Diario Oficial do Estado do Pará 1891 - Julho

S exta-fe ira, 3 DIARIO OFFICIAL Julho- 1891 ,.,_..,.._ _,_ _,_..,.,.....,,..,_,,,...,=...,...,_.,;;,.,,_:._,coz_:._,,.,,,.,....,c,::,_=:.,.....,,.,...,.,_=..,m,u....-.....:A.f.~ :":"":'.'"-r===~~:rcne~.,;·':''"'~ ,__~~~~~~.,,':=:=~"=':'"";~~==="'*=•!:<1t:1~=!=~~!=':::!!'.'::'.a:~~-~~ \ -.\ lfh•Jo L. dos 8 111tos e-Sih~.- Conrecfo ,. ,m urJt>.oa do. no,; termos do decreto 11. 6~ ele :!~ de fcvcr< 'i.ro <le 1 fü)O . IT- S .utrn:nlo , \"irgilio :\lcndunçâ, Raymundo i\lartins , Fulgencio Simt"',e;, Barbosa de Amorim, Diogo Ilen • elcr,,0•1. Silva Franco. Antonio ~Inrçal, Paes d e An – drade. Antonio L emo,;, Silva :VIiranda e barào de Ca– mctá, ahre~:,c a sess.-'"tc . prcsenlaç:io da minoria, é pratrcamc,,te de grande;; embaraços. - ,J uã <J de ~ouza Cerqul'ira.-1:rmi.:cJo ,-;c'lll ~ .,n ,imcnt" como é d e lei. - .Joftu t.lc Deu:; Farias Lima.-.\.o :-L iuspe– ,., ,r dv Ar-ena! de >Lu·iuha, para o tim n·este r ·•111crido. -O,,u.,tanc;a ele Can ·alh o Gui nrnr,k.•.- ln- f iru,,• o d ire<:tur do In::!tit uto <lP l<}Jueaudos , l , r.1c•11::.<!. O porteiro, ÜLI , .:1HA. 0 0>1:°l:UNDO D.\S AR JI A~ Qua rtel J o Com 1na udo ,foi; A ru,aii ,l,, J<]statlo d, l'arií, 1 de Sullio de 18!)1. Comparecem rlurantc a sessão os srs. Moura J'a. lh:r e Victorio Ca~trn. Dei,::i de comparec;er o sr. :\Inchado ) fore ira. T em leitura ..: (: a ppro,·ada sem d ebate a acta da sessão antecedente. • O sr. Pa.Ps tl e Audracl.e 1 (fdn tJráem) communica ao Congresso mtver clesem- 1 penhado o encargo 9ue lhe íoi confiado, a commis_são 1 nomeada pura ir un ve,pcm a palacio cumpri mentar o sr. Governa<lor pel<l restabelecimento d a ordem. 1 1 EXl'l•.DJE:-.TE i 1 A Yaga deixada pelo deputado Julio Ce1.ar Antu– nes, acaba de demonstrai-o : tem-se de a balar lo<!o o E stado par:i n e leição d 'um representante. Julgo, pois, que as elciçõc, de,·em se r f;i,a.;_pon– circmn..cripçôc~ cleitorth.:s, t..: m c ujo int uito cn\•10 i. ;\lesa a seguinte emenda : - 11 A11. 15. Sübstitúa-s<' por e, le : A Camara compôr-se-ha de cidad.los d citus poi:– suffragio directo e por circun1:,críp <;Ot:.i . u -<1 A o art. 18 que d i1. : O Senado compõe-se cios cidad,,os d s:giYeb no,. te1mos do art. 14, na proporçêto de um para cincoenl;i. mil habitantes, apresento O segu inte suh3tiluti,·o, CJIIC é uma consequencin da minha emcnd:. ao art. 15: -<<Art. 18. Sub.,tilúa-:;c por c,tc : . T c-legranuna do sr. ;\Jini, tm das R e laç,)c; E ,-tc– riores da União,agradecenclo ao Congresso a moção 1 que a seu respeito fõra votada.