Diario Oficial 1894 - Abril

1 I 4 Domingo. 1 S Considerando que no presente prJces.,;o funuIJ 1,bserv11das as formali.Jade~ lcgnes ; Consid~r,mdo, porém, que cm 1·irt11de da coo• testaç:io opposta por Jvsé Miguerdo Valle COO· siderou o·Intendcntc municipal 11s d,·claraçüe::c do rccnrrente como incursas no art.. rn6 do Re- DJARIO OFFICIAL Thezouro do Estado EXPEDIENTE o·o DIA 13 PETIÇÕES hulamcato de 28 de Outubl'O de 1891 ; Jncmnrlioo ,Tosé l~crrcira, Scvere> Autrari e i\'Ias., considerando que as multa~ cst.nbclcci- Alfredo S,m1uel dos Santos.-Diga o sr. dr. das por aquel!c artigo r,:f~rcu1-1 c. " ao~ <1ue ti- procurador fiscal. . zerem declarações falsas de occupação ue terr,,s, . -,José Manoel Pmto.-foformc a Contado- de que não estejam de pussc ": :o que nã? se )lá I rrn. , . _ no presente caso como se vcnhca dos pr,,pn os - J<~~tevao da Costa Gomes.-Como pede. depoiweotos de te~tcmunltas apresentadas pelo coute~tnntc ; ( fl. 39 v) Corlsidemndo que ,José -Miguel do Yallc,·dl do · corno confinante pelo recorrE'ntc, fez valer a sua eontest:1s;:10 sobre a cscriptura <li' compm 'IUe tez a Margarida d,1 ;'lssurnpçi'tn e sobre as es– oripturas de \·enda e ce&~ão de hcran<ia por par• te das netas de Mari,1 Silveira, anti__ ,a po~seim no lugar cotu pessc rc~i~t1~1da de :1cc&rdo com o Reg. de a I de J aneiro de 1854; Considerando porem, que ,l'e~tc;: :mt-os não NOTICIARIO S:EJ:-::r.ADO s~:ssio flONTB)f Prcsidencfo elo sr. ·dr. Ge11/l'.l B,:tte11court const.a que :is terras de Maria Silveira tcoliam .A':1 8 horas e 25 minutos da manhã, presentes ~ido qui11hoadas a,; suas netu~, rinando a referi- 05 -srs. A. Lemos, l\:loura Palha, Theotonio de da posseira tinha como i111111e<li:1tos suct>ssorcs Britta, A. de Borborema, Francisco Chcrmout, vs seus fi lhos l{muual.Jo, Grcp:orin e Scbastiana, P edro Cherruont, Cactanv Pinheiro, Barboz,. seg·nndo dcclamraru as re, tc111uuhas do oppoen- Amorim, e Carlos Nol'aes é a],ert.1 a sessão. ~; (fl. 39 v) E' l'd d d i I a e approva a a aeta a sessão ante- Considerando portanto que dos Jocumcntos rior. apresent.1<los pelo cootc~ta11tc sú p6,lc ser con- sidcrad~ Yaliosil a escriptur:1 de compm àc 1856 com a s1za puga no 1ucs,110 auno (doe. fl. 19 e ~IJ) , e esta cscriptura nãn altera a rle<:laraeão tio recorrente qn<', como j{t ficou dir.o, récoohe– ec o oppóent.c coruo confinante das tcrrns; r.X f>l-;0 11-:NTE: Consideran,lo, pois, 11ue a oppo~ição ; ómcnte pócle s r '.uantida quanto ao~ li,uitcs da posse r1ue pela med1ç,10 deverão ser dcLcnnin,1dos; Dou provimento ao recurso para o fim de :tnnulhtr o dt•1spacho n·coniJo do Intendente M unicip?l ([1s fü, 25 e 26) . eonsideranclo a posse 0111 condivüe~ de legitima~ãn ua f'ún11:1 de art. fi• § ü'? e o recon cute <:0111 direito no titulo de poi;i,c deYidamcutc registrado, mnntcndo-sc a 1 contcsoaçào cio_oppoen e J osé M i,'.!nt l do Vulle, par,1 S<'r rcsolnda no act.i t!a mcdic;:io. J?ublique-se pda impren~a e t'é:U0Ua-~c os rtuíos ao ! !1tendente muuicipal dn Siin Sebastião da Boa- V 1~ta , para os de1•iJos etfcitos. -Idem, rc<:o1Tcute Onofre Pal«:hm,1, recor– ridh o ÍllLCndcnf,e 1111111icipal de Pvnt:a ile Pe– drn~, e ,Jacllb. ,\ 11t-011io Tav.ire•.