Diário Official 1894 - agosto

. ' ' Domingo, -19 Por parte lambem das referidas com– missões, apr esenta _o seguinte : PARECER As 1~ e 2ª commissões do Senado.são d e parecer que· seja approvado com a emenda que opeortunamente hao de apresenta r o projecto d e lei n. 303, vin– do da Camar a dos s rs. Deputados. ;, Sala das Commissões do Senado, 4 de Junho de 1894. ,A imprimir. A. de B01·bore·1na. Fulqencio Simões. Antonio Lemos. O sr. Antonio Lemos :-0 Se nado acaba ·de ouvir da leitura do ex- ' p ediente que a Camara dos srs. Depu– tados tomou a louYavel iniciativa de en– viar a es ta casa do Congresso os papeis r eferentes ao proj ecto, ali -discutido . e approvado, sobre a validade das eleições muni cipaes ...de Soúre,, procedimento que habilita-nos a um exame consciencíoso, p ara que, finalmente, cheguem os a um res ultado com p er fe it o conhecimento da questllü. , . · E ' um procedimen to novo, n a.o ha du- * vida, mas d e todo ponta j usti ficado e d igno d e ser vir de n o rma em casos an a- lógos. (ApoiadvP. 1fo ito bem.) _ A Gamara dos D,::putados , enviando ao Senado similhantés documentos, te ve p or fi m instruir es ta casa com as pro- , vàs d e seu ace rto cm quest ão que affe– cta aos di l'e itos do cidadão, na parte r e– lati va a sua liberdade d e , pensamento. (Apoiados). Nestas condições , sr. Presidente, vou apresenta r um r equer ime nto , afim ele q ue o S e nado en vie á Ca rn ara dos srs . Deputados todos os documentos que ha bilita ram á co nfecção. e de fii1iti va ap– provação do p r ój ecto a nnull ando . as eleições mu n icipaes ultimamente pro– ce<lidas 'e rn Chaves . (.Díiiito 'bem.) Creio que, por es te modo, o Senado deixa rá evidente que inspira -o o d esejo de a prove i.lar ,t odas as bêas praticas da outra cása do Congr esso·. ( Apoiados. .Mu·ito bem.) _ Apoiado o r equer imento, é submettido á discussíl.o. O SR. T. DE BimTo :-Já manifestou– se em parte , a fa vor do r equer imento do nobre Senador l º secreta rio e a poiou as r efl exões que s. exc. foz ao apresen- tai-o. · Mas s. exc. n esse r equerimento, r efe– r e-se a penas aos d ocume ntos que justi– ficam a r es olucn.o d es ta Casa,annullando a ele içao d e Chaves . E desejaria antes qu e fosse es tabelecido este precedente e ficasse á cargo dç1 mesa independente de deliboraçao do Sen ado o r emetter á <::amara dos Deputados nM s ó os p ap eis referen tes a es ta como a todas as me– d idas d 'aqu i pa 1·fülas que os contivessem deve ndo ser ellos d evo lv id os a es ta Ca– mára a flm elo serem a rchivados . O SR• • '\.. L rrn os :-A medida ·qu e pro- I r . DIARIO OFFICIAL • puz é geral; v. exc. não atlendeu 'b em á leitura. O SE!.. BRITTO :- Do modó porque está o requerimento, parece q ue todas as vezes q ue o. Senado quizer que sejam enviados á Camara dos Deputados os d9curnentos que justificam ' qualque r medida, só se fará por meio de uma de– cisão da casa. · O sR. A. L EMOS :- Nã o apoiado;a mesa · fica devidamente a uctorisada. O SR. BRITTO :-0 orador entrega ria: isso a deliberação da mesa, fi cando to– davia livre a qualquer .Senador requerer que sejam do mesmo modo enviados do– cumentos ,referentes a qualquer proj é– cto. Parer,e que com esta p équena alte– raçao feita no requerimento fi ca regula– do este caso, pois é muito rasoavel que para o esclarecimento do certas medidas p ropostas em uma Camara, mas que a outra tem t.ambem pe tomar conheci– mento se mande os papeis concernentes ao assumpto. , Es pera que o nobre l º Secretario faça sco r equerimento em sentido lato, _de modo a ficar assentado d e uma vez q ue os projeclõs :u:ompanhados de docu– mentos sejam destes ins truidos qua ndo e nviaâ,os a outra Camar a p ar a tomar co nh ecimen to los mesmos . Teni. con crnido. Agosto-1894 343 CA~LIBA DOS DEPUTADOS 331!- SRRSXO o0ltDDIARIA E.ll 18 DE MAIO DE . 1894 ' ( qontinu,ação) ' O s r . Phil eto B e z e rra:– ( l ontinumu:w ) Não sr., referi-me ao prujecto em que v. ex.