Diário Official 1894 - Setembro

1 O sr. A u g u sto Oly mpio (nélo devolveu o sezt diswrso) - l'ntendé que o sr. Bartholomeu nilo foi feliz d'esta vez como o tem sido sempre que toma a palavra, porque o parecer da commiss:1o bazea-se na justiça mais rigorosa. O facto de não ter o requerente no-· menção do Governo não lhe tira a qualidade de empregado publico, i,so foi j á reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e tanto é assim que aquelle só podia !'er condemnado por crim~ de peculato, como empregado publico. A comwissllo foi justa, accrescenta a. exc., porque o proprio Tribun al, no seu accordào, declarou que condemnáva o peticionario no gr6.o médio e não no minimo, Cl)l que tinha incorrido, _porque, conf9rme exige a lei, Dllo apresentou documentos que •provassem o seu procedimento anterior; de modo que, si e.sses documentos, que vieram agora á Camara, fosse~ apresentados ao Tribunal, a condemnação teria sido no grfo mi– nimo, que é justamente o que solicita J osé Go– mes da Silva. Diz mais s. exc., que os documentos não fo. ram apresentados ao Tribunal, p0rquo o peticio– nario não se acha'<ª aqui quando fui processado e ·condemnado e, como a commutação ' da pena importa j ustamente no perdilo, porque clle já tem cumprido mais do que o mínimo da pena, a commisslio foi justa apresentando o projccto que perdoa e pelo qual_vota o orador. O sr· Salaza r :-Sr. presiden,ti:), pedi a palavra sómente para dar urna ex pl(ca• ção, porque me parece que o nobre deputado, o sr. Bartholomeu Ferreira, nãome comprebendeu ou não me quiz comprehender. Demonstrei e provei as razões que teve a cómmissão de j ustiça para concluir o seu parécer por um projecto, perdoando o peticionario e, de passagem, para,.. discutir sómente, toquei na questão de nomeaç:\o e affirmação, o que não implica o suppôr-se que a commisijll.O ignore ul\o poder entrar na apr!lciação da applícaçilo da pena. i A commissl!:o sabe muito bem d'isto e.eu , como membro d'ella, usei do argu~ ento, p er accidens. · O peticionario, como j á demonstrei e provou o nobre deputado sr. Augusto Olympio, j uotou todos os documentos exigid_ós pe!a lei de 16 de Março de 18~ 2. · O Tribunal Superior condemnou o peticiona rio como empregado publico e a sentença passou em jul"'ado; elle est~ cumprindo a pena como empregado publfoo e como tal requereu a..com– mutaça.o d'ella. . O peticionario, sr. presidente, provou o seu exemplar comportameoto, anterior á perpetra– çllO do crime e maii ainda ; o ter prestado bünB serviços á, sociedade, segundo dispõe o art. 42 § 9.º do Cod. Penal. · UM sa . DE PUTADO :-E depois tambem. O sa. B A1tTHOLOMEU :-Eu queria o t it ulo de nomeação do funccionario. O sa. SALAZAR:-Eu j á disse a v. exo. que toquei n'easa questão simplesmente para argll· mentar, porque da lei que v. ex-e. approvou no ahoo passado e o Governador sancciuoou, uonsta as peças -q ue devem iostruir as peti ções -de pnr– dão ou commutação de pena, dirigid as ao Con– gresso· estar a teimar sobre esse, ponto é q11erer disc•ttir como quem discute o imposto de Vêr– o-peso. . • . · Concl úo, sr. presidente, -pedrn do aos meus nobres collegas que concorram ~om_os s~us votos paro que o projecto passe em pnm~1ra d1scus.'lão. Encort'ada a discuss!lO, é o proJeOto approrn• do, passando á 2~1 ~ 1.• discussão do projecto u. 335, que autorisa o.Go,·erno a au:-:iliar a construcção de. um pre– d10 escolar na v1lla de Igarapé miry. Não soffrendo debate, é approvado e passa (1. 2~ discussão. · '2• discussll.o da proj~ ~ n . 316, que autorisa o Governador a cont-ractar uma linha "de nave– gaçr10 em lam:has a vapor entre a cidade <tle Santarém e a vi!la de I taituba. ~ ão haH,ndo debate, são approvado:'l 03 seus artigos, dr.pois dn rejeitado ucn requerimento do sr. A ugu,to Olympio que, cm nome de um collega a11sent.e, pedio adi:lment.o da discussão. Paesa o projecto á. 3." discussno. 2ª discussão do projecto n. 61, do Scnaào, que cria as .comarcas da P rainha, Marapanim e .a.b~cte: R' approyado o artigo 1. 0 com as seguintes ,emendas: , Emenda A cArt. 1:• § 2. 0 -Em vez ele anti.gos limites», diga·se : ccactuaes limites.» 4 de J unho de 1894. Cantidio Giiimaraes. EmPncla B «A.o art. 1. 0 § 4.•:...Sob a deuominaçãO de Mocajuba, constituída com omunicipio do m es– 'mo nom<', com os seus.actuaes limites.» ' 4 de Junho de 1894. Firmo B raga. Emenda C Ao art. 1 _.- Additi vo. ,e§ 4. 0 -Sob a denocnioaçllo de · Curralinho, tendo por séde a villa d'esse nome e comprehen– dendo mais os municípios de Oeiras e S. Sebas– tÍl'lO da Boa-Vista. 