Diário Official Outubro - 1891

T DIARIO OFFICIAL Setemhrn-J 89 r Art. 7° O ~cllo rl:" uomcaçürs p :i.ru lo.za res sem vencimento <los co– fr,~ v nblico-, cbve i;cr pnw, ante~ da pos-c oa rlocxerc·icio dos nomca<lo1,. O do.:< útuh•s de emprego onm<'rcél, cuj o Yen .imento, no todo ou em 4>"<rtc, fôr :i.bona<lo JJ(:'lo: dito, 1.•ufres, anecadar-: c-ha: § 1? Por J ~scm,to 1111,; folhns. sendo: 2 0 1º no a<!to do primeiro pa– _g·,mento e o rc,i-0 em 1 ~ prcstar;ões, no primeiro annó. Art. sr.i O f'ello t> rlcdnzido dos proYento,; dn emprego ou ela mercê, c1:.. Ulll an no. a titulo <le 11rrlenado. gratificar:f10 ou alg um outru. scmlo r,,mpetentemcnt..• lotado: o::; Jo1i'lr r~ de vencimento vai-ia 1•el. S 1? D c1Te ~er pa~o, ainda tlue <lo accrc.-;Firuo da r en<la 11ão se pas- 1 i;.:m novo,<; tit11los, e q u al<jlll"l' rp1c se cj a a fórnrn por <(llC se ei.:pcdir o t•< 1-11 da nOWP,:Qél'l 011 mcm·í•. f!a1·rndo mais de Ulll ,1cto. fa r-sc-h a a c·obranc-a {t nstt\ do que der 1 d reito ao ext>nic:o rln <'mpr,•gi> ou ás Yanta)!en da concc~s,1ú. 1 § ~(_) 0,- nl'lllC.'l<lii~ p:1Ta ~ervin·m menoi; dr Hnn o pagarão " ~ello <lo 1 v wimento l'dlT• ,,pon<lrntc :w tempo de~ignado no t itulo. A1t. H<! ,·i uJ11 titulo e:ontirnr <li/ferentes mer c:ê., tle cada uma dai q •1ac"' seja Jev if: o o Fellu tixo, paµ-a rá o impo!>to ·ómentc d 'aquella qne c.~: i,•er s uj ciilt ;I maior tnxa . OH uma das taxas, si estas foTcm iguacs. CAPIT'GLO II DO:, TJT('T,(Ji'< l >-D[PTOI< no /,ELLO PHOT'ORCIO)l;AJ, Ti,brll,r .A :3: l r e :1? · _\.rt. l O. 8:10 isr11t,,, : 1 r.i T itulo~ de actos <' 1·01Jt racto~ sujeit<,.• ao inipo,-.to de trand11i.~são d,. pro1 ri,•dade, ,-.-ilvo ,i c,H1tivLrum e~tip ular;ões inclepcn<lentu:;, de smtc q,,,. por si s;Í <·om;tituão outro;., c,1utmct(),; ;:n,i eito~ ao i-ello (a rt. -!º) ~<!_ .Bilhe~ e outro~ litulu.- de credito crnittidOl:' pelo The. ouro F c– d,·ral ou do E~htdo n pela T hr.-,ouraria de ·Fazenda, excer,to as letras ~a– c·, la,, a favor de pan ic:ulares, ,iinda que para movimento de fundos entre 1 a.- l~i.,parti çõt>s publi<·aF. :: 1 ! V ale~ e recihu,- postae~. 1-'.> Oonliccimcnt,i~ pas-:a.ilo~ aos vendedores de µcnero:, para o,i eFta– ·h•,,imentn:s ,lo &ta<lo; a- 1.;outaR doi:; fornecedores de generos pam o t: pc,diente ,la,-, Rc11arti<;õPs e cl" es.-re::; estabele<·irneut-0~. :,~• Com·orcl,it.1 " c·om111f'n:iar-,, celebr:i.tla · judicialmente. ( Dec:reto 11. :! {-; l de iH de .