Diário Official 1894 - agosto

Quinta-feira, 30 DIARIO OF.FICIAL , an-~ 1~"""-"'---~ -~ - ~ - ~-~-"'!-~!'::~~-~~•Sieillla~ -~-~• f?ft\'n:d::1f dará, S't1bruetter os peticionarios 1 iospec9ão de •ande, cuj o termo ser{~ enviado ao mesmo Congresso juntamente com o requerimento. Art. 2º-.:\.s licenças autorisadas peln. Con– ~res. o que não tiverem execução dentro de Aes– enta dias, contados da data da promulgação da 1 .. i. ficarõo ca 0 iuci1s. 'Art. 3'?~ "' s aposentadorias votadas a favor ele funccionarios publicns invalid3dos nc, ser– YÍÇO do Estado seráo requeridas prlo interes– ·ados dentro de tres ruezes contado da Jata da promulgaçito da lei, fica ndo sem effeito além de. te pra~o. , Art,. -!'?-Revogam-se as disposições em con• trario. Sala da commi ;sões da Carnara do. J)epu• tades do Par1, em 25 de ~iaio de I ü4. L . A. Salaza1·. E. P ossos. J. Sarme11Lo. HARECER A comrui,~lio de fazenda da Camara' do De– putados Jo !< stado do Pará, julgando racoavd o pedi do ft'ito 1wla A~sociat;ão C,,mmerci~l para a termim1~·ão do ed ifício da Bol a, mas não po– dendo o crario JJUblico, nas actuae · circu:u tan– uias, , ;;ti;;faz,·r ;i prim,·ira parte do pedido da dita as Ol'iação, resolve deferir o re')uerimcnto pelo segnin1 e PROJECTO DE LEI I'. 313. .Art. ] .- 0 Governo do E:;tado poder:'Lau– torisa r a AR o ·i,1çâo Commereial de Brlcm, a. levanta r o capit al preciso para a. con<:lusfto das obra. da Bol~:1, ~ob ga ran tia da manutenç:lo do impo,tn creadt> pela lei provincia I n. l :-rn-1- de 1 º de Outubrn <lo J 89, que será con~crvado até --,1 reali~at;fw du pagamento do capital que a Associa~ão lcvJ nt:•r. Art. 2º- Hev1°gam-se as disposiçfio em co u– trnrio. ~ala das se~RõeR da .Onmam dos Deputado do E~tado do 1'.. rá, % rio i\l uio de 180..J.. 1l/,·11donçu .f11nir11·. F i, m? Braga. Jfond:1 -Be imprini ir estes par~c-nres acompa- 11ha<lll · Jo. 1,roj cct1,Js, parn'entr::ircm na ordem dos h'lba ll10:. R}!DAC<,)ÃO .PARA 3• DlSCUSfiÃO llO l'ROJ P.C'l'O N. ~69 O Congre~so Legi~Iativo do E stado do Pa rá tlccteta : • Art. 1º-Fic•a o Governador do E stndo au– toribaJo a eleva r a ~uh vrncao do Externato .Br:tl!.1 nç,1, e. tnbr lecido nt1 0id:1dé deste nome, a (12:000$) doze co11t11s de réis annuac,i; de-, vendo, porem, o ensin<J ser gratui to para am – b, ,s os sexn~. m todas ;is materia.· que c:on. ti – tui rr, m o cu1 so d':iqudle <'StabelecimeuLo. ,' n11i-:<•-r' RsubV(' DÇiít•~ dos fofltit 1tos 01.1 inLl'rnfit,,i,; d~ r.a111!'tá. e 8nuturcrn, ficam cle- 1•aJa • á riuinzo uontos Jn réis anauacs, ~1mdc o i•n, i11u µrutuito na f6rrua do artigo antece– dente. Arr. ~"- Hcvi,gnrn f!e as rli po~ir>i,cs éui COJÍ - trnrio. • , 'al.i rln~ t·rmmi,,iirs <ia ('am iira do. J)epu- 1arlo", :_!;) ti,_, ~ •niu de 16!),~. l'lii/('/0 Nn., , i-u. B,1 rtho/,,111u, f,', 1TL1r11. Lida na mcl:la, 6 nppruvnc.la . 