Diário Official 1894-Março

. PARECERES FISCAES Esta Procuradoria Fiscal tem dado durante o anno éte· qHe 111e occupo, em papeis que lhe foram entregues co'tn ·o devido despacho do Governo do Estado ou da lnipeê::tdri'á -d' este Thezouro, sobre questões em que a Fazen·da do-Estado é interessada, ou sobre o direito que as-si~te ou· não aos requerentes, quatrocentos e quatro · p~tecêres, ·e sobre processos ·de demarcação ou outros ·· papeis sobte terras, que lhe foram enviados pela Re– partição de Obras· Publicas, Terras e Colonisação, qua– renta e· quatro paréceres que foram todos transcriptos nos lh(rôs · tompe_tentes, sendo depois d'isso, devol- ·i.'9'-idós, ·uhf ao ·Governador, outros á Secretaria do The– ·. ,· id1.1ro ·e ·'out'ros â ,Repartição de Obras Publicas, Terras ·' !-e•{:olbnisa-Ç'ão;·d' bnde· lhe haviam sido enviados. ' .·IMPúS'I'O. DE TRAN_SMISSÃO DE PROPRIEDADE CAUSA MORTIS ' .. ' 'J ) ' ' ' 1 : ·' Cóntinuou esta Procuradoria Fiscal, como no ' -~m~ó ; antecedente, á empregar todos os esforços no sehtiâo de ·dánrndâ'mento em juizo aos inventarias ern ·_. 'qu~ 'a :Fazenc:la· do Estado é interessada, para o que 'rrt'uítd ~éó'nttibüid ·à: bôa vo11tade e actividade do sollici– ta~:lor do Thezouro, Miguel Antonio Nobre Ledo. · - . · ·' Co'm todo.' tra-l;>alho foi cobrada no anno de r893, de que lme ·occupo, para os cofres estaduaes a elevada cifra de oitenta e dous contos cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta réis (82: 184$770) de imposto de transmissão de propriedade «causa mortis», sómente n'esta capital. QUARTEL 0 'DO 0 ESQUADRÃO DE CAVALLARIA DO ESTADO Por ordem ve rbal do Governo esta Procuradoria Fi~ci:rl comprou á diversos o terreno em que se acha o · · íqt1aftef 'do rEsquaclrão ·de Cavallaria, pela importancia · ·de ;sétênta contos ·de réis, sendo a escriptura de compra , .. ~ venda •assignada no cartorio do tabellião Gama e cuja cópia já . vos· foi enviada por esta Procuradoria ·- Fiséal. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS Por ordem verbal do Governo do Estado, recebida por esta Procuradoria Fiscal, tentou ella obter por compra o predio dos herdeiros de Manoel José de Mello Cardoso Barata, á Avenida 16 de Novembro, para o fim de transformal-o em quartel do Corpo de Bambeiros d'este Estado. Entrando em accordo com os proprietarios e justa a compra por sessenta contos de réis, em officio n. 64 de 1.º de Maio do anno de que me occupo, solicitei ao Gbverno a entrega de sessenta e um contos e qui- , rineiúos mil réis para lavrar-se a escriptura de compra -~ ·. élo· referido predio. • A esse meu officio respondeu o Governo pelo offi– do n. 1397, declarando qu~ aguaráasse o resultad? do d1(.at11e e avaliação do pred10 em questão, procedidos gela· comtnissão que ha,via nomeado para tal fim: _., ; Em 1 8 de Junho do mesmo anno declarou o Go- verno por officio sob n. 1775, que não convinha ao Estado a acquisição do referido predio para quartel do ·Corpo de Bombeiros. - PENITENCIARIA Por officio do Governo sob n. 1702· de 2 de Junho de 1893, foi esta Procuradoria Fiscal ·auctorizáda á fazer acquisição para o Estado do terreno pertencente a João Pereira Caridade de ·Miranda, · encrav.ado na área em que se está construindo a Penitençi~.ria -do Estado, por. desapropriação por utilidade p~blica: · Entrando esta Procuradoria -em ·accordo coo1 o dito Miranda, obteve o supradito ·terreno pela impor- tancia de 6:000$000 réis. ' • PALACETE DO CONGRESSO ESTADUAL_ .• /, ' ' ;i . Po~ officio d_o Governo sob n_. 5 ro dé _:i 1., ~f1Jeve– re1ro de 1893, fot esta Procuradona á.uctonzada a fazer acquisição por compra ou desapropriação, dos predios e outras propriedades situadas no quarteirão da Praça Pedro II entre as ruas S. Vicente de Fóra e A.rcypreste Manoel Theodoro, afim ·de ser ahi tonstruido o Palacio em que devem funccionar as duas casas do Congresso Estadual. · Não sendo porém votada verba no orçamento vi~ gente, foi sustado todo e qualquer procedimento ten– dente áquelle fim .. BIBLIOTHECA PUBLICA Por officios do Governo sob ns. 242 e- 555, o pri– meiro de 24 de Janeiro e o -segundo de 16 · de ,Feve– reiro de 1893, foi esta Procuradoria f~s·càl aut9r-isada á entrar em ajuste com o proprietatio dos terrenos e predios que se acham á ilharga de Palacio e travessa da Vigia, canto da praça da Independencia, para a compra dos mesmos para ahi ser construido o edificio da Bibliotheca Publica. Não chegando, porém, a accordo çom o proprie– tario, esta Procuradoria levou tudo o que havia oecor- • rido ao conhecimento do Governo que, por offido sob n. 389 de 3 de Fevereiro do mesmo anno, autoásou a desapropriação por utilidade publica. · ·• Intentou-se a acção de desapropriação e quahdo o feito se achava já em appellação por pa:rte da Fazenda no Tribunal Superior, resolveu o Governo abrir mão da compra de que me occupo, desistindo da appellação intentada, a Fazenda do Estado. Por officio sob n. 2387 de 9 ele Agosto de 1893, foi a Procuradoria Fiscal autorisada á fazer acquisição para o Estado do predio em que funccionava o B 1 anco Commercial do Pará e a elle pe~tencente, para n'.esse ser installada a l3ibliotheca Publica. · · . Entrei em aj uste e por fim fiz acqui sição tlo refe– rido predio pela quantia de ceAto e éincoentc!, _e cinco contos de réis, cuja escriptura foi lavrada -nas ~otas do tabellião Jayme .Gama: