Diário Official 1894 - Setembro

:Nno havendo debate, é approvado e passa á 2• discussllo. Entra em l6 discuss/io o projecto n. 105, do Senado, que aut<>ri~a o Guveraador a exped ir regulamPnto, pn,~e;reV(' □ Jo o mudo t.le e;i,ucessào de minas. N!io ha d, bate P sendo approvado, o projecto pa~sa i'1 2• J iseu~sào. 1 ª discussão do proj ectu n. 322, ffUC perdôa n J os Goro , r:, da Silva , preeu, recolhitlo á ·cad1:ia de Q_ ,José, o t;t ,inpri1uento do resto da pena c multa resp ·t;tiva a •iu.Jfoi cnnrlernnado cm 27 de Junho do :1r111 pr..ixiu,o lindo. O sr. Philcito Bézeri-a :– Sr. .Prc~i,lcute. cuw mui11> pezar vou me mani- festar c11ntN este µn,j eclO. O parec,•r d;i coiu 11,iss,lo está, perfl:'itamcntc bem fundamenraJ, 1, nilo ha duvida, mas a cus– clusão não rne t1g r:llla. Sei, sr. Pre, iJL•ure, ffUe o Congresso tem at– tribuii;õ ·s pa ra p!-!rdoa r aos emµr egados publi– cos as pen.. ;; quú lhes são imp, stas por crime de re,pon.~aliili.J:1 ,ic, porem, (•atendo riue s6 deve u~~r du poJ, r LfUC tem em casus runitu CXCL'P· oionaes; nà•> deve s!!r prodigo, est,1r a todo mo– men to perd, ,,i.:.,du a f'un c1·iooari1JS publicos, para que haja scn1 1re o rt:1:1peito que a lei iwpõc cm sua parte fin al. Já n'esta ,;ps~ã,>. sr. Presidente; a Camara perdoou a um fun cti11narin i'ubliro que •tiuha abandonado o PmJ,r,•g•>; n Senado tem um pro– jecto, pen.loant!o ,1 um fuo ~civnaa io que comet– teu um orime. UM sa. DEPU'l'ADO :-Is ·o nl\o se p6de per– doar. O SR. P . BEZERRA :-:Não vou até ahi, po– rem, o que náo desejo é qqe esta Casa, a todo momento, lance mão da prerogativa que a Coas tituiç:lo lhe facultou, parµ que não se perca o temor :h li:is. Antigu ru mte bem ràras veze~ era empregado este meio de perdão. B;ra o Poµe r ~loderador, o Monarcha. quem tiuha attribuições para pc:r– 'J oar e, corno tudo,; nós sabemos, mui rarns ve– zes fazia uzo d'ellas. Não conheço, sr. Presidente, o empregado de que se t rat1, portanto 011,0 se póde suppor que haja de rniuha parte bôa ou mi vontade de fa. vorccer o irnpetr,rnte, nào. O ffUe não quero é que mais tarde se possa dizer que todo dia se vinha pedir pPrdllo a Psta Cnmara ou ao Con– gresso e que havi,1 libnra lidade D08 perdões. Alem disso, é um máo precedente que se vae abrir. Estou certo que os empregados publicos não se aproveitarão da lei, para corumetter crimes mas poderu faoilitnr o tornar-se omissos no oum'. primento da seus de\Teres. E ' por el'Ses motivos que digo que o parecer da. commisa!lo está bem funclaro entado, mas que a. conclusão n:lo me agrada; por isso v<1to c0ntra o projecto. , ( Contmúa) FORUM Tribunal Superior de Justiça E X PEDIENTE DO DIA 18 Sr. dr. juiz de direito do 2<? districto c1·imi– nal. ' Tendo o preso Sílvino Salles do Nascimento, requerido ú, este Tribunal uma ordem de lw– be<ts cO'rptts, cm seu favor, servi-vos informar / ruinucio;g,1meut e acerca do moLivo da prisào e o esta lo do l' rneei-So. ~a úJt> e frat1·rni ,Jade. D[A 20 -Sr. in~peeLor d11 th esnurn do Estfl do. 011uinm111c11-v11s p:1rn o~ dcvi<l11s tins fJ UP, pnr d.