-Vult.em os rntos íi Int.cu<lcncia tuunicipal de l~e>nta de Pe. drn~, para que junte , r<•!{Í;;l rantc rlocnmento tt11tifi c,111rlu a du1a da s1mtcnc;a i;ol,r\! e, im•enta– riu 11 11ue ~e rrf'ere o docu11i.-11t,u de fls. -~, e ve. uham depois conclusu::=. - Idem, l'CCuJTenle o n1t:~11w. rcMrri,lo II In– tl:-nde11te 111uuicipal de 1'011t11 de Pedms e Vi– otorinll Antonio 'L'nvarcs.- Volten, os auto.~ {1 Tntl•nd,·11t,ia mu 11ici1!ul de Po11t.1 de Pedras, 11am qu1: ,1unte II reg1ijtrante docu1111:nto certifi– rnndo a data da souten~a xobre·o i11 1•<mtario n qac, ~ reCcrc o docum,•nto a fls. ..J-, e venham J cpo1s conclusos. - Idem: rcconente <1 111<'!!1110 1 e recorridos o wc.~mn Intendente e .T ui..i11111 Antonio Tav;ircs. - Volt/1111 os autos á Intendc11cia municipal de Punia de Pedi·:•~, pam que ,iunw o rcp;i~tranto d11cumento <mrt1ffoandua data da scntc-nc;n !'Obre n irwe11t,;1rio, 11 que se refc,n-Q o doc111111.:nL(J de fis. '1, e ve11lm 111 depois cond usos. Ü nmllnU()USC, rIE:-.1uQut:s. Olfüio do secretario do Governri, ~cientifican– do ter recebido o offi cio do Senado cm que com– muoica o fulleci111eut.o do senador i\Lwoo de Arauio. "" AP!lESE~TAÇ1\.0 D E l'HOH !CTOS, ll.EQUE· H1.11EN-rns, r• A11. ~;e~;1u:s, F:Tc. Nada oc;;orrcu. OIIDl,.11 00 DIA E' lido e approvado o pnrcccr du commissão de policia interna, acceila11do a proposta para apanhamento cio,, trab'.llhos e CJrganisa,;iio dos .'\nnaes por 7.500$000. J.;ntra em 2• discuss:10 o prej ccto n. 80 ( pro– rognçàO de pri vile~o d:1 ()ompanhia Ccramica). - Rejeitado. Vai a 2• discussão o prnJeclo n. 8 I (liccnçl\ ao dezP.n,bar~adur Danio). O sr. Clwnnrml, mandou uma emenda coo• ec<lendo 6 . mezes <le licença ao bacharel Boni– facio Pinto de Ua~tro. E' &-ubmettida ii c111c11Ja a Jiscw,são. ú sr. Ohernwut, pede pcrmissüo pam rctirnr a emenda a vista elo (1uc <li~piil: o ait . l 22 do regimento intcmo. Consultada a cusa CRta resolve affirm,ltivn– mente, suado approvotlo II proj ecto. Nad;t mais lw vcnJo a t,r,,tar o sr. Pré.,idcntc, lcvnnw a Sf.SSilo UHH"cnndo para ordem do dia damaohã o seguinte: Discuss,,es do parecei· ao proj ccto n. 21 !l da Cnmara dos Dcput.aclos, ~OlJl'c o pagamento no carcereiro de S. J on-0 do Pin1bas. 2• discusfiào do projecto 11. 8:l (licençn n Bernaruino A. do P11ivn ). I dem do de n. 79 (sobre a f:1brica 1le córdoa– rin J. EXPEDI:EN'l'P. IJA S ~X'R}:'l'AH I A Requerimento de Octvio O. Ja llocha Pires, pedindo entrega dos doc:umcntos que in~trnirnm " pctiçno do suu mulher J . Eul,tlin Rib..iro de ~ou1~\ Pires, solicit,mdo co11tagom dt! tcmpo.