Diário Official Outubro - 1891

- - .._....... DIARIO OFFICIAL Se temhro- 1~q r tilizando-a com a data e assig natura , c,;eri pta · parte u papel e t j ,.. 00_ {• d 1 . d . . . ... , par e no 1 " 0 tLHlll o 10Ll\'er ma1.~ e um ~1;.: 11:tb n o. mut1!1z tr.1 a e~ta1111,,- iscllo : § 1 ° E ' compct,entc p:m.1, inutiliz:u o sello : l º ~m; letras de cambio e da tcrm, o accr·itantl!; cadas â vista , ou :;obre paiz e tranJ:?;eiro, o sa.cwlo,·. l lha o que a~~ignar Cill primE:i..ro log,1 r. Al't. 18. _P,tra oompl~ta r a import,1n e;i11 da t.'.xa d,.,,-ida . poLler .'.io , -·r ua que forem"ª- . <:olloe;adas no ti tu lo e~tampdha, do lll!lSUl u ou tle thvcr.,.J;; Yal or..!:i. r:0mt,t!l– 2° NaH que se prote. tarem por faltH de aceite, o E scri vão do pro- testo. 3° ~a':l transferencia::; de apolic-"' do E -tado e ae;ções, o tr,,nsfere□ - t.e--na propostas (~ que se refere o D.:icreto n. 8260 de 24 de Setembro -<le 18S! , quanto :is apoiices, e no li vro cm que se lavrnr o termo. <1uan– t-0 ás ac~1õcs, sendo estas transferid a::; JJOr endosso o <;_1,dossunte. -!º Nas apoiices do Se:.!uro, <1ue n,10 sirv,io par,, a renovaçfw ilo con– tracto, o seguradoi:; ficando isentas de .'ello a · letra.'' de premi o. Não se passando nova apoiice, nem lettra. para renovar o contraeto, -0 signatario do recibo do premio. 5° Noo seguros maritimos, havendo a minuta de l[Ue trat., o art. ti 66 Jo Cod. 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Os 'papeis nfw su,i eitos ao :-ello de e~t.ampilhtL. Não ,·e dccfarando ,.1 preço total (art. ~º u. l 1) , ô Rscri,·rw do sello _ ~ 2º A.quelle eru (1ue 11fLO ~e cmpreg,1-r ,1 sello 1 fo e.~t:.tmpilha, rcr inutilizará a estampilha nas ordens de pagamento expedidas pela R epar- n,w havc ia E. tação fise;al do muni1:ipio· onde u:s actos e tontrac:to"' t<e tiçáo, onde i;e houver celebrado o l:Outr,u·to e antes de cumprida·. passarem, ou cm que po ~ào :cr ·ellaclos, :-tendo i"io declarado pelo R'!<•n– P arn esse fim , a mesma Repartição adcliciona r,L 11as ordens a ·cguiu- vrw do scllo que lançar a Yerba. tc:uota , <l:ita<la e rubricada:-.Qeve "se/lo, IJ ~W ll<'io fo i pago no conlrn- §_ 3'? Os pas:;ados fó ra <lo Umzil l' t1(1s Consuhd,1s <l:t~ ~ :u,;úet' -~ do v or nc'Zo lrnrcr cledw·ac<io do valor total. trangoi~·a • qunnd_o tcnhão cio ,:cr aprei:;cutadu~ ,i ( 1ualqu er c\. utorida~ ntt ~ 7° NaHfa ctums ou c~nta,<; a:,;;,;ig nadas de generos \-eDdiclo , o e;om- Rep~rtição publi ca, ex.eepto a~ letras de c:ambio ace;eita,'i ou pr otCSta•:.i"' prador; nos cre<lit-0s e outro.. titulns J e obrigação, o dcYcdor. J no E stado. (art. l 7 ~ l O u-;. 