Diário Official 1894 - Janeiro

Conselho t1unicipal irrâlllcnto da receita. ede peza d-0 Conselho Municipal da cidade do Brercs Lei Municipal n. 6 O Co nselho Munici pal da cidade de Breves, usando das attribujções q ue lhe são conferidas peia Cons– tituição do Estado e lei organica dos municipios, decreta a seguinte lei de orçamento de s ua rece ita e despeza para o á nno de I 894. CAPITULO I A rt. I. º- A receita do Conselho Municipal de Breves, para o a nno de 1894, é orçada em 77:500'$,ooo r éis assim descrimi nada: s r. º Dircitos de exportação conforme a tabella n. º 1 . . . . . . . . • . • . 30:000$000 • 2 . 0 Impostos sobre indu stri as e pro- · Ílssões conforme a tabella n .º -i . . . . . . r 5:000$000 § 3. º A fe rições de pesos e medidas conforme a tabeila n. º 3 . . . . . . . . 1 · 500$000 § 4. 0 Decima urbana, fóros e laude– Rlios conforme a tabella n. º 4 . . . . . . § 5. 0 Diversos impos tos conforme a tahdla n. n 5. . . . . . . . . . § 6. 0 Saldo provavel . . . . ~ 7. 0 Divida activa. . . . . § 8." Impostos cedidos pelo ~stado § 9." Recei ta éventual não classificada CAPITULO II 500$000 50 0 $000 30:000$000 $ $ " A rt. 2. º- A despeza do Conselho Mun icipal de rc,·es para o :rn no de 1894, é orçada em 63:635$388 e distríbui das pelas seguin tes rubncas : · Art. 3."-lntendente Municipal, orde- 11a<lo r :700$000 g ratificação 8oo$ocx:> . . . 2:500$000 A rt. 4. 0 - Pessoal do Conselho : · 1.º Secre ta rio, orde nado 900$000, gratificaç~o 500$000 . . . : • • · · • r :400$000 § 2. º Amanuense servrndo ~e Con- taJor . onl,,:nado 6ooi,ooo, g ra tificação 400$000 . . , . , · · • · · · · I :000$000 ~ 3. 0 Po rteiro, o rdenado . 460 ooo, gra ti{icaçâ.o 260$000 . . . . • • • • . 720'/i,ooo § 4. º Aft: r i<lo r, orde nado 220$000, grati fi caç:i.o r 80$000 • • • • • · · · • 400$000 , 5 . 0 Proct1 rador Thesoureiro e Fis- ;:, 'li 6 " cal ordenado r :ooo ooo, g ra t1 cação oo;-, 1 :6oo$ooo ' s 6 "ACJ"entes fi scaes 30% d o que ar- ~ . b r ecada rem. · · . · . ·d · d. · · : ·. · · $ i.; _ º Ad rmmstra or o cem1teno, or- 1 1 ; 6 6$00o, g ratifi cação r 34$000. . . 400$ooo ena~ 0 8 0 Físcaes de fó ra. 30% do que ar- S . . . . . . . . . . . I ecadarern · · fftci·a1 do registro e seu au- § 9· 0 Ao O adaçâ 0 · · · · · · · $ iliar 50ft da arrec, Art. 5. º- - Instrucção publica. § r. º Gratificação ao prnfessor ele– mentar do Jacaré . . . . ... . . . . . . § 2 . 0 Idem ao professor elementar do racachy . . . . . . . . . . . . . . § 3. 0 Idem ao professor elementar do aburú . . . . . . . . . . . . . .. § 4. 0 Idem ao professor el ementar de acacos . . . . . . . . . . . . . . § 5. 0 Idem ao professor elementar de C\1rnmú-.r;niry. . . . . . . . . . \ § 6. º Idem idem de mu sica. . . .. Art. 6. º--Limpeza de ruas, etc. 600$000 600$000 600$000 6001,000 600 $000 600$000 § 1.º Conservação e limpeza das ruas pi-a~, travessas, cemiterio publico e ma-. rinh da cidade . . . . : . . . . . . . 3:500$000 2. 0 D esobstmcção de igarapés den- t ro da cidade e limpeza da es tradas div iso- ri as do\e rre nos do patrimonio . . ·. . 1 :000$000 A 7.º Obras publicas . § r Construcção de cáes de pedra em continuação ao exis tente . . . . . . 24:500$000 § 2.° Construcção de cáes de tij ollos. ou pedra s, ponte e a te rro no igarapé <cT ri - umpho» á rua Padre José Raymundo . . . 2.556$ 180, § 3.° Construcção de um cano de es- goto e atte rro em fre nte a trav essa dos Remedi as. .. . . .. . . . . § 4.° Const rucção de um cáes de ma– dei ra e a terro em frente a casa de D . Ma– ria Castello . . . . . . . . . . . . . § 5.° Construcção de um caes de ma– deira e ate rro em frente a casa dos he r– deiros de A nto nio Pi nheiro . . . . . . § 6: ° Cons trucção de uma ponte e aterro na rua Dr. Paes de Carvalho entre as travessas Constit uiçti'o e S. Sebastião 2:145$ 220 § 7.º A te rro de rnas e do cáes do lit- toral . . . . . . . . . . . . . . . .• § 8.° Concertos po ecl ificio muni cipal § 9. 0 D esapropriações . . . . . . Art. 8. º-Illuminai;-ão publica. § 1 .º Cus te io da iliuminação publica 2:000$000 500$00 $ da cidade.. . . . . • • • • . . . . 2:500$000 § 2. º Ao pharoleiro a razão de 30$ n1ensaes . . . . .✓ • • • • • • • • • Art. 9.º Presos pobres. § r .º D iari a, ro upa e tratame nto de 360$000 • presos pobres . . . . • . . . , . . . 1 :000$00 0 § 2 .º Luz e acceio das prisões . . . 500$00 0 Art. 10.-Quartel § r. º Cus te io do quartel do des taca– me nto para il luminação e expedien te . . Art. I 1.-Expedie nte da Secre taria. ~ _1.º Imp res~õ_es de leis, _regu lamcn- · tos, ecütaes e acq ~1s1ça.o de obJ ectos preci- sos para o expechente. . . . . . . . Art. I 2.-Custas judiciaes e jury . Art. 13.-Eleiçôes e alistamentos. . Art. 14.-Fes tas nacionaes. . . . . Art. r 5._-Acqnisição de padrões de pesos e medidas- do systema metrice deci- mal. . . . .. . . . .. . . . . 1·000$000 2:000$000 1:000$000 500$00<>