Diário Official 1894 - Setembro

• • • · 658 D, !11ing,,. 30 DIARIO QFFICIAL Setembro-18'94 --~~,-~-~~~~~~~~~~•- !!'.::'__,~ ___ ~~~~~~)~~~~~~~~~~ ... ~-~~~~~~~~~~~~--~~!!!:'~~~ ' attendida a sÚ.5pei~ão da e~nda, por se.r ad- ministrador e "ªffill'Íro da fazenda 90s appella– dos, mas não aduiittida a arguição feita contra a _terct>ira e a quarta, por argumento do dis , posto no art. 180 do cit. R eg. n. 737. Do conjunto de todos os depoiuientos re– sulta: 9"P. ao RC estabelecerem os appellatlos, fize– ram Ulll'l ccrc>.a na enseada que. fi ca nos, funrl os de sua fazenda e ']UO essa cerca tinha por fim domar o gado para ali passado, o que é confir– mado até pela 5ª testemunha da appellri"ntc, mas que ca hinçlo, · foi reconstruida cm 18!10 para con~ervaçào de um_ !(ado de Vic~orio da --Paula ahi d;!positado, depois do que, cahio no– 'lamente; que o· ga do dos a.ppellados pastava cons– tantefil•1nte e f'u zi,t malhada no lugar onde foi situHr- ~::> a appellante, emquaJ'.!tO que o desta vinha até ahi ou prdximá d'a hi e voltava par;t "CuiêirasJ>. faze nda onde ella tem residenci,1. _Assim, 'a pcrmanencia do gado dos appellados n'affuelle lugar constitue a favor d'elles a :Prova da P,.IJ,'l~e que tomaram e allef!a lD. . , • Para terem essa posse, não é essencial que a tivessem' de~dt> a fundação da fazenda, basta ' 9.ue a tom 1ssem dPpoi~, sendo certo que, se a cêrca tives~c por fim delimitai-a á enseáda de S· .Mi~uel, seria cousórvada, não teria tão pouca durat;ão. ~}' verdade qne os appellados n!lo exhibem titulo algutn de propriedade, mas cumpre nota r que a crposse não tem por fundamento um, <li , reito anterior do que clla seja a consequencia e a ru anifc -taçn.o; instn.ura se pela simples acqui.ição de um puder physivo de dispôr da cousa, unirla :i intençáo de havei-a co rno _propria, n ada im– portando se por modo justo ou injusto; e uma ' v,,z adquirida , produz effeitos legues.li Lafayette, Dirt. das cousas, 1?, p. 11 . - Não procede a allegação da appellante de ser com os,appellados herdeiros de d. ,[gnacia L eonor do Carmo, na l1ypot.hese de o terreno ']Uestiona., do estar comprehendido na posse de S. Miguel e, portanto, ter o rnesmü" direito que elles pHra situar-se n'clle; 1. 0 porque; segundo o documento a folhas 102, esta posse não entrou no invon- . tari n então prnccdido, por estar suj eito li. um Iiti~o por parte do G-ovcruo; 2° porquf' a appel-_ lante. como todos os outros ·intere,sa dos n'a– quell;i .heran ~a, consentio que os appellRdos to– ma~sem posse d'essas terras chamadas de 8.' M igucl. O int<'rdicto possesorio póde serinvocado ainda "lijesmo contra o co possuidor, desde que haj :i real e cffoctiva occupaç!lo. de uma parte determinada e d'ella sfl é ex_clmdo. Hoc i ntel'– rlicturn locntn lwbet, sive qui:s lotum f1mrluin discnssão dú domínio. Ribas, .o\cc. Poss. C:ip. VTC: · « A ac,;ilo de força expnHativa, não se illide com a cxcpção de domínio, ensina Lafayette, Dir. das cousas, l.º p. 6i. O °.mctor do esbulho é sémpre condemnado a rest:ituir a cousa ao esbulhado, embora allegue cloruirlio evidente e notorio; fica-Ih,•, porem, sah-o o direito , de .dis– putar por '.acção 'competente a propri edade da cou~a.» 1'1gue-se a appcllantc as custai:. Bdem, 14 de Agosto de 189!. R CHAVES, Presidente. GgN'['fL Br-r!!.'ENCOUltT'. A UOOSTO DF. B óRBOflEMA. ConrnRA. I-IARÚ )l.AN. -----·-------- 1'hezouro do Estado EXPEDIENTE Dú DIA 28 PE:i.'I ÇÕES Pedro·Go1nes de Oliveira Fifl.10, Anto– ni_o Moreira Macharl o, A. F. Gomes & e• e Gentil Augusto Soares .Penante.