Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Dezembro

Quarta-feira. 16 DIARIO OFFICIAL Dezembro- r89 r 323 ,._.,._._,.,_....,_--=""""'"""",cr;:::ou-c:c:.:-:o==z,cc:m,m~"!""""'CJI mc= ::a,c;:,=r==r==="""'= ~ '~- ~~~~~_.,..,,....,,,""""-!'~~~~::_C!~~ .\rt. 4<? Bcvogam-sc as di,;posi~·õcs em-con~ 1 trar10. :-:ala das Commissões do Senado do P ar:í, 27 1 -<le ~ ovcmbro de 1891.-.J. de Bo,·borema- ,1 .A. L enws. B-Art. O promotor publico deYerá sempre appcllar da~ decisões do .Jury r1uando estas f'o. rem de absolvi<;ão ou quando forem de con– demuação .'t prisiiQcellular por mais de vinte 1 O sJt F 1' LffENCIO S DI ÕP:s pe<le dispensa da. ' impressf10, a qual é concedida. P assa-se (t annos. § Unico. A appellação do prrnuotor ou da parte accusadora não ter(t effeito suspern;iYo quando a decisão do J ury für unanimemente ORD P:31 DO D IA proferida, salvo nos crimes afümi;aveis. Continuação dtt 2 1• 1 discuss.io do proje~ n. l C-Art. J,. distribuição dos feitos é ele livi·e 10. escolha elas partes. · A.rt . 12. Encer~ada a di,,chsSl1o e submetti- D-- Art. Só ao G?vcrnn<lor elo Es~mlo com- da á votos, é approvado, verificando-se igual I pete a coucessi'.o _de l~cenças _ aos mag-1stmdos e decisão relativamente aos nrts. 13 e 14 . com as membros do m1mster10 publico. emendas . 1 C-.Axt. Xa séde de todo~ os distrie:tos j u- .'1..1 t. 15 com a cmendn. cliciarios, do interior o escrirão do j uiz substitu- o SR. F t· u u:NCltl Sui õ~:s, c:omo autor da to será ao llll'SllH) tempo offi cial do re!!ist rn l.!.C· emenda a este artigo, diz, que aehanclo-sc já ral dos nascimentos, casamentos e obitÕs elo <lis– Jlrcd ~to nít lei or~i 11 ica as at tribuições que t.ricto e especial da. circuruscripç,10 <la séclc do competem ao Juiz de Orph,10;;, propõe a elimi- mesmo. ,nação <lo artigo. § 1 ° ) fos demais localidades, o escrirão da Encerrada a cliscus~ão e snbmettida ú YOtos, respectiva :mbprefeitura fará o regt~tro, cm li- é approvada, ficando prejmlicaclo o artigo. vros proprios, que, logo qne estej am cheios sc- _\.rt. 1G e § com a emenda que. depois de rito rcmcttido~ ao offic,ial elo rc,1.á stro gC'ral clu -:ipoiada, Pntrn cm discussão. di:~tricto, ao qual incumbe formar em livro es- O s1t. Vu1,nF.NCJO S1.11õr::; diz que a emcn- pceinl um iodice elos registros relatil'Os a cada <la ao artigo é para tornar focul tati va a <lispo· nrnnicipio, com as explicações necessarias l\ ;:,i<;;iio taxativa u re:<pcito do uumero de servcn- rncnçf10 <loi- nomes de todas as pc."Soas que io– tua rios ele j ustiça uo iuterior, porque h1t al:;u- terneram no acto. ma;; l?cahdndc.