Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Dezembro

' 39'.J ,'-:cx ta-fcira. ~s DIARIO OFFICIAL Dezemb ro- 189 1 ~~-~~.:z:c™"~rm:z.z::a:nn:. ..::.: .zt.ES. .::ewm»s • - 'CPFJZZ'::P'Tii17~:2Wb¼í u ri m ~ 4V -- ----- E" lida a acta da s::s.,ào antcced.:ute. <:, não haven– do quem "8bre ella ti,es,c ab,cn·açüc,, deu-se por ?ppro,·ada. O sr. 19 secretario. lêo o ,eguintc : EXPEDIDiTE Parecer da commis:;r,o de fazenda, no projecto apre– sentado pelo sr. Bezerra, deferido, vae a imprimir. -Idem, das commissões de fazenda e justiça, no projecto do sr. Rabello i\lendc.;, indeferido, vae a im– primir. 2'~ PAUTE D.\- OltDE3l DO Df A Contlnunç~o do prnjecto n. 12 (orçamento) adiado. .\.rt. 79-Saucle publica. Ollicio cio seectariQ cio ( ;m·c:rno. remettenclo um outro c,lficio do aclnúnistraclor da Typographia Offi– cial. rcclindo a crcaç·io de uma ,·erha, na lei do orça– mento, para collocar o estabelecimento em condições de fa,.cr lodos e,., ,-:n·iços.-.\· ct>mmi;,:,,io de fazen– da. O sr. Slendonça J unior peln commis,:lo de fazenda, , offerece uma cmencla ao :ut. 7? ~ 19. . -Petiç.a.o de T,m p1ato Gonçalves i.amar:'io, pedin– do auxilio ele dous como, ele réis annuaes por es– paço ele 3 nnnos, para concluir seu~ c,tudos de me– chanico no, Est:vlo, l' nidos ela ;\mcrica cio )iorte.– _\ ' commi<,ão ele fazenda. - Idem, de João .\ntonio das Xe,·es, rectificando ;'eu pedielo dt 3 elo corrente, declarando que a li– cença por elle pedida é com todo, os vencimentos.– A' commissão de fazenda. -Idem, de Jôão Arnaldo de Souza T aYares, pe- dindo que se· L • l . · Ja au on,ac o o sr. (,on:rnador do Estado, a fazer 3cl.mik.' C 11 - ir no o eg10 do Amparo n menor J~anna Ribeiro.- :\· commiss,,o de instrncção pu– blica. -O ffü:io do ·r \ 1 - <l · 1· ~ • .. t::'.\nn rc: rw:irt:s, pedindo excusa do lo'."'r de membro da commis,ão :lc fazendn.- In– deftndo. (O sr. l'resiclente convida o substituto, sr. Toáo Coe– lho, para as.,umir a pr.:sidencia e pa,sa pa;a a ban– cada). O sr. Rnymunclo :\lnrtins pc,Jc a pnla,·ra e explica 0 hcidentc (JUC •e <l"ll ••nt,'._ · • ~ ~ ~ os sr,. ,\lci-nnclre Tava- res " \'irgiliQ ;\lcndonçn. O sr. Virgílio ;\[ cl • . · • en onça, pede n pa!a,•ra e diz , 1ue a Viste das e,·,)r e õ . l ' • .., 1 aç es e adas pdo sr. :\lartins re- tira todas as . • ' res •u e:\.prc~:,oc.::, que.:, por acaso~ o sr. Tava- } lg,1c ofltnsi, a~ a sua <lignid,1dc. l o,10 a "0tos í' . - . ment . o o Itero do ,,., 1 ;l\'art·s, é una nimc- e rcgc1tndn a sun t::\cu,a. O "'· A Mi!:<anclr" T 1 , . , 1 clece . aH .., pt.