1 Entranclo t·rn <liscUfl~ão o 11aro1,er e.las cou1mia– iiÜl'~ rl o fo½end1i o do 1:,au<lc. indeferindo a pre– tcn<1l'lo dm: <ll'l;, Ponte de Ourvalbo, Dioclccio t•rn\ca e l\1 occnn;, 8alles, ú addiada u discussão 111.Jr ~4 h,.ras, a. rc,1uerimeoto do sr. Vietorio Jo i'11stro. Lh11/m v ~r. JufJo (:01·llw) 2• PARTE Entra cm 1• discu~ ao o proj ecto o. 303, que estabelece gratificação annual aos prefeitos de segurHnca. "Não havendo debate ó npprovado e passa á 2• di ·cuss!io. E' dado .á 1 ~ discussão o projecto n. 304, que rel'O).!'a a ultima parte do art. 4º e§ unico do art. 6P da !ri n. 81 de 14 de Setembro de 18H:?, sobre conce ·sao de titulo de marca e signal. A rc•qurrimeoto do sr. Philcto Bezerra é adiada a di~uussllo por cinco dias. Snbm rtte-se á, 1" discussão o projecto o. 305, que concede privil e:.,rio por dez annos a Serafim F erreira de Ol;vcira, pnra um;i fabrica J e per– fumaria s soli<lus, que pa8sa á 2" discuEsão, de– pois de approvado, ·cm dcbat,c. 2• discus, 110 do proj ecto o. 3, do Senaào, que cri:1 um municipin no ri o Trombet,as. com séde na povoa<;:ilo de Uru á-Tapéra, que passa a denominar se Oriximin :'í. Approvado em todos os seus .~'lrtigos, sem debate, p:r•sa á, :-{" diecussão. 2" discus~ão do proj ccto n. 3-IO, que concede garautia de .i uro á E~trada de Ferro de .-\.1 . cobaça. ~rm d •bate ftÕ approvarlos tod os seus artigos e pas a- o p1njecto ií 3• discussl\o. 2" <li. cussil.o do pro,ieeto o 306, que autorisa a,construcção de um hospital de i olamento. Postos cru discu,~no os .·eus artigo . urn de cada vez, são todos npprovu<lo . em debate, pas ando o projec-to á :\• discussão. :1~ tliscu.são do projecto n. 268, que antori~a a construcção de uma f' trada de rodagem entre a cidade de GurnpCt e as c11heceirna do rio Pu· curuhy. E' npprnvado sc,m d •b;1te. O SR. R. MENDES pede di spensa de norn redacçfw. E ' sa ti~f ·ito e o proj ccto enviado ao Renado como foi ini ci:1do. ' 3~ di~r;us;;no do pn•j rcto n. 280, <111e auto- risa o Gnv~rn,, a ,!,•,pender até seis contos do réis, em aux i 1 i11 :'í c11nst rn .:i;ào da rstrada que deve li gar ss vill aR de fou rapé miry e Ahacté. E' tambcm npprovad;l sem debate e rcmettido ao Senado, como f,,i inidado, 1ior ter pedido dispensa de in ter:,ticios o sr. deputado Wa– t1fo_ H• di!ienssijo do 1,roj ccto ,,. ~84, 11uc autodsa a conec, ~ào dn mn anno rlc li cença, com orde– nado, a JoRé f'a etano dus ~evcs Fa:lcão, um– pre~a<lo do 'L'hr>zouro. St•ndo approvado sem deba te v1íe lÍ, com • missão re~pecl iva. pnrn rcrbcçn.o definitiva. :!