Diario Oficial 1894 - Junho

.José A nt11nio Pica n c;:o Diniii, ( Bac:lrn rel) , l'i·cmou,r <l0 U i1i I<>!'-, pe<l imlo qu~trl> rn •7.:!S de licença.- ' 'onceJ ,, a licença r,iciueri da . n ,s t,i,ru1 >5 d L lei, d c vnn,Jo aprescnt.,r att estad n medie•), l06 , que o Su pplicante clu•guc a e. a 0 apita l. ----------·------- Congresso do Estado 2 a LEG-ISL.A.TU.R.A. l ª B.F. UNLiO SENADO· m:nACÇÃO PARA :l =~ DISCü.3.3Ã.O l) U PJ-W,íl-:CTO X.1 0-1:. DO SE:- .A.DO r e pa ti·iaçfw quanrln m os trem a impossi– bilida d e d e a lc- a nçar Lli m a nnle nç1to por ins nf'fi cie n cia el e forças . J ." E !;SC::' f..tv o rt•s s ào assegurados , qu e r ::t os irnmig ranl c,,-; cnja intrnrlucçrw for promov ida p lo GonH·no qu e r a os que o for em por pa rti culares , r mµr ezas ou companh ias ou virem espontan ea– m e nt e d .s rle qu,, s n li s fn çum :is condi – cões d es tn le i. § 2.º Para qu e te nha Jogar o paga– m e nto uas pas s :-igt• ns aos qu e vi,..ram em tramito p ela Capital F e rl.P. r a l ou por outr0 E s ta d o é prec is o attes lado da r es– pectiva ins pe ctori a d e nã'> havfi rem sido u~o-as as r e fe ridas p;-tss.igens p elo Gover- O Conzresso do E :;tado dec r e ta: no e n e m te r e m ess .is immigruntes s ido :.\.rt. l :' O Gove ri1;1d o r rio Estado fi ca r ej e ita dos n 'esses Es ta dos . como in ca– a ucto risado a promo ve r até 3 0 m il a in- p a zes por qu a lque r moti\·o d e pre encl1e r troducçã.o d e in d ividuas Ya lidos, d e bôa O fim a qn e se propõe es ta le i. cond ncta e aptos pa ra o trab a lho , ex - Art. :3.º T1J cl o immig pante inlrnduzi- r::mge iros que p i-c ~en cl a,111 cs labe lcc e r- sc do na forma d 'es ta le i, ::Je,-e rá vir a com– cnmo agricu lto r es n o E ;; ta do, o u d e dí- panha do d e uni attes tado rl c: s ua condu– ca r-s e a qualq ne e in d us t r i:1o n pro fi ssão cta r egular pilssado pe las aur:toridades 11 ti l. polic ia es e d e vida m e nte auth enli cado ~ Un ico . , 'pr ão prr.fer irl u.s sem ]Jl'C os com O vi s to· Co ns ul a r, quando cmmigra- individ uos qnc ,-e nha rn acomp a nhados d d · l · os e p a 1zes e x ran gc1ro . d1! famili ri. Art. -l.º -enlrnm immi 0 °ranle r ece he - J\.r t. 2." O. · · L · · s - imm ,gran r.':i qm· JJ e:;!::',t.· r á os auxili as el e qu e l.ralão o a rt. 2.