Diario Oficial 1894-Dezembro

ESTADQS ....UNIDOS DO BRAZIL • • !' 1ar10 Oflicial . I ANNO IV-6.º daRepublica- N. 1.033 Governo Federal ~in.isterio da Ch:l.e rra. Sr. Presidente da R epublica- O decreto n. 1902 de 30 de Novembro ultimo declarou, -<exceptuado o E stado do Rio Grande elo Sul, mão serem applicaveis a /factos occorridos pos- 1:eriormente ao dia :n de Agosto lindo, dia em q ue cessou o estado 'de sitio, as di posic;ões dos -<iecretos ns. 1.681 e 1.685 de 28 de F evereiro ,e de 5 de Março do corrente anuo, que sujei– .taram á jurisdicç1!.o do fo ro militai- os crimes 7 elacionados com a rebelli1!.o manifestada no Districto F ederal e em outros pontos do terri– ·.t orio da União, e mandando p unir, de confor– midade com as leis militares applicaveis em .tempo de guerra, todos o:i crimes commettidos ,naquelle periodo com violaç,lo das mesmas leis. Como consequencia deste acto devem ser mandados trancar todos os processos de crimes -de deserção commettidos de 1 de Setembro para -0á,, por ausencia de 24 horas; mas, como entre ,~lles alguns ha que j á foram definitivamente j ulgados pelo Supremo Tribunal Militar , res- tando, portanto, a~ora aos condcmnados o recur– so da revisão regulada pelo art. 74 da lei n. 221 de 20 do mez proximo passado, cujo processo, por ser moroso, os suj eitaria a uma pris:10_ pro– longada, proponho que, usando da auton sação ue vos confere o art. 48, u. 6, da Constituição ] 'ederal, vos dignei indultar as praças do exe~– cito, sentenciadas c por sentenciar, do supraci– tado cri me de dcserçflo, commettido depois de 31 de Agosto: para o que submetto á vossa -consideraçfLO o incluso decreto. Capital Federal dos Estados Unidos do Bra– -zil, 1 de Dezembro de 1894.- B crnnrdo Vas – .ques. O Pre.-idcnto da R epublica dos Estados U nidos do Brnzil, attendcndo a que o decreto n. 1902 de 30 de Novembro ultimo, declarou, exceptuado o Bstado do Rio Grande do Sul, nno serem applicaveis a factos occorridos pos– teriormente á ce. saçil.o do e tado de sitio a dis– posição dos decretos ns. 1.681 e 1. 685 de 28 de fovoroiro e do õ de março do corrente anno, .que sujeitaram á juri~dicção do_ fõro m!litar os crimes relacionados <:om a rebcll1ão mamfestada no Distrioto Federal o em outros pontos do territorio da União e ruanduraw punir, do con• formidade com as leis militares, applica.vcis cm tempo de rru<:>i-ra todos os crimes commettidos naquelle p~riodo 'com violnç!lo das mesmas leis, re olve, usando da attribuiçilo que lho confere o art. 48, n. 6, da Constitu1ç1lo ~~ederal, indultar as praças do exercito, sentenciadas e por sen– tenciar, que 1:omructtcram o crime de deserçllo, por ausencia do mais de 24 horas, .?, contar de l de Setembro em deante. O general de divis1!.o Bernardo Vasques, DO ESTADO DO PARA' Orde,n e P rogruso BELEM Quinta-feira, 27deDezembro de l 94 ministro de Estado dos negocios da guerra, assim o tenha entendido e faça executar. - Officio do mesmo, de igual data, pedindo indemmsaçáo das despeza.s feitas com o sus– tento, vestnario e curativo dos presos pobre , :i. contar de 1.º de Julho findo. - Informe o "r. Caoital F ederal, 1 do Dezembro de 1894, 6° da·Republica. Pa.UDENTE J . DE MORAES BAltROS. B ernardo Vasques. ~- Governo do Estado Inspector d9 Thesouro. . - Antonio Franco de Sá, promotor publico de Gurupá ultimamente- nomeado, pedindo pa– gamenr,o da ajuda de custo.- Ao The ouro do E stado para pagar, em termos. EXPEDIENTE DA SECRETARIA EXPEDIENTE DO DIA 24 DE DEZE~BRO DE 1894. I Palacio do Governo do E stado do P ar{1.--Be– lem, 24 de Dezembro de 1894.-Ciru)ar- 1.• secç1lo.