Diario Oficial 1894 - Outubro

Redacção defi11itiva do projecto Il. 256 O Co ngresso Legisla ti vo do Estado do Pa rá d ecr e ta : Ar-t. . º A R eceita do Estado do P ará no exercício de 1894 á 1895 é orçada em 10:090:208$000, inclusive o saldo provavel do exercício cadente, na importancia de R s. 1.5oc:900$000, a sab er: "TITULO I DA RECEITA • Renda Ordina ria Direito· de- exportação . . . . . Impostos sobre industrias e profissões. Despac}10s de embarcações . . . . . Imposto . 0hr transmissão de p"rop riedade. Direitos de desembarque Imposto predial . . . . Imposto do sello . . . . . . . . . . . . . . Venda, emolumentos e laudemios de terras puhlicas. Rendimento dos estai elecime ntos do Estado. Cobrança da divida activa. . . . Renfa extra.ordinuia. l ndemnisações . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rtc<:;ita eventual, comprehenclendo as multas p r in– fracções de leis e regulamentos, e rendas não c\a'i - sificada<; . . . . . . . . . . .Saldo provavel clu exerci cio de 1893- 1 894. . . . . . • Renda com a.pplica.çio espeoia.l Contribuição para o edilicio <la Bolsa Idem para o fundo escolar. Rcn<limcnto do Theatro da Paz . Depositos diversos. LEGIS LAÇ ÃO 1 l.e1· 11 . 110 de 29 de , 1; rço e Reg i 1 - ·17.000:000 ~ººº de .'i de Junho de r 893. Lei n . II 8 de 8 de Abril e Rego. de 5 ~o:000<1±000 18 cle 'Jt1lho de 1893. ( ..., -IP 1.ei 11. 137 de 27 de Ahril de 1847 e 1 ~s+ de 19 de Outubro ·de 1889. 1 4 :000$000 Dec. 11. 405 de 16 de Setemuro rle 189 1 e Lei n. 102 de l\larço de 3 40:000$000 1 ()J. Lei 11 • 13 4 ele r ç, de Outubro de 1 so:oooiooo 1Sl:i9. ; l)ee. G<::rn l 11. 7(lj l de 18 e Lei ooo· O b d 88 4 :023, n. 3 140 d e 30 de utu ro e 1 2. R,., 5 . de 9 de Junho de 1893. 240:000$000 11cc. n. 364 de 2 de Junho de . 189 1. 2 5:000$000 1 22:291$000 ,,., 62:631 ººº1 1 ,. Total 10+: J o r $_oop 8. 5 90: 208Soo.., L<:i n. IJS-~ de 1c,, de Uutubro de 1t v8Qe Dec. n. 18 1 r\e 18 d e ,\ go,to de 1890. Regulamento de 13 de Julho de 1891. --- I 1.500 :000$000 , 10.090:20Siooo