4 de J uoho ue 1894. Venancio L opes Dt1,v-úl. Emenda D · ''.§-Sob a clenomina9ao de S. Ôaetano dr. Od1vcllas, tr,ndo por séde a viU:1 d'este nome e por limites com a comarca d<1 Vigia o rio B11r rota , pertencendo a esta a marg'lm esquerda e á nova comarca toda a mar"'cm direit a sous an– tigos !imites, e com e com:rca de Cur~ç{t, o ,rio M ocaJuba, pertencendo á esta a mar<?em direita e áquella a margem esquerda.> 0 4 de .Tnnho de 1894. R . Santos. O. G1timaraes. Art. 1.º cc Accrescente-se :- Sob a dencwinação de Acará, tendo por séde a villa d'csse nome e por limites 0s do munfoipio.» 4 de Junho de 1894-. Fra11dsco Miranda. Aprrovados os demais arti~os, vae o projecto á oommissao de redacção, ficando suj eito á 3.• diseussno. ,, O SR. BARTHOLOMEU FERREIRA, apoiaudo– se no art, 94 do Regimento, requer que a com– mi ;f!âo seja aut.orisada a redigir tantos proj ectos qunntas s1).0 as eomurcas croadas. .E}' rejeitado o requerimento. O s it. MENDO~ÇA J oNIO(t pede que se de– chire na acta ter elle votado contra o proj ccto e contra todas as c1Dendas. 3• discuRsito do ptojeoto n. 31B, que autorisa a Assoeiação Comm>lreial de RMru a c0Dtr11 h ir uw mnpre~timo de mil contos du réis com ga– ranti1i do impo. to denon: in·1do- da Bolsa, .E' approvudo StJm dt1bnte. O sa. V. SAMPAIO pede düipensa de nov-11, \ reda~çllo, visto ter sido o pr9jecto rediaido p; ra 3.• d1scui,s!io e não t~r soffrido n'J)St,a . ; ltera9ão. Esgotada a materrn, o sr. prusideote eiieerra a sessilo as _2 1/t, horas da tarde, annunciando, parit a prox11na sessão, a seguinte - OltDEM DO DI A • 1 ~ parte :-o que occorrer. 2~ parte :-1 ~ discussllo dos projecto. : -n. 323, que autorisa o Governo a mandar executar as ob~a.s necessarias para um Sl'lfviço geral de exgotos n'esta cidade; . -u. 324, qne autorisa o Governo a regula– mentar a marcha llrocessual de medição, divisão e demarcaç1io de t'erras, sob a competencia do poder j udiciario; . . - n. 110, do Senado, que autorisa a proro– p;ação da licença em cujo goso se acha o chefe das officinas da Estrada de Ferro de Braaanca r • O o , Ahtomo Rosa Wa.nderley de .i\. raujo. -,,~.• discus,;ao dos projectos : :._n, & 17, que concede a Nicoláo Martins pr!vieglio p"r 10 annos, para exploraçll.o do.fa– brico de sal e montagem de salinas nas costas do Salgado: . -n. 320, que cria 15 lugares de medicos regionaes, no interior do Estado. 3.• discus~ão dos proj ecto:r: -u.· 102, do Senado, que augmenta os ven– cimentos do pessoal da magistratura do Estado; - n. 314, que annulla a. apuraçf~o da ultima elei~llo municipal da villa de Souzel; n. 304, que revoga a .ultima parte do art. ·4 .º e o § unico do art. 6. 0 da lei n. 81, de 14 de Setembro de 1892, sobre concessão :de titulo de marca e signal. * * * 47• SESSÃO OR.DlNARIA EM 5 DE J UNHO Presidencia do S'I'., R . .Martins Ao meio dia, hora marcada pelo Regimento, p~escntes os srs. R. l\lartins, Y. Sampaio, H. P inheiro, Ji~paminondas Passos, Firmo Bra~, V1 endonca Junior, Adriano Miranda, Venancio, H enderson, Victorio, Sarmento, Salazar, Ma– chado Moreira, João Coelho, J oão Santos, R. ;\lcudes, Phileto Bezerra, Cypriano · Santos, Gonçalo Ferreira, Cantidio, Watrin e Pimnha, é àbcrta a ses.são. . O sr. 2º secretario lê a acta da sessilo ante– cectente, que é approvada sem reclamação O sr. l º seeretll}'io dá conta do seguinte: EXPEDIENTE Offiuio do secretario do Governo, comm11ni– eando ter o Governi\dor dq Estado, por decreto d'csta data, prorogado por vinte jlias a 11ctual sessAn !P-gislativa do Ocmgresso. - Ioteirado. Officio do 1 º secret,\rio do SeoadJ, rellk)t– tendo . os documentos que origiu11ram o proj e– cto alh approvado, anoullaodo a cleiç!l.o muni– cipal•de Chaves.-A' colllmis~llo de legislação. O!ficio do mesmo, dcvolvE>ndo o projecto n. 238, d'esta Camara, sobre a renova9!i.o do con• tracto de O!IVegaçiilo entre e;;ta capital e n cida– de de Sour(', alli emendudo.-Fica sobre· A mesa para ser discutido. Officio do mesmo, communiemdo qnc o Se– na<fo resolveu nomear uma commi.ssilil compost,a dos srs. Senadores 'fheotonio de Britto, Au– gusto Borborer;na e Antonio J uilé de L emo~ parc1 , com outra da Camara do!'I . Ddputndos, proc eder, duran te ns ferias parlamentares, fio _ de.,crimina911.o d,1s r~ndus que de1•,•m p~rtenoer defini1ivt1mente no Estado e l\O>l mamc1p:9~.– Fi,ia sobro a mesa. para ser tomado em eo nsi– dcra~!i.o. Passa-se fio ordem do dia. • • •