Diario Oficial 1894-Dezembro

,,. ! • Domingo, 2 DIARIO OFFJCIAL Dezembro-1894. 4or - - ~'!"!!!"!~~~!!!'!!'!"!!!"!'!"!!!"!!"""!!!"""!!'!"!!!"!~!"""!!~!!!'!!"!!"""!!~~~~~~~~~~~~~~~!"""!!!"""!!!"""!!!"""!!!"""!!!"""!!~~~~ § Unico. Aquelle eommP.rciante de outro :Município que se negar ao pagamento do imposto referido no art. antece– dente, além da multa será toda a borracha apprehendida e ficará em deposito até ser pago o imposto respectivo. Art. 16. Os commerciantes do .Município usarao de co– nhecimentos, tendo impresso no alto em letras gordas as pa– lavras-Município de Macapá,-de que farflo u~o para expor– taçn.o de seus generos, não se permittindo, um mez depois da J)Ublicaçn.o d'esta Lei outros senão nas condiçõês d 'es te art. § Unico. O que aprese1ilar conhecimento com o titulo do Município em manuscripto on infringir de qualquer fórma este art. pagará a multa de 10$000, que será paga na Recebe– doria no acto da apresentaçn.o do conhecimento. · · Art. 17. Todos os fiscaes d'este l\1unicipio encafregados . da cobrança dos impostos sn.o obrigados, antes de exercer os respectivos cargo~, a depositar a quantiá de 200$000 nos co– ff.es da Intendencia como fiança. Art. 18. Os fiscaes são obrigados a recolher oito dias de– pois de findo cada trimestre o producto total da arrecadaçao que fizerem, mediante prestação de contas. Art. 19. Todo empregado municipal, quando licenciado. só perceberá o ordenado a que tiver direito, competindo a gratificação ao seu c:;u_bstituto. Art. 20. Qs emolumentos cobrados pela Secretaria serao conta.dos de conformidade com o Regimento de Custas do Estado. · Art. 21. A Intendencia terá, findo o exercício_financeiro, um mez addicional para liquidaçsto de s~as contas. Arl. 22. Fica .e Intendente autorisado ~ trans portar os saldos de umas para outras verba$, quando _deficientes para a liqmdac.ão das respectivas custas. Arl. 23. Fica o lnléndente autorisado a construir por ar– remataçn.o ou administrativamente nesta cidade e no local •mais apropriado, um edificio com as accommodações n eces– sarias para as sessões do Conselho · Municipal e do Jury, po– dendo despender até a quantia de 65:000$000 e de accôrdo com o prçamento e planta exist.entes, ou o'btra .que •offereça mais vantagens. Art. 24. Póde o Intendente, para esse fim. fazer as ope– rações de credito necessarias, prestando conta ao C:onsellto. A.rt . 25. O saldo existente nos cofres muoicipaes poderá ser applicado nessa consl:.l·ucçil.o. Art. 26. Fica igualmente o Intendente autorisado a faze r acquisição de um cbfre de ferro á pro,·a de fogo (burra.) par deposito dos dinheiros da municipalidade. Art. 27. Fica o Intendente autorisado a augmentar a verba do a.rt. 12 § 2.º com a quántia precisa para a complebt execuçào da Lei n. 7 de 17 de ornmhrô de 1894. Art. 28. Ficam revogados os artigos da Lei, para a exe– cuça.o dos quaes 11.10 houver verba cfinsignada no presente orç:imento. · · · · Art. 29. O imposto de que trata ai.abella n. 1 § 2.º au– gmentado para o dobr9 no presente Ol'çamento e cujo au– gmento será applicado nas despezas de con.strucça.o do Pala– cio Municipal, voltará a ser cobrado, como antigamente, Joga que essa obra esteja co11clnida. Art. 30. Revogam-se as disposições em contra rio. · Manda.mos portanto aos cidadãos a quem a execuça:o e cumprimento da presente lei competir que à cumpram e fa– çam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. . O Secretario do Conse lho Municipal a faça imprimir e publicar. S~la das Sessões do Cons elho Municipal da cidade · dE -Ma.capá, ~9 dê Novembro de 1894. (Assigriados) Coriolano Jucá, Intendente. Bartholomeu Florentino Picanço_, Vogal. Raymundo .Marqnes Val ente . 