Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Novembro

:2 D omingo, 1 DIARIO OFFICIAL Novembro- 189 r r:::::::m;;:;;sn::cnp~ .ZS' t i ms::J:l :, M- ~ 11 t lC P i ~ ™3-WZX a= c0~petencia do Esfado em legislar sobre essa es– p ec1e. Para que seja fiel mente cumprida a Cons tituição e aos Estados garantidos os direitos, que ella lhes ou– ro rgou, resta que os poderes ela União de terminem a entrega dos proprios nacionaes que, não sendo neces– s2.rios para serviços fede raes, tem de passar para o domínio dos E stados nos termos do § unico do citado art. 6.1.. A 0 té ag ora o Governo do Estado apenas está na p osse do edificio q ue se1-ve-1he d e palacio, te ndo s ido infructiferos os meus esforços para o conseguime nto J o::; demais bens. que cessa ram de ser propriedade da União. Ao que sei espera o poder executivo le i espe– cial do Congresso sobre o assumpto, não' se julgando autorisado a cumprir esse pre ceito claro e expresso da Constitui ção, ó q ual t em tido a liás as mais extravagantes interpretações no seio da re presentação federal. Certo do espírito federalista, que anima a maioria do Con– gresso, pócle-se com certesa espe rar que seja, a curto trecho, cumprido o prece ito constituiciona l. ::: * ::: Para não retardar a o rg anisa ção autonoma dos m unicípios , ma nde i proceder a e leição para os cargos de íntendentes e conse lhos de vogaes, marca ndo o dia 1 o do corrente para essa e le ição e para 15 de Novem– b ro p roximo a posse dos novos funccionarios . . No Regulamento especia l, que para tal fim decre– tei , foram adaptadas dispos ições , q ue pareceram-me favorecer a liberdade dossuffragios. De accordo com os p rinciptos consagrados na Constitu ição, garanti a re– p rtsentação elas minorias pelo syst ema do voto limi– tado. Sei bem <tuc esse Regulame nto saiu forçosa– mente com algumas lacunas, e nem a espi ritos since– ra mente democrataspóde satisfazeradesig nação de me- ';r,aseleitoraes pelo modo, que e u fui forçado a adoptar, do Regulame_nto de ro d~ J unh<? de 1 890. De balde pro– curaria o legislador a lv1tr~ dive rso para a esc~ll~a de rne7,arios. Agora que existem camaras munic1paes constituídas P?r int~ndentes, v?gaes e s upp le ntes saí– dos do s uffrag10. abnndo mão d esse regu lame nto. me– ]l•orrnente pod~reis _confeccio~ar_ t_tma le i e leit~ral que -atis faça as ex1genc1as dos pnnc1p1Os democrat1cos . 5 E' ne cessario dize r-vos que o gove rno fug io es– .cru pulosa~ente de inte r vir no de rra de!ro p le ito, esfor– -y-1.n<lo-se s inceramente para que as ele ições corressem 1ivres. . .. Receíoso de perturbação da ordem no mu111c1p1O d-- s. Domingos_da Bôa-Vista, de t emp?c:; a es ta_p_arte wvcl p elo g rao ele exaltação das pai xões polit1cas, 1 r> 1 cic acabava dç dar-se o assassinato do che fe de e 01 dos grupos • m que se divide a opinião no Capim, ti Jll · 1 · ' Il . . . -solvi add1ar :is t: e1çües n aque e m~1111cq.>1O. f'(.. As occorrF!1cias dadas por occas1ão da apuração . eleições r,, município da Cachoeira. acerca das d1.s . foram tomadas providencias promptas, consti– (j ,aeso unico facto ela pe rtllrl>ação ela urdem durante u,em JrccesBo das e le ições . t- ,do I~a~a q uc na.o ficassem as novas auLori<lades mu– ... , . ciuc t0m d e ser empossadas a 1 5 de Novem– .n ,· \J 1(.!:,, bro vindouro, privadas d e le i, por onde devem reger-se, acabo de decretar a lei organica dos municípios, de accordo com os princípios ele larga autonornia adopta– do pela.Constituição do Estado. * * * Conforme as bases do orçamento organisadas. pelo Thesouro está calculado um excesso seguro da receita sobre a d espeza para o anno financeiro vindou– ro. Acredito que com os accrescimos certos da re nda e com as economias, que podereis r ealisar. cortando algumas verbas de d espeza, mais avultará aque lle saldo, para que possa es acudir as despezas extraordi– narias, que são reclamadas para a realisação d e uteis. e fecundos me lhoramentos. Entre as despezas que reputo necessarias e con– s idero g randemente productivas, signincando a preoc– cupação da nossa prospe ridade futura, fig u ram as que te nham de ser feitas para desen volve r a industria agrí– cola. Sem indicar-vos precisamente medidas, pois t en– des sobeja illustração e patriotismo para conhecel-as, espero que volvereLs com interesse as vi s tas para este ponto e cogitareis da solução do mag no problema, de que está, por acaso, dependente a pros p e ridade futura da nossa t e rra, o levantamento da agricultura. Foi levado por seme lhantes intuitos que, na le i d e t e rras por mim decr e tada, facilitei a legitimação de posses aos que se t em. fixado ao· sólo e a acquisição d ' ellas aos que desejam cultivar a nossa g rande ex– tensão territorial. Certo, como estou, elas vantagens r eaes que ad– vi rão da cans trucção do ramal da estrada ele fe n-o para Salinas, aut.,ori sei a s cles pezas rigorosame nte essenciaes para os necessarios estudos . Ser virão e lles de baseá resolução que t c nhaes ele tomar sobre o assumpto, que estou ce rto d esafiará a vossa criteriosa attenção. As nascentes industrias fabris, que vão entre nós pros pe ra ndo, são um desme ntido formal á corre nte falsa de opinião, que dir-nos-ia sem e lementos para e ntregar-n os a esse ramo de actividacle . E ' pelo con– trari o certo que muito hade o E s tado colhe r das me di– das, que forem acloptadas para d esenvolve r os exis– te ntes e crear novos es tabe lecime ntos indus triaes, onde sejam be ne fi ciados os productos <lo nosso fe racíssimo solo . :,;: ::: ::: Con vencido ele que pela instrucção é q ue have– mos d e levantar o ní vel moral elo povo e melhormente impôr á conscicncia publica o novo reg-ime n, a este ra– mo de administração votei os me us esforços, conti– nuando assim a mesma trilha, por onde tem ido o go– verno 1-e publicano d esde o i nicio do actual syste ma político n' este Estado. Acceitando os e ns iname ntos da experiencia tive de re tocar em alguns pontos o R egulame nto da ln s trucção primaria, conservando-o inalte rave l em s uas bases fundame ntaes, de accôrdo com os princípios ela mod e rna scie ncia pedagogica. . Na certeza de que sem o ensmo profissional, sem 1 j