Diario Oficial 1894 - Outubro

ESTADOS ...UNIDOS DO BRAZIL .. ANNO IV-6.º da Republica-N. 978 Congresso do Estado a'!- LEG-I S L..A.T-0-R..A. l.ª REUNIÃO CA-MAilA DOS DEPUTADOS 60ª SESSÃO ORDINAH,I A E .H 20 DE JUNHO Presiclencia do sr. R. Martins A'hora regimental, estando presente.;; os srs. ·R. Martins, H. Pinheiro, Mendon ça Junior, Epaminondas P assos, R. l\I endes, Phileto Be– .zerra, Salazar, W atrin, e .c'\,Jllado, eRpera-se urn quarto de hora, segundo manda o Regimento. Não se achando na Caea o sr. V. Sampaio, 1? secr tari", pas.5.'\ a oc upar o Jogar d 'est"l o sr. H. Pinh eiro, endo chamado para substi– tuil-o na cadeira de 2° secretario o sr. Epami– nondas Passos. L ê·ee o seguinte: EXPEDIENTE Officio do 1° Secretario do Senado, enviando o proj ecto n, 20, d'aquella Camara, que man – da abrir o credito de 26: OOOS tt verba do art. 7 § 11 da lei n. 132, de 19 de Abril de 18!.J::l, para occorrer ús de. pezas com o asseio, mobilia -e melhoramentos das 8alas do tribunae, de l • in tancia da capital.-A' commis,.ão de fa . zenda. , • (Entram o. srs. Adriano, Piranha, Samuel, Cantidio, A. Olympio, i.\I. Moreira, J. Santos, F. Braga) Bartholomeu e Gon çalo). O B-B.. PRESlDEN'.rE declara aberta a ses ão O R. 2° SEOl:I.ETA RIO lê a a ta da sessllo an– terior, q ue é approvada sem que haja -reclama– -ção. ( .~ntra o sr. Francisco i'\Iiranda). Pa sa-se {L ordem do diaa. PfiIMElHA PAltTE São lidos na Mesa os seguin tes pareceres: P.\.l.l.EOER Diniz Mendes & ()~, agentes da Companhia de «Se"'uro Garnn):.iR de Porto,,,reolaruam contrn o impo to de iudustri 1 e profissllo com que foram onerados pela lei n. 118 de 8 de Abril de 1 93, por j l1lgal- o oneroso e contrario aos principias economicos. Havendo a Lei 'Orçamentaria attcndido as rechmrn •õcs dos supplicantes, nada tem a dizer a re ·pcctiva Corumi ã.O de Fazenda a.baixo as– ign~da. Sala dl\S Comnli- õcs da Caruaru dos Deputa– dos, 1 de Junho de 1894-. ,11endouru, ., llJtÍ(JJ', )la.oda-se publicar. DO ESTADO oo -PARA' BEL EiVI PARECElt A Commissão de Instrucçã.o Publica, haven – do examinado a petição em que d. Julieta Fran ça, professora de deseuho do Collegio do ·\ mparo, pede vitaliciedade na dita cadeira, ai– legando Já estar completo o praso clelerrninado por lei, consi derando que a propria regente reconhece que a qu"lstão de vitaliciedade é uma lnateria já r egulada em L ei, e que, por coose– gu-inte, nã.o pertence ao Poder L egislati vo fazer o quP. a supplicante pede, 6 de parecer que a mesma se dirij a ao Poder Executivo para os fi ns de süa petição. Sala das Comomsões da Camara dos Depu– tados, 18 de Junho do 189-1. Mendonça Junior. Manda-se publicar. SÕ.o lidos na Mesa os seg uintes: llEQUEH D.IENTO Armando Lamarão pede a Càmara se di~ne releval-o do impo to d.e indu$trias e profis, ões em que foi collectado no exercício actual, por não ter communicado {L Reparti ção competente que deixava de commercia r. Nú.o tendo a commi sã.o abai xo dados cm qu e possa fundar o seu parecer , pede :1 Me. a se dig ne, por intermcdio do Governador, ob– tel-o mandando que o Administrador da R e– cebedoria informe sobre a materia de que se trata. Sala das S essões da Camara dos Deputado , em 20 de Junho de 1 9--1. .11.