Diario Oficial 1894 - Junho

658 Treça.-feira, 26 DJARIO OFFICIAL \' _- O rcpre;;enlautês do minislerio tend ente e Prnmotor Publico, pelo .Tniz publiro. ct·e Direito. n. - As auctol'iclade,:: poliuaes, ::una- Art. :39.-Da imposiçi.í.O da mu lta. no ·1uensc r•xtcrno da policia e merlicos da caso do artigo antecedente have rá r r;– . aúcle do porto . curso pa rá o Presidente do T ribunal d e HI.-Os profe:·sore, puhlicos prima• 1 Justiça quando i oposta p elo Juiz de Di- rias . reito, e para o Tribun al, quando fôr im- \ IIL - Os escriYüe e officiaes d Jus- 1 posta pelo seu Presidentf'. tir;a . ' Art. 40.-Reunicla a jnnta conhccerJ 1>A QliALJFICAç.,o e m:nsÃo no -· JUI ADOs ! cm primeiro lugar rlas reclamações lo;:; _\.rt. :J-t.-0,; lrahalhos dn q1rnlificação I c:irl arlãos indev irlamentc incln idos ou ex– ,. l'f:Yi,;r.o conw<;al'á no llia 1 fí de No vem - c:lu idos p1! lo Juiz ot",.ani,,aclo r das listas 1,ro e nã.o irá all"m de :.; l rle Dezem- e em seguida procede rá a rn\: isiio dessas },ire,. lista e a fomt:1ção da gera l, inc luindo ~ 1." o,, .Juize::; "uh,,lilulo,.:. º" sup - n ·cs la toclos os cidadão. .:; r111 e indc\·icla– }'lf:llll·S elo Juiz de Diréito e o,; Ju ízes ele mente tenham ·iio exc luiclo 011 ornilli – <·irr·nmsc-1·ipçricc: , org;rni ,;a rüo durante o I elos . !nc-z rlc Outnhrn, e rc:mell<'rüo ao Juiz , Art. -il.-S91·ã.o inc.Juiuos na Ida , _e Dindlo <h r;lHn_.m·a, alé o dia 10 d e,; geral, os cidarlüos que cl entro do anuo .t 0,-.)1111\m. nm:i Ji.~ta, por orrlelJI alpha- tiverem adquiri<k> as qnalid ndcs para ser hc-li< a, tl<' todo;; os c·id::uli'ios rc;;irlentes jurado , e 0xc:luirlos os qne :is houve rc n1 110s :-=elb tli--trido,.; ou cin:ums cripçõ0s p e.rdido, mon·irlo ou murlarlo rle clo1J1i – <JU1' leultam o,.; re<1u.isilo,- c:xi 11 ido:-; em cílio. l<'i .P'.tr;1 --L•r jnral1o. Para i:-;:-;u poclerão Arl. -!:2.- Te nnin ada a upura.çrw ela ~olw1tn1• 1lns [11'.t!r1olenria,; :\JnnicipaL'S, Tisla geral será lançado p e lo escrivã0 do ou q11aC:, t{ll •r 0 1llr,tc- a udori<.lad c;-;, as · juir,-em um livro pam e~se fim destina– mfnr_rnar:fie,; (• <'•<:lnr<•<· in11 •nl():-: <l c que do, o qual se rá aberto, nnmeraclo, rubri– pn·<·1,:;, t1·<•111. ca<lo e e ncerrado p elo .fuir. el e Direilo; a .', J..• Nu _Co111ace,1 _ du Cap!li.11 _n l!sla lista gE;ra l se rá assignada pe los me111hros . ..r,t remf'~l1rla ao .11117: _e 1_11 c11.10 rl1 ,: tr1c:to cfa junta e rmbl icacla por erlilaes, na :--? ar.:linr ;"1l_11ad~ o c.ld1e10 e 111 lJLH~ fnnc - poda da :Sala das auclien eias e p e la i111- nonar o fr1Lw1 :tTdo Jury. preu a, se houver. . ,' :3~• •'er.-t0 i1H·luid~,.;- 11a li~ta lodos os Art. ..J,:l.-Além tla li.·ta ge: ral, a juuta '. 1~~ tda~ 1" com o,; req111,;üo,, J 1 rH·a ;;Prem orga11i;-;aní. a especial elos s nppleulec:. ni_,tdn: . T .• ihcluinclo sómeule os nomes dos jura- ,. ~ -i. :--Ja me s rn 1 0 _cr.:a::;ião Nu qun se dos que r c:,; irlirem de ntro tla cidade ou 1zer a ren1es:n ria l1sla. de que tr::ita o \ill-i isto 0 no p e rim<'trn <ln [) 'ti rimonio t '~..J. . 