Diario Oficial 1894 - Novembro

,.. ,. 258 S ex ta-feira. 9 De ndem do. r. Jn-rf'ctor e d e conformi.lade com ,.. r1isro:to 110 crtii;o 15. do Regulamento rural vigente ,~e 24 de :11.irço do anno pa,sa<lo, faço publicnr zk.i,o a imegra da petic;.10 em q ue. o Sr. Franci,co l,odrigues Affc1nso, requer ti tulo de signal, marca e carimbo 1 ·:ira ,u.1 fa2.enda de cri ação de gado, deno– minada «l't,r-eveança", simada no municipio de Soure. Jllm. Sr. Jnten<leote :,Iunici pal da cidade de :-;cure. !J1z Fran, isco Rodrigue -Aflonso, que e5tando es– bel<:a:n<lo uma fazenda ele cri,1ção de gado vaccnm e ca,allar, 11e. tc município, e iendo terrenos proprios como se,·.:, dn: documentos juntos, de n,. 1 á 11, e ,rnmero de-gado ,·acr um femin ino, como prova com {1i, ·ducumt nto junto:; em numero de lres e como por c:ita ~ó1.1na cumpre o artigo ~-º de, Regulamento para a 1,ohc1a da . fo.7~ndas de cnação de gado, tem por amo e. col!11do para nzo em seus gados o 5ignnl, marc~ e rnriml>o que se ,·ê á margem desenhados. ~0gando_-,·'.•• qne cu1nprida as dispo_sições do artigo ,,. do J:\ cH,:elº TL';.(Uhmento .o , upplicante espera que rnfcrn:c,__ai:m de oliter o titulo ele signal, marca e cnr•~ q~e c,111,ritue sua propriedade pelo que F,pcr,1 Recd)er :\lerei:. Em tem,-o. A F.Denib. denomin~-se «Perseverança,,. :-oure. em 1, de D e,embro de 1893.-Frnnciseo .RoJrii!uc, .\ ffonso. E,t;rn uma e,tmnpilha do valor de d uzentos réis dc:,·idnm<:nte i11 u1il isada. ~1:cntari a elo 'j besouro Publ ico do Pará, 6 ele No– ":mbro de 189.J,.-Ser\'indo de oílicial-maior, o oíli– rml, A11:('}1io ldicissi1J1t• dos Santos. · 2 J_>e Onh•1n dn '-;r, ln •JlCl'lor e de conformidade e m o clispo,,to 110 artigo 15 cio Regulamento rural vigente de _:.J. de . larço do anno passado, faço publ icar abal'o a n:t"'i!:ª ria p, tiç,.o em que o Sr. l\fotheus de A 7 :"':d, •1ut1oho. n.•,1ucr titulo de signal, marca e cam:1 _o para .,ua fn1cnd, de criação de gado, de– n<>11,11,:,da ,·'.\lata1•Y·>, ;1tu1da no município de Ma- 1.:~p.1. Jllm. ~r. lnt!'.nd,mte i\luniciral deste município. . <: r.h::11, o ::i~~,~1 :\elo,~ .1Hlo 1'ossuidor n'csle mun\4 ~1p10 de u,1n. terreno pwprio para criaçft~ de gado rnc– , um e ea,nil~r e ot• rn,, com area ex igidos pela Lei \errc_no 1 ·~tP :--1tuado 110~ .c.:-,n11,o-; da margem es<picrc1~ • o rn, ":lhta1,y», e tcrrlu no mesmo terreno uma fn. ,enda ele ;,,-ado vnccum e <"wnll,tr, denominaria «Reti– ro,,. ~<,tn o 11u1ncro '1~ reL.:j fr•mininas, ~upc.-rior a 50 na r,111nn rh Lei n. 81 ele 14 de Suemhro de 1892 ' t,e';nbmc;,to <]U<· li.,i. 011 1·nra e,·ecução da mcsmae J 1 ~ 1 r 1:,0, \·1.·!n n~sr:,t~~to'.->nn1 llll! pedir á V. s., que ~~ ,\ignc n, .. n.,'lr ,at1,1~11:r a , <:x inencias da d't 1 . J-.:1• rul t :--. 