Diario Oficial do Estado do Pará 1891

r/ I f 1 ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL Diario Official DO ESTADO DO PARA' Ordem e Progreu11 ANN-0 I-3.-da Rwublica- ·N. 116 BEL EM Quarta-feirai 4 de ~~rcmbro de 1891 REGULAMENTO no SELLO NO ESTADO DOPARA' no IMPOS'J'O A.rt. 1 ~ O imp<11sto do :;d lo é pmporci.onal e fixo e recahe sobre os ..w~s cnJ.an:idos das a u tori<lade~ e fi.rn~ iooarios d'esto E stado, e sobre p a– ~ que s~pm_ ou po:;sam ser suhmet.t1Jos a o j ulgame n to, d ecisltú, r esolu– ç,'.° o~ . deter~n10aç110 d_'essas a u ~ori<la~es e funccioa a.rio~; q ue h aj am de p1oduz1r 0 etfe1to nos Tr,bunacs, h cp:u·tiçõcs e I ntendcnmas i\Iunicipaes do 111esmo E stado, constan tes da.':l tabcll,,s .A. e B . O pitgamen~ do imposto se furá por m eio de estampilhns ou por verbas d,1s R cp,irL1<;õcs arrecadadoras, salvo as exccp~1õcs d'este R egula– m ento. Art. 3<? Para. o pag11meuto do .sello pro1;1orciounl dos t itulos clesi– g oa.dos0 na. Tabella. A §§ 1 ° :L -1,º, o valor se1·{t: 1 Nos <;~Dtrac to::; de :~rr,mdarnento. o pl'CIJO 11j u stiado paTa todo o tcrnpo diL _locaç:ao, e nos traf-'pu>"r<o~, o 601-rcHpoudente tlO tempo que falt~1r p:wa tcr0111!ª1!1IO J., p ra.zo ; em falta de i!St ipula<;ão d e prazv, a. renda de uu~ annn. l:i,n! <f1rnl 1 1uer do,i c,,1..~oa tk:ver:L cnmputm ·-se tnmbem a quantia cstlp ul,tda a t1tnlo de joia, entrada o u alo1un outro. 9.0 N 1 n ., 1 o~ e " emphy tew-1e, e s uhemphytcusc, qua ndo isentos do impos- to d~ ~r.w~mr"!;, de propr1e<lade, 11 imJJOrtancía de , ,inte aunos de fôro e a ; orn, s1a hot.ver (1~ 1-,,nlo.meuto de l li de Satcm br o de 1891) i1lém dosello fi xo do rc;;pcctivo litmlo. ' 3!? Nas fiau<;_a'l pr1..'to-ta~atl em .Jtrizo uu B e pur t:ição publica, o a 1 ·bi– trado ou e.~tabelcc1do cm lei ou regulamento. 4'? Nos~itulos dn arremntaç1io <ln ren,lnR publicas, a lotação elo e:s:– eüf;/lO de r,md1mc 11to, qnc e, oont r:u:ito deve pro1h1zi r, e que coastí tuc as vantagens elo arrema ta nte . õ~ ~ as iransf~renei;,s de ªf!olicci;. acc;óes de Cmnpanhias ou ~ oc·ie– da dcs anonymas e h tulns ,!e ob r1g ul,'õrs ao porta dor elas mesmas Souie– illl{¼B ( 1 l,·6n1t11rt!s), o JW<'QO <la n,-•µ-ocia<·llo ou transmissão; si aqudlo preço nrto for oonhecido, o valor nom inal. (;<! :-{os tituloH <lc contru<·tc.1:~, cm viiü 1dt• tios q LrnC'!; se pas.~11r,•m letras na mesmii datAt <l'elles. e <]UO nilo eonstituirem por 1-i StÍ obrigai;ão nova, a diffcrrncn, ent>re o valor do contracto e o das letras. Sendo o ,Jontracto feito por ,·.scri pt un publicu, o Tabellião d eYerá <!e:elarar u 'e!Ja 'fUal a importarn·ia du :~elln d;u; le~rns e o modo por rpie lm pago, Hob pr na d e multa de 1 osooo ií r,o~ooo, :t!