Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Novembro

Qui nta ?. unico. Quando n, posses forem de corpornç,1e,, s>cieclades, menores, intcr– clido-. e nutenu.:~, scn\o a dcdarn.çlto e a pctiçftQ ns ignada:> pelos seus repre- , !-icntnntcs lcgal!S. .\ 11. 1 i r. A declamçào deve conter, L .. - - . .10 pelos agentes for ,·eriticnd:i n exnctid,\o d:is declaraçft),, :acr.\o nrcbi,•ad_os 3 .~%..– e documentos apre;;entado,, .: fomcddo o titulo re,1uerido, com as de,·,dn, • 1 ' ÇO<l!, cio registro. ~ 1º O nome do posseiro. 2 ° .\ situação do terreno e nome porque (: conhc;cido. , 0 () município em que C:il.Í siltlndo o lcrreno. .\ rt. 127. Quando. dru; a,·crigu:ições a que proced,,r o enc:trrcgado do t &çs. clle reconhecer que a declnraçào de,·e ser altemdn. mnnd:ir.i que o requereu e 1 n rcctificrtç:io preci;m Pª':1 ,_cr regi,,trad:i. • do r:t!- . A_rt. 128. Quando, a vista elo~ documento~ aprt)Se~t:~do~, o ~~c:i,:re~do,,_ e 5'.. t 0 Extcns,io approximnda ela área occupado por cultura e:fectirn e morado hnhitual. 5º A d l!scripç:io elas cn•::is, hnrmcns, curraes. cnminhos de seringueiras, com o numero approximacto de pés em estado de córtc. e q •1aesqucr outras bemfeito- 1ia~ c,i~tentcs no terreno. 6º Os limites d 'cssa úren,_ d eterminados por sig11nes nnh1raes, taes como rio-.., riachos, h:ih:füi, grótas, colhnas. serras, :trvorc:;, marco~, etc., e 05 nomes dos rc._-.pcctivos coníina.nles. .. 7º O,; signaes nnturnes pcrdurnveis que fiquem dentro ria posse. 8º Xomés dos aggregndos empregados pelo pos.,ciro no cultivo da terra, por contracto ou por simples conscntímemo do posseiro e com habitação independente dcn1ro d 'nquelle, limites. . .\r~. 122. _!Ju:llldO os_lote, cuh1n~dos u,,o fiq~,c~1 separados por terras d<: pos– st·, alhe,us, as lmha, dc.-;cnptas para llgurar os h1111te, da po:;,e, podcr:,o abmn– g-cl o.... t' ser urna xón d c:cl:;l111ç1.\o. * uni<.-,. Q~uu!do O!- lotes forem in~c~rompido:-. por umn outr~ po~sc que tra– g-n lot:tl des,1ont1nu1dadc, dcv,:nio ser d15tmctns as cleclnraço~, sobre cnda um. .\ rt. 123. Esta declaraç:io sem instruída com documento,; que pro,·cm n antigui– d.1de, a acquisiçãoe a occupnç,iu do lote. . .\l'l. 124. Xa petição eleve o interessado d eclnmr o artigo dn lei em que se funda n sun posse. o gl.!ncro de cnlturn em lp.tc C apn.·weitado o lt:rreno, o nome do... confrontantes 1.!Xh,tentes no rnunicipio e qunc:- os m11entes_, pedindo que, ~wísa– do,, por cdi1aes, os c,,1~íront:1ntc,, par~ din,rcm sobre a d cclnmç:\o junta, seja j ul– ~:lda a po;.;se nn, cond1çõc; leg,1es, nl11n de procl!d cr-~t· no reC)'i~tro, c mittiindo-:;e- lhc titul·, que permitia a lcgitimaç,ic1 ou a rcvnlidaç:lo. b gistro Julgue que ~ poss~ n:\o s:1~1sfaz a_, condições ,:x1gidas ~~• .,rtt _., · ~ des– do lJec. 11°. 