1 a ,e1 e !., , awr11 o, 1 -~ra qn., '! "'ll(;plicnntc po '"ª obter li• 11,l-1 ,,,. in rru, ~1gnal e, cnrimho que á. marl(em offo. rccc. • :- lCs tcrm" l ,1,tr:i. Receber t.1erce . lacnp.1, 2 3 rlc Sctcn, "' de· 1893 ! tb d 2 _vccf,, Cnut!ul,o. .-, a cus e E•.tava uma e,tampilha l l 1 , 1lend;, m ntc iiu:tili ·a la. < 0 ,·u or e e duzentos réis ecrcta;ia do The,~uro l'uhlic<:. do Pará, 6 de .,.. ·~-1 rhr; (,C. 1 1-' 11:-:-Sl'Tl'indo ele oílicial-ruaior, o ~~: ti. , •' 1:t.111<> ·d1c1ss11110 dos Santos. ' 2 )!e orrlcm cio Sr. In,rcr:tor e de conformidade com o< "l" ,tr1 n0 artigo 15 do Regulomento ru l . de _24 ,l~ :\!arço ~o ann0 1 , il>adn, faço puulr::a/;f:~:~ ª, m~egrn ela pc·t1çr", cm que o .~r. Jono N lr·n:ira, rr•r111<·r lindo de ,ir.nal , maicn e eaepoi;;;ceno ~ua fan:1Jcfa de criaç,,o rle ga,lo I nml p~ra Kfi ,. 1 · ' , t enr mmac a 11Sao ', rnur1t <m, ~1tuada no mu 1iciiiio ele úl ·c1 11!111 1 l ,i.os . DIARIO OFFICIAL D<! odem do sr. Tn, pector, e de conformiil adc com o cr?:"\po;.,to no nrt!:ro I 5 do R egul:.imento de 2 4 de L\ Iarço do anno pa ·,ado, faço publicar ab~ ixo a -integra <la peti ção ~m q ue I .eopold0 j c,:;é ela ::iilva Campc.,s, requer tiwlo de signal, marca e carimbo para , ua fazenda de criaçflo ele gado denomin aria 11Gracianan, situada oo muni cioio rle Santarem. Sr. íntenclente i 1unicipa1 de San tarcm. l.eopoluo José ela Silva Ca mp0s, brasileiro, com – merciante , residente no T ap3jós, desejando nsa r do signal, marca e carimbo para gado vaccum e cavallar, que •em em sua f.l?.encla 11Graeianan, no l3 go granrle ,!.1 Fr1nca, no ca mpos uSanto Antonion, de,te mu– nil.'.:ipio e comarca , pro\"ando com os documen tos ns. p.~s, uir gado femini no exigido por lei e campos pro - 1,ri0s ultos e ba ixo:; pnrn criação .,.de gado, com a superfície superior ex i;,(ida pe la Lei n. l! : de t 4 de Sct~mhro de 1892 , vem reque rer- vos q ue publicano por erlital. n.1 íúr111:1 cio artigo 5. 0 do R egulamenlo de 2fi dP. 1i nrço de 1$93. ordeneis q uP. sobre os rlitos ,ignal, marca e carimbo, á margem d esenhados, ía l– lem o, fi zendeiros Litulados do municipio,se compEcn ou nào . com '}Uê u10.n1 e1n seu gado, dt.:!poi · <lrl \'0 .::-:1 informação, L çc1 i, subir turlo ao julgamento do E xm. Sr. Dr Cr,vernarlor rlc, te E-tat1o . para o fi m requeri– do.- Perle deferimen to- E. 1-t. '.\lce. Sa, tar~m, 18 de Abril de 1894.-L eopoldo José da ~,lva Ca,npos. r-:~tnrn n ma e,tampilha do vnlor ele d uzentos réis de,·iJnmente inutilisada. Secretaria do T hernuro Publico Outubro de 1~94.-'-ervinclo de offici:1l, Antonio F. dos Sa11tos. ' do Pará, -'.!9 de orficial nrnior, o 2 J)c ordem do Sr. Inspeclor e de conformidade com n cli posto-no ni;i,:-o 15 do l«-r,ul 1!1u,nlo <li: 24 de ~l arço rio an no p:1,,nrlo, foç0 pul,licar abni,o n in tegrn d1 pctiç.'lo cm rp•~ Fr:t•v·i,.