-sea•:hu de 18 .J,. corrente, ja~Litiquci as faltas dad as µc-lo bacharel ,foào l~va11gl'list., de Sou-a_Fr:11w11, j,,iz de dir,>it o ria t;olllarr:a de fl111 a11:., t.l • :W de A~ostu fin do (L 3 du currente m,•z. Saúde n fratcrni<lude. - ::ir in ,pe<:Lor d" t hc~Clnro do Estado. Cou,m1111ic11-v,18, p ,ra os d,•vidos fins, que o Er des m' argad,,r _G,2 11 til Bittcnc11urt deixou, CH.1 data dt.J 15 d11 c11rn.!1lt ', o ex,•rücio do seu c:,r,ro 11'e, te Tribunal, por haver as~urniJo a admi11i-trac;à11 Jo E,;tado. ~aúde e fra ternidade. Sr. desemba rgador \·ice-Govern ador do Es– tado. AccuRo o recebimento Jt> vos o offi cio, sob n. ~ 123 ele 1 ;j do currcil tc, rm qu e me com– muniC";1es h..i vcrd ,·s as,uinido u'c~sa data a aJmi, istra ç·\o d11 1~-tado, no impedimento do Gnv,·1 nadur dr. L:1u r,J Svdré, q11t•, por encmn– modo do saúd,•, deix11u tewporari,uncntc o ex1•rcit;io do ~e u eargu. l ' AgraJecPado vos rd ribuo ooro os meus pro– testos t.le alta estima e rlisiin cta con,idera<;il.o, os cum1,ritHPnto~ que vos dí;.rn aFtt:i- dii ihir me. Saúde e fraterniJade. --Sr. desembargadur P rocura.dor Geral <lo Estado. lk spon<kndo o vosso officio, . ob n. 353 de 14 do torn·n te cumpre-me eoru u111nit;ar-'l'OS que f.,ram dada~ as ordens, U'.l sentido de se- . rcw forn ,·cid11s ao empre;rado euc::i rregutlo do expdiente J'e~se mini terio, «cinco lornbadasn i)a(uae,i á am..~tra e !l1ais uma re~ma de papel, de que trata o vosso ofiicio. Sa úd c e frnt<'rni ,lade. - Sr. dese rul,argador vice-Governador .do Estado. ., Respondendo o offi cio, u. 2099 Lle 13 do corrc?t<', de vo~so antecessor, eiue acompanhou a pct1 ça1\o d1J bacharel Antonio Picnoço Diniz, juiz substi ntc da comarca de Obido3, tenho {i informar ffUe nada we occorrc observ:1r sobre o que reqUt·r o supplicaute, (1 nito ser que, do lugar donde requereu, podia ter feito a prova do si:iu allf•gado. Sa lÍ<lc e fratern id3de. - Sr. dr. GovGruador do Estado. Tenrlo reRo]vir'o este Tribunal, cm confe– ren'.!ia de 18 do corrente mez, que dentre os juizes de direito que requr.reram rcmoç!lO para as comarca, vagas de Curuç{b e Breves, deve– rl\o ser prPferidos para aquella o bacharel J Ósé Amit lmo de Figueiredo Santtigo, juiz de direito da C()marca de Guamá, e para a ultima o bacharel João Borges P ereira, juiz de direito da comarca de i.\Ina;rllo, vos dou disso conh€ – ciruento, fazendo a proposta de nccordo com essa deliberação. Saúde e fratern idade. DIA 2 2 Sr. dr. juiz do direito da 3.• vara da capi– tal. Havendo falta de juízes desompcdidos a'est.e Tribunal, para fun ccionnr no julgamm:i to elos emba.1·"'08 civeis d'esta. oapita.1 , entre partes, embar~antes, Carlos Infante de Castro; embar, gados, Alberto F reud & O.