4 10 citado, mdefenra a peuçào, recorrendo ex-offic10 ~ e,t~ "'~ ~ pacho, p:iran Repai1içào de terras. it quem re metterú. dentro de ono di"": os papeis, para q ue. ou seja refom1ndo O despacho, ou faç.1-se cncurpomr ª ~ entre as de quP _trata o artigo 13 da Ld de terras. . .· b O re- .\rt. 129. );o caso de contestação, o Intendente mandara 0u\lr sobre el . querente, no pmso dé u·c;, dia,. sob pena de ser considcrad:t proctldente ª 0 PP"-""" ç.-1.o, pnra o tim ~e ser alterada a decl:iraç:\o. . de . ArL 130. \ melo o requerente com n _sua_5:11stentnçào. os º?l)()cute_,, d= :2'ô cinco cltns, deverlo declnmr ,1 nccenom a JUSUhcnção :1prc,cn1:1da ou > 1 ml suas opposiçoe,, p:im que sejam mamid:is uos lh•ro:;, juntnmcnte com 35 decur.>- ções de registro e r.:solvidás no acto dn mediç.:\o. . A,1. 13 1. Feito o registro da, declnraçoes conte;;tndas. po<ler.\O as pnr!es.:tnflelõ dn mediç;to, prúnt.Jver ern juilo, \·i:--torias ~ quaesquer diligencins, que JUlg:UCDl neccss:iriq,; pnra n prova de sua, :lllegaçoes. • ... A,t. 132. O registro das terms scrâ cnccrmdo em tod, s ,,, mumc1p10;. ~ de um nnno dn cinta da in,.tnllnçào e os liHos e docum~nto, nrchi,·:idos , ,n..o ,:e– mcllidos pnm a Repartiçiio de ()brns Publica;. Tcrms e Coloni,aç:io. e.,... Art. 133. Findo o pnv.o <lo registro dos titulo; de propried,,dc e posse. 0 ,·crno mandnrá discriminar as terras devolutas dns p:micuhlres. . Art. 134. A discriminação se fará re,peitnndo-;e som~ntc os Litulos reJ~ Art. 135. Os que n:lo li,crem a ded:imçito para o regi,tro no praso cio arL 1 3:Z:.. potle~;io fn,cl-" dur.111té o anno que lhe ,ucct.-drr pagando a mult'1 de 2u?faaa. e clcpms ele exgotado e,tc no,·o pra_-o e :itl! o fim do marcado pnrn as med1çu~ cb município, pagando o dobro cln multa. .\ rt. 136. Os que !il.crcm dccl:imç0es fo.lsn, d e occup:ição de terras, de qae ~ cstcjnm de posse, soffrcrão a multn de 50:000 n 200:,:ioo reis, :i.lém da~ pt:J1:1.• Je .\rt. 125. Estando~ pe1iç,1n <'. ci<-clnraç:io nos lermos do, a11igos precedentes . o– ~nearregaclo fnrá puhhrn, por ccl11uc,, n declaraçlo aprc;entadn, pnra que os con– lrontnnlcs ou l1ua~s<1ucr intert!:--!>ado.j, n'ella mencionados, pos.snnt faicr valer os st•u..; direito.-,, e, por ng-entC.."i ele :mn Confiança, fará ,·l·riticnr a exn.cticlão dos limite~ indicndos na~ dcclnraçúc~ <l:1da:-. n rl'i:tistro~ cxamin:1nrlo llnaes as bcmfoitorins cxi,– lt>ntc...1 rl!conhccendo ~i a área compreht:ndida n\~~se;; limites ~ inteiramente culti– vacln, ou qual a n-;ln.ç!\~. appro-...im:ida entre estn t: n inCt\lln, ou,·indo ao me~mo que st"jnm pnssh·ei.s confom1e a,, leio em vigor. _ . ~-1·1.137. Os emolumento~ que forem_ c_obrado, nas Intendenciassohre '" ·' ,':"""~ Ol t,o, feno, farão _parte da receita cio mumc1p10: de,·endo correr por conta da., mru; lntendencias ns despe, as a fnzcr com o, lino, ncccs.;;:irios. 