Diário Official Outubro - 1891

' { j I hf -__,,...- ....... ) Quinta-feira , 29 DIARIO OFFICIAL Outubro- 189 607 DESPAClIO C ipitul-Embar;ra utc Frederico P ond. em- ! m:tS/ias falli:las, copia aut 1utica do d pacbo de barg,,Jos Bi-:b-:r & U•:. O sr. de :imbargndor K dJc:bração d,t fall Jn~ia, relatorio e redamaçõos Pd içno de .c\ugMto F , rre;rn Pinto .-~a<ln Ch 11•-.: m 111dou d.,r 1·isb as p:trte... dos curador~ fücaes, d .Jpoimentos de testemu- h :i qne dcfl!rir, tL vi.;ta <lo art. 1-l!J do R <JJ. C.1pit,1l - B.-,ê01Tont'cl o ,Juiz do Commerci , uh:is, ex, u.ne de livro~, despa-:h o recorrido e Ger.iL , l'JCt>JTiJo ~Lrn0d F errJir.1 d0,; S,rn'o~. O ~r. des- J'est:i .Accordüo . Condemnão o Escrivão ( que NO)IEAÇÕE A directoria geral d.._t Iostrucçilo Pu ) !ica no– meou os e~uintes cid,1llào. para o cor po tloccn– tc d'aqudle estabelecimento compor"m :is rnc– zu examimdoras do. alumnos da E 5cola Nor, mal, no corr,•nte anno, d e aceorclo com o ar t. 65 do R :i;,i;. da mesma escola, a sab:,r : P ortu)!uez-Prnfes,ÇJr Octavi Olympio eh R ocha Pires ; Corocrrapo-ia- Profe_sor B ernar– dino de Senna Pintc7l\ Li~·ques e tlr. Luiz V. L . Guimariics ; Arithmllt ica e Geomctri:i-Pro– fcs or 8abino T-I. da Lui z ; ChirnicrLe Physica -J&' é E. Soares tios 8.rntos e Miguel J. A. P ernambuco Filho ; P edagogia-Os profe O· r es RaymunJo J. R amos Espindola e B n icio Gomes d·1 Rot:hn ; C, lligraphia-O profes5or M 1noel Fr,1 nci,;c:o B arreiros Lima ; Prentlas– D. .Amel ia [. F erreira. Tribunal Superior de Justiça SESS,\.O E.:.1 23 DE OUTUBRO D"E 1891 Presiclente, D .)s,•mb1r ! 1· 1 or R o~o D.ioin. S ecrelal'io, Baclurd Castro J e us. A's h oras do costum '.l, prc~entes os srs. D ,s. embar;?;adon,s R. D .rnin , P residente int.erino. E . Chaves, i\lontene~ro, B r z' 1T,1 e H o~an nah de OliYt!ira, Proc-urador Geral do Estado, foi ab~r ta a S.:!8$ão, lii.la e approvacla aact a da ant cedente, e começaram os trabalhos pelas s g uintes ]?AilSAGE:SS : Appellw-ú es crimes_- Capital- Appellante Salvador Tan~uella. anpcllada aJustica Publioa. Do sr. dcsembar,,.ado; E. Chaves ao sr . dP. em– barga dor· l\fonten o;ro . Capital-App IJaote o .J uizo de Direito, ap– pelhdo J oão Camillo da SilYa. Do sr. desembar– gador Iontenegro ao sr. desembargador B 3- zern1. C,1pital-A.ppellantc J o. é Frrtncisco ~atalio. appcllado J. SoareB l'llarccllino. D . r. de em– bnrgador B ezerra no sr. des•rubargaclor E. Cha– ws•. passando rm . eguida d'cste, r. por ser im– pedido ao r. descmba rgi1dnr l'IIon ten·'.