•, oonvc,co-vos pnra comparecerdes nas 11essões d'este Tribunal, afim de tomardes parte u'esse feito. Saúde e fraternidade. DESPACHOS R equerimento do bacharel Bruno J ausem Pt:rt.Jira, J 11iz de Direito da comarca de Buioo. -t:;1-ja-me presente_. cm tit',Qilo, Uttido do d PZ. Gentil Augu~to de }Ioracs Bitteueu urt.-T11marla a de~iJ"s notas, com– wu11i ,1ue se ao Thezuuru. Uf:licin, do bacharel J oão Ernngcli ta de Souza Fran<:P, ,Juiz de Direito da coma roa d<> •I uauá .- Tumada,i UA devicta~ nota ', cowmuni– qu~Rc :.o Thczouro. Ufficio, du ba,harel ,Jol\o Evangelista de Svuza Franco, Juiz de Direito da com,lrca de Mnauá.-Toruadas as deYiçlas m,tas, cortlruuni– que-se ao Th,-zouro. Offi .:io, Jo baehart•l J o!\o Eva ngelista de Souz:\ Fn1m-o, J uiz de Direito d,i cnwa rca d,} Muaoá.,-Ao sr. llclatur d:1 comu,i.-sii.o respec– ti va. Hequerimcnto do b~,-harel J1>ii.o l!;vangclistn de !::,1, uz.1 F ranco. ,Juiz de Direito da. comarca de .1 uaná.-,Ju~titi eo, e comurnuique-se ao , Tbezouro. llequcriroento de ?tfonoel Pereira ,!e Souza. -Si1u, fi..:ando esta juuta aos autr.~, 1:om re<,ibo. Ofücio du J ,,z. Pr,,curador llrr,,l do B~tado. ---:-l?orueça se, CUllllllUIIÍCall,lO•~C ÍS'O Clll re~po~– ta ao sr. Procu raJor G,iral. ---oco----- Tl1ezour0 à.o Estado EXP.lWLtNTE Dü DL\. 25 P~~Tl<;ÕES Joaquim Taveii~1 Lobato.-Nào p6de · o Supplicantc sc!í: attenditln visto não havur sido recol hida aos cuh- s du Thczouro a import,rnoia cuja restitui<;ilo recl,,rna. Joil.u de Deus e Silva Junior e Cyrillo .Anto – nio A lves.-r.owo requer. Augusto .Eu tachio de ' 'ouza i\:fo rcira t' .Antunio Juliano elo E pirito Santo.-Certifi– que-se. J oaq uiIU Aup:usto Ferreira P cnna.-Volte Q. lu teml13ncia da 1-'rainba a tito Lle bt.:rem preen– chiuus a8 forrnalirlades de .que trata à infurma– çl\o da SFcretaria. Soloo Antonio da Miranda Henrique.- In- forme o sr. Uontador. · Raymuodo Odorico Gomps de Oliveira.-In– forrue a Contadoria e diga o dr. P rocurador .Fi~cal. Bazilio Cbri ~im de Carvalho.- Diga o dr. Procurador Fiscal. B. Antunes & Cª.-A' ()<1ntadoria. --------------- OSRAS PUBLICAS, TEttAS ECOLONISAMD · EXPEDIENTE DO DIA 26 ll.EQOEEUMENTOS Romual<lo Antonio da SilY:1.-P~tblir1ue- e por editaes a decbraç:ão. -Manoel Jon.o da <..:unha.-Publioado po1· editaes, ao agente fiscal do 'J' hesouro para in– formai·. -Jorro da Gaia i\iaciel.-Ccrtifiquc-so. -Domingos Vida! da Oosta.-Publicado po1· editnc , ao fiscal das terras na zona t.la E strada de F erro de Bragança, para informar. -Chri~rovào Henrique IJenderson.- Ao en– genheiro fiscal para examinar e informar. -Luiz Antonio da Silva .- Ao fisJal da.-: terras na zona da Estrado. do Ferro de Bràgan– ça, para informar. -Antonio P edro Raiol. - Autoadoil, veulrnru eouclusos. 1 Emigdio Àntonio Coutfoho.-Juntc-11e ao..; autos. -Auto 1\laril\ Furtado.- J uutc-se aos nuto ·. O nmtinucn!le, A tt 'L Roeu A, •