Diário Official 1894 - Janeiro

I ~ ~:!-E~ir~. tY;.,.., Em1iÃ-Es lEs"oJ~ .N ormal Ue ordem ,lo , r. D~, ector da Escola Nonnal, faço i,ublico que efít:ituar•s !lo ."s exames de :'!- ~pocha 110 · dia e homs aha1xo a.;,,,:..,'llnd -, pnrn CUJO hm de• vem comparecer e ,.:ri o d12mndos os al~mnos que req uereram e cuj:ts p tições tiveram deferimento , lia form a do Regnlamen to. 29-Da · h :1.s 101 wras <la mnnhA.-Pi-orn escripta. - Portngue.c, ari~J1:'Detica, fmncez e chorogmphia. Dns J. á 5 hor.is da tartle.- Proça _orn l.- Ponu- ~u ez, arithmeticrl., francez, e chorographm. . , o- Dn; g ili 10 horns da rnnnhà.-Prova escnptn. - Litteralu], {.geometria, chimica e pc:dngogin. . Dns 2 il horn · da tarde.-Provn oral.--Ltttera - turn, geomt tria, chi,oica e pedagogia. . ~1-D~ 8 il 10 homs dn mnnM.- Prova e;cripta - f ri. torp a · niversnl, nlgebr::i, physicn e cosmogrn- phia. / . . Das /2 ás 5 horas da tardç.-Prova o~l-1li,ton a C ni,•; ·a], nlgebm, physicn e cosmograplu,t. Se , elann -Jn E ,cola ror111.1l do Est.tdo do Pn\·:,, 26 d · Jnçeiro di 1894.--U secretario,-Ra.7,1111mdo P7·arpo JlJ(ln/eiro J ,mi~ 2 / ' l{n§tl ..ueção Pn.iblica. E xames til! r,.,·tijirados frima rios ,~ lJc ordem d Sr. D r. T'lirector (;eral da l nstrucç.ào 1 l'ul,li,a foço publico que , dt: accordo com a re,ol uç:lo / do Con, ell1u :-;uperior tum.ula c~u , un ses,;;'lo de 9 .~o / corrente e approvada peln sr. Govema,Jor por offic10 d.: ante- hontem tica aberta u 'e. ra Secretaria , por es– paço de 8 dins a coutar d'csta <lnta, a inscri pção p.-ira nma nov:i cpocn de exnme,; primn~ios dos_ cnnrlit,\tos á matricula no Lyceu Pt1r:i.cnsc e .Escola I\ orrual. E sta nova epoca, $Cnclo unica e concedid~ .rn.o so– mente pnn a Capital. só poderüo ser adm1tt1do,; os que n/\o fo~am inahnbilitaclos nos mesmos exnmea de Novembro do anno proximo passado. ."ccretaria da Directoria Geral ,·a Instrucçllo Pu– hlicn do Pará, 25 de JAneiro de t894. - ._ e~ndo d ~ Secretario Geral,o Officinl, Josf Soar<'s O!,v,·1ra. 4 'lrh.esor1~0 <la JE.... tado 1 > ordem do sr. ! nspector e n.os t1;rmos do º'.TI cio elo l;ovcrnn ,ob n. 2.995 0C' 1o d e N.o,·cn_1bro ulumo , fnç<_, pnhico i.}Ll= no di4.l 2. de i'.t.\.·l,.re1 ro v1n\lourc.:\, no meio dia, a Junta cl 'e ta Rep,,111ç:1o receb:r,l propos ta, p~rn O contracto d.o e1·v1ço de nav.:gaçao a_v~por, <'nlre esta Cnp,t~l eº.. tfo, íac~n~I·'., no m~m1c1n10 de .Hagre ,Anr1pú e )'acap no m un1cip10 de l o1 te1 . . ob ~ clnu~uhc; ...cguintes : . Ia O cvntmctante ( brign-s<! ·1 fazer com reg ubn – oindé e nos tc- ,mos rlo co11tr,1c10 q ue celebrar, duas -ringeo~ men~nes, entre a Capital e o rios ,\ n:ipá até o lugnr denomi nado T njapá, l'acajil até l\landuacary e Jacumh até T aqunry. . 