Diário Official 1894 - julho

Du~u-i:a ._fcir:i. 4 . DIARJO OFFICIAL ,. - _,.__ - - ---. ...--,--,--.....1:..------ - - - - -~ - -- " .. ln<l!IB -pelo Con.!?Tesi;o <lo ~stado .1p1Rnilo offcn- dds fois e cfocretos promulgados dur:rnte o anno. CAPlT lIT,O V drr11m as Con.,titui çõ.is e lei:1 do Estado e··da 13. D.ir í1s aut11rh.la. -l~s e podertls do 1']stado da l l bl" d" ., d . . . ' . u . {' . DA PAZENOA MUN ICIPAL ,cpu 1ca, tre lLOS e outros muu1e1p1os, corit1, mãa a;; iniorrui,ções t(UC cxi~irem .sobre ne-• \ eràm· objceto8 extranh1i~.(t _c,,mpçtcncia e at• 'goc:iol; que iuteresscm' a adm iui.-;tr.ição ,publica Art. 57.-0,; Conselhos m11ni1:ip·1c.'! mnnda~ · · q:ihuiçfü·s mnnicipacs, forem e~idcnt.éineute geral pu loc,1I. rà-0 prooedt!r ào Íavent,,rio compll•t11 dt! todOll os grnvolms cm ruaterias dj i~1po~tos. 19. C,rnvocar os comicios' eleitnmcs p:u;i os bens nrnveis·e im'llO\"'ilÍs e de uzu com111u1u d,t A rt: 50·-O.-i vogaes ,nào podem tomar pwte cargos ele~tivõs de accorclo com as .leis . em vi- y1unic1pio em livro e~p,tcrnl; .0010 . incl ic,,çào · de nM, ~e~sões eni. quç se t,ra~ r de -negocios qm: gor. . suas divisas e -confron t.1çf1"fl,contnn,io <J regi11tr<t . r nrnlv:Jm interesse seu·ou de pessna a <1uem 15. ·Aprc,1entar pnr oocasião da, nbert,_urn de ·-~º titulo ou noticia de sua a~1ui,-iç,10, refor ·a repr&cmtou ou cgm quem t.enham pareµtesoo, cada S·)ssfvJ trime&tral nm rPlatorio circum~tan - aos autos do seu tombamento; de fJUe o~· JOR• por comnn~niaida.Je 1111 affi nidadc dentro do 3• ci:11!0 de tod,1~ ns occ,11-rencias que se, tivér um- seHios conservarão trnslail~s em se•1s .arc:lti vos, . g-r:ío fJIII' di°reito civil. · . ' . . d1H.lo no intervallo rle uma sessão a 011tra, pro- decla1'ando se.aquelles ·sobre·os qt111e_; huul'l~I" li-' Art. 51.-~oríi .grutuit,o o ca rgo de rngal dei p,mdo ':l'cs:m oco.:asi~o a~ medid:LS que julga.r op-' ~igio. Con~elho i\1 nnicipa l e não é in.c:;1mp:iti vel com portuna~. ~ {fnico. O Tntendeute receberl por i1mrn- • . : !' de ~ut . fl~~I,1ner f!incr,ão_publíca r.!nmn cra: j I G. Fitzrr nrrn.•!adar as rendas fi\Lu~icip·aes de t.,rio todos os bens e prvprios -muoi l'ipac:~, <Jtte ~ ,ltt, uao- e;i,~c.i16ea,Ja: n (,;S~a lct:· :recordo com O orçamento approvado pelo Cou- dever:t tr,,nsmit.tir ao seu P.n<Jce~sor. · CA PF.l.' Ut,O n · · selh o. · · . . . Art. 58. Não poderão os.Goosdhos_ou Inr l).n• 17. Ord,mar ns de~pcsas votarias pelo Consn-. clm1tés, VJn,ler, t r!1c1~r ou aforu~ ben_~ m~ 1u CJ,•:iti,\ I>O .I N'rJ•: N'DF.:s''l'J,: Ih,, e i) uctorisa r o p,1;ram!!Tlto. tl'cll.1;;. . • J!enfio c'."' m vã nt,'_peru ;' m~tlvu,;;. JUSt1f1~:,J,~ .. :Art. 5•2.