1r .Manoel Germano d'Oliveil'a !( ' Antonio Manoel de' Araujo « Pedro da SiJva r.:~cilio « Jeronymo Raio d 'Oliveira . « Conforme.-0 Secr etario, Juvencio .Alves Corrêa. ( Oont lníui). Thezouro do Estado EXPEDIENTE DV DIA 30 PETIÇÕES o co~tinuo Olivio Soares da Cost;,, d~ conformi– dade com o § 17 do art. 130 d9 Reg. vigente, v.ist.o não ter_o mesmo compare_cido .\ répartição 8 dia,, depois de terminuda a licença que lhe fôra concedida. De anemia profunda:-.Beneclicta Maria da Con . ceiç.'lo, 35 annqs, parahyb:mo, pardo, solteiro, filia~ 9 ignorada. . De convulsoes:-Adelia Dimeociana d~ Miranda. I mez e 16 dias, paraense, parda, · filha de Camilllf Loureiro .de Miranda. · Pedro Gomes d'OlivPira Filho e Luiz An- ' gusto Dias Guerreiro.-Certifi<Juo-se. · -Lucinda l\Iaria de .Andrade Costa.-Como requer. NOTICIARIO Sociedade Propagadora do Eo·sino Amanhã haverá seS&'lo n'esta. Sociedade, para tratar•se de assumptos relativos á Exposi9:10, ~ tando convidados a compnreuer tooos os uiem: l>ros das diversas commiBSões. CAIXA l!]CONOMICA . nIA 1 DE DEZEMBRO .Entrada~ (22) ... ... ....~... . ..... . 5:6828000 Retiradni! (18) ..... .......... .. .•. 10:751 $12-! Defi cit... ....... ..... . .... .. .. 5:069 124 LYCEU PARA.ENSE A direetoria d'este estabelecimento, dispensou A:C-,FAND~GA DO PARA' REl'iOA A.RRF.CADADA . N9 dia 1° de Dezembro . . . .- RECEBEDOR~A_DO E TADO ESCALA DO SE RVIÇO NA SHIANA DE J Á 9 OE DEZEMBRO DE t-894 P outos Reducto T . da Gerencia T. R ed-Cro s T. Gram-Parít T. Belém . T. do Commercio T _- Ceotrn.I° T. E . O. Publicas T. da Recebedoria T. Auxiliar Ver•o•pezo <--ànferu tte, Dins Guerreiro 1-t. Cardozo " " tt Vi.~•·ias ·. Arcenio Cruz L. ;\loraes Candido Machado Abraham Isra~I ,,. P. Cavalléro R. Innocencio M. Ràymundo Jollq11im C'mz )1 » Guimarães • - João Wallace TI. Santos L. Cni2 e l\Ieirelles » Henriques R egis T· L. Brazileiro Porto do Sal RepartiçM P;iuta Alvarengas Alves Cunha Ferreira Rroga A. Neves e F. Ore ·tes Amazon as e Guimarães J. Cnui e. Innocencio ... OBlTUARIO Falleceram e foram ~epultados: - De febre pnlustre:-:--José Pereira juoa, 2 :l annos~ cearense, pardo,solle,ro, ~balhndor, filho de Manoet Pereira. · De inflammaça.o do figado;..:..João Felix da Con• ceiç.-\o, 40 annos, paraense, pardo," casado, filho de Manoel da Conceição. De febres:-Manoel do Nascimento, 26 annos, pa.- rnense, pardo, solteiro, filiação ignorada. · De asthenia ~eral:-8inanida M:ust.afa, 45 annos, arabt-, branco, soltt:iro, filh.o de Aix:1 de Alibe Mus– tafa B1az. . •REVISTA OA Soci.edade de Estudos Paraenses RIO CUMINÁ Re0ordações Tendo n Sociedade de ERtudos Paracnses d dar á publicidade em sua Revista o Rotqiro dae V iagens que cmprchendeu o padre J osé ~ico. tino d'e Souza, no rio Guminá 1 offluente do Trombetas, jul~o opportuno dar ulguru3 noti– cias sobre a vida e as explornções d 1 1tt1ucllo pres– timoso sacerdote. Em 28 de Setembro de 1890, cheguei l'í Urui. Tapéro, fl orescente povoa91lo- á mru·geru esquerda do Trumbetas. que poucos :moos ante havia sido fundado pelo Padro N icolino. Foi P W Dezembro de 187i qu ', sendo cll e cntno vi,2;nrio de Obidos, Yeio ú. este logar, e, de turvado em punho, ;começou íi, desbmvu.r o ter.