º e r· n11d içõe ,·ie rem rl os [JC1rlü,; c x tran;rni - t · e us §~, s e11l qu e rl ec la re e xpressam e n e, r o;; directam e nt c ou com trn n,: il n pe la R 11a s ua ch ega d a e µ e rante a e pa rli ção Capi ta l F e d e m! 0 11 p or outro E s ta do 1 b . " 1 compe tente. que q11 Pt se es laJe le ce r no p~ rce c rão os . . eg w ~tc: nn-_ore,.: , -~ ~':ll E s tad o e qu ::i.l o d 0s tino que pre te nd e d a que ll e. qne .t loclô,-, º" hah 1lnn ti:-,., :-ct o to ma r ohr icra nrlo- s e n n à.o r e tirar -se do asse"' uractos , . "' )~I l · • - E ta rl o n e11l rn d o p rac;;o d e lres annos , a a nc emru . açi"to a c pas sag:e u :o; !1ª r ,1 - contar rl o r1i a rla <; he•rada sa lvo fo r ça 1./\.0 das ta be llas q 11 e na o cr·a :;não Y1gora- I m a io r J·ul and a p e lo Go~i~m~. re rn no E.~tw lo . _ o . . , h) H os ped a rrpm em lo•rar c·on n'ni e n l<' Art. D.º _O Go \·e rn? pr~v1 d e n c ia. ra s o- ab~ d ez d ias, ti mpo nec•!~sari n pa ra lo- bre a lo ca lis ação _el e 1111 1111g ran te~, cr e~n– ma:r cm d es tino. do n n l'.lcos ro lo n 1"~es_c 111 ponlos co~1 v~ – r.) Trn.n;; p o rlc g rn t.uilo, uga,;alho e co- n ien t es n as pro:-1m 1rlad es f ios pr111 c- 1- lllt:doria cl urn JJtP O lrai ef'fo a tf: 0 pon to p a es ccn ll·?" ag r1_co las d o 8 ~lado; lan:– Ps1:olh~dn pa ra s ua loc;lis a çn.o. b em p_od~~-a l~_ca l1:·~l.~os p"o r 111l e r :~,r~.1~ d) 1ratam e nlo med ico g ratuito por dos p1 op t 1e ta110s <1,... ! 1 ol::t. . quP el e_ ,J.i 1•spaço d t• do i;; annos, 1 " 1" nur:Jpo.,; co- rc~ r eceb e i- os m ed1::i! 1le ~·antag-e ns , :=ic– lon iac-;. , ceitas p e los n1es mos 1m rn 1g-r;1 nl es . ,·0 11- r.) Co n r0ssfto g ratuita d" U IJI lo ll' co- 1 f?1 ·nie a csp ·.>cic d e . c r ví ço a. q1H' n;: cl Ps - lomal d e vink c: in r:o sob r·f• r,o lt c• cbtres \ tina t·e rn_. • t • · · i:. Un1 '·0 I>·tt"L f'l'P:l.Ç"O ri u:-: 1111 C'l l' " "' < 111 e1 rC'nos k 1·te1s d<' 4u:1lqnr·r ri o::; nu- -s . '- • •" ' '. •~ 1:IP1,s d o ~},lado, á sna 0, ..;.,•o ll ia . ,·ou le ndo <;o ln ~1a es o ~, o ,·0rn o f.t~a l"Pse1•v;i r IC'rrn;.: ,11·,·a derr u bada pani rofJW('(, d P <·ttllura d e boa c1u;1li cl:_u le (Jl'OJH'Ja;; pa ra 1·u_ll.~t 1:·~• ,. ,·asa. · manda r a m Nl d-ns , <l e 1n :u·,·a l-as e• ,!1n rl 11 - f) I•'orner·in10nto ,.\ [.tl11il r1 da,.: f'L·na- as e m _l o tes . , , . lnl•nla;; P ul(,1:-;i lios irnli,:; 1H -11 ,.:a,· •i..; pol'a Arl. 6.º_ O (..-o ve rn o pocle~·a s ul)\·e 11 c10 - traba lhos 0 insf alb.