Diario Oficial 1894 - Abril

i 1 ESTADOS-UNIDOS DO BRAZIL Diario Official .. ,· . ' ~ . ... - .. ANNOIV-6. 0 da Repuhlica-N. 82l Governo Federal DECRETO N. 1.685----0F. 5 OE _~!A~ÇO DE 1891. .Amplia as disposições do decreto n. 1.68 1;· de 28 de fevereiro do corrente anuo, qunpto nos crimes sujeitos á jurisdicção do foro militnr. O Vice-P residente da Republica dos Esta– •-00s-Unii.los do Brazil. Considerando: Que pelo decreto n. 1.681, de 28 de feverci– To findo, foram mandados ficar sujeitos ,í juris– ,dicçílo do fõro militar o~ cri1ucs definidos- no ,art. 1° da lei o. 631, de 18 ele setembro de 1851 e commettidos durante o actual estado de rebcllii\o; Que o principal fundamento daquellc decreto -decorre do facto de cxistireiu na nossa le!!isla– ção disposições que assimilam o estado d°c rc– brllião ao e:;tado de guerl':l externa· Fin:ilmcntC', que nl'Ste estado od no de rebel– ai~?, em q~e actual~entP. se acha uma part<> do pmz, os cnmcs previstos nas leiRmilitares devem ser punidos segundo a gravidade das circums– t ancias; 'Resolve: Artigo unico. Além dos crimes definidos no m t. l º da lei n. 681, de 18 de setembro de J851, e aos quaes se refere o decreto o. 1681 -de 28 de fevereiro ultimo. serão i!!Ualmente pu'. nidos, de cooformidade com as i eis militares .-applicaveis em tempo de "'0crra todos os outros -crimes commettidos com 0 violação das n1esmas leis durante a rebellião que ora cooflacrra o Dis– itricto Federal e outros pootos dó tc~r(torio da União. O general de brigada Bibiauo Sergio Mace– -d? dti Fonto~1r~ ú~st.allat, eucan-cg:ido do expe– diente do :M:rn1stcr10 da Guerra, faça executar a presen_te resolução, expedindo os despachos n·ecessanos. Palacio do Go,:orno da Capital Federal, 5 de ,março do 1894, bº eh Republica. FLORIANO P EIX OTO. B ióiano Sergio Macerlo cla°Fu11to111·a Costal/,;:µ. ·--------- Governo do Estado !XPEDIENTE DO DIA 3 DE ~BRIL DE1894 AOTOS Concedeu-se naturalis:tção de cidadão brazi- ;•Jeiro_aossubditos marroquinos- A.braharu Hadida l\11ruou fü1rkoz. -· Ii'o1,;m nowen.d<lf! : O ciàndào Hen~ique J osé de Snllcs Rabello llªm succe!iSOr do Tabellião Publico do J udíciaÍ e Notas e Jliscrivão de Orph!ios da comarea, de Soure, Domingos ~ onçal_v~-de Figueiredo, que .;provou achar-se 11opos::;1bihtado physicamente DO ESTADO DO PA.RA ' BELEM de continuar a scr, ir, com a obrigação de pagar ao servcotuario substituido a terça parte do reodimcnto dos referidos officios, aos termos da lr.gislaçilo em vigor. Commuoieou-se ao J uiz de direito ; - O leote iQterino da C.'ldeira de P hysi<1a e Cbimica da Escola Normal, dr. Antonio i.\iar-– çal para reger cffcctivamcntc a mesma cadeira. -Cooccderam-sc no adjuuto da 1 n escola do sexo masculino do 1? districto d'csta C'lpital, ,Antouio Figueiredo de J esus e Souza, triata dias de licença, com ordC'ondo, para trat.'lr de sua sande. -A.pprovon- se a deliberação tomada pela Congregação dos lentes do Lyceu Paraensc, cm sua reunião de 31 de Março fiado, que dividiu em duas a cadeira de J)..rithmetica e escolheu para reger a segunda cadeira o lente interino de _Geometria e Trigonometria no mesmo Estahe• lecirucoto, Sabino Henrique da Luz; e nomeou– se o mencionado lente para reger a 2• cadeira d'aquella disciplina. OFFICIO Expediente do Secretario : Ao Inspector do Thezouro, pedindo que, com urgcocin, mande orgnnisar e remettcr ít Secre– ta ria do Governo uma nota dos contractos cele– br:irlos com aquella repartição desde 1890 ÍL 18{)3 r,nra o serviço de navcg.