~, cujo fôro nüo comporta dois ?; 2<! Depois ele findos os livros de r~ istro, tabclhonatos e. 11 ·este caso, dc\'e ficar ao arbi- ser,10 examinados pelo ,T uiz de Direito d:t Co– trio do Governador n crcaçf10 de um ou dois marca, (JUC os encerrai·[t, fazendo-os recolher ao tabe)lionato,:, conforme as exi~encias e imJJor- archivo do Conselho P1unicipal elo respectivo tanc1a elo logar. l\1nnicipio. São ª l' l)l'O\'lldos o ·,1i·t,1',_,o o g l , e ?'l c~·om a cmen• 1 ~ 39 Os c:;cri,·ãC's ou oftlciacs que até C'~tn < a. d · .1 • l , ata tem Fcrv1uo nos rr.gu ,tros l e que "e tmta. Rc.~nç-~e a ,·otal,'i'tO d11F 1rt< l I e 18 os · l d 1· 1 " , · cnv1ariio < cutro e tri nta dias os rl':,pectivos 1- <ftH1<):; sic, apvrov,idos. sC'rn debate. 1 vros ao official ,lc rctristro do di~tric-t1, iudi,iario. ~\rt. 1 !), com ª <'ll1<• 11 da. F ita pn'judicado o o qual sem clcmom farii o it1dicc. scµ; t;imlu-sc o ; ;;~~~~:la.l'Ul <:unsc'lncm:ia <la appnwação da exame e recolhiu1e11to mcnci,1 11 adn no pa rn!!l'll· I " pho anterior. ~ approrado. ~cm tli,-,c,11,,,i\o. o art. :W. , F . . \.rt. O regi"trn de que trntn o arti!!ú nn • .\rt. :! ! , eom a;; c111cntla:,. · " · () , tC'r1or. quanto í1s i-uas ,or111a)i 1 lndr.". s1•rá f'l'1tu ><n .. ,J n1·11., l'.11. t1 1 1>ede , 1ue ~e1·am li- J' J 1 e nccorno coiu as leis g pra('~ do paiz· r o, livros ; 1~~"~ 1 t.~'."t><. e ~~ de •fllC trata ª emenda sup- do índice seriill funw,itlos Pelo re,pc~tÍYO ( 'ou- () ._. 1, . l, selho i\Iunicipal. , ' 1·L1:i-:x(' 11, :-(DJÕES diz r1ue esta G \ d . 1 l't. Aos ac:tuaei- S<•licibtdorcs <' ad,·ogadns l'~ncn a lcu1 p_or fi~ll eliiuinur a art. '2.1 , que RC· pro,,isionn<los 1wln autiga Jfolfü;ão do Dii-trido, n a red_undane:_1:1 1 \' hio c·omo polo ultimo art igo · 1 · d f .. 6 g11rant1ca a provisão 'IHC' J•O~~•t<'l11 no~ tC'rmos ~ pro.1ecto 1t·a~11 rcn,1,:.adai- toclns as disposi- ,lns lei:- c 11 rn 11 cm vip:01·. 'i" c,; em c·ont rari,l 110 llll·~lllo prnj cl'lu. J1 . .\ rt. :\'a foltn ou I m 1w,li 111<•111!1 dt• ,11 pf'J,,11· O s n. ( '.\!11.IIS :--;-,, , . 1 J,;s tliz l"rnur-se llCl'CS· tes 1 \c Jniz :-11l0:-tituto ~r1•iin t'IIN ~uh,,lit11itlo,, '".' 1 ·io <JHC' 1 > 5 n~i•ml,ro,. fH'(•5rntc.~ fl'n h:1111 <· 1 mhc- pelos vog:\c:-; do C'on~ 1 -1hn d 11 ,..;dr tl:t ( '011,nrc·n. c·intcll(ú d_ns _d1,,pn:,Í<;i,C's t!n:- artiµu« e ~~ 'I\IC nn ordem d,1 \'t1tu1;:in, nu ela itl:idc no c•11:,ll 1,, , iiu St'r chrnrn:it!os ; por i-;.~o prdc :'t HIC'Sa 'luc i~rtrnlcl:1d, 1 dP 111 tos. mamlc proccdt•r :', leitura <los ~~ e art igos a · J. .\rt. .\ nnmt'ac;iio tlns rnrsmns ;;11pplontt-.,.. q11c ~e refere a l'lltr nda. SC'l'á fl'itn pPln (:nn •rnador por indic-tH;iio 10 O s 1 . 2º si:C'Jn:'I' 111 1n 1~ o:< n,f;, ridos avtigos J uiz de J)ircito 1l11 f'11u1:1rr,, , C'm list a tripli('c. <' ~::\- ,T. .\rt. .