2~ () contractante obriga-se a fazer escnl:15 nlem d 'out roo ponto~ pela cidnde de Breves e as vtllai. cle Oe-ita, e l\1c1:,;aço. • O 1 ;o'"cm ador nlem u 'estn.s , poderá estnbelecer ele .H·c relo con o contractante outms escalas 011 ;,ubstitui r :,~ (JU<) forca, 01\!ncionadns pela, que melhor coo ult:u· o, interesses da nclmini~tmç!lo, c,>mmercio e in - •d u ·tria locnl conrnnto qur. , na primeirn hypofhes.:, n:io hnja ,1ugmcn'10 de de.-peLa~ J''.ira os_ cofres pnblicos e 11n , egun,la, ,e O sprviço f1r !l1mm111do dcduz:i.-se pro– purcionnlmente na suln eu(. o. ·.ri N'cste , erviço, o dJW ..iclante empregará o va– po;,' tom nccommodaçr,c, h) giunicns para mais de trintn pass.lgciro, ele primeira cl.isse e v111te e ci_nco de terc<-ira, dc cnpacid,1de n111111nn Jl!lrn ce11to e ,,,ntc tonellnd,L~ de carga e- mnrcho. ele dez mil has por ko,n. 4~ O vapor terá o,. s0lirc,_:1le~tes, npre~tos, mate– rial e ohjectos i>eceS!''lno, ,v, stll"l'1ço <le bmdo e dos pn -.4,'\:irus, 0, qitit.-~ 'Str'lo fi,-.i.\lu; pelo In-;pector rC'SJleeti o. • d . d ( 1 m.::,inn vapor ser:, acce1to epo1s . o ~x~me leito \~lo li,ical da nnvcgaç.\o : .eommiss.'lo r~pect1v.".· 5~ ~ o cru;o d1\ inuvegnh1l~dnde dn. "~po1· sem , ermitti<lo no crmrractante, medimlle prevm hcenr;,, c'lo Go\·ernad <>r, filze r o serví~o c'.,m 0~11r.o wnpor ~ns c011 . fliçt)cs -c.xi ,Qd:rs, e qo:inr)o ns;iun cao for ~oss_t\'lel, ~~s 111e m :i.is se lhi:s uppro:-.un.arcm, para , ubsllt.uu pro\ 1- sorianieutc ó.quelle. DIARIO OFFICIAL 6<!- O Governo porle.rá lançar mão do vapor do c~n– trnctnn\e para o serviço do Estado f:'m c1rcumstnnc1a;; imperiosns e imprevista , medin11te prévio accordo qua nto ao preço, qner do fretamento; qut!r .da compra fi cando o contrnctnnte obrigado n·c,tn ultima hypo– these, a substituil -o por outro nas co.ndições ~xigidas no presente contracto, dentro do pet1odo de ,-mtc me– ze.. entre o ponto1nicial r!o ,-iagem e o b gar em q_t1e se tiver d ado o imped imento. . _ . . 4a IJe lrcn:.nro., á quinhentos uu l.re1s peh u::íu.~ ou inobservancia do contracto pura a ']UO.l n · \) na· ruult.1 espccilicucla. 18a () pa6 nmeoto da ;;ulJ\'ençào effect1rnr-sr>:l•:i. no T hezÓnro do E,-urlo, deµo1; ele conclu1< l.is ..io; , 1 ;::,• :,, mensaes, á ,:istn do re'lllerimento do co,it r.. · llc:e e nttestnção do correio e do Fiscal. deJu i,1 .l ' ·,-~ :, ~ occasi,1o a imi>u.>cancia corre,pondente a - "1 0 , I' ·~te11. – ccnte no Fi cnl das linh.i subvencionad~s, d-. ul:.>rdo com o que determina a portaria ela antiJ'.l Pre--i (e:1_ci.a da Proviocia, dr. 5 de faneiro de I 5, rc.