·< (" ::i pab ,·ra e ngrg_. n<lo a menifc,tsç~o ,l • . são d · · ª \.·as:,, llt:-·blC pela de1nis- e lllcmbru da commis-:lo de f.,-cn,la. O ,r. :\fanin, 11 . 1, 1 po · ' "'' ª I" nn-a, /pela ordem) e· op- te ª" r,-,,uc,·i111c11to ,er•~1 1 ·1· .. Ô ·-"' l U :-,r. :.l.\ : l.JW -,. ~_sr \ irgilío ,r, ndnuç!l, insi:--tc ~r. J al'ar•s . o re,1ucrim::nto cio .. t: , e ttnainmcmcntt.: rt•g-t-irnclo. Jl.l l'ATlTf: l >.\ n 111,D1 110 DL\ l<c,1ucninl.'ntu d . rn, 1>edi a ro1111111-·•:,,, ele instrucçáo publi- ndo •1uc 1,,,r i, l 1· íormnç()c, . . . , u 111u H> da me1.a, ,.: poça i n il tl1rt•c.-ton•1 •rt. l 1 . ~ohr(' :t f·, . · · 'a e a 111~lrttcç,io publica 1C,l}Ut•ncm tnC ]" j ' nino do 2 d_- . ·r "' < a, <-,colns do ,exo Cerni- '! tstncto a•· 1 1 ap,esentn l ' ' 1111 '<: < nr parecer ao projecto • e o ""'º sr e . . que µrc, 1 , 0 · · ypn:m,, Santos e outros em c1n a cr,..u;,u 1 •. ' mo dh,tricto · '- < <· nu,.., unia c:,cola, no moi;- 'lppro,·a i R < C>, n 111c~a Va<: J' .· . e<lan,;()c ,1,·1· . . so iutnr a.~ 'nf.lrmaçoe,. s · inn "·a, do · • :to 11pp,·ovnt) . . proJcrtus n». 17 e 22. ' l'\·u·, no~ 1 ~Idtm cl . · • ena. o. "' prnyrto- cus;,ão. ns. 2 5, 2 ~ e 23. para a 3a dis- Sã.o npprovnclo; e , .,,, a .. d' O sr. (;c,nçulr, 1-·,., .· ,~ ,,c,t•s.«o. · " rrn, l'('clt a p 1 um PTOJecto de lei : (: r d ª nvm e ollcrecc • 1 " " approvncl · ncl 1111 s.sllo de fa1rnda. Q, 1 o a com . O s r. Rabello :\Tendes, dois P 1 ojccros tle J<:i, urn Gun1pá l'tdc n 1,,h,- . m e nprcsenta sol,rc \11 . ncnni <: outro de f.;Qi., vil c- n:gJlpr~vapos e ,·ão as c,mimi~,o"' ,te <livi\~o ci– Oét<>s municipne~. E· l{cd:u:çrto elo pr,,j<:t.·to n. 27, para n 3~ dL,cu,s:io ªl'!'ru, ,,.lo e \ ac ri J~ <li:;cu~~Ao. · Foram appro,·aclos os art. 79 e a emenda. Art. h9 e ~2--Obras . publicas, terras, e colonisa• çã_o. S,10 approvaclos os a11s. 89 e ~t ,\i-t. 99 e ~?,--:\1:igistrntura. O ,,,._ :\lcnclonça Junior, pede a palavra e como membro da commissão de fazenda, apresenta uma em.:ncln do mesmo sr. Mendonça Junior, e mais duas dos srs. Virgilio Mendonça e Rabello, sobre o art. e ~* r9 e 59. O sr. Yictorio de Castro, pede a palavra, e envia a mesa uma emenda ao art. 99?. 19 .\ rt. 99 approvado. Fora1h regeitaclas as emendas, do sr. i\lenclonça J u• nior, \'irgilio ~lendonça, Rahello Mendes e Victorio de Castro. · Emt:nda oflcrccida pela commiss:io, é approvada. Art. 10.-Junta commercial. A commissào oílcn:ce un1:1 emenda ao arl. l o ~ 19- -E' approvado o ni·t. 10 e a emenda. .\ rt. 119-S<;gurança publica. Emenda d,1 commi,,;ão de fazenda ao art. 119 ~ 49. l) sr. Jgnacio Cunha, pede a palavra e apresenta uma emenda ao nrt. 119 e ?. 