- Inteimdo. "O Sennclo compOr-sc-ha J e cidad:los e lt!ltos p~,r ; uffragio ctirecto e por circumscripçá<l, 11::i propor;'"' da metade do 11111nero dos deputado,;. " . , – () additivo <Jtte aprese nto ao art. 22 ~ 18, parte • que dit ; . . . 1 ,; com ..\1 •n ·ic;o p,: ra o dia 3. SupPrior dia o sr. Tenente }lcuez..,.,;. aj n<lante rl 1 4':' batalhão cl'.Arti!heria. 1 ::í~' U<1talhão cl'infantari~ dará as :;"unias cfa C.. i.dt) i:i e . Lloi-,pítal Militar e o 4.? J ' Artill1eria :~~ J:i .\lfü 111.le ~:.t e Hccebcdoria . Onicrn <lo dia 11. 8G. V ' • 1 . ,. ;1,;o c·1-rh t,u- a g-u ,rm, iio parn seu c11u 1ce11n c nt1J <' d ,vido,, fim,. <jll" cm data <le h ontcm. o Í<r. \l--11~ral Rirào elo Rio Apá. rcas.-nnniu u exer– " ·11,_<lo curgo ele Ajntlantc General ,lo l•;xcr<:i– t • ,·onlc,11J1c foi-rue comm uuita<lo pelo mesmo ... U•·n·'m l 11111 tek•g;·:u nuu~ de,,.,a <IJta. ( ,~s– r, ~11arlc,)->.J3}:--:-.ro .} n,;f: Fuu-, .\ :'/I a:,; .r L:-; lllH. - ; '11n ,1ll'l-( \,nfere-.\.x-.ro:-. 10 ( 'n:-.:-T.\:'.\'l'I xo :N ·:1: Y-<.:apitão ,c1·n ·t.1rio. O rdem 110 dia 11. Hi. () t<•U<!nl,J <·111·011PI s\ nto11io .J ns{, tl1• Pinho. 1·"111mtrnda11tr rltJ 1~ 1 batalh1111 d"i11fü11ta ria d.i ~n.n·da na-,io,nal d,, muuicip io da e;~pital. faz ,-..d,,•r ;rn,; oflitiac., o praça" do lmtalhão. que t md,J1 ,i 28 tlu mcz p. p., si•ln <lc:-,iµ.11,1c..lo pelo < >:111. ~r. g-1•ur ral <:OJnman<lai,w s11peri11r. o cttpi– t , ' .J,,ãu G11ulberto <la Costa, c·ou1111a11tlante da 1 " eo111p11nhia dc.~t c batatal! ü.n. parn s<:1·1 ir de ' •~.,! 110 c·o11sclho 1le inves•i~·ac_-ií11 a 'lue l'fu, . r suhua,ttido~ iufrri111•1•s e pmi:a:- rio ,· xtinuo 1 ''I'" ,L1 polic·ia, i.rnplic·atl'ls 11:1 i:1•cl i,, .i., de 11 d,1 1111·1. p. p., pu,~a a 1:~ cump,mliia a ,-cr pro1·i,;1J- 1: 1111c 11t\J cutu11uu1dalla peh, ,-r. ,·apitiiu J' c<hu ,!11,é <lo11c;alvcs Pclrüa, 'lllC :11u•r ina111..:utc e<11,1- 111.1111lav11 :i. ::•) <:11mpanhi1t fi<-nndo <':-la s oh n , ,m111<111tln pfft,.·tÍ\'<l d,, sr <sa1,iti10 .Jni é l'< '1.ar 1)w , ll lwrr,-i1·11.- Umnma u1J, ,1., I'.' lmt:1ll1f1<1 1l'111fa11t..1r ia tln ~•wn ].1 u:u.:wtt.d. B ,•len1. ~ de j tllt11 1L- 1~:11-(Af:~i~n:tdo) .\ :-T1ts 111 ,J o,;f; 1• ~- l 11 :-.; uo,-tu 1<•11tc t·urvJ11 1:111111na1ul:.1ntt•. _, ·-· -Congresso Consti tninte ," .-. 1-:ss· ,, 1·:,c JG lH: J "' li" u~: 1s!II ( ,,, ,.,-.,t/,o J 1111..:ic, d ia, ach-mn .:,;c prc· ,t 1 1' ~ r,.. "'""· Pnc-; d t ( '" 1l ho, Virgilio !--:imµain, ( 1 i,1110 ..;,111tos, l lo· r ,.~,,~ Nnvat•.., Ftun t:1scn Ch1·1. ~,n11 l{otlri~llt"S do-- :,; ,1110,1, fono Codh<l, I1,.•m1cio C:111 '1a. <.. mralo ,..,.r- 1,·,,u. S i°l\·u. Ro~:Hlo, Unrlh<Jlou1'!