Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Novembro

.-\1t. 58. D uram,· n tricnnin r!as func,;.,,,, r!" !nt<>ndcnte, n:io poderão o, seu~ v i;:""'.cIn1ento:-- wffn::r <1u.1.lqucr nltcn!Çào. \rt. 59. C-01np<cto.: .,o l nit:ndcntc: l 2 Fa1cr arrecadar as rendas municipac.s < de accôrrln com o orçamento ap– pr,,, ado pelo con:,dho. 1 ,\ brir <: e11ccrmr ::ts sessões oi-din:u-ia- " c:-.traordinaria,, do conselho muni– d p,tl. prc~i~il•.b, nJ.o h.mdo porem d ireito dt· \ l,tu :tcnão no caso clt; empate. Reco– n hecer os titulos do:; funccionario-,; publicry.. q ue nã.:> tiverem supedor no logar, fa. z:.:1-os rcgistr::tr, receber a affirmaçào e dar-lhe, posse, mandando-a publicar por edtl..'!.c•. 13 Ordenar as dc,pczas votadas pelo COll$Clho e anturi.,aropagamento d'cllns. I4 Fomcccr todos os dado, que lhe forem pedido, pelo conselho para a confccç:Lo ci.c orçnmcnto. 2 Rec;ber affinnaçlo cio voJal ou ,upph:ntt:. quando não a tenham prestado pt·ra:ttc <_, Con:,dho e bem n... ::,;im Uns en1prc:g:ndo, municip:te!,, a quem dará posse e CUJO• lltu los mandar .i registrar. 15 Uirigir e fü,<..-nlisar toao-; os serviços mun icipacs, impor as multas co1wen– cionadas no, contracto~ e as 11uc fazem di,·i:lns por infracção das postura.s, e:-.7,e• dindo na mesma dnla aviso aos rcspecti\•os agentes para eOectuar a cobrança. .3 Convocar, receber a affinn,u;.-\o e dar po,,c aos supp!en\es de vogal, quan– ~o a1gum do, etfcctivos .:,tiver com licença ou faltar, por moth·o justificado ou n:lo _as :.e-sücs do con;,elho. ~ T_omar a.s declaraçõe-s ele estrangeiro- natur:1li,ado.-;. 16 Fazer aferir o; padrões legacs que as l ntendcncias clevcr,10 ler, os pesos medida; cm uso nas cas:is de negocio e em em quaesquer cstabclecimenlos publicos . 17. \'dar pela conservação dos bcn,, edificios, monmncntos, m'lttns, bosques e o utra, b.!ll-:1.:i,; naturaes, situndn;; em Jogares de domínio publico, ou de propric- 1 cinde do município. ~ l\omear, .-uspendcr, licenciar. dcmilLir ,.., funccionarios municipa(:s. " Corre,1xmdcr-,c com qnacs,1111:r autoriJacle, ou particulares ,obre ns,umpto, de , ua compelt'ncia e por parte rlo rv11,dho. r8 .\prc,•mlnr ao conselho o balanço t: :1.s contas da rccc.ila e dcspeza do :mno findo com o, tlncumcntos justificativos. 19 Promover o tomb:1111ento dos bens iunnovci.s do município. . i Fazer pub:icar J.>Or editacs e pela imprcn-:1.ónde houver, a,; posturas, delibe– r:u;u,·,, rc,o!uçüc,. regulamentos e instrucçúc,, regra, e normas manclacl:1s obsen·ar pdn con-.e!ho. 20 l'or cm licitação, hasta publica ou concun·encin a venda, quando as,im for resolvida, de proprios e os serviços, obras e fornecimentos do município. . 8 l.{t:prc.....cntar o inunicipio cm jui,,11, ua:, cau~a.,; en1 que for autor, réo, ~- !,t--tt:ntc ou oppoentc, <.. 1,a cc)ebr:1çt10 do., co11tr;i.cto.., podendo passar procuração 1 cm ·:om,· do município. e constituir ad,·c,gado. ond~ n:to houver como c:mprcgn<lo penuant:nle. 2 1 F.,igir fiança ele todos os agentes de :irreeadaçào, fazendo cflcctiva a rcs– ponsabilidack de qualquer d'c,tcs empregados, quando se dê prejuiso ou damno. 