Diario Oficial 1894 - Outubro

ESTADOSHUNIDOS DO BRAZIL a. ANNO 1\-6.º dãRcpubli ca - N. 93 Governo Federal ~i:n.isterio d.a J"u.sti9a. Mini ·teri a da J ruti<;ia e .Negocios Interiores -Directoria Geral da J ustiça-1" ~ecçfto– Capital F ederal, 25 de Sewmbro d e 1894. Sr. Pre iàente do B stedo ele Goyaz-A' vista da iaformaçiLo 'lue pre tast.es em officio n. 1-18, de 25 de Ago. to ultimo, verifica-se 'lue o parentesco por affinidade, qu e depois de entrar e m exercicio do ca rgo adquiriu o juiz substitu– to d'csse E. tado para com o respectivo juiz de secção casando-se com a filha de uma prima co- irruan <l'estc, não est{t co!Lprehendido, se– g undo o Direito Civil, nos limites do 2° gráo da linh a collateral, nenf se abrange em nenhuma das relações de parentesco a que se rnfere a -Ordenação do livro 1 º titulo 79, § 45, e us:Üm não é applicavel aos ditos juizes, em presen t;a da ommissrw do decreto n. 84 , de 11 de Ou– tubro de l 890 a este respeito, a in compatibili– dade prescripta pelo art. 47 do decreto n. 1030, -<le 14 de ovcmbTO do rucsmo anuo. Entretanto, póde resultar da . alludida affini– dadc no caso de su peiçõcs, o que u.liú,s ainda na.o se deu, o in conveniente de refl ectirem so– bre o primeiro d'aquclles mngi trados os moti – v-0 qu e :ictuar:im no segundo, e nesta hypothe– se, tendo em COLl ider::i ção o disposw nu art. 18 do citado d€creto n. 8-18 d e 1890, não haverá out.ro meio de prover o juízo senil.o o da no– meação do J u.iz substituto iote.rino, p re cripta pelo art. 20 do me>smo decreto. "ande e fratern i<lado-.OA SIANO DO NAS · ,crn EN1'0. •• •• Governo do Estado EXPEDIENTE DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 1884 Ao i\Iiuistro e Secretario rle ]~ tado, dos N c– gooios <la Guerra : Comrnun ic11 nclo qu e n' e ta data fica prol"iden– ciado para que seja aquelle 1ioisterio i ndem rJi. ·ado da quantia de 3: 15 $400, proveniente de cincoenta mil cartuchos de festim e se P.nt.a e dous cuuhetes 1 fornecidos pela Intend encia da G uerm ao Corpos d 'este Estado. -Ao Governador do Estado de Santa Íia– tbariaa : Accusaodo o recebimento do officio de 28 de Setembro ultimo, cm que communica haver n'aquel!a data aesumido a admioistra9!lo d'a– quelle Estado, na qualidade de Governador, e leito em 8 do tlito mcz. - Ao Tnspect.or <l' Alfandega: R emctt ntlo os officio do Consulado do Bra– zil, em Liverpool , rlirigidos a e te Governo em 1 O e 20 do mez ultimo, dos qunes constam • DO ESTADO DO PARA' BELE !l os arti,.,,os de caça e accessorios, destinados a este Estado e om ~ransito para o P erú. -Ao ,Juiz de Direito da comi,rca de Guamá: R ecommeudando que informe, com urgencia , a respeito da r ecla-maçãO que faz o Conselh Municipal de S. Domingos da ~ôa-Vista, con– tra os li-mi tes assignalados {t 1." {;ircumsoripç!l.o judicia ria da mesma · comarca , no Decreto d e 21 de Setembro ultimo, visto teTem sido taes limi– tes indicados pelo dito Juiz de Direito em otlicio de 17 cl 'a 1uelle mez. -Ao dr. Chefe de Se~urau ça : R ecomm endando providencias a fim d e ser em r ecolhidas t't Capital, na primeira opport.unidade,_ as praças do destacamento J a cidade de Breves, visto aubarem se doentes. -Ao tenente·coron el Inspecto r do Regimento Militar: A.uctorisando -o a mandar substituir mensal– mente o destacamento da cidade de Breves em– quanto subsi3tfrem os motivos allegados em o officio de 15 do corrente, sob n. 807. -Ao Conselho Municipal de B elem : P edindo a concessão do tf'.rreno indicado na. planta levaotadf pe1a R epa!t ição de Ubr3:3 'Pu– blicas, para n elle ser edificado o Hospital de isolamento de variolosos, qu e é uma necessidade que convém attc~der, sem perda de tempo, no interesse da Hyg1ene Publica. -Ao Inspector do Thesouro: Auctorisa ndo-o a entregar no thesoureiro da -tra.