Diário Official 1894 - agosto

216 Quarta-feira, 1 OS!AS PUBLICAS, TE&RAS EC0L0NISMA0 . , _. . , . ,EXPEDIENTE DO DIA 31 REQUERIMENTOS -:'\1ariano Augusto Cardoso Balby.-Paga a J>rimeira prestação na fórma do re!!U.lamento, ficja expedido titµlo provisorio. 0 -Maria dos Santos Pereira.-Ao desenhista Pi_gnatcllc para tirar a cópia pedida. - J oaq uim de Oliveira Santos.-Publique- 1,e por edi tal a declaração. · AUTOS DE DEMAJiCAÇÃO DE TERRAS DO DI'T ll-IOTO DE MONTE ALE<lRE, ~IUNI QIPIO DO :IIESMO De JosG João dos Sautos.-Ao chefe de sec– ,;ão de terras e colonisação para examinar na parte tet;hnica e dar parecer. * * * i\.o thesúuro do Estado, foram remettidos, élll deüima segunda prestação, a~ contas das obras da ·P enitenciaria, do valor de vinte con– t-0s cento e vi nte dois mil e trinta réis, acusan– do o saldo em conta norn a favor do en"'enheiro <le 122$030. 0 Congresso do Estado SENADO l3 P.E6NIÃO ~ESSÃO ORDJNAR!A. EM 29 DE MAIO DE 1894 Pre.n&enc-ia do sr. Gent·il B ittencourt. 1 ° Secretario-Sr . Antonio Lemos. 2° dito - Sr. Fulgencio Simões. A' hora r egimental, estão presentes os rs . A. Lemos, F. Simões, T. Britto,A . d~ Borborema, F. Chermon t, M. Palha, Padre Franco, C. Pinheiro, B. Amorim f' B. Tapajós. O SR. PRESIDENTE declara aberta a sessão. Procede-se a leitura da acta da sessão antecedente, que é approvada sem recla– maçM. O SR . A. LEMOS, 1 ° Secretario, dá con– :f a do seguinte : EXPEOJENTE Officios da Camara elos Deputados, t.levolvendo o projecto n. 240, se rviço s .mitario terrestre; enviando os proj ectos ns . 265, sobre navegação de Fáro; 277, .innull í:lndo a apuração da eleiçn,o mu – nicipal de Almeirim; 285, licença a d. Anna Rosa H. das Neves; 290, navega– ção em lanchas de S. Caetano e Mara– panim; 291, pagmnenlo a José Rodri– gues Collares e ;3or;, hospital de isula– mento.-A's rC'spcctivas commissões. A PRESENTAÇÃO DE l'ROJECTOS, PARECERES, REQUEHJMENTOR, ETC:. O sn. BoIUWRE~tA, por parle das 2t~ e 4ª commissões permanente, apresenta o DIARIO OFFICIAL Agos to-1894 1 a petição que lhes foi apr~sentada, p;r O projecto é concebido nos seguinte parte da Companhia <::osteira elo b'Iara- termos : (lê) nha.o, são ele par~cer que a mesma Çom- O segundo projecto, sr. Pres idente, é,. panhia seja attendida, innovando-se o o do Cocligo do Processo Penal. seu contracto, por isso submettem a Das notas e apontamentos que tinha consid~ração da Casa o seguinte para o seo uzo parti cular, confeccionou PROJECTO N. 117 ? orador, coi:n outros coll egas, um pro- O Congresso Legislativo do ·Estado do Jecto de Codigo Penal que submette á P ' d t consideração do Senado. ara, ecre a : Art. l º O Governador do Estado fica !'leste trabalho não esqueceo o ora- autorisado a innovar o contracto feito dor ° Codigo de processo, inspirando– com a Companhia Costeira elo Maranhão, se lambem nos codigos all emão, italiano pela seguinte fórma : e austríaco, não abandonando tambem § 1? .A mesma Companhi a, que já per- o trabalho feito pelo Conselheiro Duarte cebe 9:300$ do Estado, por mandar os de ~zevedo paro o Estado de S. Paulo ;. seus vapores uma vez por mez, na ida acce_itancl_o !nesm,a, em m1;1itos po~tos. e volta, aos portos de Vizeu e Cintra, rle I as disposiço:s n ell e · contidas e . ainda accordo com as leis de 25 de Junho de as observaçoes apresentadas n o 1mpor– l88Í e de 3 ele Novembro de 1894, per- .tante relatorio da commissão composta _ceberá mais 4:500$ para mandai-os clbs lentes ela faculdad~ ele S. P aulo. tambem uma vez por mez á villa de Ma- para dal' parecer a r espeito do trabalho rapanim. a que a llude. - § 2º As viao-ens de Braaança e Vigia Talvez que não seja passivei se r con- 0 t> ' t'd l . t que são subvencionadas pelo Governo ver '. o em e1 nes a se.