~ro. Affu:t-App2llante o .Jui7.o de Direito, ap– pe\l ido Euz bio F crrein.1 da R osa. O f\r . ti • cm– b11·f!•11)or B •z 1Ta mrru !ou cl n vista ao sr. dCJ– ellibar ~ndor Procnr vlor Geral. -P ·lo sr. tLsembM,:r,u lor H osanu ·tl1 th Oli– \' ira ClJll1 u Prncu r,Hlo; ,-; era! do 1':,hdo, foram :q,r,•s.. nt:1<lL,~ c:om ,i,,u p;1r 'C:Pr os sc;ruintcs f,,ito,, : f'apit:,1-Ap;i :lhnt' FrJ ll"i:;co Xatalio, :1p– p··lhrla a .J u.•ti<;,l Publi ,a. Til ·m - ,\. pp •lhnt., Cithwino A 11tonio i_'fo T, :n !.ui \ appell,J,1 a J 1.L~tic,;n l'ublie,t. :•·nt· r~ 1-App lhnte o Promutor J;>nblico, appnlhHlo Luiz ~'i.11tu niu p,,rcÍl',l, :A ppP/l," r,~s• rirei.~.-, ant:Lrém-Appdlant · J oa'luim Lop·~s ll.1sto~. tntnr ch,s orphü.ns _\ ]. frcdo e An°zü Piutu G11i, naril»~, app..llado An– tonio J onqnirn l1oru-•s do .\m1r; J. Ü Hr. d $t'lll· Lar~a<lor Hoso DJnin. :q.1rc.~ ntuu o autos cru que liom·era, corno ultimo rc11r.;or pedido dia pnr,t julgamento, , isto :lthaN;o ua pr..!i;id •nt;ia do Tribunal. cmb,1r.;.idor B: Charn;i aprc.~entou os autos com J nnndii.o ach·er ti r), á, r,' tituir a" custas indevi– o accordão a :;1. .rn.1do. 1hmente recebidas da deligencias nullas ; e a U-11rup:1-H 0 corr-:nt o Juízo, rJcorrido. J 3- m;1s-·:1 ,1 p:i~ar rui tlcmais.-Belem, :2-l dr Outu- quirn I'irê.' d;t Cunh·1 e outro.-Ttlt:!m. id0m . j bro d.i 1 !J 1.- R . D a ,iin,. P. I. , E. Ciai·es. Capitnl-Appdl,rntcs ,José -:\I. Rotl rig n"S e .J. Jlr,1t/e11<'g,·o. A. B ezen·a, G. Bitte;icou,·1.– Lut mulh'.!r. appcllatlo .Nicol,to }fortin~. O -r, j F oi prJ3ent Joã o H de Olii;ei,-a . dú embargador 3Iontene?;rOapr ·eutou os antos para ser J e ignado novo R elator. 1 Capital - Embargante Floren cio L ourenço Am cclo, embarg;1do L ourenço elo R 1Ji . O Que, relatado e di cutido os presentes autos rn ~smu sr . man,lou dar vist.a :is partes. dJ r l!IJUr o criminal de pronuuci ,, da comarca C,1pital-Embarg,1nte J oão de D :.1u ' L obato, de Guru pá em que 6 recorrente o Promotor cmb1rgada d. Francisca Corrêa de F ,u-ia Car- Pu lico, e são recorriLlos J oaquim Casemiro da doso. U mcom sr- :ipr 'Sentou os auto' para se- Cunha e J oão L opc de Freita : rem con1·ocaLlo· revisnre:;; p r ach ur<!m-se impe- Att ud1:ntlo que dos exarn 3" de fls. 8 á 10. e tlidos os membros do Tribun.11. 