·1 F,:rn ·1ra, \ ian11a <. 1ti11ltu, ,\ yrc., \V~trin, R abc(l :-.1c11,l,_., t ,,rl11, '\o 1 v, , i\lm JUf•s <11: CIU"nlho, h· ,, 11n l 1T 1r.1. \lar 1 ,- , "<mu· , l 'hilt'ln Hercrm, C·. ·tan" l'inh,·iro, •\u W>•lo d1 l!orhur,·mn, Alcxnndn: '1 ~..,n,, ~. l li"i-:" l lul 1,,,i1~. r-.Jugno tle Arn11jo, Dnvi<i 11<' 11fil'ci1u. ,\111ado j .S,1, ,, l,~r.,o d<.: Tapajós, MenJm,ça J rn nor .\fo1~1e~ • - O flicio dr, ~r. d irector cio arsena l ele guerra, ac– cusanclo recebido o que, cm 1 2 d o corrente , lhe 1ôrn di, igi<lo pda ~lesa do Congresso.- Tnte irac\o. úRDE:-1 DO nIA Discusni <> dv pn,j ed o de Con sliluifào O SR. PRl•:Sl!1J, \!Tr. <leclara ir entrar cm segunda cliscuss,,o o projecto de Constituição. Consulta a casa sobre di,pensar-se a leitura da redaçào para ~cgunda discussãQ, visto haver circular impressa nas b:1nca• da.,. O Congresso rc-sponde pela affinnati vn. O SR. PR r~ rn~:NTE:-Estit cm d iscuss/lo o projecto O sr. Fnlgc ncio Riniõe ::-; (n/,/,•m lt> n pnl,,~1ra } :-Sr. presidente, nllo ha muito IJUC om·i n·e,ta ca.~a hordar-,e a questão de economia ele tempo. n<l sentido de ,;crcm poupadas as· discu~– soe, ociosa.,; e qualquer outro facto q ue de um 0 11 ou• t ro modo vic,s-, retardar os trabalhos e impedir que o E:,,,Ultln entra::---;c o n1n.i ... breve po..,~ivel nas non nns con~ti1 ucionac, . Estou el' pleno accordo: julgo 9 ucstão d e temp<l é uma questão pois discutir, ma., simplesmente erpendas e justiílca l-as. que actua lmente a capita l; não desejo apresentar algumas !\ão lcvantur -nte•Ín, se nàn vis~e ni~to mn dever exigido pelos C<•ncieladãos quc re vestiram-me d'cstc m:rncl:ito e que têm o clireiio de pedir-me contas da ntlitude que a.,,umi n'este Congresso , o direito de exigir que t:U contribua com o pequeno çontingeme rle minha, fnrçns não •ó pnra cumprir o meu dc,·_er de rcpr<'sentanle elo E stado. como lambem contribuir para r111c a Constituição que ora vamo., decretar saia <lignn rle ,,,." e: cio poni que nos elegeu. u Legi~lar sobre o rcg1111cn mun1c1pn , u não . outro fi.111 !-;Cn:'\.o o d e sanar u1na i nconscqucn cia r1ue julgo um lapso na Constituição. • . . d Sr. presidente : já passou a irléa ela ~uton~mta , -~" 1 municípios ; como é que o C,mgresso, 11wnclrndo_es,;.-. mesma autonomia, poderá lci;bl,tr sobre o reginu:u. municipal ? . . . . , Ern CJUC con:-i1~lc 1 po1~, c:.,sa ~utn!10111ta_ · . 1 :\1 n n ~crru11\lc J ulgo porlanlO dever manr ar a - ,., . ., emenda: - 11,\ rt. 22 : 1 rn d:t q, 18, parte \". Accresc.,ntc se :-sem que ' · autonomia municipal. " ~ ºd cmcud3. T enho urna outra emenda ao :irt. 32 ~ 2 • 1 ela commissão, que diz : . 