~são, mas ~1ão foj, Federal, serão augmentadas mais seis poss1vel ao orador apresentar mais cedo vezes por anno, percebendo a Compa- est ~ longo trabalho, que depende de nl1ia por este serviço 6:000$. mmto exame; e ap~ese~tando-o _no fim Art. 2º. Ficam garantidos á meneio- · dos ~ra~alhos leg1sl~tivos, fot pa~a nada Companhia mais 30 ° 10 da impor- que seJa impresso; _ass im talvez quehaJa tancia de 19:800$, porquanto fará O ser- tempo de ser examinado pelos membros viço costeiro de Vizeu, Cintra, Marapa- ,das duas Cam3:ras afim de o estuda– nim e O de Bragança e Vigia, de accordo rem com a de:'1cla attenç~o, co,m a at– com o augmento de mais seis viagens tenção que exige um proJ ecto d esta na- annuaes , n' estes dofs ultimos po~'los. tueeza. Art. 3.º-Revogam-se as dfsposições A _confecça.o ~este trabalho que nllo em con trario. considera perfotlo, mesmo por q ue é, Sa la das Commissões do Senado do em grande parte, obra do humilde ora- Estado do Par á 29 de Ma io de 1894 dor que occupa a attenção da casa neste ' · momento, (Não apoiados) servirá con- A. de Bo1·b01·envt. tudo como base para di scussllo, poden- B ci1·ão de Tapaj6s. do o Senado emendai-o. Fmncisco Cherrnont. O proj ecto não fez alttlração completa A ntonio José de L emos. na legislação vjgente, nem era possível, Fulgencio Simões. nem era r egular que se fizesse uma r e- A imprimir. forma radical nesta materi a. O sr. Theotonio de Britto :-- Acceitando muitas di sposições do Vem submette r á consideração do Se– nado dois proj ecfo·s de lei; o . primeiro trata da creação de nm T ribunal de Con– tas, encarregado de examinar as contas não só das repartições do Estado como das Intenclencias municipaes. . O projecto foi confeccionado tendo em vista o Tribunal de Contas Federal, mas affasta-se um pouco do systema ali seguido. I O Tribunal de Contas Federa( ada– ptou os systemas itali ano, belga e hol– landez e seguido tambem em Po rtugal que consiste no exame prévio de t odas e quasquer despezas. O systema que é adop,taclo pela França e outros paizes da Europa, é o elo exame poster ior das despezas. _ nosso cocligo de proeesso que, no enten– der do orador, devem ser mantida~. consignou disposições dos Cocligos ex– trangeiros qu e podem ser adaptados ao nosso meio social. Refe rindo-se ao trabalho elo Codigo do Processo para o Estado de S. Pa ul o. dizia a commissão encarregada de exa- · minai-o que o maior elogio que podi a fazer elo projecto é q ue é puramente b razil eiro. Foi inspirado n 'es tas pa lanas qne copfeccionou com outros co ll egas o pro– j ecto, tendo em atlençn.u o nosso es tado social e aproveitan rl o grande somma dP disposições legislativas até hoj e seguidos; e dos Codigos de outras nações, não es– queceu que nem tudo podia ser trans– portado para o nosso Estac1o . .seguinte : O projecto adoptou o meio Lermo e estabelece o exame préYio som{lnte para PARECER as despezas dcLerminadas nos decretos <las 2~ e 4~ commissões do Senado so- de credítos extraorclinarios ou supple- O projecto ahi está e o :::ienado e111 sua sabedoria resolverá o que entender. PROJEC:'1'0 N. 114, DO 'ENADO brr· a petição da Companhia de Na- mentares; e, o exame á posterio1·i. para vega~rio Costeira do Maranhão. as despezas consignadas no orçamen lo, A's 2" e 4 1•1 <;ommissões rennidas do como vencimentos, obras e serviços cujo s,!nado, tendo estudado attenciosamente I credilo estiver ali fi xu.do , etc . • O Congresso Legislativo do Estado de, Pará decreta : ~ .Art. 1º. Fica crea<lo o Tribunul dP Contas, com srde nesta capital, encarre-