• d1scus lio rlp pro,kcto n. ~8ü, que nutorisa a r berlnra d~ 1Pua e:-truda de 1·odagem entre n ciJade de Dre,,os e o l(•~a r )Iocambo, no rio l\1apu1. Nilo lrnvcndo dehttte, é approvado e enviado no, ' enad,, com cli~r •·n8a de novo. redncçllo a requerimento do :--r. Salazar. ::11/- dis.:usllo do pr<~ecto n. ~89, que proroga o praso concedido a J osé lzidom Ueute,;, pa'i-a montar uma fuurica de conservas alimenticias. Nao soffr n<l.o cont•·st•1~1\o <: approvado e Tú.e Agosto-1894 ao Senado, dispensado de nova redacção a re-– querirnonto do sr. Watrin . 3.'- discmsao do projecto n. 292, que autorisa o Governo a contractar uma linha de navegação em lancha a vapor entre a e.idade de Brngançã e a villa de Quatipurt1, mediante a subveução- annual de 10 contos. • • O SR. ÜANTIDIO<mancla CL mesa, onde é lida urna emenda, tornando a subvenção · effecti,·a durante dez au nos. Discutida é apprornda com o proj ecto, indo ambos {1 corumisHão de redacc;no para forornlar a redacçao definitiva. 3• discussllo do projl'cto n. ·7'2, do Senado, de lei organica da ln trucc;ão publica. O SR. ÜANTIDIO, por pa rte da commi88áo de iostrucção publica, envi.L á mesa as seguinte emendas, que são apoiadaº e entram em discus– siio. Emenda n. 1 ,, .-\ rt.-Aos p11ife sores clm1cnrares que ti– verem cinco ªºº" de exen:i1:io elfoctivo, com as condições exigirias no art.-po<lcrá, ser con– cedida a vitali cicd,\de.» ~3 de Maio de 189..J.. R . , 'unto•. .Afe11clon,;ci Jnnior. C. Guimarü.es. hmenda n. 2 « Art.-0 profc. ur no111eado ou rcmovidv– porder[f a cadeira, se no pra~o ele 2 mt>zes não tornar po,:se e entr,1r no exercício d'ella, salvo carn de molestia comprovad~ em inspecção de– saiíde.>! 23 de J\laio de 189-.t .R. Santos. .Afendon ça J1mior . e. 01.úmarties. 1.mcntl,i 11. ~ cu ut. --0 profosílor noUJead,) eff...ctivarucnte poderCt receber de uma Yell, com ad iantnmeuli1~ para as suas dcspczas de iustalla <;ào, uma quan– tia equivalente a 3 mezes do sru ordenado, a qual lhe será descontada mcnAalmente Dti razão da 5• parte do~ seus v1• ncimcnto. . Tem direitG ao mesmo ad i,rntamentu o prof'e or romovid,; • por accesso.» :38 d" Maio de 18!)4. R.. , 'antos. Júenclonça ,hmw1·. C. Guimani.cs Hmenda n. 4 e, Art.-0 professor vitaliuio riue contar mai • de 10 annos de Eerviço poderá ser jubilado com ordenado proporciC1nal ªº. terupo que tiver effec– tivarnente servido, ,se e tlv r no caso do art. ..69 § 2. 0 da Oonstituiç-:10 do E stado.» ~3 de Maio ele 189-t 1 R.. S11nlús. Jlc11, /r.nr ;1t J1111iur. e. a uimciràrs. Eme,1t!a n. 3 HArt-Em neuhum l\:so o contm'üo pnra o effoctivo cxercie:in, u Sl'ja parn obtenç·ão de e-ratifiean:i.o ou J·ubilae:i.o, as lic-enças C]Ue tiver e- ., • . d ., obtido, exccpto as r1 nc nilO cx.ce <lerem e •> mczes em cada fll)'lº•" 23 de ;,\foio ele fS9 L N. Smitos. Jfe1Hlonço .Junior. C. Guinwr11es. .bmwdn 11. 6 "Art.--0 profes.~or <pie coutar 20 annos dt– cxcrc:ic-io effectivo uo magkterio, provando o rcquesito dG Cou~t ituiçl\<1 do I~sta1io, Aer(t jubi- - •