'd " a• d1ui.,; "~o dia 15 de Ja neiro seguinte, rcu111 f ·; e soh Camaras , em maioria ~hsoluta ele.seus me~ r: 0 º ;{1iert~s a Prcsidcncia do Pres1dcnlt cln Senado, se. . . dvr . . chu-10.d~>::i (.,o, e1n n e a11uradas ns a uthcnl1cas e P 10 • . • . iive:- d J . t I o · c1da,hn, que e \"icc-Covcrnador o ~s :ll O :, ' • e c~LC:., rcm ohLido maior nuntcro d e; voto-;, uni:1 ';;<''/ ~ 111 . · t . dos :,unrng10:--. wi r<'prcsentcm pelo meno, um ,.,ço · . r<'ll· Ora o Cong resso já ,·<lto 11 aíu,, de ' !uc a sua ~ f r o d . f '\'(.'l"C11'0 . pata (Lll ~ ni:'l<l , e cffoctuns:;c no< ta 1 e e . t., a :1pu pois , esse t:ío longo p~riodo de 1 5 d t.is , ."'.' rc d~ é·on· raç,10 da ele ição elo Governador e n a~ct l,tr::t n icnu3· gress_o, _obri~anclo os ~rs. r;~rcse!1t:1:1tr, n tttru 1 nenc1a mutrl de 15 d ias n c,ta la.pila ·. ·u.r ,:ihcu• Os no bre, collegas q ue rcsidt:m no mtcn .·~ \,~ " . mod '" e ba c J111c1 • , que i~so \'Í1-:\ acarrclar 1ncom \ · . einhara nús, a quem muita~ vcze, 11:to é com Pºf~º:1c~ ond<– ços que podemos ausentar-nos da~ lo_ca te ~ cho por– residi1nos al.Jandona ndn o~no.:;~os 1nt c1 L::--!->CS , a . J.º .' • 11 1, 15 de J aneiro a tanto muito longo o mtcrva o e e d . ., 0 to , . 1 " ,uraçilo o, de l· e,·ere1ro e propon 10 que ª . ~•I • ' f .·,o , 1 . 25 de nne1 ' para a cleiçiio cio (,overnnc or ~ejil n 1x· 1 , c:,- afim de snnnr o inconveniente que ntraz ac:1 ' 1 c Vênho µois aprcscntareju,tificar!as seguintes emcn • cl ns: pender. , ;\[nndn p<lis i :i\l rsa a seguinte em.:nda : . . .• . -:-" .\ o art. 3 2 ~ 2° d a en_1c nda _d~ c•:m~~•:••<: 1~ Já– Em vc, d e 15 de Janeiro, d ,g.t si, • - :, 1 >~poi, d<>s r cnntecimcntos de r5 de noYcmhro, que l1nnnram no pai1. os princípios republicnno,;. fi . carnm a.~ antiga, pro,·incias constituídas cada qua l de pc~ '>i em Estados nns con<liçlles territoriab em que 1 deixou-no; o re~imt n clccahido. _Julganrlo, pmtnnto, que não podemos Lratnr d,• li– nutes cl... Estudos, o que é de attribuiçn.o cxchi-i,·n cio Congres•n Ferlcral, nprcsr-nt<J a seguinte <'meneia ~ub~titttitivn á ~u1cndn da commÍ!,Stlo rc vi~urn do pro– Jt'<"tO dn Con, tituiç~o. -110 a11. l t! substitua-se por cstt : O Pará ~cn C<ln,stituido cm E stado, fazt•ndo l p,1rte da R <.>puhhcn do, EMado,.l,'nidos do Hra, il. " •\ scg~~idn <'11te11da é re lativn ao n1t. 14. 11. 2. • b pectttcand~ as condiçO<:s de elegibilidade para o Congresso dn l•.s1:vlo, tli, : neiro. 11 • • • • • • _ •~t1)e., rn;1i._ A or«anisaç,1o JUdtcinna e untn cl:L• que. irnporla~llc~ que pode mos a ventar n\.•:-t·~ ~::t:r.