~0 poder e~e·c:utivl• munici pal ó I 8 F · . t I d 1 . )'- D · 1 pre ncl11da,1 toi11,,...ns ex1genc:ia,1 d esta 1.,,. · "d 1 d d" ,· . or,n er.C.e' r ·º'11º;; os ac os q ~t ~e üe I or<lm_ As vtl"nd:i~ i;(11"llfl sempre cm h asta 111,1'·!1·0~ . !: JWíCI O pe O · r ll t !)D l'll to. pe 1 ) ) C l fl. 11 ~ A rt. 53.-0 Inte1fdc,n..,_ . n1·t•o ·1"<lorú li, u~en·• 1 1 s l e o on;;: o _pHa a r.o n ecç: '.' e tJ or-. coru :-111111,111,cio pr9vio. por espaço . nuuca i11t.:'por = .., • caruen to. • • d · i" · .·. · · trir-i;o do municipi,) sem Jiceu~ 1 \!' do Cnu;;élho; e. ' . r lr111 ta I rn.s. ·em eaitacs 1mpN:;sos (IU 1111111us- qua 111lo, no ca,,.o ,fo í mpos5ibili<larlc de reunir o _. ~ H Di_ti~ir n 6scali;;ar_ todos os ~er\"'icos mu~ rri pt,~s e alfi x:1do nos !Uj!ll f<:8 ma~ . pulilieo,1 do Uonseíliv, para obter a liéeu~-a für obi•i~adci·a meip,H•s, i,mpor .as m~!t,is co~véúmo n:uli_u; ,nos wun icipio. . · · fo :r.d .o~ por o10ti v1) -~ tll'gencia, passar(~imroe- contra_c:tos e as qnc _fnrcm dov1d11s-JJor _1nfracv.ão Sru, cxchticlos_ dn crne:urrc•1cia _ú hai:t,a 11uhli• élintnmeute o exercício ao Awt ubst it uto legal. e a~ po~tur~s, rxp<!d111do na. lll·J3111ll data an~o ca o,,; fu ncciun .ui,1s clectivos r,lo. muaicipio• qoe . ..,, li nos re:<peot,vos agente,~ para efleclltal'lllll a co- cudio P.crr ir<Jm. , ou tiv,n-.im·servido ~. 0 t!:!mou elll JU9twcm·-se-:í pl~ra nte áq u1• ~ na primeirn b ' rc·nnião. · ra nçâ. , . . qt_1c foL1'.•\Rolvida a alien;1çào ·o os· omprêg;tdO<J 1 \r(. ~-t -Durnnt.c O triemriu elas fun c.çõns 20. l•azer a~111:1r pelos padrões lei;aes. que «li ruuni !ipaes. · • ilH Intendente, .n~ pod~rfl,o os .· ~n~ \"'C!llcimentos Q_on~elhos ·murncir_:,H1~ deverão ,t•:r os pesos, ·me- Art. i'i!J, o~ con.liractos de n.rren,h ,nento ,for_. 8off1:llr qual1J11er altôta ç:'\o. . - 1 cltrlas ~m n~u. ~,1s u:1sas de ~·1i.r~c10_~ e cm <w:ies- n~l:imeuto~ obrãs e ontr;is isemclhantcs' K.:FlO: .• A ri'. 55.- .Corupetc HO fo t,endcute: . quer estabeh cnuentos pnhhc 0~:- • feitm ru ed1:iute coucu rso ne proponcutes, à1:m un- ]_l' · Públirar, ci)m sna · a§.ignàtura, n1-. leis. ~ L Velnr pela c1.1n_se::1•a(;ão cl 1 1.s bons, , 1 ,Tif'icios ci,11iu~ ,ia f .írm:1_ d_o· 9 r t,.