1 e i ). 8° Nas conta.; correntes, o E ·criYão do i:;ello ou , 1tw.lquer dos .'igna- 1 3 4 '? . Os que intorrcrcm em J\;\·alid,H;ã-o. uu multa na e;onformiJ..- tarios, nn t,és de ajuiiada,;. ~ 1 de dos cap1tnlo. V Il e IX. ' 9° Nas cartas de ordcn-; e cscripto,; á ordem , o ,.ig:natario do ree;i- A; ·t. 22: Exceptuã.o-"e da di><po,,i1;ilo du <>rrÍ/'!''> ant~ccrlenre: bo no tit ulo, caso 1.1fw o tenh a inutilii ad,1 o sa<:;1dor ou o transfer.:intc, ou ! I Os tit ul os de nomeação que pag-areUJ por dt•,co 11 to (art. 7 § J'!); cainda o p roprio ,-; wa.do , si. por d~t.ermin tção J o ultim o por tador, ti, cr ele I deYeu_do, cporém, ª. lleparti<;ão onde con&1:1r o i,aoamento CPrtific,io 1 O;j creditar-lhe: a importan cia d,t ordem. i pr_opnus t~ tnlus, s1 lhe for em apr!'<,!ll l:Ldo,; par. 1 ,,;,~e fü.u , <lci,oi,-, de ::<ati.._ 10. N'os outro.; titu.lo : :·ujeito,; ao sellv propor e;ional, no,; cheque,; 1 feita a ulnrna prestar,;i o. B:;tc <;erlificado (, i",'nt-0 de> .,cllv. ;;obre ba1Jqueiro d'cat.-1 ·pra<.;a e nos rec-ibo_;; de 253 p:tra e;in11, ou sem de- 2'? _O :-1ello da., l0tcrias. df) qu ;rl .~e paí--s:tr.í er,nhqeiiucnto rlµ talf;,.1 ao dara ç-n.o de valor, o sigmttario· thczo~rc1ro_( art. _t:l ~-:lº) . _ 11_. Nos ti tuTo., cx.tmhid os lle proce>'so.-, mu, c-~r~.i<lõc.'í, ;rasl:id_o., pu- . :s l'm<:o. .:\ iw ob,;t:mte { t lli.;posit;t1o tk,;rl' art igo, e.; criptnr.ir- "'· i.a bhcas-fo rma.~, tr.1-dne1;r,0.; c outrns doe;umentos ofli c1aes, o T:i.belhão ou tomo - sell o de ' e!·ba-o arreeadllllo dos titulo~ 11 \·lle reforidn,,_ J4}i~ri,·ão, -o Rru pregado publico, ou el e corpor.H;üo ele mn.o morta, qu e pri- _\.rl. 23. O rni púslo "crí~ an-ecadado u,1 H.i•e;ehctloria, ('ollett-0ria~ e rn mro subscrever t.a.cs documentos. ;;nas :l.é!,'Oncias. AK <:ertidtiü.':I, r et1ueridas por pc." oa r sidente cm mu1li1·ipio Jiver,;o -'fo.- e!l~os cm q ue é pennitt ido o ,-ello d,· ~·erba an, ,c:a~ur-~-1::. <l 'aquello cm q ue f'õrem escriptas, não Rendo :-:olic:itadm: no prazo de 30 wmbe111: ' Jia.9, .-erão tra nsmittida~. com officio reg-istra.do , {L .E~tàt'i'tu fise;n,l do lo!filr ~ ;b E lll o~tra J'~~parti c,:ün pu blit-a , ''. u_torisacla pelu Go,·Prna<lor. 011de l'<:~iclir o suplic,rn tc, . d'Jclaran clo-;c, ante · da Lla.t:i o a:><ig:natur,;, a · . . - · O dos papu;; e dot:uiu euto~ :-:u.1c1t 11::, 110 ~ello füw qn e se e.i,; 1 ,0- ünporta neia do ;;ello devid ü, afim J e ·el'em cntl'e2, ue:S tl c1iois de sclhtda. , dm.:m e proee:,;,-arem atltê º" .J uize.