-;t be, ecid.!! pela de 20 de J aneiro de .t8S7 . A comp ra on fretamento no casos ncima pre\'lstos serão eífectuarlos mediante nccordo pré,·io sobre o respccti vo preço. ·o caso de força maior, o Governo poderá lanç.'.U' mão do vapor, independente ele prél'io accordo, sendo posteriormente regulaô n a indemni ·nçao. . . . i ª De tres em tres rumos proc,.rler- e-a a revisão da tâbe lla de fretes e p~s!ingens, de ac cordo com as partes contractnntes. . 8a O contractanle apresentará no fim de C.'ldn tn – mesire a.o fiscal da u:i vegação a e.tali tico. (ie pass.-i– geiros e carg-ns trnnsportaclos no periodo anterior, con – forme o modelo forn ecido. oa A's vi,;toria.s a que pelo respect ivo rc"ulnmento fic:i '.;ujeito o vapor. assisti rá o fiscal dn linh'.l ']UC será avi ado com vinte e quatro horns d;: .~ntecc.knci:i. 1on O vapor do contractante lran,p<lrtori gratuita – mente as ma las cio correio e a cnm"pundenci:1 of6- cia!, sendo o respectivo commnndnnte obrigisdo a re– cebei.as nas, ações ~o!npctentes. passa. nd? os co n• veníentcs re >os, ex..tgmdo-os <las a.~enc1as ou das pe5soas por tas nutonsncin-;. 1 1'!- Os ' ços das passagens e fretes por conta do Govemo te nbnrimento dl' ]O º; 0 soiJre os preços da tabella. 9l!- O Coçerno gsrnme pelo pr~o ?~ dez :u:'.los • 5nbvençJ.o annual d e vinte conto; de r.!:1~. 2oa O contractante depositar.\ no ·niesot1rú '\qtraR– tia d e um conto d e réi; ( 1:000(~00) . pam <;::nntir a assignatum do contracto, deve,ndo acompanh.!I' a sua– propo:,ta o conhecime11to <lo m esmo clepo,iw, qu~ re– verterá para o T hesouro, si no pr::i-· Je dc_z U!:l.S ~ contar da appro,•ação de . n.t proposta, n o n,·~r :i,. ·– goado o respccri,·o tenno ele com .icto. 2 •~ O pras:, de de, nnnos c'e que tm :i. a ,., : :5a.fa 19<!- seril contaqo d::i tL,•a cm q ue für inicia•!,; ,, :;{!r- v~~ . 21~ F ica o emprez:irio ohí:i,gu.1v :l 1!1..... 1 .. tr •: -. :rnç da na vegação dentro do pr;iso de no,·e-11t'.l <li .is, con– tados ela data da a;;signatura fo contracto. Secretaria do T bewµro Publi1.: , <lo Ltn lo 4 de D ezembro rle 1-:39,.-') c,1liciai-maior dinn P.1u"·vn. 1 2~ U contractante obriga-se a dar gratuitamente - D e ordem do ~r. l n,pector e ri<! confor midad~ CGID em cada vin,,.em transporte e come<lorias: o dispo,to o artigo 15 do Reti',Jlameuto .rurnl :,gente I<;> a um : m)'regado do correio que fnr .incúmhido de -z4 de m:irço u ltimo faço puh'ic, r aln1.xo a 1rtegr;1 de acompanhar as malas el a corre ponde.n~1a; dn petição em que , o sr. ··.....~,:o,· J~v •· · ;u~ 29 no fi..,c:i l da nnve~ação. qu,mdo v1Jp.r em ser- Flexa requer ritulo de marca, ,ignul e c1rirn 1 YJ ?'11'3. viço; sua fazenda de u enç.