1•·mpo o agcntt fiscal cio I hc,ouro. 1 . ~ l 1 nico. O praso cio edital de que trntn este nrtigo. scrit declcz dias, si o:-con ll·nnt!u1tes t::,,li"ercrn prc~ente!i nn municipio l!, de ,·inte, si algum d'elles e:,tiver :tu1t~1uc. r\rt.138. T odas as pes,;oasque :umncnrein ,rurrco:< e o,stacns di,·isorio,. º" Je;– t ruirem os ~ignues, numeros e clccluraçõe$ <Jllt! se grn, 4 arem nos dito:i marco, 011 c~- cas1e cm arvores, pedras naliai:as, etc., ser:\o punido:- com n multa de 200:000 rea alem ela, pcnns a que e,,tiverem sujeitas pela:> Leis em dgor. : Art. 126. Si, tcrmin,1cln o pra,o d o cditnl. nenhuma contestação nppnreccr, e, 1 Pabcio do (;overno cio Pará, 28 d-, Outubro de 1691. L\l' RO ::,omú:. Governo do Estado Expediente do dia 3 de Novembro 1 ~ DIRRCTORTA ACTO He~nlvC'H·•~· qtw. durnntc o impedimento <lo i'lt•tnulor )lart'US ,\ 11tnnio l\ ttue~, que Sl' acha l·111u as~rnto no Scna,lo, seja ellc suhstituido na dirt•<:~·ão da ur~ani~n,)in d~ an·hivo Lia Sec:reta– ri;i •lo G,,n•rno 1,rlo c-iclat!n,1 1\•t!ro Yal!C'tc :'\,•tru, e c,I(• pclv <·i,ladnu .'.\11to11io elo .\las1·i• t11t•nto Fi.2m•ira. IJf,;Sl'Al'IIO :-,;n c,tli<-in ela 111tpndcntr 1u·ia de .)1 a,·a p,t, cm <pt,• redllma ,·1111tr:1 n ado tia lntt'nderwia i\111. 11i1·ipal de C'hn\'1 i-, divi,li llllu a \:111wtrc•a Pm di~– ti-il'fos, 11,i., , 1 uat'I' 1n·nc·11rn t•11tr:1r pel11 tt'1Tilorio ,),, M arapt't.- lliga a lnte11c!l'nci.i .\lnai<:ipal de · "~'haYr:;. Abril de 1885, clcl'endo aqul'lle juizo nbrir no,·o conc:urso pnra o rt>ferido pru\·imcnto. · - Ao Pre~idcntl' d,1 Tribunal :--11porior ele .r ustiç•a. remei.tendo oitú ext•mplarcs da collc<:– c;:io de d ecr1;tc>s do Oovcrno Fcdcr,11. tio mez ele Dezembro cio aono pa"1':tclo. nfiw de serem dis– tribuidos pelos <lcsemhargndores d'aquelle Tri• btmal. ll:E81'ACll Os No offi cio do .J niz rlc• Dirc•ito d:Leomnrt a da Vif!:i:t, tlc :?~ de Outubru ultirnQ, rcowttenJo o certifü:nrlo de exame llc purtugucz <' arithmcticn e m~is papris qur foram aprcspntaJos l'"lo prc– lC'nclentc C:craldo F <'rrcirn Bont~•s :trJS nffi uin~ <le 1 '? 'T':rhelliih, d o publiL·o j uclicia I e· nouis. ufficiul d o rep-iRtro /!'era! ela~ hypotheL'as. cscri,·r10 <lc nrphãos. d c runtos e nuzente~.--funte-se aos pa• pcis do coocur~o a fflll' ~<' rd~•rc l'slc off1citl. J,}xpedicotr tlo ~c•cn •tari,, : A n .J ui¼ d<' Dirrit(l tln 1 '! varn r"n111111t1i(':l11lln <ln pnm cxc-rccr, em eommissão, o ca1'!..ro d• Di– rc<:tor da Escola Xormal. C'1U<p1an tn e;ti\"er im– pcclido o rcspectin1 i<crvcntnurio. -Foi nomeado o cidad:io An!!U~to )l:u:hadt. e Silva para Detc,,.. J.do <ln (;o~·ernu j,mtu :111t {\ 11 "' 1 . vonsc 10 l•js.colar de Mocajuha. - O dr. .