8. Foram approvn<los o ar!. I 10 e as emendas· da com– missào de fazt:nda e do sr. l~acio Cunha·_'.Art. 120 força pablicn. · O sr. Jgnacio Cunha, pela commi~sào ele força pu· blica, apresenta uma emt:nda ao art. 12 e ?.f Foram appro\'ados o art. r 2 e a emenda da commis– sllo-.\ rt. 13,_, ;\°avt:g::iç,lo suh\'e1\cionada. () sr. ~h!ndonça Junior, pede ::1 pa!a,,ra e apresenta uma c1ncnda. E' ªPl'r<>"a<lo o :1n. .13 c a erm:nda :\lendonça Juni,,r. lrl. I.j.-.\dm:i,i,trnç,,o e arrecadação das ren– da~. O ,,,._ :\h•ll'lonca J nnior pl'tle a pnlan a e oflerecc <JUUlro emenda,, SLndo dua,; ao rn'esmo artigo e ?,~ 3'."• e UPl'I ao ?. t e_, e a ultima em nome da com– missão de fazomda no art. 14 ?, 1 1. O ,r. Cypriano Santos pede a pala,,rn, e clecln.ra qu.: vota pelo que está no ::irt. 14 e seus ~?.- () , r. ;\kn,lonçn Junior ptde a palavra, e respon• ele ab , r. C'ypriano Santos, dando explicação sobre o assu1uµJ.o. O sr. ?.lnrques de Can•alho pede a palavrn e fun• da)llenta umn emenda, 'JUC envia á mezn, sobre o referido :irtigo cm disc1t~são e ~?. 19 e 39 O sr. lgnacio Cunha pede a palavJa, e dá no sr. i\larques ele C.-u-valho, explicações com referencia a sun emenda. O sr. i\lnrques de L'nrv::ilho, pede n palavra e insiste na sua emendn. O sr. Ferreira Tei>.eira, pede a pala– vr-,t e c1win a ".\lem uma emenda equiparando os ven• cimento, <l,, nclmini-trndor da recebedoria no cio ins– pector de, thcmuro. .'\11. 1.1.-,\pprovndo, foi rcgcilnda a emenda do sr. Mendonça Junior, d evnndo vcncimentOõ. l·:111endu.,; da commh;ao ele fazendo, approvadas, e:\ 1 do ,r. Ferreira 'feixe-ira. l'rejurlict1dn, n dosr. Marques de< ·ar<all1<, e npprvv:u.in n <,JtH:ncla, upprimindoos em– prcgaJ.os. O sr. l'rc,;idtnt.: declara 'luc, tendo sido rcgt:ita- clo o nrl. 1~,, fica pr,;judicado o projecto. Ia cliscu,,ào do projCLto n. 36. E' appro\'aclo cm 1~ cliseus,i o. O sr. l'lrilcto Bczt!rra pede a pnlavr.1 e dir. q ue. na ordem do tiia pnra hoje, o projc:cto n. 32 ~,ti, para a 2~ cli!iCU'-',;ào. O sr. l'rc:.-;iclenle declnm :10 sr. Philcto, que foi por engano, c.h:,·cn<lú cHl(:r J~ di:-icus~:·to . r~ cliscu,,ão do projecto 11. 37- 0 sr. \ 'ia1111n Coutinho pede a palavra e falln. contra este projecto, declnmnclo 1n111bc111 ,·ot::ir con– trn. o mt!smo e cnv:a uma en1cnd::1, que mlo é apoia– da. O sr. Jgnncio Cunhn pede a pala\Ta e 1\!,;pondc ao sr. Coutinho, d.rndo cxplie11ç0e~ a respeito no projecto em qu-..'-ôliiO. E ' appro.,ado o projecto n. 37, indo á 2 ~ d,;;. cussão. 