• aote<:erl cnt·e, 1:11l vo .q 1·1,., 0 lutõi1s c..posturai:; , · . monn111t•nt~•d, m:1tt.1s. l:insr1ues e _ontr,is. l!ell,•zas_ _rraso ~nc pr5cli.l ser de •Jtu nze <lo1s. • _ i • 1<l:t1•cutar e fazer cumprii· as dchl,cr;1(;fie!,: n·'.tnrnc~, :i,tnadaà .t•m hqa ,·e,s d~ _d'. 11 u111to J)U · Nenhuma aut-ori·dad.::, membro elo C1 •1wrl.hc , do Con~<:140 devidamente publiJ::.1dt1s; bii ro. <)U d~ proprwd.1tle dl'J mu 111cipw. ou l.,itundento, pod,irú _te~ part.i ou intcres,;c ntll!I. :J" Ahrir e encerra r ns s •s~ik;, 01 1 di nnrias e 3"2. Aµr c!!entar ao C,m,iulho o balan(;O e aR j c0ntr.1ctos cdebrhdos com o m1Jnioipi11. · . · ~ extraordi nariaR do . conseltu/" 111unfoipal, pre~i- coot-as eh Jeceita o dei,pesa do 1 11nno fí nt.lo com Art. GU. -f;omo pess(>as j uridic:as a,; ·ruuoi - llil-a~, i;ião, ~cndo porem din•ifo dn ,·nto senão os documentos ,iustifii!ativo;,, 1:ip:ilidade_:'! )Jod •m demandar ou &er <lcmanda- 1J11 C'HHO de empatll. . . ·. ·1 ~ :!3. P rc',1110,•er o t.Ómba meut-0 do~ b·.' i1'.. italllO' dar. 'e responder pcl11s- pei•d;1s.o dnmn111, rn usnds:& Be<:'onhocqr os f'itu ill ' dvs fon1Jcio11arios pu- : veis do 111 uuicipio. l\idcrn nd11t1irír por netos ·, Út'fer ·i,ivo.~ ·· rn11aa LI" • • . , I , ' • • , 11:m1 <1uc nil,o t1vcrc; :<11pcriur no o;zar, ,',!zd " · , ::!.J.. Pôi. em licita r;:J,n, lrn~tu -publi P~, 011 crm• mm·ti'.s, e·pror tcstauu:'atv. . , rc.!.!lí'trar, recebfn; _11 affirmac~w e chu--llws pos:<o, •l ..cnn enc:in a venda, 1t inndo assim _fü r resolvida Art GJ .-JÇ pP'rruitrido' n quulqÚcr lui°Litnn mandando-a pul.Htc:J.r _por e?1tacs. 1• do prop,rioi, e os ser l'i()o~, obras· (f fornccimenM~ te do munfoipio, cm noJl]c e uo iokr.-sFc <l\ •~ ..i.• .Rcc~ber a affirma ,;ã•~,po VuJ!:~I ~usupplente\ do mnui cipw. . • · • in~ebtar as u!)Çües judicia~s cer.njJeMit.c- 11 pm : .'1uau1lo nao t~11L:1m pre.~f.:ldo pc1';1rtttJ _n, Con5e- 1 . Z!'í . Kxigir ri:in ça ,lt:"todu,; M H!!l'Ht E's rle ar- rt·1viadico r ou ~rhaver quabsquer l1<~ns cu dirêi– lh1, e Lcm_ as.~1m dos c:1~1m1g_.1dos ro1101 01p1'.es, 11 I r,x·a~lru·ão, /'az,•nil ó eífoctÍ\"' J a n•sponsabil\<là<le t~s que lhe tenham sitio _uzd'l-('11<ios, ou e.<;wjam •J ~ll•l\1 ilaru poss_c e <'t1J~1s t~tul11s mandurn rn- de qnai,,uer d'c\1 te;i ·emprc!!a, lu,,, quanilo 80 !lê in<-lcvidamutite poss. rlôs por terceiro"', coutn n1>o JX 1 ~! 1 ·,~r. . . • imijui:w ou damuo. ~ c1u e ta e. ª'"fÕ,•s•s,í sejam e~crQjda~ rc· o {ot·,m- . a• Ço11 voc.'l'l'. r r.et• hcr a affi rmaçtlo e <lar posse ;, ;; _ Promover nos ue1t1·ii,: c:~~. 