é m tias do Coei. Crim. No t·ni<o 1lo esuript,> pa.rticula1· 1 i~ ut1l dc,-lar.u;ão ser:í. h1n <•1td11 no ti– tulo pelo Bct·Phodor t· l~11crivilo tio twllo, dentrn de t rinta d.ias da dato. do óitu.lo. 7° ~ sot0nh11c-lo14 de ~ 0<.·il.'tla d,•. o fundo capital; uas pror o;.r11çí)Ci:I -do.s lllCSJJlOS co11tra<:tos. o aecrescinw tle ,-a1,ital, 1-i houvn. . A<! .N°!Ul du;solu1;1ies de 8oc·ie<lad<', 11 qnant i,l que J<e repartir polos 1<octo:,, ou a parte 1p1e conhor á nlµ, um ,, u al,l!UllS d'cl!OH, n!to <'i'ta ndo <lc– d l/..rado o ,;-,dor total. 10 ~ os netos cm que se cou-veo<;ianar o p:i~m., w.to por p.re: taçoo:s) de quanln..,s .qucn.lo se _pCln33m determinar. a import:.uJcia de uma ªº" nu idade. 11 Nos contmcws com as R eparâ,;õra pubfu::1q "i?ll1 que se n áo de-– elare o preço tota.i, a quuut.ia menciona.da n.Lo; ordei:s d e pa!rnmento. 12- Das notas ao portador e á 'Vl8t'%. o t&mo múclio "u,,;i bilheks ,cm circulação no excrcicio anterior ao do ~=n to do scllo. - Este vafor será Cálcm!ado, sommando-se o DIUDUTO -de bilhetes emi- ttidos de cada .e~ em cireo.l:.upo no fim <llJS me.ses <.L.i referido exer<:i cio, e di,viclindo,.se o tot:i.1 dos bilheres JX!lo numero de m ezc.<;. il3. Nos outros papcid c:n geral, aimport:mcia rlee.laradn. Art. 3° Nos c1.mtr:1ct<,., de que se pa.Qs.,rem dirni:soo exemplares, ~ quae,,; dever'".w ser apre:.-ent.'ldo;; ao DJeWIO rompo .e iiumerndos ~"'llida– m~ute, só um pagará o sello, declarando Dúd o utros o lloccbedor e o Et-– eriv110 do sello o numero do exemplar 1<ellado, o valor do üuposto e o nt>– nome de q 11em inutilizou a estampillia, ou a dat:i. e rmmero da verba a 11ão estiver suj.eito á.qucllc modo de pa~unento. ' A rt. J.<? Doa contractos em que b nnvt'l' disposiQões dependentes, 0 11 que ~e derivem necessariamen te uma_:, d:1" ou tras, é d el'itfo o .,ello pn 1- port:1onai de um dvs vulorc.<;, s.:ndo 1gu:u!!i, <in do maior, si não forem. No ,cas@de conter= ntri.ns disposiçõL-s, que . o.ao 5c doriveu1 nect.,,.._ snriamen te umas das outta,;, pa ..-a.r-sJ-ha o sollo do valor do cadá UIU;o d 'dlai,. '"' .Art. 5'? Ao E<cllo proporcional d:.i TaboU,I A § 1 .1:<? estilo sujeitCl:'I 06 t it.ulos de nomeação e outros que dêm dir.:!itll a vencimentos, on qnacs- quer vaata~ens pccuniarias. . A r t. (i~> Nos casos dC'nug meato de ve111.:1111ento ou d e p1·omocllo, Olt transforcnc ia de e:mprc,~o romuuenulo pelo 'l'hezonro uo Est.ttlo o l"Cllo ser.1 devi.do sómeute da melhoria. ' § 1'? Nno bnvonuo wul horil\ d e vc,n1:imeuto ".IObra1·-S<..--ha o séllo füro de 3$000. . § 2. 