~o /'aetano de \Iat– tos Piranha, requer titulo rlC' si.i'lal , ma.rca e carimbo p:na ~u~1 fozend.1 de criaçi'\.o Jc g;1d,> ,1enomion<ln «Umiri,aln, si:\Jad:i no município dt: Obi,los. Illm: Sr. Coronel l ntc.ndente ;,runicipal ele Obido Franci;cu C.1<.:tnuo ele ~.httos Piranha, possuimlo um:i. f.,zencla ele cri:içáo de g,, lo. ,ituadn no (e,o cio 11l "ar.u1hn.lu , ;\ 1nnl~em clirt.·it.1 dl> rio u.\~:..ahy,,, ne~t~ muni.'i!,i", co111 a dcnomiu ação de 11\;miri,.1ln, fund ada em terrenos pmprio, <levirlamente reiri,trad0•, com area -uperior it um milh,10 de melroS-'Jlllldrruln:;. onde ara~Ct.:Tll:1 lll~i..., ele c:inroeuta rele~ dn ::;exo femiu ino,· e, de,cjan·fo obter tilul,1 rlr- m;,rcn, si~1,al e carimbo, que á m:1.r~en1 Y~to dv.: ...nJ1;,do~-, ven, reqnerer á \". ·., se rli,rne, urna \·et i'it Cnchi11a-.; as f0rmnlirladcs le~ gaes, faze r subir <:~la ao poder competente pnra o fim r~queri lo. .\s,im espera do deferimento de V. S. Receber :\lerct?. O bido~. 15 de S<'tcmbro de· 189 ~-- Frnn ci co Cae– t,rno de i\ial!os l'irnnh,}. Estarnm rluase,tampilhasdo valor d e du ll!nlos réis de"id?ment,· inutílisnrlas. ~ecretari,t <lo The,ouro Publico do Pará , 3 de :-io– vembro el e 1894 .-. ·n,·inilo de o!Ticial-maior, o offi– cial, Alllonio J,~/icissimo rlc•s <ia,:t,,J. 3 De ordem <lo ~r. In,pector e de conformidade com o dispo. to no nrt. 15 do Re~ulnmento· rum! vigente de 2.i de ~larç., do aano pass;iclo, faço publicar abai,o a intregn eh peliç!lo em ']!le \lanoel ( ;omes Pereira, req uer titnlo de , ignal , marca e cm imho pnra 51111 fazen rla de ciiação <le garlo , <le1101ninat~n 11Taxy,,, situ:1<la oo município ele l)birlos. • Novembro-r894 X a confonni<bde da recommen<lação do sr. dr. Governador, com.ida no offi cio rnb n. 1382, de 2 do corrente , e.de ordem do sr. lo pcctor, fa ço publico, que no d ia I 7 ele N'o,·embro proxi mo vin douro , as 10 horas da man h,,, a junta cl'este Th esouro receberá propostas p:1ra o cunLrâcto do serviço ela navegação entre e,t:1 Capital e os portos do l\!editerraueo até Genova, a q ue se referem as leis ns. 72, de 5 d e Se– tembro de 1892 e n .· 175 , de 9 de J unho fi ndo , sobre as segni nte bases: a ) O contra2timte obn gnr-se-h a a fase r, com 1e– gularidade , e nos termos do contracto qne celebrar, uma viagem mensal entre Belem (capita l rlo E stado) e Genova, con, escala na ida e volta pelos J\çõre~. Li boa , 13arcellona e :llar,elh:i.. b) O contrnctante perceberá , durante JO annos, a subvençã~ nonual de -;oo:000$000 reis paga em pres• taçõep. depois de effect.uad:i. a viagem redondu? cle– ,·endo empregar no serviço vapnres ele capacidade nunca men or de trez mil trrnellaclns de curgn, e