ç~o, ,, a di a iil n1110 nto n a r a p,u·ll c u l:ir~~s ou assoC'la\·ões ~JI W SP '1,· q uarC>11ta. 11 il r éis ('10~000) po r 111 tiz pro puZl' r i> m a 111lrod1H·r;ão_ elo,.; 111t1111- 1,u1·a sua 1na11nle nçã o, e111 q 11a 1d o s" <'111 - grnul~s eo_m o fim <le loe: d1 :::~ l-ns e:01110 JW<~g-a1·c111 110 JJJ:imc iro pl:t ulio , d 11r:ulf P pro pr10tanos ~m h11rgos ag-r1co las _1-0 11- nm p1·aso 11111H•a· s nperior :t ,.:{• is uwze,.;. <;Pdtdo pelo (xovc r no a es tc•s 1l::ir l1c- 11in - /) Prol<'<;<;ã.o elo l·~sb do d n r, 11 ,ti, o l't'S ou 1-tssoci:1ç:õcs . l> 1 "so <l<• cloi,; nnnos t:rnbJ ,iq ul'IJt-,.. <J lll' , § U ni co. K;tes irn 1nil!1·:111ks irn :u·un S(• •·slu}H,)l'l'f' J•(• lll p1,, 11 11,· !1•(1<..; 1·o lo 11i:10!-, '1 dos favor t'!- el o a r l. ~ -" (' n:ts ff\ (•<: t11a,; •·onio .ªº" 'fllP S<) CtJill !'ad:11'1•111 ,-uni a,; <· •llll liçõ<',;. propricda<l<•<..: ag1·irnla,: , •·~l:d,i>l< ·<· inll'Tl- 1 Art . 7'! O (: ove rn o fi sc:n lis:u ·;,i 11 t'XP– lo:, indusl r i,tL•:-;;unilian lo-.,,.:o 1,:s lndo na ,-u<Jto d os eoJL tr,tdo.- f1• il os i,1 il n• tb i111 - 41hlf•nçào e <'."t•<·t1ção 1111__ ,. 11 .. ,·onl rado;;. I migran li's P os pa rli c1il a 1•p,.; n11 11 ,;, rll' iH- h) _J>rol<'c<;1\o ás vi1n.l-- ,. nq,lrüo;; por· ~-nc.-. lallec•,~11ento dados no },:,;t.Jdo. 1Jos dois 1 .\ri. H." Os <:Oll<:P:-;s io uari ll.,; d 0 l1urgus 1'. 1· 1. 11 H: 11 ·os arrnos do e,;!. t,, ,t ,, 1 ·i1n0nlo. a11- 1 ag.1·i1·olas <lP <fll <' tratn o n l't . li ." le rün di – . ,li,m<lo-os <lP forma a ptJdc•1·c10 111 nrifn1•- rf'i t o a obte r nn-; c•:::! 1·aclas , (i, ft· n o d o ·" 11 ª 'i<7t•i 1 ·ultur!l.. 1· ·1·1 (' l 1 r.: ' , .., 1'111 :v-1 1 :t11d()-IIJP.- ;\ tOV<'l'llO <.\ J'C'( 11c:c;f10 ( C ,)() "r~ lJ(),.: ) ll'( •i:' O<; d e tra n s po rte pa l'rt ::i s s u~s cargas e gra– tuidade q11a n l:o a o.-; n te n s ili os d e lavoura e m :ll-e riaes 111,~·h ~1ni -: o.:, on d e cons trn1·– ça o d es tinado-, ,10.;;; . c u 0.s lab e lec irn e n– los , al é m d a r c d11 cç'.10 rk 68 °1 .. no c us l.o rl os L n · n os c'! c volnl os qu e p a ra P si" <• fim arl.quirir() m. Art. 9.º O Gove rno é aur. lorizado a fa– z 1· n.L!rp1is iç-nn <l n n111 c difi e io fóra rlu centrn da .cid a d e parn a n ~ce pção e hos– p edagem doe; immi ~Tantc ·. · . Arl. 10. Sc nt qu e es tejam descrim i– nados os lotes d e um 011 mai s nucl eo~ coloniaes e prepar;1do o e élifi c io para a hospedal'ia ni:to te rá começo a inlror\nc:– ção rios immi 6 rantes. , · Art. 