~ctm1l:rro ,[<' 1í{'>9 )– i.0 }lorat nriaP ,·onr·PdiJas na fónna do Cod1~0 Con ,mcrc·ial. O& . ::_:, 4° A s ubstituições temporarias entre emprc_gados da m,...,nna Rcpar – tic;-.ío. 5? As diarias parn transporte dos Enp:enheircs, e as do,; j ornaleiro,: qu e recebem por férias. nüo tendo titulo de nomcai;iio. CAPITULO III nos TfTULOS TSE:-.Tos DO s 1-:LI,O l•'IXO Art. 13. R:10 isentos : l ? As fp,; de offi c:io de offi ciaes da força public:a do Estado; as ccr– titlõ<'s el'c. ta~: a. c~CU!':I ou baixas do servi ço das pnv;as de pr t; a · li – ce ní;tl:- coneedidas aos ditos offic:iaes e praça,:, em virtude de iuspcer·ão dr ! 'aut.le 0 o,; títulos d<' d iYida q ue a. estas se pa~sarcm. ' 2º L iYrns das . Caixa,; E conomicas, l\loutepio,:, l\J outes de -Pi e<lad(•. de !-)oeeOJTO. c,ilas , ocie<lades de soccorros mutuo~. ' :i<.> Lin-os das Casas de caridade e de miser icordia e os n~o c,ipce:i– fi cados no :3 ~- 0 t:i.hella B. ' -±. 0 Processos em que forem parte a J ustiç.L e a Fazemla F ederal e do E sta,do, seus traslalados e sentenças; os mandados e qnacsquc•r ac:t,1 s promo,·ido::; r-.c-o.f icio em Juizo,sendo, porém, pago p elo r éo, cruand/J afinal c:dndcrunado; as certidões passadas e~c-Q.flicio, no interesse da ,Justiça ou ela F,1zf'nda. Publica. 5? P rocesso,; de desapropriação judicial, proruo,·itlo!> por conta da l;niüo, do E ::;tudo e das lntendencias )lunicipaes. fi'? P rn<:et os de conselhos riue se inf'taurarcm uos corpos da for,;a puhlic,1 do E ~tado. · 7? Rceibo~ pa;::;aelos cm títulos suj eitos ao seUo proporcional, e o;: mPnores ele :Zf>$; títulos ou papeis · suj eitos ao i-:ello proporcional, pa~ando todos o :,;ello da Tàbella B § 1 °, quand'o cxhibid os como doc:nm,, utÓs em Tribunacs, Juízo.- e E. ta ções publicas. 8? T nelices appensos a lin-os de comrner cianto e outro,; sujeitos ar, sello, clernndo o termo ele encerrnrucnto ser lavrado na tiltima pag ina do li,To antes do indice, e n'e ·ta la nçada a verba do sello. 9. 0 Nomeaçõe: de Prefeitos e ' ubprefeitos, não remunerados, e• dl' A ~cntes de scgurau ça. 10. Atte,,tados de pobreza, passados pelo8 Prefeitos e , ' ubprefe itor-. 11. O- Vi·~to-da Autoridade Polici_al nos passa.portes ei,trangeiros. 12. AppTOvaçflo de e tatuto,; e aut-0n ~açfto pa ra 111ço11)orar Compa– nhi a!'. que tenh am por fim rt pc. ca uo Httoral e no~ rio. rlo E starlo ~( L t,i n. Ríli tle 10 de 8etembro· de l 856); idem para Sociedade,; tk eolonii-a– çuo e immig rac;ilo. 13.