0 N:ui nomoa.ç<>cs expedidas a l'llll'reg-ados q u.c tiverem sido demittidos sem o solicitarem. ainda que tempuraríamc.nte, levar-se-ha cm contll o seUo proporcioual q u.e t-iverem pago. Art. 7? O sollo das 110111J aqõ cs par,t lo)!aru.~ iClll Yencimen t.o dos <;0- fi-1:5 publi~, deve i;01· p~~, au.tCô da pois.'!C 1111 do ..,«u·c.icio dos uomeados. O dos tit u los de omp,x~e ou 1.1Jt1roê, "ujo 1 ·~auimento 1 no todo ou em parte, f-"►r abornulo pelos di tos cofres, a rr0<·ad 11 r-tm-h a por desconto nas f o lhas,sendo: 2 01 ° uo ac-to de, primeiro p:1ga 111cnt1 1 tl o resto cm 12 presta– ções, no pr.iru, iro an uo. A11•. 8 <_> O ,;cllo 6 1krluzido dos pmvcnt11<1 Jo 01u11rcgo 0 11 da tnen:ê em nui anno, a titulo de 1lnlenauo, µratilici11;M> •l 1 1 al;. ,'1.lm ou tro, send~ competenf.eu1eute lnto11dns ui< loµ:ares do venC:itm,ut.. v1u·i,n•1•I. § 1~• Devo 1ser pago, ai11t!·1 que do af'rrt·1'~iu·11 da ·nmd:.i u:10 ao pu,,_ sem novos titulo:<, e 11.u.al •1uc.r que srj a a f<ínua pol' q u u se expedir 0 a<:Co d a. ovnwação on ruerc·ê. . Havendo mais dt' um a ,;t1l, fa.r-,,c-h n :.1 cnhn.1qa tÍ, v1.~ta d o que iler direito no cl!cr,·i,-io elo rmpn•;t•> ou (t, Ya11l,i!;l'll~ ·ln conoc.-;.-;;10. ~ ~<? º" nú111<m1h ~ parn servirem 1umw., d" l,f] fl0 1_1u~1rào o sd lo tio vcne:imonto t.'01Tci<J1ondeuto ll\l tempo cfosigw1d 1 ;i.o t.iLulo. A rt. !)'! Hi lUll titulo 1,ont i vor di ff,•n '11h'!' 1u~ous, d1• cada. muo dax, CfU:!<ltl "'t:l~ ~ovi~o o _sello lixo, pagur.í " im1'. 1 1)jt". i<}l:llcntu 1l'a1p1ell1 quo e.'StlYt•r !lJ.ll eJffi J. llllll\lT taxa. (Ili Ull.l:l Lfa... til Xil.h. •I <l.',t !\8 forr JU l" U.:l"~ 'J b ~. ( '_\.PITllU) lI DOS 'l'ITULOS l141:.ll l'1'0S HO Slf,1.1.(1 1'!ct11l•ORC IO~.:i l, No ca,;o de retirada de um o a ' ina i,:; sof'io,:. co11tinw1111fo n sooic<la– ' 11• _colll u u.1c,m10 contracto, a im pm ~Ln~•ia 'Ili•' for lt•\·t111ta<lu. por '{ll('lll :-;e rcrirn!l\ 1 . . , . / ~\ .-J ..• l O. ftr .. 1 i~,•ntu~ : , . 1)., •·ap1hil dns Cnmpauh1a1< 0 11 :-io<:1,•11,ule" anon_ymns, ,1rn;i J 1_1 'fjr.ulos d,• a·:!41-; e t'"lll,1'11.otc,~ siiJ· c,ito~ ou i111111o~to ,1,, tt·.1. 11. · .... . . 1·1· . . . t 1 1 ' t 1 . 1 d 11 . 'illlMfl<,, •.,.!.'l 1Il<:1a.-i o ,<·,ttx,,-. 1 Jae!', :1, 1mporta nc1a 111_ egn1 t ~ ''ª!?' ,i sn~•m ; t>pt•~- 1 ,, fll'OJ•fÍe--1.d,·. i:alvn ,.i 1-.111tfrerem 1"'tipah1,•1it1-< 11,lO.[lltU.'hmt.c~ <le • •lc11do II t·o1Jrança du YC.Titi('.ação do deposito t•m 1lmholl'o na tormn da Ic1. <fll"J'ur ~i si t'lln,.titil:ill untro~ contra<'l"" ,.,0,•i10.:, '" i,,•.lfo (nrt. '..i.11) 8011 ~

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