\ s fl'rias de l)<'zc•mliro. de q11r trat:t J•]11t.:errn1la a ,li:icus,-ão " sulnucll ida á votos, 0 art. 1 11 elo Dc•c·n ·t O t·itaclo c] p 1 !l til' .J nn ht• (, npprovada a <'llH'lllla , lica1vlo prej1ulic:allo o ultimo. SC'rilo l'•mta<lai: dt' :!.1 1 le ·p l'zemhrn :'L :11 arti~o. dC' .T unC'Írn. 8,io apprnvados o art. :!.i eu emenda offcrC'• K . ,\ rt. .\ Ji.,.rn. q11c de•,·,, ,-c•r 1, 11 viada iH, <:o- t i1la. H ' l'lHlrl,ir para a numra,;ito 1lt• l)pz.. ml111r,!!:11lor. 1 1 ic·a prrj 1HliC'atl 1 l, pt>la II pprovaçfw Lln C111C'll· rontf'rt1 tn.-.~ mmtr~. l' ~<'ní 11r~n11i--a,ln Jll'I,, '!' ri- da. o art. ~H. ).muni :--uper ior 1•1t1 "CS~!\11 »<1<·rl'ta I n it:lt':1o 110· ;-jl'Ul dt•hnt<.>, ~ã•1 appn>rnilns o,; arts. 3-! e minai. ~6. ¾ 1 ° ,\,; 1lnas primeirn" listns s,•ri11 11rg:u1! 1 ),;• tamhrm nppron 1tl11 n Cllll'll•la ao art. 2t\. sadn,; por antiptidadl' 1· n ten ·t•irn }'tlr rnl'r1•1·1• fiean<lo prej 1!dicarl,1l'~te artip;o. mento e n,..;.im ,n,-c,.•,.-i, 11 u11'llll'. C' cm tntlas ,.J• .irt. :!.7--.\pprol'ado. sl'm ,lPllllte. la~ o 1 1'ri11u11al ntt1wi,111aríi :-:ua~ i11f11nna,;i11•- :--;n0 lidas a~ ,wµ11intcs Pnwn,las ndditivas, ¾ :!.<.l Si d,•ntm ,1., t]p,. tli11~ 1lr poi~ 1:l rc1111•-· apresl'ntada~ pelo sr. Hcnnclor F . Sin1Ül'S : sn d,t li;;t:1, o (:ovemntlnr 111 n fü:er a noml':H;ilo. ,\PllJTl\· o s n>pntnr-,:c-ha nonw:11\t) ,, muis 1111tiµo ,T11iz. 11, 1 c·aso d,• ('!!;ttaldacl,• tJ,, i11fimn,1<•i1t'S <'. mi fih:1 d'estas, o· maii: :rntigo ,ln lista. · .\ -.\rt. l .º O jul\!.HlllClltO nn jury _s1·rí1 por esc•rntiuio scc:retn C' mi f' 1írma cstnbclct1cla 11elo ('odi!!O do Pr,we~~o ( 'rilllin11l e H,egulamc' nto n. l:W ele :H de ,J.t11..:iru tlc IH-U . J,. ,\ rt..\.o ,T uiz Ruh~tit11tu c·mu11eh• ta1ulll'm cxen:cr a juri~tlit·1;i\v Yoluntiu ia 111>~ as,1uuptos que cscapan:m á com1,l'tcnda do .Juiz •k D irei– to, uão 1odcmlu entreta nto jull!'u· cau~a ,upv– rior a sua al<;,atla,as de rnlor inestimnvel ou , 1 uc sujeitarem ao csrndo da pessoa. ~l. A1t. O;; ré~s Nndelllnadu!" nus e:rirncs mencionados uo an. 1:.\ pamgrapho 12º do De– creto ele 19 dl' J unho u lt~mo, sento adu1inido,; ú fian<,:a até ú final .iulgamento ,do prot'e,-;:o n a instancia superior. X . .ln.• ·\.s tabellas ui-:. 1, 2 e 3 anoexa ao reforiclo Dec:reto n. 3;w de 19 de J unho ultimo, ficam substirnidm; pelus de n. 1 á 3, 1111e Yf10 aoncxas. O.• \rt. Os promotPre$ provisorios somc1itc perccbl·rão uwrade dt" n •uc:imcnto~ d,i cffee:tin,. e os interiuos s,mu>ntc 1 ~mtifie:at,:fio>.-Bdcw , :!ô de No,·embro de l j!) J . F 11l9rn, ;, S i111·i ts. i ,.. ,..... .,., --: .,. ..::. ~E: 3 ~3~~rg~ ,f;> === ===o =c ::-=-=,~::.::: ~ OOC---'1.:,::. ~i =: ::; .:..:. ~ ~ õi ~ ,.:.; ~~~;gi~'s<g~ lf., ::: o ~::::: c- c c c ~-– ?. ~~~-~1 9. 00 ~ ~ -,. :-: -,.1 - - ,-...1 ~ 'é é 'é g,f,~~ -:- i ,...: :: -:-1 ,- !"!:_ ~ '!:. f ~i : "; :-"' ·-