• \postilla.~ la nc;aela~ n,ts patcnteR ,lc officirlCH da r'cu:i.nla Na,-i,,- T? Titulm,, actn;; e pãpeis luuados e proc-cs.<;..~dos ao,-, eonsnh1dol" da, t 1 •r:iic~ e.<,tr:in~<'fras, .!'i n,w ti1·erem de pn1dnzfr cu:, effcito:; n0 Estado. 8.º Coufracto, d1• ,·mpr<'itacl,t e os de luca r;ãn d1.; servi(;us. cm qm' o i nal. . t'lllpruiteiro ou Joeador apena!-- fiirnec;a O p roprio trabalho nu iudus tr ia . 1 . 1-1. Al~cstados de molestia ou. de frequencia e rcqueriuwntoi" par,t íl. o Reut.cnr;,tY do de ·,lJ>rOJWiaç:ío por utilid ade ou nccessiclarl e- pu - t•sh•-, <:_ODl'ed1dos a empr?p:~1dos pnblic:os afim de rcc~~1e~·em vencimentos. J,'wa. por couta elo ],;qa,lfJ un daR T ntenrlcneias i\Inui cipacs. . 1 l o. Prn~cssos, eertiducs e outro:; docuuwnto,-, exig ido~ Pª!,:i, o al ista- , . J o. O1,riga~üe .. <-autt•!ª" de pen hor e turl'.1~ os attos rclatir_os ,is acl- j me_n~o elo~ ele1t01:es n_fto _r•omprehenchclos os proccsRos dl' Jn t1heac;-ilo dt · ;t:m1.-;tru1;Gc•s rias Ca1x.as J•,1·111wn11car,, }l 011 tcp10;-. )l 011tc-< ele p1edarlo ou prula d_etitulu de ~lcito1._ . _ . . . d-· .-.wcorro, 8ocÍe(lade d,· Soccorro;:, ;\lutnos. ~uti •dadr Promotor,t do ] 16. ( 'ontra-fc::; 'fla11 lllimhtyo •,; Jurh cut~;;; requenm\' nlrn, P papPif: el o:< l ,n.,i no e O c.ipit..i l do;; me;.iuos e~tabelceiruPntos. j preso!- pobre.:; ,Jrclcrn, para OH mes~11os salmem tla pn1<il u; atlt•studos " . !i:uiu;; para a Hcpultura de rn<lavcrc8. J l. Coutr,1do~ d.,· pnr<'ena cel!,liraclo.· com c-olono>-. · · - D ,. d n · - • · · • [ > ( • d _,. 1 . ' . d t ._ 1, . ocumento do cx pen1cntr aP HPpa1·1 u;ors geia ~. i,staduacs r :.. ~mt.u·Oc,; ,, um w11·0 1,rov1.;mente e cem rnc:to . qur tamuc•m • • 1. 1 · l ,· · • . · 111u111cq1ae;; cornprchcnuclos os con 1ecuncnto~ l asquanoia, 'JUC rl'c:chcn'nr 11l'am pa~o t:!"11o 11rup0n1onal: cxceptm1das us que <:mnpr<'l.1cnch1m pag,1- . · 0 ;to l c -los 1 ubr " l . 1t~rem r 111 rrnt i 1 · 1.knt◄1 d,· i~ro ou <1c ,p1anlia ufw comJJUt,Hln no titulo principal, u~ qu~1cs re(f '.Lten nJ 1 8 ~ e ]~ruprei~u<_ .' 1 c' J,,Ieo~, µa rla . eit a~ 't·oi·u"''l.,l'o ª" ••m l "· • · ll <l . . po,11 n na pn•prrn , pai H;ao; rn ·1,0:; e e o 1,1 c·t: o., , .: s ptira o l':-..- ·l' l!!,.tra.? º, Sl, O • O ;1<• 1 :n•~t·11110.. . , _ . 1 • vrdieute. ! .-,. Trnnsf,rr1,u,·1a~ ,li, a1i•>l1<•ts do F,,:tad,,. r Hl'çur-s rll' ( ompanJm1 ' l 8 Att· t l I f' e · oi ..,_ L • : l l · l ,.,. · 1 1 • . CH a< o;; e ü 1· <[li nc·1a nas es<· aHL' e- •rt1uuL'S r e C'(irn 1 es Jlll- .r,·~ ;-,ocacr al ,~s anou_y!JJ:1, f· outros t1tn os. para o PJteJtc, , e . ci·cm 1·cc·r 11- hl icr,s. d ,~ .