11. E s te . r. rvi ço ffra a t:argo da Rcpal"l.içào d e Obras Puhli <:a s con1 · o,: auxili a r es qu e n ecess itar, rl e vP. nr!o o Go– v e rno P.x p erlir P. Pgnl:rnw nto p::ira exec11- ção d 'es ta le i d e ntro d e s e is m e zes . Art. 12. R e vogam- se as di s pos içüe,: em contrario. Sala das Com missões do S e nado, :u rl e Ma io d e 189-1. A. d e Boí'b01-emn. F idgencio S imõFs. H.EDAC:ÇÃO D E FIKITIYA ci o proj ec to n. 23 1, ela Ca rnara dos De- – pulado ·. O Cong resso LC'gis la livo rl o Es lado d o P a rá d ec r e ta. : Art. l ? A fo 1'ça pnlil ica rlo F:s la du rlo P a r á , no a nno fin .111 r.·e i1·0 prnxiu10 ,,i11- douro , compo r-se -h:t rl e dui s corpos c)p Jnfa ntc ri a com a rl e numin açào tl P 1? e 2.º e de um c- 01·po de Cn rn ll à ri::i. A r t. 2'? Co ns lilui rá o 2.º c-o rpo d e 111 - fa nlc ri a o ac l na l el e Bnmhe irns . Ai·l. :1.° Conti n uarão vigorn ndo o~ q11 ,1- d r os d e orga ni ,.;,1çà o rlrn Co rpos cio Es– la rl o, p11bli cad os pe lo Decr e to de 2--l ri <· ,l:in e iro nltimo . A l'I. 4.º Fi ca. c re:1d,1 u111a Compmihi;1 cl l! Bomb e iros, c- om po::;t t d e u111 capi lão. um lc11 e nl 0, 11 m alf,•r,'s. u m prime iro sa rgc• 1no 1 d o is s c.-r111 1d o-; sn r;{l' ll tos , qn:1 - lro t: ah os e qu ,ll'l'rtla IJ' 1 111 lw irn::; , inelt; i11 - d o 111:i cl,ini,;l n. fnµ- ui ,,;t:1, arlifir·L•s , cn 11d11 - do l.'cs e r.o r nd<• ircb p:tra a qnn l o 1,o d t'r cx en 1li vo rl xp . dir,i R ~g u la1 1w nt o . \rl. 5.º Fi ca o Go v,.• rn acl:J r d o Es la d u auc·.l o rizado a l'J tl rcg-a r ao C:o ns J lho Mu – ni e ip,1! rl 0 ffo lPm , q ua n ,1 c::; le o n• q11 1·– r e r o ,;e r viç-o rl e e x lin cçAo de i11 r e 11rlio~ . rPd e ndo -ll1 e o t·c•s pectivo m atPri ,11 e ,d fl" ('x is l <' 11 IP. .t-\rl. G." lt'i r " cr endo n m Co 111111,ulfl u (; c ra l da fo!'ça pnb li cn do E._t,trl o, qu e· _P t',i <• xe n ·ida d e prefe r0n cia po r ol'ficia l do 1' xcn·ilo, e ffpr ti vo ou r eforma do cr,11t a µ- rn rl wH,'i"tO de corone l, c· aso . ej:i IJ,l - h nl r inl'e r inr a uq11 Pll a . . Arl. , ,_i Jla ,·i· rá Irc•s m 0rl1c:os JJ:1ru o Sl• t·v iço s an ila1·io dos c.:orpo::; da fo 1·ç-a pt 1- b li('a do Es l:1do . AI'! . 8." O p od ..' r execu livo Pxped irá no , o l"<',º'll lnm0nh1 p ll\l i.l f"o1·:,·,1 pub lic·u . c·o nsn ll :7nd n as Ih'1' ,,,;.;i la d •;; do ,;erv ir:o. .\1·l. !I." Fiea 1ll exli1 1.:la::; u::; g-uanlaf' lo- --- J