1 ~~.P· l"<Jvi.stos dentu re1111s11r'-R0-1t inM11.t11 l-n~, e oatl.i prov idcn- _, aq;; --::upplentel! · de vo~.il, quando al!!; um cfos "'t 1 ·. b. 1-.d cl ri '. f . . ci:i r ·1 rcspoit<r o' Cor;~clhu 11-0noi~ ,le lhe h·tvet 'I: a· ·· •· · · · d l · '· t" ues a 01 a rcsp11os.1 1 1 ,, e os un r<·wn 1nílH e · • · , . e t•c.ivo;, re11unt:1ar ou pnr er o oga r, e~ n·e1· · d . . . :1 1 .., . ,-j,lo •1prc;;1,ntâd·1 um (e:(posii;;rw éir,:mm.sti1u ciadit · , 1· • _,. 1 • •·. • , "fj , 1 , empre;!a os 1U'\Jnllllp:1c.,. t,,rll!rnt o-fie so 1uana- · .' . · , ' ' . . 1>. , con1 1c,,nca, ou 111 tar, pot rnot l\ o 1u,st1 tC,ll o ol'i I · · cl . 1lu d 1re1to que se l)rctontl·• razer Yak•r • , • ·õ J o l' · j mente respon~:we cm caso e 01mssiio ou cou- . . . · · · . .11;w, as fieH~ és. 1 1) Jionee 110. ., . d 1 . , · • Ounsugum,lo .vonem1cnto na oéorui qu,:m " • r·•· T .:i 1 1 .. • esccll( enc:rn . . . . • . , _ .· . , omu r RH ~,co araç,ões • e est,t1111geu·os _ ~ •· t1v.-r 1ntent:1rlo t ,r.~ d1tc1t11 n ser 10deru11is ido., 1)11Í.t1,rali,i:1clos. . • . / i ~- Fazer o~ hm ,obs'. 1 n· 11 r ~odos p., rc:.'µ:nla- pelo cofre nmn.icipal. d,1s ·ac:ipczas fl' it.as com G , • Nomear, su~peudor, li.io11t1t:ar. d·emittil" ~ \ !ncmtrl9': l'Psolus·ol!S c,<l.,li_l>,:r'. 1 9° ,:; d~ Conl'!elh,,, nluit o 'JU@ não fvr.íi Pª"ª pi>Ja .nnrt,8 lien~ 11 .r · .- '>~ Ro·orr<Jl' da tldrnJ11l'l\ 1fohb11r1 vio do ~- ' e-, - r ' emprc.~11111.lll mumc,pa<!/1. . . ':'' ; " _ , '" , . . . , • '. .· .. , Sillvo o dirQjfo rcgrn!>.">Íl'o do mn11i~ipií). >,·• CurrúHpoudur-se oom t"!Hae.~<incr ·rntori ·l.r j Col)St,IIHI. na,; h) pothc.. e, do ,n t ... -U n. 2 p.11:1 o A t 6 ,, r- ,,, ,. ºt • . • , · ' · · · (' . l ~' - ·d · , rJ , : · .· i •I . .i:i.l' . .... --ao"" ,1 01 o :10 govcrn111,1os nmn1s d,•, nu_ p1.1 r~wul arcis s()hrc a.•sum ptoi' de . un ,,001-. rovci ~~- l lJ • ~.-t 1 . •~' IJD( , r 1; . :r.'~ · 11 ~P~" '. e_ .ª~ üpio:. perdoar di vidu~ acürns nem •t.ran.igir AQ· • Rilt.cur1a e por p:r rtt? <l,1 Conselho. ntf. nltt1!lr r i e~•:lutãn_<i'l C,,ni;i n:s~~ Legi;L,ti, n.. l,rn direito ou nr. .i<lit,, seu alvo - coÍJCl'SB,io tf.i .,. .. - r_ . • Jilll, . ~ J o tifi dehorraçn::s l]lle 1· furem suspr.n- · · 9• - ' . u• Fa -1.er 1'11r,hc.1r por etlliattr tl~HI 1111pr lln . 1' t ·! t d' o• ). di 1 •t ' ;J ' 1 Ul \\l'!l<tona. d -~ . , . , eas j)P o 11 en•. cn ,e ll , ri • ~o, e 01 o utas • - • . 