Diário Official 1894-Março

• Domingo, 18 DIARIO OFFICIAL . Març0,-1894, 477 Não vos apresento ainda o orçamento para o exer– cicio proximo vindouro, porque ag uardo a arrecadação do mez corrente e de Fevereiro proximo vindouro, afim ·de que melhor estimada a renda do exercício cor– rente, se possa por ell e e pelo elos exercícios antf! rio– res já liquidados, chegar a maior ai-iproximação no cal– culo a fazer. TOMADA DE CONTAS Continúa ~m atraso o serviço da tomada de con- tas dos responsaveis da Fazenda. . · Em 1893 apenas se tomaram contas a mto respon– saveis, abrange11do a gere!'}cia de todos elles quinze exerciizios financeiros. Taes são, Sr. Inspector, as informações que me perrnitte dar a affluencia d~ serviços a c~rgo ? 'esta Contadoria, esperando por isso que vos d1g nare1s de relevar as lacunas que encontrardes n' est,. breve ex– posição. Contadoria do Thesouro Publico do Pará, 29 de Janeito de ~ 894. 1 •• O Contador, BERNARDINO M ARQU ES.. j l • Sr. l nsp~d◊r. Em cumprimento ao officio do Governo sob n. 4 r de 4 do corrente e ao vosso eles pacho n' elle exarado á 10 do mesmo mez. vou faz er-vos uma exposição sue– cinta dos negocios da secção do .Contencioso á meu cargo, durant~ o anno de 1893. • CONTRACTOS Durante o anno de 1893 foram assignados de ac– cordo com ·ordens, superiores, trinta contractos com di– v~r~os cidadãos e companhias, send() : um para nave– gação entre esta capital e a villa de Baião, pelo prazo de dez annos e pela importancia de vinte e quatro contos de réis annuaes ; um para navegação do Guamá e Capim, pelo prazo de cinco annos e subve nção an– nual de onze contos e quinhentos mil réis annuaes; um para naveaação do Alto Acará, pelo prazo de dez ' annos e subvtnção annual de cinco contos e oitocen– tos mil _réis; um de transferencia dos contractos da · Empreza de Obras Publicas_ no Braz il para o Lloyd . Brazileiro; um <le transferenc1a do contracto de nave– gação á Santa Julia, da Companhi a Pará e Amazonas para B. A. Antunes & C. 11 ; t res pãra fundação de tres externatos de educação secu_ndari a nas cidades de Alemquer ~ de Braga~ça com subvenção de dez ?ontos qç réis e prazo de cmco an~_os, e de Ca~eta com subvenção de doze contos de re is e prazo de 01 to a nnos; um com a Associação Lyrica Paraeryse, para fazer tra– balhar no Theatro da Paz un1a companhia lyrica, pela subvenção de quarenta contos de réis; um de privile– g io á Hildebrando Barjona _ele Miranda, de accordo com a lei- n. 37 de 18 de Agosto de 18q2 ; um qe con– cessão á Amynthas E. de Carvalho e Silva, de accordo com a lei n. Ir 3 de r .º de Abril de r893; um com a Empreza Industrial do Gram-Pará, ele accordo com a lei n. I 3 r de r 9 de Abril elo mesmo anno ; um termo aclclitivo ao contracto firmado com João Emilio de Ma– cedo, prorogando o prazo para funccionar a primeira . fabrica ele cortume e enverni samento de couro, hoje transferido á Macedo, Pires & C.ª ; tres para forneci– mento de viveres aos corpos ela força publica elo Es– tado; dous para forn ecimento ele fardamento ao Corpo Bombeiros ; dous para forn ecimento de fardamento ao Corpo ele Infanteria; tres para fornecimento ele farda– mento ao Esquadrão de Cavallaria; um para fornéci– mento de fardamento á Guarda Local elo Interior; dous para fornecimento de livros do Thezouro, Recebedôria e Collectorias do Estado, um de arrendamento do pre– dio em que se acha a Reparti ção de Saúde, pelo. prazo · de tres annos e alug uel mensal ele duzentos e cincoenta mil réis e tres termos de rescisão sendo : um do arren– damento do predio em que funccionava a Escola Nor– mal e dous de fornecimentos á Cadeia publica da ca– pital e aos corpos do Estado. Todos esses termos de contractos for~m assigJ1a– dos dep? is de preenchidas toda·s as formalidades le– gaes. TERMOS DE FIA. ÇAS E DEPOSITOS 'es ta secção foram assig nados, no anno de que me occupo, desoito termos de fian ça e deposito ; nove de fiança idonea para construcção de obras publicas, de accordo com o Regulamento da Repartição ele Obras· Publicas, art. 78; dous de substitui ção de fiança; tres de reforço de fiança ; seis termos de baixa dP. fi~nça e levantamento de deposito ; tres termos de baixa de fian ça idonea ; um de baixa de fiança provisoria; doíls de fiança em bens de raiz; vinte e um termos de depo– sitos e nove de levantamento de depositas. Só depois de preenchidas as fo rmalidades legaes;i foram os termos ele que fallei, assig nados por quem de direito. APOLICES DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL E SUAS TRA SFERE 1 CIAS Foram assignados n'esta secção dezeseis t errn · ~ de transfer~ncias de apolices da divida publica esta~ dual; um te rmo de caução de apoiices e dous termos de baixa de c1ução, depois de preenchidas as formali~ dades legaes, e pagando os compradores o sello a que são obrigados ex-vi do Reg. do sello, que rege a ma– teria, de 9 de Junho de 1893. •