1~ discu,s:"to do projecto n. 38..\ ppro,·ado, indo á 2~ discu:SSilo. 3~ discuss:"<o do projecto n. 32. , O sr. (.;Qnçnlo Ferreira pede a pn!nvra e cn,·in. uma enumda subJ,litutirn ao projecto n. 32. O sr. \'irgilio Sampaio pede a palnvrn t: falia contra o :--ub:-titutivo 1 ,·crifica-:,:,e 9 votos a fa,·or e 9 contra. O sr. l'rc, idcnte declara :xliacln n ,·otaçáo, ape- zar ele podar decidir. Levanta-se a st!~!):.\O ás 3 canelo o ,;r. Prc,idcntc p::irn horas da tarde, mar- ORUE)l DO DIA - 1~ pnrtc : discu,;,,:io cio pnrccc:r sobre a petiç.1o de: llaymundo J o,(: Ferreira e o que occorn::r ; -2~ parte : 3~ d iscu,;ão dos projcctos ns. 23, 24, 25, 27 <: 2,} dos de n,. 36 e 37· Expediente da Secretaria da Camara clos Deputados A s commi:-i~tn•:; de fa1cnda t! indu-.,lria, tendo c'.\a– mnnado O requcrimf•fllt> ent que Jo:--é .'\ntonio de ' J\raujo e Va,c,mccllo:-, ...e propõe n/undar um Auo– nymatn c11n,tit uidn legnhnente o qunl se ohrig,1r:1 a Jcvar à c..lfoiuJ todu e qunlqucr cnq>1\.:hcnditnt:nlo cnlpre:la ou obra de 'Jllt.: o Estado, n1.111icipalidncll'', commertio, pon•. l.'lC. th·cn..:111 nccc~-.-dacle ; Consickrando cm pnrnciro lugar. que o ~uppli<:a• – te !'>C ha,i·ia. 11 n.. il:i!-l em ,--igur e nttO tr.1z 01n1-; ao E1,taclo, j,;t,. " • .,e 0 r1'<:ok n:1o 11tdll ncnh11m _fa,-.,r, é .·,n 11 ,gic·t , 111 c n1::11hu111a obnga~·"' CotbC\.jllt..'lll' • ~ •, li li 1 •m,>Ur elo q 11 c resulta ter o s11p- nquc \! H: pol ~ 1 . plicnnt1:: a pr<·ci,a lil,cn!.,de parn or·gu111--ttr sua <'Ili- . r c •nçn elo poder k·gi,la- pn-!1.:1 St:111 '.'l(.'I J>l'l'Ch:l n t e tivo; Con,iclcrnndo que o estado n,10 pode clccrdar leis qut: imponham no,; municípios e~ ou aquell,1, b .· a ·oe n·lo c, 1 ,.-p,,a.-; nem sublt-nchdns nn Con,- o 11g, Ç ,, • • t ituiç:1o E, tndual e que é livre áquclles, ern rn,ri 11 de "un :nitonrnni,l, c<)t-nrnct:u·, por ~i, qunlt1uer ohra. ou emprc:áa , 1 uc II l;nvcrno municipal julgue trlil nos seu~ interesse, e ao; ,lc seu, munícipes ; Con!;idernnclo que o requerimento e proposta <µJc 0 acompnnha, nfio tem a, 1uelle cunho ele solidarit·– dade entre os pcmtu., "" um com os ele outro,, senclp muit:i- \'t-tes cr,ntrnclitorios e incoherent,'s tnes como di111r o supr•licanle que não lra1. onus ao Estado no n:qucrimc:nto, e pl!clis- garantia; de juros ny. prup 11 ,tn ; otl.·r~.ccr pnssnE:en, gratuitas 110 governo e ci-i;;ir nu m, "'ª occa.,iào que este lhe credite nm 11111lu por rarln pnssag<.i rn, etc. : prc,p,,. siçlle, que ,e· contradi,cm e se n:pcllcm pelo 'Ili<:, 1 somos ,k l '"'"~er qut t:•tn Caomra <leve rc~i,itar ;1,