento de uma awbulancia para os md1gcntes accommcttidos de febres.- foforme o dr. Ins- J>Cctor da Hygienc Publica. . . - Offi cio da Intendcncía mumc1pal de Gu– rup(t, de 21 de Setembro ultimo, pedi_ndo a en– trep,a da quantia de oito conto ~e r61s votada na lei n. 186 de 19 do Junho d este anno,cowo aux:ilio áquellu. Intendcm·iu para a abertura da estrada que, partindo d'uquclla ~idade, vá ú <mbeceiras do rio Pucur uhy.-Ioforme o sr: dr, Dircctor da Repartir,;iio de Obras P ubhcas, Terras e Colonisaçílo, • DOESTADODOPARA' BELEM Idem da Intendcncia municipal de Itaituba, de 18 do conente mez, pedindo a nomeação de um delegado do Governo, j unto ao Conselho E sco lar daquelle munioipio, visto achar- se in– completb e desorganisado o reterido Conselho desde Setembro do anuo pas ado. -Informe o sr. Director Geral da Instrucçiio P ublica. - J ulirt0 Freitas de l\foraes, ex-adjunto da escola. do Instituto Paraense, pedindo paga– mento de ordenado do mez de Julho , em que esteve. com licença e dispensa.do do cmgo.- I n– defcrido, por que o supplicante não podia estar licenciado em um cargo extincto. - Um abaixo assignado dos h abitantes de Aveiros, repre entauclo contra o respectivo sub– prefeito , J o 6 d'Almeida Campos- Ao sr. dr. Chefe de Segurança Publica. - Alvaro Ribeiro de S[t, J uiz substituto de Monte- Alegre, pedindo ajuda de cust0.- In– deferido, visto os .J uizes substitutos não terem direito {t ajuda de cu to. EXPEDIE N'l'E DA SEORETA JUA Ao Inspcctor do Thezouro : Communicando, de ordem do sr. dr. Vice– Governador que, por de pacbo de 22 do corren– te', foi concedido ao cidadno Francisco de Aze– vedo Coutinho, nomeado escrivão da collecto– ria da cidade de l\Iacapá, o praso de tres mezes para entrar em oxercicio, depois de prestar a respectiva fiança. - Ao Dircctor da R epartição de Obras P u– blicas, Terras e Colonisação : Communicando que, o sr. Vice-Governador atteodcndo ao que requereo B ernarda J ovita de Mendon ça i\Ioraes, viuva de Bartholomeu Dias F erreira de Morae , arremattan te da cons– trucçâo da ponte e trapich e de l\focajuba e tendo em vista a informação pre tada por e~sa repartição, dispensou a requerente de fazer o referido trnpi(}he, a que, em virtude de contra– cto, era obrigada . POLICIA DO PARA ' Secretaria de Segurança Publica do Estado do Pará, 27 de Dezembro de 1894.-N. 5,rn -Sr. dr. Vice-Governador. Communico- vos que hontom a cidade foi poli– ciada por l 86 praças do R egimento Militar do E stado, sendo 122 de Infanteria o 64 de Ca– vallaria. ES'laS praças foram fiscalisadas pelas autori– dades de segw·a n911. e 2 officiaes d'esses Oorpos, - Foram detidos: A' ordem do 2º P refeito, Escolastica da Con– ceiQã0, por embriaguez. e desordens. A ' d.o Subprefeito de Sant' An na. .Antonio F erreira, por furto, José Antonio d~ Santos, por de ordens. A' do Subprefeito de Naza.reth, José llodri– gncs, por de ·ordens. -Exi..~tem em t.ratamento na. E nfermaria da Cadeia de S. José, 7 doentes. Ord~m e P rogr~so de Dezembl'o de l 9i - Participou-me o Subprefeito de N"azareth. que, hontem :í.s hora da manhil. falleceu re– pentinamente o individuo J oaquim . A.lv • .'.\Iu– ruxy. Os medicos d'esta R epartição. depoi de terem procedido o exame cadaverico, declarararu que a morte tinha sido occasionada por uma yncope cardíaca. Por averiguaçõe procedidas verificou -se que nfLO houve crime n'este facto . Saude e fraternidade-O chefe de Segurança, NAPOLEÃO SmõEs DE OLIVEIRA. FORUM Tribunal Superior de Justiça J -u.. r i s p r -u.. d e :n. e: i a. ~t\..OOORDAOS APPELLAÇÃ0 CfVEL Capital- Appellantc, Aucrusto Decio da Cunha e :'>1ello; appcllada,d. Cori na :\fen<lc da Cunha o ]',folio; Yisto.,, relatados e discutid os os prescntc::s auto~ <lc appcllaçào civel da comarca da capital, em que é appellante, Augu to Decio da Cunha e Mello e appellada, d. Corina i\.lende.- da Cu– nha e l'tlello; Considerando que á presente causa, que é de divorcio litígio o e de pro'cesso ordi nario, são a.ppl icavci as disposições do R cg. 737, no ' termos do Decreto n. 7ll3 de 19 do Setembro de 1890-art. 113 do Decreto n. 181 de ~-! de Agosto de 1 00 ; Coa idcrando que são de manifesta irnprocc– denoia, como deixou convencido a sentença ap– pellada, as nullidadas do processo, allega<las pelo curador do ausente ás &. 34 e :35; Considerando que tambem n'1.o procedem as uullidadcs arguida;i nc ta iustancia pelo appcl– lanto; a ) porque a falta da certidão do offi cial de ter sido affixo.do nos lugares publico· o edital para. a citaçll.o do au ente nilo co nstituc iufrac– çn.o do lei na pecie do'l autos, cm que o edi– tal foi publicado pela iruprcn 3 1 mandando a lei que nC'sse C'.lliO se j unte aos uutos o jornal ou publica-forma do annuncio, como "º fez e consta, .~ fü. H; art. 4-5, § 2°-dv R eg. u. 7:l7; b) porque o di.Qposto no ttrt,. 6i3 do citado Re~. n. 737, invocado polo appellantc para pre– tender a nullidú<le do proce '"O, por n:lo ter sido dado curádor ao nu ente dC'. do u propositura dn acção, no.o tem justa applicnçtlo ú cspcc ie, por i ·o que a. acção não corre11 todos os 1:us termo: sem o au ente ter represcntaçno legnl, e aqttl'llo <li posição do lei se refere í1 hypothcsc cm •1uc o pleito com.i entro parte.s qttc uüo :;e lcgitima– ra1n j uridicamcntc, como o menor ou pn,svrtii semt!lw,ttcs, sem tutor ou ç11n1clur;