-ição subvenllio– nada, c1)m indicação da lei que autorisou o con– tracto, por que tempo, data r.m que foi lavrndo, importancia da subvenção e data em que foi inaugurado o serviço. DESP ACHOS E~c ILEQUERIMENTOS : Mnrcos Florindo dos Reis e outros, residen– tes na villa de Ournm, depois de inforo1ado pela Repartiçllo de Obras Publi<ms, '!'erras e Colooi– sação.-Nada ha que defürir. -1\Iimou Karkoz o Abraham Hadida,, mar– roquinos, pediodo para sernm uaturnlisados ci• dadãos brazileii-os.-Nnturalize-s&. -Companhia Lloyd Brazilciro, pedindo pa– gamento da subvençilO a que tem direito, tão somente d1s milhas que perco1a·eo o seu vapor da linha do snlgndo, visto ~cr o dito vapor ar – ribado de Salinas para o porto cl'esta capital 1 no 1 rncz de Março findo.-Ao Tbezouro para os devidos effeit.o<l. -Companhia Lloyd Brnzileiro, pedindo au– torisação para tniasferir do dia 2 do corrente parn 48 horns depois d,i chegada a este porto do vapór cri}litrary», que esM. fuzeedo as 11iagens das linhas de Souzel o J ary.-Como requer. - Domingos Gonçalves de Figueiredo, ta– bellião vitalício da comnrca de So,trc, pedindo q,ue 11eja uomeado um i:uoet>Sllor para servir [-.quelle cargo, visto olle ~char-se impossibilitado phy,iica.meote.-Att.endido, com pm't.aria d'est.a data. Ordtm , Prop-,s:so Quin!a-foir·a 1 5 deAbril de l89i POLICIA DO PARA' N. 117- Secret.'lria de Seguran9a Publica do g sbdo do Par{~, 3 de Abril de 189J:.– Sr. dr. Governador. Communico-vos que estiveram hontem de ser– Yiço, 198 praça~ do Corpo de Io fantcria, das quaes 120 fizeram o policiRmento da cidade, no que foram auxiliadas por 34 do Corpo de cavallaria. Essas praças foram fiscalisRdns p.elas autori– dades dt> s~~urança, ;j officiaes e 2 inferiores d'esscs corpos. Foi detido: A ' ordem do Subprefeito do Sant'Anna, Maximiano 13orges, por embriaguez e desordem, Foram postos em liberdade: Por ordem :lo Subprefeito da Sé, i'!l1.lloel Magno. Por ordem do Subprefeito de Sant' Anna, Hygioo Feroandes e'J oão Carlos de OliYcira, Por ordem do Subprefeito. da Trindade, J ames Steel, Thoru:tz Glusk e George Walck. -Existem cm tratamento na enfermnrin da Onde.ia de S. J osé, 18 doentes. Saúde e fratcroidade.- O Chefe do Segu• ra nya, F ELWIA.NO HENltIQUl:S R ARDMAN. --· Thezouro do Estado EXPEDIENTE DO DL>\.. 3 PETIÇÕES J oll.o Baptista da Silva.-Cortifiquease. - B11r,10 do .Marajó.-Informe o Sr. Conta– dor. -José Antonio de A:ranjo.-S~jam de novo devolvidos estes autos no Sr. Intendente do Affuá; 1. 0 pam que o interessado prove não ser a íirea d:i füsenda ioferior a um milhão de me– tros quadrndos e co1Dplete o sello; 2.º para ser sanada a irregularidade que E-e nota nn resposta du fosen<leirn Candidt\ Carolilln de Mendonça, scfYUndo a informuçrw da stioretoria. - J oaquim B11ptista dos Snntos.-Voltem es– tes autos 110 Sr. Intendente de i\'.Ionte Ale– gre pnrii rubricar os docnmeotos ~ deelarnr se a, marnn, o siganl e o carimbll requeridos tem ou 0110 e,.. ,u11.es no munioipio, como o exige o nrt. 14 do 0 Rcgulomeuto ele~ de Mar co de 189:3► bem aasim pllrn que s~ja pago o sello cujo fültt1, é notada pela Rccretnrm. - Manoel de Olh•eirn Campos.- Volte ao Sr. Intendente de 8nut11t01ú para d11olarar se fomm 011vidos todos 0:, füsendeiros titulados do muoicipio e se n mm·ca, o ai~nnl e o carimb_o requer idos tem ou niio egual no roe.qmo mut\1- oipio, como o exigem os ~i•ts. õ o 1-!.º do Hc1:u– lamento de 24. de 1\Ia1·90 de H!9-b, e belll t1ssm1, pam fazer pugar o Mllo cuJn falia ó uotnda peln. sccl'etaria. -João V irgolino Lcal.- Como rcquor.