~ ,mh-titut 1 ~ u , t 1 ·1 d ,· .. · 1 1 l _ · · •., 1· a., .1.1.1 \1 ·H a f''- PI'••· inutili:.1,rnch, a C.'ltampilh a o .1<::scrirüo do scllo. ciaP-'! < o 0,2:ar um e na" h,iuvur alr>·mn·is th s r ·t'·i·i l . L' . - _ I t . ,., . _ .., ' · •· " ' ( as J~~rac;ocs, pe O!-< Y•·S- 1~. ~ .t~ pr0<:tua c;ôe;: e substabelecimentos por in:st rnmento publie;o pcc n·os l',sc:n,·ac.,;. ro•ra dao notas c nas "J)lt,!a ctci o Tabelliâo on E scri1·ão. i H? O das lott!rias. pelo 'l'h r zonrL' Írti (f \l n t - 1'1 1 1 • , \l t'll l'ü t1•;tra_ 110 lCZOU- 13. No;; aut~'l.':l .·1udiciaPs e atlminislmli n 1s, a partfi qu-c assiµ: nar os rn, antes do dia da exl nH'<·ün.,·um 11111·1 .ruia 111 , fi , '"' b' d fin · 1:onven ieotcK ' ' ,-. · ' ' can~ ·trt: JYa a par:1 o:t• -arrazoados, articulados e allo 0 ·açõcH; nas folh,1s, o J~sL:ri \'iiu tlo proce~'>o, , antes da coucl tL~G-0 pura sentença final. on i11te;rloc11toria. e:um fon; a de .\.rt. :I-t o p:l;!;'il!U.!llt~, tit➔ ,w11o (·Anat,-,1·a· ti(• U' R I b . 1 ,lefinitiva. • Rx<:cptuão"f:lll o~ de cxeeuc;iio da Fazenda F L'doral e do Esh1do . <:u_j o ,-cllo :el',t inntili'.l.ado na g-uia pa.n1 o pa,2:ameulu da dirida , pelo Bseri1·üu <lo sello. l -1-. .Nos requcri111c11to~, o ,;it'.nata ri o; nos doc: nmentos qmi lli c fo rem .:q,pensod (,~i antes cl 'c~se a<:to nfw er,trn obrigados ao solln) , o signatariu Jo,, me· ·n1us rc<iucrimento:-, a .\.utoridade q ue os cb-:pachar, 011 o Eni pre– gitdo q ur. antes de desp11eho. lhes der anda mento ou in forma(•üo. '.\os re– riucri111ent1,s; que tivnem a e.~tainpilh a collada, nu. nf10 a tendo, fõ l' :'.lprL'- -,.;eotada p<'h p.nte, a A utoridade qu e us despachar, ou n Emp regado IJUC, autes clu d-~>ipac ho, Ihes der andamento 011 i11 fonn af:ão. l ;). ;il os test.a.moutos ,: c:uJici lios u E s(:ri1·.1 n q u1· lanar " tr rnio ele ,u:ccitar;àn da testamenta ria. , lfi. )/u,i titulílti pa1<saJus nas ~:-c1•pta ría,; elo ~l'na<lu, da C,nnara dos J)eputatloi\ do OovPrnador, tlo 'f hc-zonro do Etitndv, do Tribunal ~UPL'– rior de .Justi,:a, e ,las Tu tPudenc·ia,; ~I un.iti.pa Ps, o., rc~1wdi ,·o~ 8 e,·relnrios; :,wndu pa,«,a1loR <·m outra:- Hepart i('i'•e:s, o sig 11atarit, do,, tit11 lus. 17. 'N t-1..'i prnt lll':H;<•e.~ por iustr u1 u(;)11 Lu ~,arl it:ular e no, ,locurnc11 to,-; nilO esp~.:-ifü:adoa nos nmnPro;; :tntec('dentcs, o sip.11amrio, ou , ua 1'.