[endonça J unior. Bn.rtholrnn<'1, Fen eira. Finnó B rciga. E ' wprovado sem debate. A 1\Ie a váe providenciar. ilEQUER.IME N'.l'O A 's commi , úes reunidas de legislaçno, jus– t iça e fazenda, a quem foi presente o requeri – mento do bacharel J osé da. Silva. Minrnda, Juiz de Direito da comarca da Cachoeira , pe– dindo provi<len ias no :,;entido de lhe serem paoos os &lU vencimentos, que l is:ou de pcr– cehor, a coutar de 1 º de Setembro de 1 ~12 até 12 d co!'í'cnte mez, requer r1ue, por intermedio do sr. GovC'rnador do Estado, o Thezouro pu – blico informe, com urgcncia em que dia, mcz e anno o dito bacharel Miranda deu parte de doente e :1té quando lhe foram pa~os os seus vencimentos de Juiz de Direito da referida. comarca. Sala. da (lommi. ões dn Cnmara do, Deputa- dos do Pará, ~O de Junho tl · l 9..J.. L . .A . Sttlr1;;ctr. ~lh11<lo,iça .Junior. E. 1~<1-'SO~. Amado ela 'ifra. Ba,rt/wlomeu Pe1-rcfr11. Approvado, a. 1\lesa Y(Le providenciar Ordem e Progresso Quarta-foira; 17 de Ouh1bro de 19{ REQUER 1.\1.Ec'l'rO A com mi !l.o de justiça, dinsão civil eJudi– ciaria á Cfuem foi presente a repr •ent.a,;ào doo cidadão:, J\Iarcolino Surano Anton io Dama ceno e outros, domiciliarios no munieipio de Ourem. pedindü que no mesmo municipio eja crcado . um Conselho de Jurados, requer que, por inter– medio do Rr. Governador, seja ou,ido o dr. Juiz de Direito da r espectiva comarca, sobre a nece sida.de d 'es.sa creaçll.o. Sala da Cornmis õc da Camara do Depu• tado , 20 de J uoho de l 9-1. L. A. S alazar. PMleto Bezerra. Submettido á di eu~-ão, é approvado em debate e o sr. Presidente declara ql1e a }lesa vae providenciar. E ' tam.bem lida a seguinte BEDACÇÃO PARA 3~ DISCUSSÃO DO PROJ.EC 'l'• N. 334 O Con"'r esso L egislativo do E- tado do Pará decreta: A rt. l° Os supplentes de que trata o art. --1° da lei o. 15, de 14 de Janeiro de 1 92, quando na substitui ç!l.o, quer do ,T uiz de J)ireito 1 quer do Juiz Sub tituto, pcrP.eberil.o a grati fica ç:10 que competir aos sub tituido , , em prej liso da..-; cnstas a que tiverem direito, na fórma do H.eGi– mento d'ellas. ..irt. 2° Os escrivães da circumscrip ção d~ districtos judiciarios das comar ca do intcPior, alem de suas actuaes attribui çõc cx.erccráo todas a' fun cções que competiam aos escrÍ\' ãcs do J uizo de Paz, como tabelliães de notas. A.rt . 3° Revogam-se a. di posi9õc ew contra– rio. Sala da Commissões d:\ Camru·a dos Dcpu– t..'\dos, ~O do Junho de 1 9-l:. Philelo B ezerra. 1311 rlholoml'1' F c1·1·cirr, . E' approvada. O , tt. 'ALAiAR, pede que este proj ccto cja dado em diilcussll.O na 2• parte da ordew do ui t, d'csta se ilo. E' attendido. Ü !:'R. Er,Ull ONDA, ]) ..\.S ' ():-, co11111111nica que o, r. deputado João Coelho t m deixado de comparecer á s ões por a lrnr ,;e cnfcrwo. O 11 . II. Prnn Emo faz idcntiea co rnmunil',1· çfto a respeito do sr. deputado Viq;ili,, 8nm– paio. O R. BARTIIOLOMlW pode c1uu seja d,11lo cm 3• di, cu llo n'e ta se 'ão o pn,jL1et.o n. l 17, do Sonado, que trntn d~ 1111vegaçno tio ~al – ga.do . E' attcudido. s~:01 Nn l'Al\'1'1: D,í.-s (t l ª di, eus,ão o projl•l!tO 11: :~:. i 1,;reaud1.1 p11m o tiervic;,o <la Prurm·111hn-in <l,•ral d(l E,tatlo oi:; lu,.,nrc do 'ccr'-tarhi -e Ama11ne11. e e unn:- º . c11uuo os respectivo • veucnu •11tu~.