28 á 29, m ') 'tra-s q ue as coutuzõ2s soffridas Capital-_\.pp:.'llaut João P edro Egues. ap- por João L op . dv · Freitas-«inhabili taram-no pclbdo R omJo :\.ug u. to tia Costa. Teve d, pa- do· ser viçn~ de sua profissão por mais de trinta cho ma nua nclo-.'e convc,ear o dr. Juiz de Dir<!ito dias))- ; e que, nil.o é duvitloso dos autos. per– ua 1 ~ vara parn senir de r,~vi,,or. ten cel' a authoria de taos offen. as á J o:1quim Capital-Embar;;ant o cl r. l:Ierac-lito V. Fiock Casemiro da Cunha ; Rom;lUo, embargado Bencdido A.lvart!s ele Aze- At ndendo que, dos exames de fl.s. 30 ú 33 Yedo. Do Er. des\!mbar~ador Bêicrra ao sr. des- const a ri.o contr ario, que tal inhabilítação nilo embargador Munt eneg:1-::-i. produzimm os ferimentos e offensas phy icus, Capita!-Emb::ir,,.,rnt o Con· elho A dminis- prati..:adu. pdo dito F reitas, em Jo é Franei.sco tr.1tivo da Soe:ied,td_ Artisti.;a Paracnse de 1890 . das Cha!!as e J uaqu im C,1s miro ela Cunha; @iba rgado o Cons :lho de l 89. Do sr. d em- . Atteud.!IIJo qu~, é corrente e legal o princi– b.n ra dor G.?ntil Bittcnc:onrt ao sr. dPsembi,rga- p10 d.:i qtt.)-.ca lei p2nal retroage, para appli– dor :\IonLs:n0gro. ~ ear-:;3 a facto antvrim·"-, qu:1.udo a nova lei Obidos-U:muar~:rntes Firmino Antonio Fil- não o pnne, ou pun e menos severnm<>nte do que iru ' ll'<l · e sua mnlher, embJrgado::i B ~nedicto a J..i revogada ( Cod. P enal art. 3° a e b), Ros- J osé Cardo o e s11c1 mulh r. ld~m, id-lm. isi Bocrú 'CO, etc.; C, 1pit.il -App;;llnnt s Ab0l J osé d:t S ilva e .Atten lcnrlu que, sem cont st:1 çao pcssivel, o ,n_m mulh ~r , app:ilhcla R1ymunda Augusta For- a1t, 31J-l: :, uoi ~o do Cod: P Lnal da R epublica, reira ~lattozinho. Id,•m, i<Lm l quer em seu di."]Jositivo, quer em sua scrncçrio, - - r,10 potlentlo 1:.l'r luga r o jul 6 amento dn ap, é menos Se\·oro tio que o art. 205 do antigo pellação ·rimecl'esta Capitc1l, em que é appelinnt.c Codi~o Criminal ; ao po ·so que o art. 201 d'~s– J oão Franvisco d 'Oliven·a, appellada a J u.,,ti,•a te CoJigu, quC111fu á natureza du p enalidade e Publica. P or falta (L Procurador G2r:1l, m,t;1. seu grdn iniuiinn, é de menos severidade que o dou o sr. pre. idenL interino convoc3 r o sr _ dr. art. :303 do Cod. P enal vigente ; Juiz de Direito d.1 3i_l vara para ser ád-hoc Atteudendo que, é principio ~era] e acceit-0 aquclle cargo, visto acharam- e impedid s todos - (1que as leis Je forma ou processoaes 'não re– os merubros do Tribunal. troagemll - , mas elevem er applicadas de de a DL TRIBL'l Io Appellru;ão c,·ime. - Affu,'.._...- Appclhnte o Juizo, appellado Euzebio Fen· ,ira Ro n. Ao s1·. dcsrmbar"-ador B ezJrra. 1ppd !aJw cdme.- Affu ú -Appellante o , J uizo, appdhdo Euzcbio .l!'ê-rrcü·,1 B.n~a. Ao CS· crivào Gome:;. ACCORD.\.O E.