-Sr. Intendente Municipal de l\Iazag ão. A Directoria Geral de E statística traz ao meu conhecimento q ue até agora não lhe re. metteu essa Intendencia um só balancete de sua. receita e despeza no corrente anno. Resultando de tal falta grande embaraço :1 ordem e regula– ridade do serviço de estatística, faz-se mister que providencieis não só para que sejam envia– dos os referidos balancetes, como ÍK'lmbem para. que os pedidos d'aquella Directoria sejam satis– feitos com promptidã.o. Ao sr. Manoel Joaquim F erreira, em Oeira : Declarando, em resposta ao seu offi cio de l 5 do corrente mez, que serve de titulo de Delega • do do Governo junto ao Conselho Escolar de Oeiras, o officio de commu~icação d'esta ecre– taria de 10 de Outubro ultimo. J Saúde e fraternidade.-GENTIL A. DE Mo– RAEs B r T TE;NCOU EtT. Identioo ao Intendente municipal de Sn.o Mi– guel do Guamá. - Ao tenente Raymundo J osé F erreira Valle: Accusando o recebimento de seu officio de 22 do corrente, communicando que n'aquella data assumiu o cxercicio do cargo de commandante da Escola de Aprendizes Marinheiros d'este Es – tado. -Ao tenente- coronel Inspector do R egi– mento Militar : Declarando, em resposta ao seu officio de 6 do corrente, sob n. 990, que fica auctorisado a mandar effectuar o concerto do encanamento d'agua do quartel do Corpo de Cavallaria. -Ao Vice- Oousul da Suecia e Norue!!a: Communicando, em resposta ao seu offioio de 21 do corrente, que estilo dadas as providencias para que sejam descobertos os autores do crime perpetrado contra o subdito norueo-uez Johau l\Iiller. 0 DESPACHOS Officio do 2.º supplcntc do Juiz substituto na 1.• circumscripçflo da. comarca de Itaituba de 15 do corrente, communicando haver n~ mesma data a umido o exercicio de Juiz ele Direito interino.-Ao 'l'hesouro do }Jstndo para o devidos fins. -Officio do Juiz de Direito da comarca de Bai!lo, de 1:3 do corrcnt~, communicando quo u'aquella data reassumiu o exercício do C.'ll""O -Idem, idem. "' · -O.flici~ do Intendente municipal de Itni- tuba, de 18 t.lo çon-outc, !.obre inclemoi~Qilo do pagnruimto do_ al~~uel d1\ c·RSa que Herve de quartcl e cndem cl aquella villa.-Iufornw o dr Chefe do Segurança. · POLICIA DO P A RA ' Secretaria de Se"'urança Publica do E stado do Pará., 24 de De; embro de 1894.-.N. 545 - Sr. dr. Vice-Governador. Communico- vos CJ.Ue nas 48 horas find~~ .ª cidade foi policiada por 362 praças do R-eg1- mento Militar do E stado, sendo 2-16 de Infan- teria e 116 de Cavallaria. . Eesas praças foram fi scalisadas pelas auton• dades de segurança e 4 offi oiaes d'esses Corpos. -Foram detidos : A ' minha ordem, Joflo Baptista da Silva, por desordens. . . A ' do 1 º Prefeito, José Mana Lopes, Alei– xo Antonio de Lima e José R amiro, por em– bria"'uez e desordens; Maria. R o. a da Concei– çflo,0por offen as ó, moral publica. A' do 2° Prefeito, Antonio P ereira do N~ -– cimen to Candid8 da Silva da Rocha, Joaquim José de 's ouza. J uníor, Francisco Feruande de Lima e Luiz Pereira de A.ranj o, por dcsorden~. A ' do subprefeito de Sant'Anna, Bo~ventura Blaques e Maria R osaliua da Conoc19i!.OJ por embriaguez e desordens. -Foram postos cm liberdade: . Por min ha ordem, A ntonio J\fauocl de Oh– verra. Por ordem do 1? Prefeito, Bernardo Percim da Silva. -EKi tem cm tratamento na Enfermaria da Cadeia de S. José, 7 doen~. -Seguiu para lllac.apí~, afim de ser apre~eu– tado ao dr. Juiz do Direito, o preso Francisco Antonio da Silva, que se auhava recoibido a Cadeia de S. J o e\ romettido pelo Governador do Amapá. -Commuuicou o Subprefeito de Nazo1·-0th, que, houtem ás 10 horas da manha, chegando ao eu conheciment.o que no hospital da Re:11 Socied(vle Porturi:ueza BeQeficentc, achava -;;o um iudi viduo iericlo por Cl paucaml'nto, par., alli se uirigio immcdiutmueute, rncontranclo_ <> cruicil'o da. loja «.E11trelltL", d0 nomo Ant1:m? da ilva Fornou<let, Guimari1 ~, om uru f0n~ mento ua heça I! diversa.,, oonruiü~s 11clo C()r.. po o qunl declnrou ter ido ugg1·edido e c~pnu,._