-ui µe,Hlior. . , _ . , . : Art. 1-L Os pttpeie, de r1u<' tratam os n:-:. 1. 7. H, Io, 1 3 :t ln f!u _ . 1 i . Transfcr1.;1w1:i~ d,, apo]11.; ,.; d'.) J<,st:iclo. arc;_ 1 1c·~ ele ( º!11pnnh1a;-; 011 a rtil,!O;1 ntc1;edentc, pa11ahio o scllo ela taholla B §:; 1 f!, q uando, junto~ <'rm 111 ..,.., !'lt•dad..-'< anony1na~. 1·m c·o11s,·quen,·1a de tra1'.:-:u11 · ·iín por titulo our-ro~o f docnwenf n1<, forrin ,1prr;.rnt.f1tlo,; ú nut.Mirla<k para 1,rudu1.ircin Piti•ito ,]i. .-.,1 µr :tt.mt .(J, <lc q1,e is,• t,·nha ]''1-f'º . cllo propon·wnlll. on rn1pm;to dr tran~- Yen"J do f:irn parn c.111 li.ir :un pa~~ado:-. !1Ji.---r1,1 rlt r,r( 1 11r1cdadP. CA 1'1'1'U LO TV 1 O HELLO JH; EST.\.\!Pll, 11.\. Art. 11. N:,o •: d•· l'irlo :-;ollo <los cmln!<~Os ,í o,·rlrni sc•111 dcdara,·:w 1 ú nd,>r r!TcMJ..o 01: ,,,;,_u, 11t" . ll<'UI do,; pas,..a<lo:- att{ o clia do rnu<·iuwnfo J111i título~ a JlTHZO 1in anLc:s <la apr,'RCntuçfw <fUallt.o 111,,: paga veis rí rixfr, . , t I;; ,• ndoQ ns ,,.m fo,iu,·11 rPp111am-"C Hc·mpn• ,í ,,,,rf, 111 ,·onl rolor r'f'rt•l,ido { <', ,1. ('ourn1 .,artH. : ,1 il •• :-Hi ~) - j Art. 15. H :n·erá csinmpilhu:-;. cuj os \.llúre,.;, f'onuato r sip.111f'R t·tt 1 rac-t.•ristko;, serão rkl<'ru,i n;idus p,,Jo (!ov<'rnador. Tal,ef/,, ,1 ~ +.º 1\J"t.. 1 G. O :-Pilo <l<i e,;tampillrn sc·n-e. ~ 1? T)ara n,i ti1ulos que Llrvem 1,,1gaT bxa prnpnn·i1<nal. de c-m1for midade 1.;om a iahclla A ~~ 1 '.1 ,, :t 0 . excepuwmlo o ca pital t' o~ titulo::, dt· ohrign<:iiL•:- ar, ]'Ol'l:itlor ( ,/elu11t11rn) da" (,',nnp~nhia;-; 011 :-:,,1-il'rl: 11 1,-, Art- 12. 8,. o\. •ucns . I.º A. dr.1<Í~n;1r::1o 1111 11,fortnc:ia e n<H11Pa,·üo rt,, ,,ttic·iaP~ tfa fol"('a 1 ,,hlic~, do l❖;tnrlo, ywrii. co1~1,ii~~íiel! ou ~orvi<·n., ~Li i'lW profi~..cao. ~- 0 A (!()fH;f)f~ão <L" 1·,•hrma nos 1·ru;n:; pt'H\"l~toi:, pela (<orn;r. rio gs-, t rfo ;j(Jl, tfl('.!;ILJOfl 1,tlir·Íal'S U r,wr;m. . 'tllC li(' invalidarem l)()i-'t'r\"Í('U :;1." ;\,; gratifü·a•J,.-'.li iul11•n·ntc.~ 110 exrn,ic·io tl0 i,m,t.n de ,,{lfri.,I. auon yma~. ·~ 2'! Para os titulns cpw dnvum p~µ:nr t,i xa fi xa . e,mfonlll: a 'l'nhd. 1a 13 ~~ 1<!, 3'!. tiº e 5'!- ns. l ii 2 1, fi<! m;. 1 ít 7 e 7<: us. 1 :.í ;')_ J\ rt. 17. O,; pu1iei, 1'L"rfü, sellados, coll<it·amlo-st• a éijlHU,pitha, t· irm _.- - ~:- "'(~z~'.··r-. . '