9 n:u- a.... :ll•loridadcs e e,jgirt:111 ~hn: negocie,:-; que 10 Coll\·ocar,, comício; a:. li-i, cm ,·igor. podcrc, d0 E.-t.1do ou d a União a;; h1fonnaçOes que imcr<·,,em a administrnç:lo 1,nblica geral ou local. deirorne, para o, cargos e leclivos de accordo com 22 Promover nos demais c..·1sos previstos n'esra lei a responsabilidade dos func– cionario, e cmprcg.iclos municipaes, tornanclo-,e solidariamente rcõpon,nvcl em caso ele omi,,:io ou condesccndencia. 23 Fazer cmfou obsen·:tr todos o, regulamentos, re;oluçOcs e deliberações do,; conselho,. . 11 Apre,cr:tar JX>r o,.•ca,iao ,la abertura d~ cada sessão um relatorio circum~– t.·nci~do de toda,~ occurre:ncia•· 'Jllt: ,e ti,·erem dedo no intervallo ele uma scssào · 1 nut,a, propon<lo n c,-a oc•:a~i,,o a, medid,1, •1ue julgar opportunas. 24 l{econ-cr da definitiva deliberação cio conselho nas hypotheses do arl. 5 L n. 2 , para o go,·erno cio E stado, que poderá suspendei-as até ulterior resolução du Congres,o L egislath·o. · Governo do Estado ' ao me,-;mo a o1rip:a<;ão da in~c:ripçiin e registro ' de ua, c:imentos e obitos.-Diga o Proc:urador Geral do E~tado~ director, 1\[ oun A J cJNron.. .1 Expediente do dia 12 de Novembro l :_L DIRECTORL\. O.Pl'ICJnr,; .-\n I11specr.,r do '1'l1ezvuru, co111mu11icaudo, para 11 s devido, fins, <pw " ◄ )amara dos Deputa– <lo,, <'Ili ht•~süo dt" hontcm. e de accôrdo 1:om o an. l_ i ll do 1:,•:?inH'nto interno. approv:idu pro– v1~nn awc11tr, rc-olv._,11 crcar um lo\!'.ar dt> ama- 1 1111 <·1!,e e de.:" de t·<mtiuuo para ai'.txiliarcm os M'l'Vt<;r1~ 1111 1·.,:-pt>r·ti,·:i ~ <>e r<•ta ri:t, dur:tntc o pe– r~tJilo ela':\ i,;:p~ ....,,,,~. t • 1111Ul\·:tr vara (.~i-.l P!S lu~at'C"'- os r·1,l:,,l i o,; Ra_y1,.u1ul11 ;\i1J1111ato 'l'avures J uninr <' \'i,-t,,rino l'cdn, dr M,•11,,. 1· p:u-:t aquclle J oão !1, unratr, cl'Oli vPira. !JCrccl,e11clo vencimentos •)!' 1 r:th aos do., ,PrH·nfrwri<J' plfectin,s de il!nal ,·atlu~goría l 1'io 1,fü1.:1u ,b (11,-.Jl!'<:!oria ,1(• llygicue. n. 5ti. dc 1,1 d,, <·01-rc•11fl. 111for!ua11do º' da 1-:\ecrctaria de :,;,.gi_n.1 111:a Pul,li<·n. ,olm- o• J'ClliLlos de a111l,u– l:'.11c·1:1s ele, 111,•di1•umc1110, par:, tratamento de in- d1g",.•ntl•~ u1·<·•11•· 1irlo~ ,J,., ld,re~ dP rnáo 1·11ra- ct,•1 1 ·111 A tfo nia Brncvirl.:?i; e R. Dominµ.os •)a Bí,11 \'i.,, . l11~p1\cturia de llyµ-iene p;1ra lo!·11t'l'<·r. ~ul1111dt1·nd11 an 0,nerua dor os rci;pe• •· 1 rvn~ pccl1c!uh. 0 clin."·trn-, ,\ LRllQtlLH.C.,1 E :'.\1 ENDO-:SÇA. "ª Ili H~X!TORL\ :'l.u .,fli,-1,, ,)., J1ir c·t,,r • 1 (;.,Juni:i 1-',-n,·ira f •' 1 , d, 1 :! ,lo ,·11rr 11t • 1·t,11•ult11111l,_, , 1 ,·nl,c 3~ DIRECTOlUA ACTO Foi exonerado do car"o de Arrente da Pro– c:urado1; a F i.~cal do 'l'hcz~tro do "'Estado o ci– dad~o llenric1ue de ;)lourn P alha. conJ'orme pcdio, e nomeado 0-regorio Nazianzeno Nunes da Cu~ta p.mt o mesmo cargo. OFFICIOS d .\ o l'roc1J.