\.ntouio Joaquim de ()]j\·ciru Cam– pos foi nomeado, em commi:;sào. par:l o ~ de Dircctor Gernl da Insh·t11;1;i'tO Pl1blicu, tla– ru nfc o impedirueuto do rC'speot iYo sen ·<'ntuarffl, ficando iirnahncnt<• a seu c:1r 0 9 a Din•ct01ia <h .Lyec•u l\1rae nse. pc-rc·eben<l~~ os vcuci1.11cnw,; q11 C' \ 1' nl1:rut a competir-lh e pelo cxc·rcicio d':u1ucl– lc lugar. OFFICIOS Ao Dirl't-lor Geral da l11st rueç·f,,1 l'ubti~ c·ommnnitaudo pc l:1 RecrC'la ria r de orde111 tl<t>r– <lnvcrn:1,l11r q1w. por nt·lo dr Xfl tln 11H>t: /ill(Jo J',1i nomeado 11 pr,,f'c.,sor Lla l~~c,11:i Nnrmal, ,Jrõo ( 'ha \ ,•~ da ('u~ta, p111·a ,•xrn·c·r , cm cummi~-,.-r.,, o «an~o de Pin•c·tor da nu.•~tn:t l~st·ulu. durnntc o i111pcdi1m•n(u d11 rt•,11cctin, ~c•rvcnL11ari11. - 1,lc-nti,·c• no 'l'hczu11rn ,lo l•;,tatlo. -.\.o Din•t.:lor li C'rnl tia lnstmec•flo l'tthli.c... ('1J1 ' que n·r~t:1 clnta t,•n· n r•n1,, ctii,•nt,• dl'!-ti1111 11 1·:rrtn prr<·atnria diriiútla pr r, ,~., juizn rt>' ju,ti r·as oq ,lm1111loµirm- rla t·i<l:ttl<' l'cirto, n•ino th• P1wl11µa l, a n'•11wrin1,•11tn cl,, ,) 11:1<p1i111 d<l ('astro Hihciro. ,·0111 111t111ic·amlo 1wln ,-i,•c•·L•faria P llP onh•1;, d, ;.r. Uo,·,•r1111t!ur q111•, 1wr a<·h1 d,• hok, foi m► nwach1 t> t·itlud:io .\ ugusto Mudrnt!o e ·t--lilu Jl'lt1 1 h•IL'!!:Hl11 .J., t :cl\·C'rt1D. juuto no Ct1\t~t•lh11 E"C.,.,_ l:1r dl' )lot•11jnha. " :.?'! T'll1'1~<' ron IA .\., ,Jniz ,li' Oirritu da ,·1111,nr('a rio ,\ff11:í. 1 1,·– \'uh 1•11,!11 "'; 11npris cio ,·iJa,l:in \ 11111nio B,•, 11ar– ,j., d,, ;-:, ,uza l'ar:í, 1111ic•11 pn·tt•111lc•11tP ª" J••·uvi- 11wt11.. vi11li,·i11 ,111~ .,tfü·io~ ti, '1'11lwlliun d,• 11, ,ta~ E:-:l'rÍ\'ft;, 11, orpl1:in-. t ' lh:1i~ toll':.. !.'11'- :tll llP\.11!',. d,, t 1 •rm11 tl'a,111• 1111 ,·0111an•11. \t~t" 11:111 ~, 11•1· li:1hi lit:11!,,. 11:t 1'11rt11:\ d(I lll'I. :?Ili d11 J:,,... 11brt1l'llfp 1 JII\• h:ii:.ott com o J)1.:cl'<'tv 11. !l-1:?ll d,•:?::,\!,, -.\ n1' .Tni:r.Pi- - ilr• llinito"1a 1'1. ~a(' :v) rnr:t. r pt11et tr•ml11 o~ ,,x,·mplan•~ 1las ,·oll<'l'l'i,e:; ck (lp. r·n fn~ dn t1m•c•rno F C'fh•ral. do 1111·z .!e· D 1.:zt'I\I· lrro d1.1 :1111111 p,1,~ntl, •. \ ('T(1:-, --l rk-mi,'.n t\11 sr . ~\ n~ustn )luthntlo <' Sil\';.. -,\11. Oirrdor n... r,11 UI\ I 11st rttc~•i\n Pulili, .... ,·ommnntc,rndo 1wla f-\t,c·ret,1ria r ti,• 11nlt·111 11- sr l_l 11H•ruudor cine foi 1Hl!lll'!lllt1. c•m ,•<11111u1,,,.;i,,. 11 1 ltt·,•.. tnr apo~cntat!u 1!:1 HC'))llrl i,::11> 111? Olr.i.- , 1'111,lic,,s. dr. \nt11ni11 ,l11:1q11in, ti,· Olii,m l '.1111111>s, pum,, ,·ar.!!" d,i J\irf'l•tllr \t,,u, h. l11~tn lt<:iit) P11hli,·:1. d11r:i11tt ,, impL·Llill.tt:JJli ,.La n·,.pr1·ti,•,1 sl'1·\·c•nt1111nt1. t> 1 r,,fc.·"-""I' .J,,,,o t 'kt\1•s 1[11 ( 'l',f:1 f'ui n nllh:I·, - ldl'nti,·o t\l.l 'l'huwuw. X