1· •• ~11. und,: houvor, ns po~tums, -le1-;<, cre1:retos, - . , 1. <l • . 1 1 ' Art. l1;:r.-~ Uo1up • ao gowiron , 11., ct• <l l 'I I I dt' j-.OIRd e pn,11 ·a as,s1:ra 1 1 cons1t rra<nfi 0111 pl!'no . 1. ~· • <' 11~r:ic•ú s,. r e~o u.çõe,i, , egu ameutois, J'O!!rm, , 1- .. 1 .. . . · · pios o._procPsso tlJ\Cc\t ,r,t con.l o~ 111(':-<111111! ,..1 r01- , <l J . b I e ·i, vigor cOfUO l!l 1 ,r mu111c1p10. 1_, ·c1 {' " ~' d o norm11s UHIO 11uàj o sérrn r pc <J 'o_nsc 10. • _ • • . t,oH e n~ções est11 l~t1c1 os llm " ~vr'lr <N •• _i1ta o. -10. ll.cprtll!ent:p· o 1mmicrpi,, em j ui:r.v, n;is ~ ~':' D:_. 'l-"· 1·• 0 e 11 0 a~tos du l muntl,· ntc 1~1 - na cobrnn~m da."<i ren,l111'1-11,1t1uiuip11,1~, d"s rm1di . • c:ansnl! em 11ue t'ôr an çc.r, .r6v, a~. Ídtent-e (Hl op· 1 vem recnrHo pum ° Consel h o, me?os · 11 .º CfUíJ for milllto::i dos se.na bens e 'das 11111lt11s qu e lhe~ , • poonw, e na c·d cbrnçllô dos c:outrnoto~, p1,rleodo CIJD<:~rnente \\ nome:tç:10, snspensaq. licença e tcoi;erem. ~ pos.,n r vroonrn ~n<r em nome do_ municipit)' e ron .Iemis$ítn dos cmprt.!g~dos. O. bcl)s ~ rJns)a~ rn nn icipacii. n1i11 ('l\l111 1 Ao litl· J;lit.nir 1 ndl'Ol(t1d1), onde não hónvér,·Nm1•J .rm - A'rk 5.fi. . O l nt1mdeute, êlcppi~ ,dr ' iu,possndo, je{tos á, .ox~oui;uo; e qu:indo ç~ Cor11;~•ih ,1,1 t\uom )Jl'(••"ndn pcnnn~ente. . . . ~('l'it ,rn JStitnitlo 11{1S seus impcdintJ:luto;:, pefo \'O· uonJc.mnados a pu~Ul' ul 0 ·uorn di°v id11,r. u tou.hom ft .Bnriar {~ Hepa rti r,u1,~ de lçêtatisticu do I g1I 1nui3_1'<1tl1'1~ d,1_ rn r.ta ~e toais a~tiga do Con- que cumprir ulr?:u°!n oirl).!;aVllO, ib<:luinlo .11111> • · Nxtu.clP, tfo trül? cm tres u1 P.ir.s, o hnlnirnole <li! sell o, •>U da j'lr1U1tJ1m_ elm~·!h,, sc~u1ml11 os· :;cus or~:a ruento~ n quaut,1a n,•cr,s:;_:i,i·iã p,1r1. pngoi- o. T(•<'l)ta e despN!'-1. UQ mut) icipiú, ufiru. U<l sei• 01"• i1111_ot-diu~0:! OS) deporo de ?~g_mncta' li • 11~et11de J ebito. • ., _ • . !:(IJJ\isndo o qundro das 6n llll'4''lf' do E st:rdo. 111111:~ :rnuga, Cl\ber,s l~ 8t'.bsh tmção ao 111,'.IS \"'Q- So l'St., forru1th<lt1dt,1 tht· prtltf!r!da ol.l 1,(l l) _p..- 1~-, llrrnetter 110 Ooogresso de, E~tudl 1, -nn 1:ido da se1,?;uo1h el.,19110 ou nwt111lt' u1111R mo - p:amont,Q ndó se c!fuc·bl.11lr, os. mmul:,ro~ dtl (,,ir., . l't'llliiJo 01·dinqti ,1 de oo<la nrrM, ttmn ~~·1w1 1 .'!c dc1·1111. solh •~ '1'10 dor~rn t:Hl•n a onw,~111'; o.u o fot> 1)- . . . .. . . .