<la-<l F erro de BrngP nt;a a iruportan cia de 50:000 '000, oon iguada no orçamento vigente, para clfcctuar o pagamento dos ca rros r ecebido dos Esta nos: U o idos da America do orte, con• formo olicitou o respectivo Director. - .Mandando ind erunisar o Mini terio da Guerra da importnncia de 3:158$400 prove– niente de cincoenta mil cartuchos de festim e setenta e dous eunhetes, forn ecidos aos Cor pos do E stado. - Devolvendo o processo de tomada de co n– ta~ do collector de l\Iontc- A.lcgre J o ·é Augusto dos Santo , negando p rovimento no recur o ex– officio interpo to da rlecisí!.o da Junta do T he– BO UJ'O . proferida no ~-eferido processo, pnra con– firmar a mesma demsão. DESPACHO José A. nton io l\fartios.- Oomo requer e re– metta-se ao The ouro para o devidos -fins. ,EXPEDIENTE DA ECRETARIA - A.o Director da B1bliotheca do B tado : R emcttemlo,com de tino áquelfa Bibliotheca, um exemplar da Men~agoUl dirigida ao Oon– crroHSO Nacional pelo Marechal Floriano P ci– ;oto Vi<'e• Presidente thi R epublica, e um dito da «'Revi tt1 de documentos pnrn ti Ili ·toria da Cidade do Rio de J aociro1,, orgauisaúa pelo ar– chivo Publico do Districto Federul. Orde.m e Progress(J Ter~a-feira, 23 de Outubro de 19J CoIJgresso do Estado 2 ~ LEGISL .A.TUR~ 1. 0 REU ' lÃO CA~[ARA DOS DEPUTADOS 70; SESSÃO OR.DI ~A'llL\ E1I 29 DE JU . BO Pre.sidenda elo s,·. R. ,!Iartins A' hora regim?.utal ach ando- c pre ent o srs. R. Martin , .1:1. Pinheiro Victoria de Ca . tro, Epaminondas Passos, Firmo Braga, Adria – no :'11irandn, :.\1endoaça ,Junior, \ euancio Lo– pes, Diogo Hendersou, Salazar , Amado <la u il– va, Machado Moreira , J oá-0 Santo , I g nucio Ounh.a, J. Coelho, R. Jieud ª, Cypriano 'anto ·, Cantidio. Franci"CO liranda, Bartholomeu Fer– r eira, Francisco PiTauha, W atrin e Phileto B e1,erra , o sr. Presidente declara aberta a ses ºo. Lida a acta da s .sa.o anterior, é a:pprovada sem reclamação. O d', 1 ° Secretario 1~ o seguinte EXPEDIENTE Offi.cio do ] º secreta rio do Senado, commu– nicn a ào1erem sido enviados {t sa ncção o pro– jectos : - n. 61, creand o comarca,, de su.1. iniciativa; -n. 265, d e iniciativa d 'ei ta Ca:uara, a u- tori ando a inovnçíl.o do cc ntracto para a navo– gaçtto do contntcto para a nRveo-ai;ão de F(tro com accrescimo d 3 porto., f• ito com a Compu • ahia do .\:m, -·-Inteirada. - Idem do ecretario <lo Governo, commu– nicando ter este sa nccionado e convertido em lei do E tado os projcctos enviados por e ta Camara, que tomaram o seo-n.iotes numeros : -201 , rLutorisa ndo a negociar melhores va n– tagens para n D!l\'e,,..Jçilo entre o porto d'esta. Capita l e o de Soure ; -202, declarando ajurind icção qu e dove er ex er cida pelo juizcs substituto da capital q u~ndo sub tituircm os j nizes cl(' J irt>irn· -203, autoris,m<lo a despe n 11té ce1~ conto der i. COUl a con t.nrcção de ho1,pitul de i ata– mento de indi ~outei aocommettidos de molc·tiu1:1 infecto contagiosa ; -20-!, elevando as . ubv nções do Externa– i to de Bragant;a, Suutnrom e Alomriuer. l° P.\. TI.TF, O R. \ VATl\l , por pnrte da uommi :un do inda tria, commeroio e obrn publica , J pclm,t que em mii.o d'c. ta comrnis !lo nn.o resta pnpul algum dependente de p,\rccer. l dentica d claraç:lo fozrm : o Sll. ,'ALAZAlt, p r par d,\H CL>lllUl i. ,jf) tll! ju:;tiça, legisla !lo o n gocio. muni,·ipnC'.llj 0 SIC ]~p li , OND ·, por pr11te <l:t t'\>lU ·• mi ' !lo de ..audc. 0 R. BAR.THOLOlCEU ffRl:11.EiltA lll'Jo di;:-