• citou a lei n. 35. Começo a falar sobre o primeiro coosiderondo. O SR. BALtTHOLOMEü:-V. ex 1} torna - a começar ? Isto é uma ameaça. O sn.. PHI LETO BEZER1u:- Sr. Presiuente, no primeiro com;ideraodo <li1. a commissão: (Lê) <cCoosideralido que à o Congresso L egislativo do Estado compete, na fó rma da· Conistituiçào e Leis, o reciuso d'essa attrib< liçiio.ii . E' outra magoa questão; que mais de uma vez tem -mdo agitar esta Caruara ! E' a grande . questão que, na legislatura passada, por occa– sião de discutir-se um recurso da minoria do cfonsolho Municipal de Belem .. . O SR. Pu.EeIDENTE:-Lcmbro a v. ex';' que está. esgoLada a hora regimental. O SJL PmLETO BEZEtt&A:-N'este 'caso fi. carei com a palavra para continuar amanhã. O s1t. PRESIDENTE:- V. ex!} pode pedir prorogação da hora. O -sn. PmLET0 BEZERJtA:- Agradeço a Y. ex!}, m·as prefiro continuar amanhã, porque j éi estou muito fatigado. O sa. SAR)IENTO:- (Pela ordem) Sr. P ro. sidente, requeiro a V. ex~' que cónsulte a Ca." ~ se congc.ite na pruroga{;ão.<la hora, r,tr:i c, ntl– n11 ar a discussão <l'e.<.tc proj cuo atê; ti?r e\, ,. tada. o sr. Borborema :- Está de ( 0 'SI'. Pte.sicle11lc consulta tl !casa no sentido pleno a ccqrd o cam o r eque_rimento apre- requerido e obtcm 1·espn.ç/rt a.firmatii•a.) sentado p e lo nobre Sen ador 1 º secr e- O Sr. Pru r.ET0 BEZERRA:-N'este caso ta rio; entretanto p edio a pa lavra pa ra continuarei. completar a providencia que 'ti:1z assum - Como disse, si·. Presidente, o primeiro con-- pto da nossa dis cussa.o e vem a se r, _siderando diz: ( Lê) · que esses documentos que a Carna rn ou ,:Considerando que ao Congresso Legislativo 0 Senado envia r a outra Camara de ve do Estado compete, na fórma da Cunstituiçllo e Leis, o recurso d'essa attribui ção.i, ficar declarado a quem devem perten cer-. JiJu nego, srs, deputados, e nego baseado na Se continuam a faze r p arle çlo archivo deci~ilO d'esta Casa, que respunUI! oorninul – da Camara inicia dora. d e um projecto mente. X'c~sa occasiào, sr. .Presidente, V. ex,", qua lquer, ou d 'aque lla pa ra onde foi en- vindo ú. bancada , apresentou uma emenda <1ue vi;:tdo o projecto com esses documentos ' peço liceuqa para lêr, a fim de que no'li!os col– que 0 _ jus tificam . Jc<Yas que não assistiram a essa discussão tomem O .p.9n sam ~nto do orador é p; :i.ra fi ~ar co;hecimento d'ella: ( L ê) b em 'ésclarec1do, que uma vez conclmdQ «Considerando que a autonomia municipal 0 prcj ecto, esse_s . ~ocumentos d evem não pode ser entendida 'l!om tanta latitude que voltar á Camar a 1rnciadora que os ad- possá fazer do municipio um Estnd!) no Estr~do; · · 0 por· que os 1·eciti'ist'lasse ou por · Considerando que todo o~ poderes coust1tu- qum · , · J lh e terem sido apresentadcis para elu- cionaes são auton,lmos, podem agir ivrcmcmt.u d nà csphera que a lei lhes t,J'Uçou, sem que pm· cida r a ma te ri a · a mediria . Por tanto esse motivo se possa deprehender que elles nrto, fazem parte do seu a rchivo e na secre- têm uns com Qutros refa ções harmcnicas, sem taria dessa Gamara, é que as p~rtes po- comtudo perderem por isso a prnpria aútooomia; de rão procurai-os pa ra p edir certidões. Considerando que é· livre 11. todo o cidadil.o o Foi n esse sentido que tomou a pala- direito de petição e de reclamação, eS!le direito v ra para apresenta r uma emenda (lê) tornar-se-hia verdadeira iiiutilidade si a parw · Os documentos devem voltar á f:a- lesada ou prejudicada nllo podesse recorrer do!':!, mara iniciadora logo que for d e fi11itiva -· actos municipaes; mente votado pelo Sen ado O proj ecto Considerando que o regimen rep_ubliciauo, · d ' · lon<>·e de estabelecer res~ricnões á liberdade, cuj a matena 1z res peito aos mesmos O " <l' 11 rlocumenl.os . empenha- su pelo roa.ior desen·volvimeoto e a, s. R. A. ele B orbo1·erna. • T em ap oiám cnlo e en tra e~1 discus– são. (Gcmtm lfa)' delibera 11, Camara dQs Deputados: . . .º E' negado ás intendeuoius mu01c1paes v privilegio de auullarem os actos dus Oam~raH ou lntendencias anteriores, desde que esteJa.lll • completos taes actos. . 2. 0 E' licito n qualquer cidad1u1_. que se Julgm· lezado por decisões da lotendene1a reoor rer dv n'cto para o O-oven1ador do _Estt1do, (Jue, se julgai' proce,louto, suspendem os effc1tos d<t \ 1