-tlta (! 'este'. o .r:~l'rivou ·do S('l!ll ou o 1~11.1.preµ:Mlo Ci (j tll!tu fon,111 apn•-;enfadl•~ p:irn ]>r•Hinzirem r fü•i111, S 2':' .At>H Jla11co~ l' :í--- 1301:iWatlrs l,arn:ari:L~ {. faen lt,ado inutUiztLr o ,;cllo por meio cte r-:1riml),L •1nc ünprima o nurne do b,meo. on da fü·m:1 :-i><'Ínl. ,. a 1hta. Ji;su-11-i. pG, it,fül ,1 <''l:U' lbiY:l e• fac:ultati,·a, ;<e lll rr-:t rici·:1(•. aO:l tit11l<1, .nH·llClOUll,k•:,. ilv:i IL- r, -!, :-,, "i ' !) e l (/ du ,:. l'.' du al'I ' J i . ' ' . • - . " ,, " • u,;/ .. er 'ª l'll Tj{~,!,t :. pelo Rcceb_ctlor " l•,,-,c1·1vao. eunte11do o nuni••r, 1 .J • . t 1 1'· .J . ... ~,u .1,,cn -<J, ,J 1vnr1.1a , ..:,.. 1 ceita , o rahir da taxa en1 ,1 ",u·i,,u,o e por ex teu~ 1 1 , data. ,-. o. o n,1nw , o ogar ., .~ Art. i5. ~\ prescnt,1d1J •1ualt1ucr •nJ.ll'l :1 F ·r·t .- u· 1 l . . r-c 1 · ., ... < (;d!J S~1 . V ~(•fl( O t-'0- t,rcgue a rn1portane1a tio ·_e-Ll ,l ao R~<•f'b"dM ,,, .,. '\. .· .• I · -· 1 1· 1 1. . . \., . l I Pld l:.'•t,O eu1 a l,..an:,; 1.0 o \ a or rec:e li' o. a1wando dc111i1-< o J,;... ('ri 1·'ío •1 11 . 1 ~t · 1 J 1· ,... 1 · 1 4 · l · · , ua nu 1 \'ri,. e •~m l! - lnno ogar a vcrh,1 110 papel. Att. ~li. QLLa 11 do be lwurcr 11-10-0 t-1:-.a 1· 11 1•, 1. 1· . , ., · 1 _ · 1 l , d ' ,... ' · · l 0 1 a u,•111 a " o tu I o ,um a Jur upr>,('11 ta o ao ~dlo no JJl'azn t, .. 1 1 . l . . . l 1·,r . • l l ·, 1· . n • - < l i )rcH -Sc l 'i a r: )JJCJIL!J~ ;\ ~º uentc•, an(·anc o-~e 110 11 rn •la rcee1t.;i e n·i ,·prln I t /) · • - , ·>.: \ b 1 li · , , as · .ras-- 'lf- ·u·t. ~, • l'l'l' tl ( IJ ,;e o. nos titule," hn--d - 1· j , l l l • • 11 · . ' ' . o, PU! 11 rn L {' Jlfll<tl'!,,. e,t~ ,epa rtl<'OL'~ pn > Jf•,L,;. 1' 1101-, de t1·,u1 f<'rt•11t·i·i - ]n . - l 1 ., 1 · ..... l 1.. • • · • ' 1 e ,ll'l'll •-~e ,· <.: <'lllJ •.111 ll·..,,. an~·ar-'l'•ll,l e111 lllllil nota t'll'1·11u1><t:.inc-i·l(h ., i_ ' 1 1 ; . ·] l 1, 1.ii ·- ~ · ,, ,:,-.,., ~ n a t ,t pnr11n:1,lne-r m.1~ lllt<!l't>, ~al O>l. OtL pc n au.· tau. bmpreo·•11lo 0 11 ( • 1. · · · d ' . ,. -~· o rt •cttll', lllt' ll\;llll,au v--"tt no ado. que .,;11 u \'l~ta o e."ta llllta ~ .. pod..r í h vr · 1 ,:i.,t~ do ·,l'llo. ', · ' • :ll'. ,; l11U11t•ro, n qu:mt1,1, ,. a , 1 ' ' {) l rt . :..K. nu11ter11 t ,, fo lha. dus linw,; 1 T n I l t . i ' 11 .., . ' ,,;i ., l l'i.1_g, i.,, u nma o lll p,n· q1te111 rli-lles ~u d,· rn. "•ll'\' Ír ,·nrf ('_\ Pl1TJ,O \'l -= ·'.ll lo ;-;cr(t, dn:11.– l;J 11 ..• )