– Diga ô dr. Procurador Fiscal. ., -A.mia Benedicta Tavares de Castro e Izabel Maria de Sant'Annn l\fotta- Como requerem. EXPEDIENTE DO DIA 29 Auto8 de comp1·c1 rle tc1·1·as devohtlcu no 1,i wnicitp-io ele 1!'lonsarús. · ' Pertencente a Marinnno Augusto Car– doso Balby.-Pagas as despezas a que é obrigado na forma da Lei, lavre~se tE>nno el e venda, salyan clo a~ posses dos contestantes, afim de ser expedido titulo provisorio. · A ntos de medição e dema1·ca</ío ele te1·- 1·as no Jfe,çqileirn, m:unicipio da Çop-ital. Pertencente a José Prudencio Valente Rodrigues.-Haja visl.a o dr. Procma– clor Fiscal do Thezonro do Estado. Pertencente a José Francisco Pereira. -Ao engenheiro Bento Miranda para exarnin::ir e dar parece r. pnssidere se dicat, sive pro incliviso J)üsM:dent. Subiu informada ao sr. Vi ce-Govcr- Di9. L. J/J, T. 17, jrag. J.• ~ 7'! uador do Estado, a petiçM do sr. Paul ~\.s escripturas ,iuntas pefa eppellant!;), tle L l' · t d e ,om. compra e venda dat1· terras chamadas o Pepuer·-irnentos Accauan nn.o provam que o luµ;ar ondo clla situou se' esteja' comprehendido n'essas terras, a I Joanna do Espírito-Santo Leão Prata. que menciona limites, diz <1ue o mt-io quarto de -Pagos os foros, lavre-se termo. •{'l ue ella trata , tem nma iegua de centro corren- -Aniccta Geno-veva da Silva.-Nos do do hrarapé Maratacá, em rupio á. ' ilha do autos' para attender-se. "Accau~nn, até rncontrar com as terras dos • O amanuense, ABEL Roeu A. contemplados. Como se vê, a ilho do "Aeoauann é tornada como rumo, e como ha duas ilhas com O mesmo uome, uma, woxima <lo terreno occupado pela uppellante e outra _mais afostad_a, resta saber a q llal se refere n escnpt ura. Dcpo1~, a appcllante não situo~1-se ~m ?enhuma <l'e11a~, mas na que l:le denomma Piryzmho, e que fi ca mois par<i O lado da fa zenda dos nppe.lladoa, Mas, como quer q~e .seja, á ucçilo é _posses_so- I ria, e os appellados hrnttaram-se u ped ir a 1es- 1 tituiç/JI) da sua po$Se; port!nto, n!lo tem Ju11ar 1 1 1 NOTICIARIO ALFANDEGA DO PARA' Rendimento até o dia :i8 de Setembro 1.1 83: 179,$907 de hontem . . 78:034$994 , Total. ... . . - • (1") ""d ~ C'd ·- -0 o '"d o (.) ·- 00 o - o t... o (1") ...... (1") ·, f:3 o :e :::,- r.l) ~ a: . f . 11 1 1 • Q) 10 1 i...,'- 1 d 1 ?' ,...; - Q) !. w ,D o ,= · -- .,--= -.:: \,~ o "'1 :'? C-1 " (-j a 8 ..... :§ o "' E "<!' 3 lÔ "" ,,f ~ "' .. Õ! o .. ..e e., "' ---il . p. = C'l s 8 E--! o [ ' ._____.._r---' o ' . l~ a> -- o,, E..0 '" .. o"' o o E o ---e P-< i!z ~ '"' > 1- ~ o i! .; o 1 1--1 !' n +' C) , ~~ a 1 "' L. -=-- <2. 3 1- 1, . o 1 Q) ---e 1 •rl 11 I= ·.; +' o a, o E: ~ 1 ~ ;, L. "' <ll C -=-- e ' 1- "' 1·· ~NUÓN 11 sva oyóoa"Hra o 1: à • ~ 11 .. ' i :ti .. G) li ;;: e.. E e ,. º • II a, i •-< o ,., : ~2~ -=- !1 ~ p- -- o ~ ºº 1 Ci""l <d o E-< 00 r-. ·: --- OJ.N3:A 11 _ 9cr o_róo:nmr _ ' aavcr 11 · 1SO'IOII3:N :,=;::, 11 a i: ttl o 1 ~ ~ a 1 ~ r.:, 1--1 'I ,!.. o ' 1 GI 1:, ,íJ '1 .,: ~ 1 ~ o [-1 li 1 -· E-< o ó ~ 1' í"1 Ci ·-< ::i1 .... p:l N o o i:l . ~ Ci o í"1 -< !ll a! -· 00 J 1 :õ ~ o ~ "' .. o i::i. UJ- "' " ... "' o ""' IÔ ""' ..e; e<:) o """ ..e_ 1::.0 C--1 e.o .. ~ ::: ::: o .., e ::: "" "-' > "' ::: o ---c o ... <l) o ô:; ---c ô ~ 8 '° '"O :.,., '"O l::l "' .3 -~ :s õ > o bC w ::, 'õJ <l) l::l p::; > '-" H . ro :'"" -------- , . .. .. . . . . ------ - -- ~ ~::::=~t:~ a,;:::ro.----<t-;:!:,:, --- --- - -- --- l- ~ -~ -1-TI~ / z á --:: •