mar– cha nunca infe,·ior a 1 2 m ilh as por hora e que lenham accommodaçôes regulares e hygienicas para passa- geiros de 1 ~ e 3C: classe. . • Alem <l'e, !as escala , o conlractante podéra esta– be~c:ccr outra.5 com previa· autori::iaçào do Governo. sem onus para o E stado. . e\ O servi çt> se rá inaugurado dentro d e 90 clms contados da data da a,;signntura do contracto e de– pois de previamente examinados os vapores pelo fis. c!J do Governo. , . 1\o caso de inavegabiliclade dos •vapores nc~e1t~s será permittido no contractantc, med iante previa li· cença cio Governo, faze r O serviço com _outros nas condições ex igidas para substitui r prov1son amente aquel les. . . ,w,·', r, / ) O contrncta.nte or·,~nn1-.nr!L e. tq •rcse, .. .. , ap;)rovnção do Governo a tab,,ll a <l~~ pas:;nr:cns, de fretes, di.i, cl,1 sabida do vapor e d'."ll(Ora nos . portos. (e) O vapor transportara ~mtu1t?men!c as mala.~ do co1Teio ..: a corre~;po1uk11c1n. officnl. /) Os prt!ço,; das jms:;agcns•c fre~e, por conta do Governo do E,taclo, terão o ab:it1mento de....sobre o· preços da tabell a. ~ "') O contractante obrit:ur-sc-ha lambem a transpor· taitt gratuitamente : . \l ( i q) rrs objectos remeti idos ao Governo e ao • u- sêo do Estado. . . ffi · (29) Os objei:tos c~estinado,; :is .:,xpo,;1ções o iciaes ou auxili1dos pelo Governo. . . ( 'o) /\s sementes e mud?s cbs 1•1 .ntns destrnar~as 1· 1· aos estahclecnnent0,,. publi cos cio Es- aos pr< 1n~ 0 11 • • tado. · 1 l l d co t cto h) Pela inob,ervanc1a e ns_.f :,u,11_ as o n ra ' ,e nãc, for de,·irlu á for~_ma'.11r rlcn•lnmente provada ºrnrá o con'trnctante ~UJCõtO n.i segu111tes rm11la,: l Je 5n ,o,1o pnr mcz ou por ÍI ir:ção m 10~ _,l_e 15 rl i:1s, que "•e,. kr do prazo marc.uln para 1111c1ar o ,erviço. 1 . . d D e igual im1 ortancia e a "'.' wenç.\o ·cp_1c lena e receber se de ixa r ele fazer a v1a6em no dia mnrc-ido no contra~to, in,Mrendo tnmbem. na penn de _rcsci ,10 elo mesmo, si a 1nterrupç:\o fôr m 11or ele 90 <l ias. !)e 100 006 á 200$000 pela 1nfracç:to on rnohser– vnncia do contracto, pa1a o, LJt1aes nr,o haja multa e~pccificacta. . . . l Je um á cinco contos de reis s1 a viagem come. çada n:lo fôr conclujda, caso que não_ terá direito :i ~nbvenção. ',i a viagem fôr 111terromp1da por 111 tivo de força maior, dcviclamenLC provada, nem a multa lhe 5<:rá impo. ta, nem deixará d ~ receher a suhvenção c•,rres11ondente ao numero de milh a, navegadas q ue ,er:t calculada pela derrota entre o ponto ini.:ial da viagem e o logar em que se tiver dado o impedimento-. 1 ,.. • r. -~tcnc <·ntc. funicipal de Obi<los. li Jo!