- ,l!assando recibo, entrngu-i-.sc. 1 Abril -1894 C.BliR:\. DOS DJ~PUTADO3 r· SESS,i.O OllDINAltIA 1-i~I 13 m; ABU!f, Pn'-'lidencici elo si·. R . ;llai·l ins Ao meio dia, hora marcada pelo regimento, achando-se presentes.os.srs. R. i'Iartins,V. Sam– paio, H. Pinheiro, Epaminondas, F irmo Braza, õlenJonc;m ,Junior, Adriano Mimaria, Venau– cio, Hcndcrson, Salazar. Amarlo, Oantidio, .Joüo Saatos, Ignac:io Ouuha. R. Mendes, 'IVatrin, Phileto. Samuel, Gonçalo, Cypri,100 e Silva ~1 irnnda, o .,;r• .:lº secrnt,1rio lê a act.a da sc,,são anterior r1ue ó appro1·ada ·sem rech11uaç,}o. O sr. l º secretario dít conta do seguinte : RX['F.IJJENTE 0.{Jicio cio· Scna<lo, On\'iaudo o projecto alli approvado :sob n. 77 que autorisa o GoYerno a mandar abrir uma cst,rada ele rodngcm da ci<la– de de Samarem ,to rio Curuít, . no mesmo mu– nicipio. R cqum·imcuto de o~taYÍO Henrique da Ro– ch,t Pire.,;, pedindo para <:ua c~prsa, d. Eulalia Hibeirq de Souza !:'ires, professora publica ,lo 4° distrieto da capital, um nu110 de:licen,)a, <:11111 ordenado, para clla tratar d.e , sua ;;anrl~.-:\ 's co111111issv~'> ele in•trucy,iu puhlica, fazenda e saudc. Idem, de d. J ulia da Ounlia e Silva, profes– sora publica da villa da Praí11ha, pêdi11do (j mc– zcs de licclll;a, com ordeuado, para tratar de sua Faude-A 's me~m:is comrci;;sücs. ldcn,, de ,João Alves Branco, barbeiro cfa cadei,t poblica de 8. ,José, pedindo augmentll de venci111cn1os.- A' commissão de fazendu. Idem, de Antonio L ourenço da Silva, pe– dindo privilel-(io por dez annos e dispcn,a de . t: d ', · 1 1mpost.os es ·1 oacs para montar n c~ta capita uma t'abrica de massas alimenticias.-A' com- 111iss,lo tlc industria. fdem, de Guilherme de Sir1ucirn Hodri;rncs, t,crceiro cscripturnrio do Thczouro publico, pc· <lindo contagem do teihpo em que exe1·ceu o canto tlc escrevente do .;\r~cnal de G11erra.– A' ·comn,i,;.~ão de l!!gisl1~•,10. I<lcm, de J osó ~lariano C'a1,allci1·0 de ~!a– cedo, thezourniro do '.P.hezouro publico dri E8· tado, pedindo contagem de tempo c111 que Rxer· eeu o~ c;irgns de apontador e cscrivi\o da,; 1Jffi. cinas tio A rscnal ele G ucrrn e d1: p('lrtciro da AI fimdcga cr e~te 1i:st,11io,- A' mesma com– mis;;;-,ú. E ntTa-sc na 01\l)J-:)I IJO DfA l • part,e :- São i;nhm cttidos .'t disCU5~iío e npprovadus sem debatll5 "s ~cguintcs pareccrc~: Da com1t1issão de fi,zc11d,1, indcfc1·i11do a pe· tic;no de Fclippe A. Fi<lansa e Arse11io C,1sra, de Fnbvcnç.ào de oitenta contos de réis pant fa. zerco, t111balhar no Theatro <la l'az uma (.),nn • p,111hi,\ de ¼arzucllas. JJa,?1~sm,i c::o~mi~são, sobre o_ requerimento d11 :\11~ 1 0 Sevcn no Dua_rte, pedin<lo ,iugmcnw do vencimento:, opi11ando para que o 1Cquc1'en– tc aguarde a d1~cuSSJ.10 orç,llncntaria. Da mes1ua commissão, no mei:imo ~entido do preccdcote, sobre o requerimento de )lanutll 8ampaio Cavalcami. Da mc~ma com1niFsão, indeferindo o rcquc • rimento de llaymundo Odorico Gomes de Oli– veira em que pede pagamento <la differcni;a de seus vencimentos. E' tombem arprovndo sem debate um rcquc• rimcnto cm que iÍ éõm111issilo du consl,itnição ,1 negocios nrnnicipaes pede que se solici.e do p0• \ler exccut.ivo informações sobre a data da crc,1 c;n o do muui<;ipio de S. Domingos da Boa Vis