1 ° 1· . . 11 · ' ' ' . ~ ' ,tr.,_ .. , a ariío o;; .11uzc·stJU J1car mnniciprtl. flelu 11np1·cJJ-;:t onrl<! a l1onn•r, e <·u1 C'lli- . , 1al nf'fl.·a<lo lla µo r'·•. ,la:; a 11<li 0w ·ias. l Arl.l -:l.·L-1~ l1 s tlu " uppl e111e11tar "Pl'Ll \l ·l .. -) <)·Jtis·· , ci i 1 - . ançaca no 1vro re q1tf' lrata o arl. 4:2. , · ,.,.. - " z,_,, 1 <' rno (•ny1aron1 A ·t ~ 0 . 1 _ . .. ,J ,. 1·1•l·t elo-..: ,··i<l·lcl· ()L·. I lo. 1 , .. · ., d _ r. 4-J.- " noine. t º" .JU1c1,10" con- •1. -, e , e e •"> 't ) S )d 1• l ,l U l cl O::,, l I• l , . d , , j ' , l• • , , ,, • , · 11 1) 1, 1 -r Ir, li , e·-,> tlll ll l 1 . .. cmp ctr os nas n,ts 1,, <1::; s1.:1ão e::; r 1- 11 , .., 1 ;-., ,-,<; i 1 111 O:; í (' f'lllCO- <·Hl.1 rnil rPi;; :i ,luz<'nto,- prlo .fniz el e 1:tos ~~1~1be~n ~m dua;-;. ~-e<lulw,; p,:r,1_ se - Hircilo da rc--pC'dívn <:oin:m·,1. 1em 1ecolh1das em du,_1s L1r(1 ,1s ,mn,1 c~n- ,, lº D·cst" <l'". ll te! . 1 . tendo os nomP,-. rlos 111cli1Hlos na l1 s tn . . • , ._,, t r;J ca ir• l'Ct:U rso d · J>al'il o, 'npcrior Tribunal clv .Ju:;tiça, in- g-eral e ontra os n lt,.:f;i s11p pl emen- turpo,to tl<-nlrn de qui11z< ◄lia,;. r·o11taclos lar. da inlima<;Ao. Art. 4G.-A urna g·f' r.-1 1 sç r,í. rrchmla ~ 2'! O Trih1111al .iul;,wi·,i (i l'<'t:ll t'so C'Oíll lr0s chaves diversas carl::i mn,1 (!as doutro de! Yiul<' dias da d,da da .q,rese n- quacs fi cará <'lll puder de cada um dos açrw na :-;e<'rctarin . lt-c.- m embro: <la junta 0 a • ·pccial corn ,luas el1aves de r1ue será ,·h1\'icularios o \rl. :rn.- .\ l'PVÍsílo da li..:la ;-;erà feita -1 ,ornmajnnta r·omposla do .luiz de: Di- j11iz <le direito P o prnmolor !Jllhlico. rcito, qtw 8 ,. 1 -á O Prr•. idc•tJtl', elo Pro- Ar t. 47.-Qua ncto a urna gera l .'f' t!X– rnotnr Pnhlir·n e do ínl i•ndr·tdt! ,iuni- haurir, recoll1Pl'-.'C-ltãu n'ella t'('(lulas · 1 novas de todos o .J·uracln,.; . < 1pa . " 1 .. \ · ~• · · .\d . 48.-Qua11clo J)Or Ot:(\t,;if\o tln rt'- 11 • 1·, v1,;;10 se ,u·.i a1111ualmP1Jtf• "lcpois cl<' J u <] 1, Novetubr·o, Ili) d ia d,.: \'i~rw :ii11ela lt i'\.o sµ ac-ltal' t•xg-o ll a<la a ::-.ignaclo iwlo r,·~p<>ctivo prc ,dtl<•tdC' e dl' nrna rlo an 11 0 nnt ·r0dc,11 lc, :-:ón, ' nlc• para nindl) a lir·al' r>,,n,·litid;i n :11 ri" I>P- f' lla <'nlrm·r,o os nonH•s dos jurndos 'l. lllliro novos e os nollles cios q11 f' Stt[J}lO ·lo j ,i , :\ri :17.- ,\ .iur ta d< v1•ra 1'111wr·iotiar 11a <:a_l 1 elas ses,.;(H'. (iq .J111J t 111 dia-; f'Oll– :-1?cttl1vo,;; e c-111 ~, ·fH•'-' pqhli,·;is. at6 a , •J1H'l11sflo d l revit·Q.o. Arl. :t8. --Os 1111.:1Hlm1s <L1 _j111da Cfll<J , úd r·o111J'.at'1•<'crnm, .;e111 111oliYo j11:-:lifi– ,•,•<lo, olli·c•r:lo lllti,1 1unlfa: o .fiiiz (lp Di– r. ilo_d" !j(),'()()(J 11._ 200."IJ(HJ. i111po;;[a pi·Jo J J' •• 1dt•11l" riu '1 nbrurnl S1q,f'1•in1·; o fn- lil'e. s1 01 sido apmado,.; aind:1 11rto l<'- 11lian1 snvido dt· modo q11t• 11fto at·0n– tP~a. Cl'\'ir lllll j11rn<lo !lllfül n•zp,; Pjll– quanlo oull'os 11cnl111111a l<'nl,nm-;c 1·1 ido. : rniie·.o . o ., ('iria<lAo., 1·11jos 11 nt11 cs fon·111 <'mil! ido,- uas Ji,-(n;; c·o111 1H·l<'11 f,•,-; ou i11deviclam<>ull' iuclnidos, po1[Prfto rt•– c·h11na1· j)<'l'Httl<· a j11n(;1 rerisorn. ~1p1·c•– senbt111lo a snn rcclnrn;1ç-ão 11<1 Presi– rlt>nté ela junta. J unho-. r894 m - m:,"'wfKii'.E:.,.. ,vx:::::n Secç:á.o 3 '!