\q );epon~uc, no l',·reira, ']Ue tendo funclnd ~111 l fa1c1vfa de cnaç1io de gnrlo vaccum dcnominarl~ . ~o Ha}nrnndu», com mai, de cincocnU: rezes ,. . Jl . luu ,., ·1· l . . ,cm1- '. ' ~ rm I na wan, e, n1unicipio desta cidade Tlim. ~r. Coronel fnlt!odcnte Municipa l cli! Obiclos. i\lanoel Comes Pereira, po,; uindo cnmpos altos e baixos, com ex tcnsf,o superior á uni milhão de me– tros quadrados e onde opn.•centa mnis de incoen ta re, · do sexo feminino, que constitu<'m a fa,encla de. nominadn uTaxy», situ:ida 110 lago c;ranrle <le villn Franca, deste município, vem respeitosamente peuir á. V. S. , q ue umn vez preenchidas as formalidades · ex igidas pelo Rcgulnmí'nto <le 24 de Março de 18q_1, seja esta sua pcti;ão kvnda no poder competente, afim de lhe ser concedido o titulo de marca, signnl e carimbo, á mnrgcm <le~enhndos, <jue já u1,n em sua rclcricla fa1.emla. 11 O pagamento da subvenção effectuar-se- ha de– pois, de coucluida a ,·iagem n:donda, á vista de attes- . ta<los lo c-nrr i,1 e fi·sc :1 da navegação e certificado dos i'.g tes onsulares <lo Braúl no:; porto, " trnn– gciros em ']Uc tocarem. ele -ct 1 '! • e qu('rc!'º" 0 upplicante Lirar titulo de rnm 1gnal e cnnml,o para 0 ,, gados de •ua, d • n::u·n-, 1 1 ., • ,azcn a 11 I 1 "'_Jn r,_c ,tes , .c,cnhnd"s, requer á V. s. se sirv; rnllnr lll ,11,·1r ri~ J, ,n•nrleuo, visinhos e e·' • .· 1 5 rio · • • · 1rcumvL,1- 11 10 11n1111,·1p10, que pela po. iça.o lo 1 , dcv.1rn se -o pograp 11ca }'cde d ef<rim,·nto.-E. R. Mre ( il1.do J dt go to de 1894 .:_)011 0 cy · • 1omuceno J'ercir • E.;tllva UI~ · 1 •mpilha ele., , ·ilor de dwent . re· devi<lamen_tc 1111 0 'J r1\?uuld itid, os 15 Secrcuurn a' do jardineiro o c'J~o do Pará, 5 de :No•·einbn> . " OfficínJ maior 0 (li . 1 A11 /{ I ' <• iciil ' • • Je1· 1,j L. 1 rN!t~bendo os. 2 ,mí. ou nào n sofü-cr de81'le Assim pede deferimento e Espera Receber :llcrcê. Obidos, 13 de Julho de 189.J,.-Manocl Gomes Pereira. Estnva uma e,tnmpilha do valor de du1.e11los réis devdamPnte inutiiisada. • Secretaria do Thezouro Pnblico do Pom, 30 rle Outubro de 1894.- er\'indu dt ufficinl-maior, o offi_ eia], Autonio Fdi<, i.<.•i11u, d~s S,111/0.1. 4 j) O contrnctonte depositará no Thesouro a quan- tia ele 1 :000$000 reis para garantia ela a,:;ignatura elo contracto, devendo juntnr á propo, ta o conhecimento d_o me mo deposito, que revert~rá pnra o Thesouro, -1 r,o prazo de 10 dias, a .contar da approvação de ,na proposta, nno tiver as$1gnado o re;pectivo termo de comracto. .<·) _O i,raso de 10 anoos de que tracta a clausula b, sera contado da data da inauguração do ,erviço. /) O arrematante fi ca sujeito ao pagamento rio el- o do respectivo contracto e no desconto ele }~ % ~ bre as subvenções filie receber para pagamento do ,iscai da navegaçãn. !-ecrctnria do Thesouro do l'nri 7 de Julho de ~~~~-:-~ervindo d.: official maior,~ officinl, A11'011io , ·, •• ·1"11110 dvs S,11//vs, 23