~·a,lor Visca\ do 'l'hczouro do I~sta- o, t·o111111umc:ando ele ordem do sr. C:o,·eroaclor f)d~e· 1 P 1 1 n- ,~c:tn <lo h o nte in , foi con('eclida ao cid,t- \ ao enrr<1uc d<· \ ] 0111 .. 1 p li . · • a 1a a cxoncraç!l.o qu~ pedio ~o t-arf!o ilc aµ;Pntc <l' Pss1t Proeura- d~m~.I na( 'c1<lad~ cl~. Y~µ-ia. e nomeado para sub– st1t1u -o •l"<'l!Ul'Jo . , a z1a1r1:e nn ~unes da Costa. -Ao l 11sprctor do 'l'hczourc rl,1 Estado, de– c:larando que approva as delihcrar;õc,; tomada~ pela .Junta (!() 'J'hczouru, ('Ili sessão de 2~ de .\ µosto ultimo. c·o1_11. reln,;üo ans papeis ffttC aeo111 panl1:u·an1 u nttit10 de 2~ <lo mesmo mcz. os qmll's ,l,·volv.::: para o~ d,·vitlos fim;. ('oll(•<'cle11-H' av l '! ~arµ.cnto !la :: 1.1 Compa- 1 nhiu do <..!orpo de f11fo 11taria J\T:tl'C·Íonillo l\lnr– tin~ A ffo11:;11. 1 :J ,lias ,le li<·c•111;a. rn1 fomia da lei, }'Ul'a t 1':11.11' 111· s 11:1 'lllldú 1111d<' ll1c e;onvirr. Hc1m•tlC't1 N' a )'or t,11·ia •ll' lic<'nc:a :111 Co111- rna11<la111c du ('uq,n. parn o, cl<', i(los ti us. f-:,•nilllln d,· dm·c·l11r. n níli,:ial H11rn1Ro :-.:i:uY. lt l,QU ~li 1~I P.~TOS E11q,r,·1.·1 ,lp (.llm,~ J'ul,licas no Hraz1l. ( '11111- a (Co11ti11ua.) ------------- panhiu do Amazonas Limita1.la (2).- Ao The· zouro para pag-ar, cm termos. Thomaz Bai n.- A' Rep1rtição de Obras P u– blicas para. dar parecer, com urgencia. Climerio J acintho ele Sampaio (bach . )-Ao Thezouro para attcuder ele accordo co~ a sua. informação. Roberto D'Illiou.-Rcquei.ra ao Mioisliro da }?azenda. J orio Conceição da Silva.-A' Repartição de Obras J'ublicas, Terras e Colonisação para cer– tificar. J oaquim l\iatheus Cardoso.-A' vista do re– sultado do exame, passe-se carta de 3~ classe. Servindo de porteiro, MELLO E SrL V A. POLJfllA DO PARA l ªRccc;ão-N. 9G6.- SccretariadeS;gtuança Publi~a d, 1 T•]st:t clo do P :ll':í, cm 12 de Novembro d~ l 8H1.-8r. Dr. Governador. Communico- vos o que consta das pnrticipa– r,õcs dinria,; hoj e recebidas. ' l'olici:ira;u a 1:idacle nas 2-1: l1oras findas, 7.,1 prar·as sendo durante {L noite 34 do l~squadrüo de Óa,:allaria e -1-1) elo Corpo de Infantaria. ])'esta~, :W fizeram o gyro até {i meia noite e 011t.raf! tantas d'~sa hora c,m diante, sendo d!– riµ:idas ]IC'las autoridades de . Scgumnçn, :-3 ofti– ciars e H inforior<'s dos rcfcmloa corpos. - Foram detidos : :\ · minha urdrm, R aymunclo Lopes, por ter-sr. portndo pes.-;i111nmcutc. j ogando çapoeira, na o~ c-a.~iflO ('lll íjUC se ac·l1av:1 o C1Jrpo _ele 111!:intarm <'lll cxcn:ic:io, á, prac;a da AYe111da da Rcpu- 1,lie:a. X do 1 1 ! l'refoito, Maria Antouia elos Santu~. pnr r 111b 1;a~ 11cz e clt•sordl'ns. A' do f-:ubprc:foito da Sé, Candiclo de 1\lcllo e Siln ,. por furlCJ. A· do i-:uliprcf'l'ito de Sant'Annn. o uwnor .J oaqui111. por µ.atu11a/!c·10. . , .\ dr, i-:ubprefcito ele Xazar<'Ih. Antou10 ,J ose rk• .\1, •r:w~, put· rml1ria/!U<'Z. - Foram postos em libenlad•· Por 1u:1nd:t<lo elo dr. ,J ui½ de Direito do 1 ~ di~t1•i1·to c·riiniiwl. o rí-o :'ll a11 1 ,e\ Paeifico Fiuza, 1 iHtr, t,,r ('lllll!'J'itln :l pt:111( t.lt. : tres 1uezcs e r1uimr.,· dias de> prL.;:in ,-illlplc•~.