Diario Oficial 1894 - Outubro

m arcado no § 29 do predito artigo, por isso é de parecer a mesma commissão que o r eferido p roj ecto do SPoudo sej a substituido pelo se– g uinte Pll OJE0TO ·A rt. 19 F ica ·nulla para todos os effoitos a resolução do Conselho Municipal <la cidade de Chaves, de 17 de Mar ço ultimo, que cons iderou válida as eleições proceàida, nesse municipio em 2 do dito mez, por iofracções dos arts. 4 1 n . 3,27 n. 4 e 7, combinados com o art. 5-:1: da Lei organica dos municipios de 28 dtl Outubro de 189 1, afim de qu e se proceda a nova apura– .ção, na qual serão attendidas as mesmas dispo– sições, e as do § 6. 0 do art. 11 ~a L ei n. 77 de 5 de Setembro de 1892. A rt. 2.º A nova cleiçil.o que o Conselho Municipal mandar proceder de conformidade c om a lei n. 126 de 19 dP abril de 1893 será f eita pelo. mesmo alistamento que vigorava no d ia 2 de março do corrente anno. A rt. 3. 0 R evogam- se as disposições em contrário, Sala das Comm i sões da Gamara dos Depu- tados do P ará., 8 de junho do 1894. L. A . Salazar. Amado dct Silva. J. Sarmento. PltOJECTO N. 111 DO SENADO .. O Congros~o Legislativo do E tado do Pará decreta: Art. l. 0 São nullas para todos os effeitos as eleições de Intendente e Vogae!l do M unicipie do Chaves, realisadas no dia 2 de i\Iarço ulti– ruo, e bem as. im a respectiva apuraça.o, por ·nfringirem os arts. 44 n. 3, 27 n. 4 e art. 27 á 7, corubin ado com o art . 57, todos da lei or-' 1;aoioa do.s munioipios de 28 de Outubro de 1.891. , Art. 2. 0 O Governador do E stado marcará. dia para as nova eleições, de modo que os eleitos pa 5am assumir o respectivo exercicio na epoca desig nada pela lei. § U nico. As referidas eleições serão feitas pelo mesmo ali t~mento que vigorava no dia 2 de Mar<;o do corrente an no. Art. 3. 0 R evogam-se as disposições em contrario. Sala das Commissões do Senado do E stado do Pará, 31 de Maio <le 189-1. Gent(Z- A . ele Moraes B jttencom·t. A •1tonio J . de L emos, 1. 0 Secretario. F ulgencio Ji'. S im/Jes, 2. 0 Secretario. V á.e a imprimir. ( Entru.m os srs. Cypriano e J oüo Coelho.) ' O R SAT,A:,', Alt- diz quo j á teve occasiilO de reclamar sobre a apresentação da reclamaço.o definitiva dos proj ectos que tratam da navegação do Rio Caoaticú e ua estrada de rodagem de Breves ao l\Iapu1\ e os quaes j {~ ha muitos dias foram enviados á oowllliss;io de rcdacçilo, que nilo pódo mais ali µ;ar abundancia d s rvi90, porque os prvj ect~s silo muito pequenos, pas– imram sem ultornçrw e o orador j á uma vez ro• clamou sobre elles. E, apesar d'esta sua r ecla– lllaça.o, outros p roj cctos, posteriormente appro– vados, j á ilO acham em andamentg no Senado, redigidos pela oommis.~n.o. ?· ex~. podo, por is.<Jo ao sr presidente, que providencie no sentido de não ser demorad~ por roais lernpo a remessa d'esses projectos á outra.C_asa do Congre. ·o. O sa. 1'1n1sJDEN'rE-d1z que n!lo i;e acha na Casa nenhum dos sra. membros da oommissn.o de rodac~llo e que, no entanto, a Mesa vae pro– viclenciar, afiru de ser cumprido o Regimento e satisfüito o r. Deputado. O SR. ADHIANO l\IrnANDA-envia ú, :Mesa, onde sfLO lidoe, os seguintes pareceres: Da oommissi'io de força publica, no requeri~ mento de Th~odoro Alves de A.raujo. A commissao de Força Publica, tendo exa– minado a petição em que Theoa oro Al ves de A l"auj o, p ede que lhe sejam contados parn e/feito de reforma, o tempo de serviço i nclusive o que servio na guerra contra o Governo do Paraguay ; Comliderando que não compete ao P oder L egislativo e sim ao E xecutivo, na forma pre– vista nas leis em vigor, contemplar como serviço prestado ao E stado os prestados ao Pa iz na guerra contra aquelle Governo, é de parecer que sej a iodefer~da a mencionada petiçào. Sala das Commissões da Camara dos Depu– tados do Pará., 8 de Junho de 1894. ' A <lri11no Miranda. D iogo Henden on. Con cordamos com o parecer: L . A. ,Salazar. J. Sarmento. 1l1endonça J unior. Finno B raga. Da oommissào de força publica, no requerimen– to de F rancisco Braz de Sousa. A commissào de Força Publica, tendo exami~ nado o · !'lsmupt,o da petiçil.o em q ue F'ranci co B raz de t,QU~a, musico do Corpo de I ofa oteria, pode uma pcosão allegaudo avançada idade e longos an nos de serviço prestado á. Patria ; Considcraádo que nos termos do art. 17 do R egulamento de 11 de Junho de 1891,. a pensão só é oon<!edida .