\l 'rIUBt:XAL d: 1.ta em que começ•ilo á. vi,;orar, respeitados to• da\·ia o tlire.ito adqu~ritlos pelas partes, quan– do ao tempo da cxecu çào da uoYa lei houver sentença proferida. ao menos em primeira ins– t:m çia, (Ddvinemt. Div. L'iv. Fr. vol. 1? fl ';' ; Dacreto de 17 de Julho <le 177 ); . ~\.ttentlemlo t1ue, _de aceoruo eom este prin– e1p10, mlo e~tantlo moda proferitlo o d~i=<pacho de pronun~1a, ao tempo em que começou a exc– cuç.:10 do D,,c:r.:,to u. a59 _\. de 19 de Junho d'ese auno (fk 89) quando rf'gular fossr a clt1s.~,fi_ca:iio d ·iJf/ rios crirn( · pe.lo d,·:pc1clu, Qnc n'latcttlos e di ,(;11ti,Jos o5 pr~;,entes 11u10: r,·c1 ,,.,·,rl1J,-dc:vcr;1 t,•r - ·e l:Um prido o que dis– de r '.C:ur-,o cr imi11 11 d~ fall,•n<:ia, d.i, capital, cm J pu rn o n1t.~. (i3 (j 1 tio lll" mo D-lerdo. fa– riu, é 1·cc:on \!llte o Juiz de D:rcito t1 t ~·. 1 nn'il z ·mln-1-1,~ h:1ix ar o proce.,~o au juiz compt>t"ute <:nrum,:rcial, e r •.:ol'l'itln Jlt.noel F ,·rrcn·,t tlu::1 ' cwn Li den:1m .'ier os réo de lll'Y0 citndo;;, p,m1 ;-, lllto,;: foi propost·, e Y,·nei tl 1 a prelimi11 u d· 1 prndmár ~u:1 cld'cz:\ (\ tlnr prú\·a ", ~enJn ulti- 1 :inuullar-!-l o pro-:r,; ·o tk qu:ili '.i~ t,,:i., tia i'Jllcu- mach :t in trn.:~·ftO ele accor-lo com o 11rt. -L do (·ia d l'i>C<Jrrido, cm 1\1z:·1 , dJ ear,•,·1l'_'lll tle ,tu- 1 D ccr,•tn ,ln ~~ d e .\n-enóro du L''il ; t ·nt ic:i,l.Hl<' a pri11dpa1' p 'il' · de 111: t.ntC<tlú, 1 Att •nd·•mlo, porém, <[lh, é Jh·, rsa r muitc• L'.ll ' [U c ~o1nh:1 t'a!Lt tl,.-. n,-;:,i:,.,n:1tm·1 clnj11iz, , 111 :i.is~ r11 •' :t cl:1:- ili'l!':i,, <lv crim· pr,,titadu qu pr ,,,j.Ji11 as u ,li!!,:n i.1~. (fl,-· , t, ú 7:l, !J ' :1 ! por ,Joa Jllim Cw ·ruir-.i tia (.]uuha, d,· inqu stio– ! U e !~~); e ttS~i a r,•. "lv1:n, pd a :· •,:,1n~ ·ti'.h I ml'vel co,_np t •nl:i.i <lo .J ury ; e. por ou!rv ln~1, 1z_upo,,,h!lid:Hl<! 1H,tn:1l, d.• ti, ,-..,~u ta" ~11~~~111- 1 qu . o cnm 1?eno. ),'1' n·c dt' ~u co•n•J Jot~o c111 , · om1,- 0 õ •s ~un ídaH p..l,,s motos d• <l1r•'1to. L •1p · ,lc fr~lta!' ruan •m c•,1m aqu •lle n m::11s g sendo hoje o pr,iee~sn •·ri ui uai co11tt·,7: u intima conu 'Xátl, tl,•vvn,lo a111h11~ s 'l'}ll'J1"~•·1do,, falliolo. tliiitinuto e iml p(md ,nt do COlllllld'cial e j ul ra<lo~ ennjunt t. l\\entc, pc>lo tiihnn,il t'umpc• ( tlcc. 11. 91 i J c :!-t de Ont ub1·0 tlc 1:-:itlO, art. tente i,ara a mui,, gnvc, p· ra ,pi~se grnm1e a euu ·, 7), r.,co um •nJ·i·) ao juiz recorr~ntl', 11uc, s_,m tiucn ia ua pruvae uoifomüdad do~jul:.., nwut :i. <lcinor:.1 fo_,a c:ttr,,hir o 1·,,niett. ·r ao c:umdor Uul:l i eou i'ur,u~ a <loutrin:1 e jun,iprud"ncia gcr.ilmcut~ ..