~ ... uos~::1.., J)c,·cmo, pn:star-lhc JJºis todo <l :1uxil,o. : ·l qiu: . . • • 1' -. . •·\ nrgan1~.1ç, '' forças e e:-pcn encm, po b e e e,,, 1 , .· I· d l o" da depe nde a garallli~ das lillerclnolc~ e" u , .t , di,;uihuiç,,o ela Jttsltl;n. 1 ·mpugnnr "' Animncll, por c:~tc:; scnlim~•nL_o~. \"l' Jl 10 1 1 l<;cl;a:; :'l' nn 36 ( la r 1m•nda ria comr.111,sno,.quc, da'.H o, - • . ' . . "ti" · · ,M <..,~ attribuiçoes unicamente a(h JUIZ~"" \Ia tc1ol, • ba.n que a; co,u::ircru; fiquem t1ua,1 c111 comp cto 11 dono. . . 1 ,. , e s< En,·io por const!g11111lc a ~lcs::i a E:lllCtH .1 '1 11 lt··<.r<"ª' g uc a qual, alên1 de outras ,~anta1,•n:-,, t: l~ a e !1.1'~ ~ 0 1o'g~r ele suhstitutos, qnc será u1n nov1t:1ad 11 1P:tnÍ3-' • I . 1 l· •11·ac e u1agi-.tr:1tura, onde ?~ u1oço:-. ~o nc d., < .L ... . "!ltico:-> de;. "T er ma is d e cincn a nno, ele ciclnd,,o brn;ile iro. " .\c_ho isso in,111licicntc, pois penso que nrlO hasta a um c1<l11d,~,1 n'mp11:lla c,meliçllo sómente a 9ua liclarJc de 1~nturah1,ad11 _durante cinco mrn'ls, ma, julgo con– vc n1cnte que seJa <lo111iciliacln e rr,i,knt... no E stado, durnntc tal pe1-i<ldn. irào e=--tu<lar e :ld<JlUnr os conhcc11tll nh "' P 1 · 1 que nccc,,itnm pam a vida de 01a1,>1.~trau 0 ;' _ 11 .\ ri. 36 da emenda da comn'. 1 ",,;1<' : din.:ito, , 11· Suh-.titúa ,e o n. 2 por este , - Juv c, ele. E' n'cste s.·nti1lo que• ,,11,·io i ;\lcsn n sc,guintt: <·tnt·ncln : ~ 11 An 14, n. 2.-.\ ccrc,cc:ntc se : F , cr domil'iliado e rcsidcntl' no E,tad11." . ·\ tcrc,;círa c mendn que nprc.:.ento é nu nrt. 15. que <111: ",\ (\1111Jrn 1·n111põc ,e de deputado,; e leitos nn pro po~<;:u1 dt 1 um por \·inlc f.• c-inl.'P mil hnbitnnte!--, t• ~ clct!n por suffrngio directo." f..nl(•ndo, ,r prcsid,Jnt<• 1111c ,1 cleiç~o por Esta<los, al1'111 d . outrv incom·euicntc,. r1uc ,acrilicmu a rc h,tirntos e ~upplcntus cl'estc, nas Ct>marrl_a,." . 'to cou ''hn1nou-sc cgualtn,•nlç a .:i:1:nç,w = 1 < ispc>sl\ • 1 1, '- • 1 . " IIJ c1ue < all( ' ' tidn no nrt. 37 da emenda '. :t comtnb.,. ' 'Jt ·1 1 · . · ct· . d acc1.!-.~0 nu ri Jnna 0 rnc rccnncnto como con t<;il•> e . ·. 1 S . d J11 ·tiç:i investe do arh1tno o I•'>< t:r l!UI" , upe:n or e s , - 1cm ele fazer tacs promoç,ks. . . ( J , R. l<. ;\Í\ RTl'-'S :- :\ln., para 1·1·,ta1 ""e ,1rl,itrio o :111 con-agrn a nntiguid:iclc. . . . CJ s u. i,- 1 1,,;~:-.:n1l S n !N s-Prn:em ,1 :m1'.g1mlad.e · 1- nic•rccimento , rl1z " nrt., <l on,k •< sc,•m prc.:1w 1car o . . 1 . _ h' . . cu11duc <JIIC nnda ma ts _fan l eo q ue '''i' 1'111!1r ••1:'' / h:mt~ Ji, po.,iç!lo , dar t11g1·e;,so 110 l 111.,una l ~11per1utr