\o de gado denominada «Sanl:l 39 dua • a.,sagens de ré e qu!!lro àe prôa, sem co- Maria d e .Belemu itunda no municip10 de ~fJugão. medoria. ' r. InJendenle do CooseUio :\hmicipal. . ,, lJ'!- O conlrnclnnte obriga-. e à proporcionar passa- D iz Salvador Rodriguc, Flexa, 4ue de9epmdo gen, em cada viagem, com o ab..tti111cnto de 50 º 1 0 obter titulo d e sua fazenda. de cn,açi\o de gado ira- sobre a re,pectiva to.hella á 20 praça.; de policia, bem ccum e casallar, denominada oS.mu .\h,i::t de .l:lelena como a igual numero de colono, m , ionnes ou in1rni- situ dn 00 igarapé Cur:i.raqu: U-U, aJiluent,-! elo rio Ca- gr:i.nte, inlrodu~iclos pelo Governo, ou em vi1tu<lc de jnry, de 5 tc mnnicipio, para poder nz.u nos mesma; cootrac.uis por este celebr.1tlos. gad.os O -ignal, mar.::a e carimbo de.en uados à mar• 14!!, O cootract:111te é obrigado a trnnsportar gratui - "em; visto possuir o snpplicaote runior nur.nCTo de tamente : cincoent.a r ezes rem.in in:,s, ns,,in, como um milh.R> de I 9 os ,linhc·iros pertenc!!ntes aos cofrP.· gernes, e, ta- metros quadrado, pouco m..-iis ou menos de c:impo& d une· ou n,nnicipnes. O e 0Jlll111d3.11te do v3por l.n.i., os e altos: por j:, ·o i.·em., n.1 ;·)rlP'.1 Jo J.r•. ,~, de ou o otlicinl dt! su.i contin nça, recebe,ú e entregará 05 Re!Tl.llnmcnto de 24 d.: ~farço d ? corrente n o, J'I!· p:icote~ de ,l:nheiro, passando e exi~iu,lo quitnç,10 nas qn~er-,os as díli 6 enci<b r.:-eomm,mdadas pel,; UJesmu competenl<!::' r.:ra1tiçoe ,n:i.o sendo cnlretnnto ob,igndo R egulu_ruento. a \'t:rihcar n il'llporlancia.,. .\ re,f m,abilid~de do O supplicante otlerc:e os rlotwu• :u, ;11,n~• TUI& conmwnrl:mtc CI! nril desde qne na ocr L"i,lo da entre provar sua po:;st e uuis reqwsito,; e i;r· ~, 1-.elu Clb · lf'1 ·e re nheça acharem-se intact ,s o, ·ellos ap_pos- dn Reg-nlamento. tos SC'lll nc:nbum s1gnal d e riolnç,,c1; Peclc que nutoar!n e&a ~.p o,, demBh tt!1mo, re• 29 o, nbjectos reme1tidos ao G,J\erno e nos museus comrntn lados por lei . nncionae, e cio Estnclcr, Pede d~ferimento. 39 o, ol,je~tos destinadr>s i; e. po·iç•).!, oflkine, ou i\laLagilo, 23 de .\ ;,:o,to de 1S9;.-S:1h·a l r /tt>- ?U'.".iliacb <; p eln í,o~emfl; a'yi~ -n.es J·7aa. \ 49 n· ~ementes e mudas das pl,1nln~ destina,]a: aos X. JO_l.-1{.éis ::oo.- 1':igon durcc.tos reis de,; lc jQ~n.-, ou t:staueleci mento,; puhiicos <lo Estndo. de verba, por falta de e.tn mpilb:i.s. . 5<;> uma tonell-ida cfo cargas p(•rtcn,·entt'S no Goçer- Secretaria do Tbernuro l'ul.ilico do Estn<hi co l'ara. no, não inclui ndo os nbjt-cto· menri,>11.1do no· para- 24 de faReiro de ,894.