í, praça qu e se inutilisa por ferimentos recebidos em serviço ; Co nsiderando que o peticionaria não prova nem allega ter récebido taes ferimentos, é de parecer que seja indeferida sua prateação. Sala das Commis ões da Camara dos Depu– tados ds Pará, 8 de Junho de 1894. Adriano .iJfiranda, re lator. Dio_go H ende,rso'n. Concoràamos com o parecer supra : · L-. A. . Salazar·. J. Sct1·mento. .iJf.endonça Junio1·. Fir11io Braga. l\1aada- se publicar. O Slt . W ATEtJN-diz que apresentou, em 16 de Abril , um proj ecto, r eduzindo o premio con• cedido aqs importador~s de gado do raça,'o qual foi rem<..tl ido ás cumnussões do fazenda e de in – dustria, para darem parecer, e, como até agora a comlll isáo de fazenda oão so tenha pronun– ciado a rei pP.ito, requer que, em virtude do R e– gimento, seja nomeada uma commissa.o especial para dar parecer sobre e e proj ecto, ou que seja elle submettido ú. disouesn.o, independente de parecer. 0 8 1:t. l\l0NDONÇ J u IO lt - inf'ormn ffU(, effeoti va roento, teve esse proj ccto em mil.Qs, po• rem, (~ vista <los gruodes ewbaroçoa em que tom estado a commissllo de fuzeoda para completa organisaçilo do orçamento do Estado, tem sido adiado o parecer 11obre esse projecto, que o ora• dor já pai-sou ao seu collegn. Bartholomeu For• reira, para dizer o que sobro alie oonvem fazer. Entretanto, si o seu autor insi te na di1:1cue; li.o immediata, s. ex.o. entende que o sr. pre idente pode consultar á. Ousa se consente ua dii;pqnsa do pareco1-. O sa. Frn:.\IO Btt .A.GA -confirma o que acaba de dizer o seu oollega da commis rio do fazenda, acorescentaddo quo o parecer dopeode de io- formações olicitadas ao The-ou ro e que ainda nllo vieram ás mrv1s da comw· ao· no e nra nt•> acceit:i o alvitre apresentado pelo ·r. ~-Ieodonça Junior. o Sl:t. PltESIDE:'<TE-COU ulta á ,isa, ·e acecita para discu ão o proj ecto , som pt1roeer. Decidido affirmat.ivameote, o .-r. Presidente manda inscrevei o na ordem do· trabalho· da prox.ima P.ssão, sob o n. 330. SEGUND.\. PARTE E' submettido á z• discus.~ão o projecto: - n. 326, qu.e aut.orisa a coo --· o de 6 me– zes de licença com ordenado a d.• '\.otonia das Neves O_sorio, professora do Carmo no 'r ocan . tio.. Não havendo debate, é appro\°ado em todo os setls artigo e passa {L 3• di cu são. D á.-se· á 2• discu ão o proj ecto : -n. 100, do Senado que a utorisa a conce . são de um an no de licença com ordenatlo a d . Luiza Amelia P ortal Cantuaria, profe sora pu– blica. E' approvado sem debate em todo os seus ·artigos, pa · ando :t 3• discu são. E ntra em 2• disou ão o proj ecto : -n. 106, do Seoado, que autori a â conce~– si'LO de um anuo de licença com ordcoado a T heophilo de i\lello e ika, continuo da core. taria do Governo. Nilo ha debate e o proj ect-0 é approvado em todos os seus artigos, passaüâo ú 3~ <l i cu 'ão. A inda em 2~ discu são, eotra o projecto : - n. 109, que autorisa a conco são de um anno de licença com ordenado ao profes or pu– blico da capital, João Emílio de, Q ueiroz Cou. tinha. E' approvado em debate em, todo_ os eus artigos e fica ujoito {L 3• disou silo. 3• d:i cussito do proj ecto : - n. 322, que perdôa a J osé Gome da Si!. va, preso na cadeia de S. J c•sé por crime de peculato, q ~ to da peoa a que foi oondemnado. Sendo .a pprovado sem debate o , r. alazar pede dispensa de redacção, por não ter sido ai. terado o req uer que seja enviado ao enado com todos os documentos que aco.upanharam em original. ' E' attendido. O s as. FIRMO BitAOA ~ ·PCR.ANUA-decla. ram ter votado contra o pro; ecto. S ubmette-so i 3• discu são o proj ecto: - n. 3i5, quo autorissa a auxiliar 00 n , d ~- •u a quantia du doze c:o ntos e l'<.:tH, a co nst.ru •~ão <l , um prodio' cscol:u:.m~ododo odifioar pela inton~ donçia de I garape-m1ry. .1. no havendo debate, é o proj cLo appro. vado. O SR. VlO'rmuo DE ÜAS'fllo- diz quo nn tendo ost projc to so fTrid nlternçno 111111 ui v . 1 ~ b11s diso!1 · Ocs, po<lo cja enviado ao Senado, dt,': pen ado do nova roda ·9:t . E' satisfeito. E ntro. cm a• disouAS!lo o projecto : -n. 99, do , enado, qn nltc1·a a foi n. 5n ' de 30 de Agosto de 189i, que trnta da ndini::1: s:10 de alumnos no Collegio do An1paro e 110 Instituto de Educandos l'nrneoso. Som debate 6 o projecto npprovndu u onviullo (t commisSão do redac9no para rcdigil-o defini. tivamente. 1 3ª discus ~o do proje •to: ..J