- DOS HECUR. OS DE QG-~L IFI CAÇÀü ArL 49.- Da cxc! u. üo ela li, ta ou 111- deYi rla incl-1:lsão, have rá rec:m·::;o pnr-a o Tribuna l SLl[Wl'ior de Ju~liça . Art. 50.-Es te re cmso será inlerpos – to perante o Juiz Pres iden te, rlcntro ele 15 dias, co ntados da data rla public::ição ela lis ta 0 apresentado :i instancia supe– riOl' no mesmo pra o, conlarlos ela in– formação, qnc no pl'a. o de ll'e: cli as . deve p1:esla l' o Juir. de Direilo Pr i– dcnle. . l.º Apresen tnclo o recnrso nu Se– rrdu1·i;1. SL' l'Ú julgado no pr:.is0 el e :20 ,li a,.: . Arl. -íl.-~üo cQmpetentcs parn i1 1- le rpor o 1·c1·11r,;o: l.-0 Prnmolor Pnlilir:o. fl. - 0 f'i1laclrw i11 rlcvi b1 11 e11le cxclu i– cl u ou i11cl11ido. Art. 5:2..- \.s dce isfic,; d e prn\·i111e11io dos rc:c·11t·sos dev<'rilo s,JL' np rc:cn lada– ou r crn elli ch s :10 Pl'P:-id 1·11i!! no prn o dt • tr inta di as, e es lc as 111;11 1d:wí. tr.anscrc– ,;e r no livro d ; que trata o art. -!2, c:on– \Oc:i nrlo a ju r,ta r,!\·i;.;01·, de nl ro <l • igual prnso para razcr ns rleridas a lt.eraçõe:-: nas ccdulas da uma . CAL>[TULO VI DOS THIB 1-U E,; COR! ECC fOXAES At·t. 53.-ll avPrá c11 1 cari a Comarca um Tribunal Corr<'ccion,1I. § Un ico . O Trih una] e.;, rrcc iona l será eompos to de clni,; vogw•s e I res idid o pelo Juiz substilul o na Contal'c· da Ca– pital e pelo Juir. ele Direi! nas ou lr;1s Comm-ca.· . L't. 0-t-A juntn 1·0yi,..<1r1 da li"la do,; jurados ('Onc:luicla a re,·is.i.,>f.lrá o sor teio de 8 vogaes qu e t0111 de senir no 1.º bi– mcsl1·c 011 lrimcslr,·, co n fo l'rn C n Conw r– c:i ela Çap ilal ou ·Jn lcrior. . Os CJLialros ci<laclitos so rtPados cm JJl'i– m0i1'0 lugar sc1•flo os "º"l1<'S e os outros. os snpplcn! 0~ na 01'clo::m 0 0111 que foren1 sort eados . .,\.rt. 55.-0 sol'leio rlos \'ogae;-; ljlll' tivci-0 111 de sc r,·ir po,;tc ·iormcntc, dlf'– t'luar-s c-ha por oecas iito 1le pro r·eder-s1• ao sorleio do:,; jurnclos pa ra ª" scssií0s ordi11aria · do .Jun·. : l.º Feito (J so rt eio, serão os llOlll ':'; lançados no Iino ci o sorte io do Jur,r e 1·0mdido 11 a Capital, 11111a copia n e-ada 11m rios Juizcs su bs1.itnto · e e111 toda·;;ª" Comarcas puhlicaelo-; por 0clital e pr l:l imprensa 011cle houn; r. Arl. 56.-Serilo disp0nsu1los do Sl'l'– Yiçn <lo .Jucr o· vogat'S so l'l eaclo,: . * 1." Ü,.;,itll'flflos 'Jllt' tiverem ~er\'iclo .. sc1·no cli,pPn 1:1rlo,-. do ,:orteio at<· 'fll<' f',;go lt• H 11 rn a Al'I . :>7.-0 TrilJ1111,il 'f' rc1111iní. 110• J.'' dia ulil ele- <·ada 111ez L' l'nnccionar.í. t• 111 dias consce11linis atr; conclu ir o ,iul– ga111<.•11to ele to<los os 1a·<1r·.1'ssos pt·rpant– do;.:. :; 1 .° Al<-rn rl,1s r<·u11iõe · onlin aria,;. os :-rrilrnn acs Conec-r-ionaes pod m r<'- 111111·-se extrnot·ili tJHJ'Í .. ullPIÜP. ~ 2.º As reunifH':; e:dl'aordinaria,; le-