-~ervirulo de o' cinl u1.aior, grapho;; ,10teri re,. · 0 oflici.t1! . l ntoni,; f-~•!icis;im(I dos ,lnfN. z 15~ () comrnctan orgnni. ari e apre<;cntam á npnro– vaç:l.o do (.i(.i,·emo,rlins cln sahidn, d<!mora uos portos, e pra,o:; de vingeo,;. A tulv,ll.1 elos .preços da, pns~ngt"Tb e frete o cobra,los r•cln t.~bella dn companhia do Am:izona · pam n linha ,;ub10encionadn da, Ilha . rl J6a ·o caso d<' <le;accordo entre o T hezouro e o con1 r:1ctnnte ,obr a intelligencil\ ,fa c:lnus1•la do pre- . ente contraclo, a,; qui::st,'\e, seTiio <leci,Jitl.1~ em ultima , in tancia pel Go,1:nindor. liil Pd inohe er~nncia das chu,uh, do presente coutrncto, -;e n:10 f, ,r vro,.ulu CdUSR de força mnior, o contmct:intx fi ~mi. sujeito as . guintt:-; multns : 1~ de quinhcmu.; m,l réis 5oo.$b(>0 J">l>r me2. O'U por fracç.\o mniur -dt quin~e clios. que ex~derem do rmso mnrcncl pc ~-' iniciar o serviço. ~ ela quanfo ig,.ml a importancia d l ~ul,..-ençio que taria- <le.rc -U!bcr, se de.inr de fa zer a vi em no dia mRreMo no (11'E!.iente contmcto, qt.tt ! sera rescindido se a interrupção ell'CC\M do pru ·n ele quarenta cl.itts; . 31! (ie q.ninheuto, mil rt.'i;; ó. um conto de réis e a ,-iageru corneçnda n:\o for conclnida, c:nso (]Ue 111\.c ter.i di1>eit-0 6. snbl,en<;Ao. Se n vh1~em fôr interrompida por motivo de for~n De ord.:m do sr. ÍDS()CCtor e de oonfonnid11de com o di ·1=to no artigo I 5 do Regnlanoc1JLJ mr. .- igentc de 24 ele '.\farço ultimo, faç,l puhlicur ftbo.i• ~o a i.n.tegr dapetiçl'lo e m que n ri!-· D_o1u in.g11s ~ D • • çalve$ Flexa requ er titulo J.e wnrc , "s"~ e c_mm• , ho pnr,l ·u::i farcnda de tTia ·''l de g. L.:i, <lcnmnnwl:a ---,6:into \ ntollio,, , . itu!lcl,, no mw1:cif;" de I::.za .\1t. Sr. lnten lente do Con e lho '.\íuniCJ .i.tl. Di.c Domingas Gonç:ih•es Fkxn, 'l'' : ,1,.,ejuo1I obler titulo de sua f:L,en<la d crc.1ç-,o de •~ad 1r ccum e c valbr denominndn ,1:,i.111t, • ntoTJÍC'Qi n1> ó. Cajnry, deste rnunicipi(>, pnro 1'()d1·r u~'lr n m~ ·111 • ~em, gndo o forro mnn:a e signal ,le,;cnhnnd . " mar gem,,·i ·t11 po,;.suir tl supphcnnte um u1., ,r nutncr~ ck ciocotntn rez,i, feminina.~, t:lS im como pouro tn 1~ Oll menos de i,m milh.\o de metros qunJrntlu~ de C~l'I\ ,nltos e b-.iixos.por i se>, velll. na fôrm:i do arfr~o ., J l' e.guliuneuto de 24 de ~larço do crrrrcnte nnoo, t' quen:r•TOS e=s d il1gencins reco.mm J.nd f' mesmo -Reguhm nto. Pede que autonrln e~a., .;iga o-. d11ttrn i tt'l'llllO n,.. cnmroendudo• pela I t i. m ·or, no :11 multa lhe ·etil. impnsta, rrem dt-ixaní ele rc~ebcr n stth"<' nçlo oon-espondenle ao T1 uml'ro de m1lh.1> r.:1v.•1pdn , que .-;eni calculadv pela dcrrot,1 A . u; p.licaute ()ffioroce docuOl<!,lttos que ~ ert. J j tmta. 'e 11!.:i tcnuo, pcue .:ferimento. •